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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111724854APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020050654AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110484310APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 821543-20140020097347AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENDER IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo Ministério Público n...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 821058-20120410124757APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 940 CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ. AUSENTE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aapresentação de planilha com fatores de correção previstos no contrato, alterados posteriormente ou modificados em decorrência da simples propositura da ação, não enseja a configuração da má-fé necessária à incidência do artigo 940 do Código Civil. 2. É entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não se opera a condenação descrita no artigo 94...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC -Apelação Cível-20100710150083APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS CONSTRUTORAS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DA PREVISÃO. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSTRUTORA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. AFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. DEFESA. CÓPIA. SUBS...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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TJDF APC - 821032-20120111685359APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide sem que tal medida importe violação a...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 820972-20131010050603APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. DESCABIMENTO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação c...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820851-20130610037158APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES E CONTRATESES SEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA POSTA NA PEÇA INAUGURAL, ACATADA PELA SENTENÇA. A teor do previsto, a contrario sensu, nos artigos 515, § 1º, e 517, caput, ambos do Código de Processo Civil, é inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da cabível defesa. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo gr...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 820785-20010110844832APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. ARTIGO 114, VI, DA CF, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA EC 45/2004. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 600.091 - de acordo com o novo regime de que trata o artigo...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 820774-20000150053086APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESP STJ N. 683.639. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. SCLN, QUADRA 709, BLOCO B. PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO. LEI DISTRITAL N. 754/94. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2005.00.2.005004-2. 1. Ilegitimidade passiva suscitada de ofício quanto aos réus que deixaram de ocupar irregularmente área pública. 2. Rejeitada preliminar de inadequação da via eleita, pois restou superada no julgamento do Recurso Especial n. 683.639 pelo STJ. 3. O e.Conselho Especial reconheceu, em co...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020072403AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Códig...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APO - 820728-20110110582557APO
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O HOSPITAL PARTICULAR PRESTADOR DO SERVIÇO, AFASTADAS. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL VERIFICADO. 1. Não se conhece de agravo retido, quando não reiterado na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Somente as sentenças de mérito estão sujeitas ao reexame necessário de que trata o artigo 475 do...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 820715-20120111772197APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.As formalidades processuais não podem ser exaltadas como valores sagrados a serem adorados por si mesmos, sob o risco de se atribuir a inócuas filigranas formais insuperáveis empeços de acesso à Justiça. Ao contrário, a elas deve ser conferido um limitado respeito, devendo ser preservadas enquanto sirvam de elemento ordena...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 820710-20120310307590APC
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PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VIABILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO REPETITIVO. STJ. COBRANÇA DE IOF. 1. Mostra-se vedada a análise de matérias deduzidas no apelo, que não foram objeto de análise na primeira instância, haja vista a ausência de pedido na exordial, sob pena de supressão de instância, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do Código de Proce...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 820695-20080110110419APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Não...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 820672-20140110551048APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO OBRIGACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. CRITÉRIOS NORTEADORES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Nas causas em que se tem por objeto direito obrigacional, na qual não se pode estimar o aproveitamento econômico pretendido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 2.Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar dema...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 820663-20140020105130AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇO. EXCLUSÃO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE GOIÁS IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DAQUELE ESTADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1008667/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmo...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 820604-20120111323849APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO DESTINADA À CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELO OUTORGADO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO BANCO À CESSÃO DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E AO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE CUSTAS AO APELANTE PELO RETARDAMENTO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não tem legitimidade para ajuizamento da demanda terceiro adquirente dos direitos de compra do veículo objeto do contrato, cuja re...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110097218APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUIMENTO. NEGATIVA. APELAÇÃO. INÉPCIA. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. 1. Inepta a apelação cujas razões apresentadas, relativas à necessidade da intimação do autor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias e não sendo assim, para sanar a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, III, combinado com §1º, do mesmo artigo do Código de Processo Civil, além da necessidade de requerimento do réu para que o processo seja extinto, conforme a súmula de número 240 do Superior Tribunal de Justiça, são dissociad...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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