CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÚTUO BANCÁRIO. PROPOSTA INICIAL DIVERSA DA EFETIVADA EM CONTRATO. ASSINATURA. CONTRATO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo por lícito o contrato firmado entre as partes. 2. Não havendo efetiva comprovação de que a apelante firmou contrato induzida a erro ou sob coação, o instrumento contratual é válido, pois constam as parcelas e dados do financiamento, assim como sua assinatura, não se desincumbindo a parte autora do ônus imposto pelo inciso I do artigo 373 do CPC. 3. Se ausente o ato ilícito, não se há falar em compensação por danos materiais e morais. 4. O apelado, ao levantar teses defensivas, nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir, não praticando qualquer ato passível de penalidade, não havendo se falar em litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PROTESTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. ART. 300, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o art. 300, § 1º, do CPC, é facultado ao juiz para a concessão da tutela de urgência exigir, conforme o caso, caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada nas hipóteses em que a parte hipossuficiente não puder oferecê-la. 2. Revela-se acertada a decisão do magistrado de origem que, ao deferir pedido de tutela de urgência para suspensão de protesto, condiciona a referida medida a prévia caução do valor devido, com o fim de resguardar eventuais prejuízos ao banco réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE NA SERASA E NO SPC. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Injustificável a manutenção do nome do recorrente em órgãos de proteção ao crédito quando, alegada a quitação da dívida e intimado o recorrido para fazer contraprova de tal alegação, este permanece inerte. O deferimento da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a inscrição, igualmente se apoia na função social da empresa, ante a possibilidade de a manutenção da negativação impactar a vida de outras pessoas, que retiram o seu sustento do trabalho que desenvolvem na sociedade de cujo quadro participa o recorrente. Inexiste, outrossim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, em face da viabilidade de reinclusão do nome do agravante nos aludidos cadastros, caso constatada a inadimplência.    

  DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATOS DE MÚTUO. BANCO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide, quando os documentos apresentados na inicial são suficientes à convicção do Juiz, não caracteriza cerceamento de defesa, ainda que o magistrado valore o conjunto probatório apresentado na inicial de modo diverso do pretendido pelo autor, máxime diante do princípio da livre apreciação das provas. 2. Sendo o destinatário final das provas, nada impede que o Juiz entenda como desnecessária a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação consumerista, quando não demonstrada sequer a verossimilhança das alegações do autor. 3. Não se pode asseverar falha na prestação do serviço pelo réu, apto a provocar os infortúnios narrados pelo autor, quando, pelo conjunto probatório dos autos, verifica-se a ausência de ilicitude nos empréstimos contratados. 4. Os contratos de mútuo foram firmados livremente pelo autor, após a devida informação acerca dos valores que receberia e que deveria pagar, não havendo que se falar em fraude ou pagamentos indevidos, tendo em vista que os valores descontados no contracheque correspondem aos empréstimos contraídos. 5. Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1.O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 2. O dano moral, previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, revela-se diante de uma ação ou omissão de outrem que, atingindo valores subjetivos da pessoa, provoca injusta dor, sofrimento, ou constrangimento. 3.No caso dos autos, ainda que evidencie frustração em suas expectativas de vida, em razão da impossibilidade de dispor do total de sua remuneração, não tem potencialidade lesiva suficiente para causar-lhe os alegados abalos psíquicos, uma vez que o empréstimo consignado realizado pelo apelante ocorreu por livre e espontânea vontade, para satisfazer despesas de ordem pessoal, razão porque insubsistente a pretensão indenizatória 3.1 Ademais, a perda da função de confiança é um fato previsível, se não, provável, em que o apelante deveria se precaver de uma possível exoneração, já que não se trata de verba fixa, mas de um cargo de livre escolha, nomeação e exoneração, de caráter provisório, podendo ocorrer a destituição - ad nutum. Desta forma, ao realizar o empréstimo com a instituição financeira, deveria, o ora apelante, ter antevisto a possibilidade da perda da função. 