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Jurisprudência

TJDF APC - 817176-20130310091535APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito à restituição de toda a quantia repassa...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 817172-20080111341364APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Preliminar de nulidade rejeitada. 1.1 O artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nas causas em que se discute a responsabilidade fornecedor pelo fato do produto. 1.2. Segundo a lição de Kazuo Watabane, a intenção do referido dispositivo é e...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APR - 817145-20120110281924APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DOLO DO RÉU NÃO EVIDENCIADO. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. CHEQUES EMITIDOS COMO GARANTIA DE DÍVIDA. DESNATURAÇÃO COMO TÍTULO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DELITO PENAL. MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelado em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de este...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APC - 817132-20090110668060APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SÁUDE. INTERESSE DE AGIR. PERDA NO CURSO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO PELOS CRITÉRIOS §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. 1- Em decorrência do princípio da causalidade, quem dá causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas de sucumbências. 2 - Tratando-se de causa de pequena complexidade, devem ser observados os critérios delineados no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil para a fi...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 817080-20130111877489APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. IMPRESSÃO GRÁFICA DA ASSINATURA. PESSOAS COM FUNÇÃO ESPECÍFICA NO NEGÓCIO JURÍDICO. SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RUBRICA. 1. Nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, o documento particular assinado pelo do devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, não se exigindo, para a validade do título, que o instrumento contenha a qualificação das testemunhas do negócio jurídico. 2. Contudo, não se pode consid...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 817063-20130110136266APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DUPLICATA. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CREDOR E DEVEDOR ORIGINÁRIOS. NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. POSSÍBILIDADE DE DISCUTIR CAUSA DO NEGÓCIO LASTREADO NA DUPLICATA. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇO. DECOTE DO EXCESSO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Acerca da inépcia da inicial, afasta-se tal afirmação, quando se constatar que dos fatos narrados, na peça vestibular, decorre lógica conclusão, bem como que os pedidos apresentam-se possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, obedec...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 817008-20120111095582APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. APOSENTAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REGIME LEGAL. LEI Nº 4.878/65. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 8.112/90 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. PREVISÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA. IMPERATIVIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA ANTES DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. 1. O termo inicial do prazo para o servidor aposentado vindicar a conversão em pecúnia da licença-prêm...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 816997-20110110224463APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE. QUEDA EM BUEIRO. LOCAL DESGUARNECIDO DE PROTEÇÃO. VIA PÚBLICA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. SERVIÇO IMPRECADO COMO DEFEITUOSO. FOMENTO. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. OBJETIVO INSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. À Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOV...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APO - 816958-20080110983362APO
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CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANESTESIA GERAL. CHOQUE ANAFILÁTICO. FATALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MÉDICO-HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2.O falecimento de paciente em virtude de choque anafilático, após a aplica...
Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816956-20130111473890APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Aextinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal das partes ou do advogado, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020074023AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. E...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020076929AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111400209APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111534464APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610095916APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112162609APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 816939-20120610088489APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA O FIM PRETENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 2. Verificado que os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito apresentados pela p...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 816713-20140020177424AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSERIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) O recebimento de embargos com efeito suspensivo é uma excepcionalidade, que deve ser devidamente motivada na relevância da fundamentação apresentada pelo embargante, quando o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme inteligência do artigo 739-A, § 1º do Código...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 816676-20120111436960APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO PELO ART 285-A DO CPC. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revela-se plename...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 816468-20140020088210AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. NÃO PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A denunciação da lide constitui ação entre o denunciante e o denunciado, inserida no processo onde litigam o denunciante e seu adversário. Logo, deve atender às condições da ação para que seja viável. 2. A denunciação da lide só é obrigatória, nos termos do art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o denunciado está obrigado, pela lei ou pelo contrato, a suportar os prejuízos d...
Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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