APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA. PROVA NÃO VISUALIZADA PELO MAGISTRADO. FATO QUE TEVE INFLUÊNCIA DIRETA NO JULGAMENTO DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM NOVO JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SE ALEGA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. JULGAMENTO PELO STJ DO AGRG EM RESP N. 364.115-MG. ADVERTÊNCIA SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DA SÚMULA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. DANO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA. EMPREITEIRO PESSOA FÍSICA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. ART. 114, I E IX, CF. EC 45/2004. ART. 652, A, III, CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. JUIZ DE DIREITO SEM JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 112, CF. ART. 668, CLT. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTEMPORÂNEO. INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. 1. Recurso revela-se extemporâneo, visto que interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo magistrado a quo, e ausente sua reiteração ou ratificação no prazo recursal. 2. Os Embargos de Declaração, por disposição literal de lei, quando opostos interrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos, por qualquer uma das partes, até que sobrevenha seu julgamento pelo órgão judicial a que foi destinado, salvo quando é tido como intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPESA DE PESSOAL. 1. Havendo tempo razoável para adequação da despesa de pessoal ao limite expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para empreender as necessárias medidas de contingenciamento para por fim ao desequilíbrio na contas municipais, não há que se falar em reforma da decisão agravada sob pena de se perpetuar situação danosa ao erário. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REGISTRO DE IMÓVEL. DESCONTO NO VALOR DOS EMOLUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIONATO QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO P ROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MOVIMENTO PAREDISTA DOS DEFENSORES PÚBLICOS. PRAZOS SUSPENSOS POR FORÇA DO ATO NORMATIVO N° 61 DE 2007, EMANADO PELA PRESIDENCIA DESTE SODALICIO. DECRETO DE REVELIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Tendo em vista a posição de hipossuficiência da parte apelada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não comprovando a apelante que o pagamento das despesas em questão não era de sua responsabilidade. 3. Tendo em vista o adimplemento da apelada com suas obrigações contratuais, indevida a recusa por parte da apelante em cobrir os gastos arcados pela apelada com a internação em hospital particular. 4. Dano moral configurado, ante a inflação imposta à apelada. 5. Manutenção do quantum indenizatório a título de danos morais, uma vez que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as funções compensatória e penalizante da indenização fixada. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DISCUTIDA INVADE O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, SENDO PREMATURO O PRONUNCIAMENTO NESTA VIA RECURSAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SE CHAMAR AO FEITO O SR. JOSÉ VALÉRIO DE SOUZA FILHO. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEAL. NÃO ACOLHIDA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADAS PELA CEAL – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBSON VIEIRA MOURA NASCIMENTO CONHECIDA PROVIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CEAL – COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE PELO RÉU EM DESFAVOR DA EMPRESA DE SEGUROS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ACESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO POR ATO ILEGAL DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR IZABELLA DE OLIVEIRA BERTOLDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E FUNÇÃO PENALIZANTE ATENDIDAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS E POR EXCELSIOR MED LTDA. RECHAÇADAS AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. CARACTERIZADA A DESÍDIA E A NEGLIGÊNCIA DE AMBOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS C/C PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. O evento danoso analisado não configura simples acidente, uma vez que culminou na morte do jovem Charlie Willie Gomes da Silva, filho dos apelados. Ressalte-se que além da imprudência da apelante, no tocante à falta de atenção ao dirigir, a mesma evadiu-se do local do acidente sem prestar socorro à vítima, demonstrando total descaso com o estado de vida da pessoa atingida. 2. Não merece reforma a sentença no que diz respeito à indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observados como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIDO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.Configura-se o dano moral decorrente do extravio de bagagem diante do sentimento de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilhação. 2. O Magistrado deve agir com prudência, pois cabe a ele decidir da forma que lhe pareça mais justa, e fixar, moderadamente, a quantia da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS NOS MOLDES DO CONTRATO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º, VIII CDC. PARTE APELANTE NÃO DEMONSTROU COMO CHEGOU AO VALOR QUE DEBITOU NA CONTA DA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. ARTIGO 42 CDC. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, TENDO SIDO PRODUZIDA NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARCELA QUITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O COMERCIANTE E O FABRICANTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA APELANTE. MERO DISSABOR QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A DANO MORAL. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER PREVENTIVO E PUNITIVO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS LUCROS CESSANTES. MANTIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O AGENTE PÚBLICO REALIZOU MANOBRA PROIBIDA COM VEÍCULO DA SECRETARIA DA FAZENDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM O CONTIDO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.