3.2 Os fatos alegados, por si só, não induzem à conclusão de que algum direito de personalidade do autor/apelante tenha sido, por tal motivo, violado. Quando muito, poder-se-ia entender pelo descumprimento de uma obrigação contratual, o que, como sabido, não é motivo suficiente, como regra geral, para o reconhecimento do dano moral passível de compensação pecuniária. 4. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, logo, não há demonstração de violação a qualquer direito da personalidade do autor, não havendo, dessa forma, que se falar em condenação da ré ao pagamento de compensação pecuniária por danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa em favor do requerente e de ?banalização? do instituto. 5.Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MIGRAÇÃO DE PLANO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DO VALOR DA FATURA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DESATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral. 1.1. Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos, para reconhecer a inexistência da dívida e condenar a ré a reativar linha telefônica cancelada indevidamente. 1.2. Apelo do consumidor pedindo a procedência do pedido de indenização por dano moral. 2. A conduta da empresa de telefonia móvel de realizar migração de plano sem a concordância do consumidor e ainda cancelar o contrato e desativar a linha, em razão do não pagamento de prestações que não foram contratadas, gera o dever de reparação por danos morais, pois extravasa o mero dissabor, sobretudo quando se considera a recalcitrância da operadora em resolver o problema e o longo tempo despendido pelo contratante para obter a reativação da linha. 3. Jurisprudência: ?(...) A falha na prestação dos serviços resta caracterizada, uma vez que a operadora de telefonia, além de cancelar a linha sem qualquer justificativa ao consumidor, não adota os cuidados necessários para reativar o serviço, além de efetuar cobranças referentes ao período em que não disponibilizou o sinal telefônico. 5. A peregrinação da consumidora diante da operadora de telefonia, buscando solucionar problemas na prestação de serviços, não pode passar impune, sob pena de descrédito de todo o sistema protetivo que emerge da Constituição Federal (arts. 5º, XXXII, e 170, V) e se estende pela legislação infraconstitucional. Situações, como a presenciada nestes autos, levam o consumidor a privar-se de seu tempo para solucionar problemas pela conduta negligente da ré, que não cumpriu com a sua obrigação contratual? (20160111137027APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, DJE: 26/02/2018). 4. Na fixação do quantum, deve-se observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), seu potencial econômico, as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade 4.1. Em atenção aos parâmetros acima destacados, mostra-se suficiente e necessária à prevenção e reparação do dano a quantia de R$5.000,00. 5. Recurso provido.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 2. Na espécie, não restou configurada a ocorrência de dano moral, uma vez que não houve demonstração de que a cobrança indevida de fatura de conta telefônica e de serviços de internet tenha afetado direitos da personalidade, pelo contrário, o que se vê são meros aborrecimentos do cotidiano, sendo estes decorrentes de negócios jurídicos realizados entre as partes, além do que, os valores cobrados indevidamente foram pagos em dobro e de forma atualizada e não houve qualquer inclusão do nome da parte autora em rol de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385 STJ. APONTAMENTOS ANTERIORES. APLICABILIDADE A SUPOSTO CREDOR QUE EFETIVOU INSCRIÇÃO IRREGULAR. REPETITIVO. REANÁLISE DE PROVAS. DESCABIMENTO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As irresignações dos Embargantes não representam qualquer proposição inconciliável no decisum e tampouco ausência de clareza, de modo a inexistir os alegados vícios. Pelo contrário, o acórdão vergastado bem fundamentou a matéria suscitada nos autos, uma vez que além de esclarecer acerca protesto indevido e dos danos morais à pessoa jurídica, avaliou e ponderou todas as provas destacadas no apelo, sobretudo os apontamentos preexistentes em nome dos Embargantes, de modo que eventual discordância das partes deve ser deduzida na via processual apropriada, e não em embargos aclaratórios. 3. A tese defendida pelos Embargantes, acerca da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ somente aos órgãos mantenedores, não se encontra em conformidade com a jurisprudência dominante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, (REsp nº 1386424/MG) julgado em 2016, firmou entendimento de que deveria ser estendida às entidades credoras a aplicação do citado verbete sumular. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Recurso conhecido e desprovido.          

