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Jurisprudência

TJDF AGI - 819031-20140020109760AGI
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (EDITAL N. 1 - PCDF/AGENTE, DE 1º/8/2013). PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. FLEXÃO ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DA GRAVAÇÃO DA PROVA DO CANDIDATO. MULTA DIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DO VÍDEO. AFASTAMENTO. AVALIAÇÃO PAUTADA POR CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADEDA ADMINISTRAÇÃO. CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE PREJUDICADO. RECURSO D...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 18/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110166314APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES QUE POSSUAM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. ART. 301 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL DIVERSO DO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA. PERIODO MEDIATO E IMEDIATO DIVERSO ENTRE AS AÇÕES. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. No que tange à negativa de prosseguimento do recurso, com esteio no art...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111881264APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, art. 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 818966-20140020146724AGI
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ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EX-COMPANHEIRA. TRABALHO. CONDIÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O dever de prestar alimentos também decorre da união estável, consoante disposição do artigo 1.694 do Código Civil. Porém, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, é necessária a demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil. 2. Alimentos provisórios a ex-companheiros pressupõe prova da união estável, que consiste na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir f...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 818953-20130110603966APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS da PM/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 1.Aindependência das instâncias administrativa, civil e penal viabiliza a apuração da mesma situação fática em cada uma das referidas searas, o que não implica a violação da presunção de inocência do acusado. Excetua-se tal possibilidade apenas quando se tratar de absolvição fundada na ausência de autoria ou...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 818919-20130910176967APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE DURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONVIVÊNCIA. COMUNICAÇÃO NÃO CONSTATADA. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Depreende-se o período de duração de união estável do conjunto probatório carreado aos autos, de modo que qualquer...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 818909-20130110199954APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PREVALÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não se...
Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 818871-20140020099168AGI
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS SATISFEITOS (ARTS. 927 E 928 DO CPC). ÁREA OCUPADA POR FAMÍLIAS VINCULADAS A MOVIMENTOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NA ÁREA INVADIDA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 170, III, E 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Considerando que se encontram evidenciados a demonstração da posse, a ocorrência da turbação ou esbulho e respectiva data, bem como a continuação ou perda da posse, à luz do previsto, imperioso o reconhecimento de que os requisitos dispostos no art. 927 do CPC rest...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818840-20120710343358APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPERTINÊNCIA. CONTRATO EM QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE CAPITAL. TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É descabida a alegação de indevida capitalização de juros, bem como de aplicação da tabela price, em contratos de arrendamento merca...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 818833-20140020055490AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO EM SEDE DE LIMINAR DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REGULADOS PELOS EDITAIS NºS 11 E 12 - CODHAB. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1 - A aparente ausência de autorização legislativa para que o Distrito Federal faça seleção de empresas interessadas em construir unidades habitacionais reguladas pela Lei 11.977/2009 - regedora do Projeto Minha Casa, Minha Vida; a inexistência de projeto básico; a inexistência de orçamento detalhado sobre os custo...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818810-20110112098243APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818800-20120310261227APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu às determinações oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias após intimação pessoal para impulsionar o feito no praz...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818793-20120710209589APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ATRASO. MORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE ÀS ARRAS NÃO PODE SER DEVOLVIDA. NÃO CABIMENTO. PACTUAÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS LUCROS CESSANTES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818791-20110710348767APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL INCLUINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, TERMO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818775-20130110418283APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. I - RECURSO DO AUTOR: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. II - RECURSO DO RÉU: PROCURAÇÃO SEM VALIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitand...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818772-20130310358749APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELAÇÃO DOBANCO REQUERIDO. SENTENÇA FAVORAVEL A ELE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O recurso do réu não merece conhecimento, pois os fundamentos do apelo não guardam qualquer pertinência com os termos da sent...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818771-20130710143768APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA LEGÍTIMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA, IOF E TAXA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. JUROS...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818769-20140110307422APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME E SERVIÇOS CONCESSIONÁRIA/LOJISTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Prevalece, atualmente, o princípio da relatividade do contrato...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 818766-20140110478953APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA INFRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 515, §3º DO CPC. APLICAÇÃO POSSÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LICITUDE. TARIFA INOMINADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPESTAÇÃO ESPECÍFICA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PA...
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 818760-20130020307980AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS DE MORA. QUESTÃO EXAMINADA EM DEMANDA SUMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.370.899/SP e nº1.361.800/SP, submetidos ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública proposta com a finalid...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 15/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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