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - MENSAGENS DE ?WHATSAPP? - ACERVO PROBATÓRIO DE PROVAS - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES - VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.   1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1022 do CPC.  2. Não se prestam nem mesmo para reanálise da matéria ou prequestionamento de artigos não citados com o fim de interpor recursos nas instâncias superiores. 3. ?O órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum.? (Acórdão n.1084210, Relatora: LEILA ARLANCH, DJE: 04/04/2018). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unânime.

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA. MULTA RESCISÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA.   1. Não comprovada a regularidade da cobrança da multa moratória, cujo ônus probatório era da parte ré/Recorrente, é de se reconhecer a ilicitude do ato, visto que a prova trazida pelo Recorrente foi unilateral e redundou na conduta indevida da empresa de telefonia.   2. Frente às diversas tentativas em resolver a questão, inexorável o dever de indenizar o dano moral causado, inclusive porque não se revelam apenas os meros dissabores causados na vida comum.     3. Na fixação do quantum a título de indenização por danos morais, o valor foi fixado em conformidade ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Observou-se, ainda, não ser tão expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tão diminuto, a ponto de se tornar irrisório.   4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBJETO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO. ATRASO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADITIVO VERBAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO. ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA. PRAZOS. MORA. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso de apelação voltado à reforma da sentença, no ponto em que julgou improcedente a pretensão da ora recorrente em ser indenizada pelo demandante. O efeito devolutivo não abrange toda a matéria julgada pela instância a quo, senão, apenas, um dos itens constantes da reconvenção movida pela ora apelante, qual seja, o relativo aos lucros cessantes decorrentes de suposto atraso na entrega do imóvel; 2. Objeto contratual que restou substancialmente ampliado por força de aditivo contratual, revelando a necessidade inequívoca de ampliação dos prazos inicialmente previstos. 2.1. Em face da previsão contratual e da inequívoca alteração do objeto, caberia à recorrente demonstrar qual o prazo posteriormente fixado, para só então ser possível aferir se, de fato, houve mora do recorrido na entrega do imóvel. A ausência dessa prova acaba por inviabilizar o acolhimento da pretensão nesse sentido; 3. A indenização por danos materiais pressupõe efetiva prova do prejuízo. Quanto aos lucros cessantes, a jurisprudência colacionada no recurso não se aplica ao caso, notadamente porque não há precisão sobre a data para a efetiva entrega do imóvel, considerando o aditivo contratual. Além disso, a própria causa de pedir não se mostra adequada, uma vez que os autos não demonstram que a apelante, de fato, perdeu qualquer negócio concreto relativo ao bem, senão apenas que não poderia vendê-lo em face do suposto atraso na conclusão; 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFIDELIDADE CONJUGAL. DANO MORAL. AUSENCIA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO CONJUGE TRAÍDO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTENCIA DE DANO INDENIZÁVEL. 1.O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. 2. o dano moral, previsto no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, revela-se diante de uma ação ou omissão de outrem que, atingindo valores subjetivos da pessoa, provoca injusta dor, sofrimento, ou constrangimento. 3. Dispõe o art. 1.566 do Código Civil, que são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca (inc. I), bem como o respeito e consideração mútuos (inc. V). Por outro lado, não há que se falar em dever de indenizar quando ocorrer o descumprimento dos deveres acima tracejados, porquanto necessita existir uma situação humilhante, vexatória, em que exponha o consorte traído a forte abalo psicológico que, fugindo à normalidade, interfira de sobremaneira na situação psíquica do indivíduo. Assim, a traição, por si só, não gera o dever de indenizar. 4. No caso em apreço, as informações dos autos não evidenciam a exposição da apelante em situação vexatória, com exposição pública, já que, a toda evidencia, a alegada infidelidade conjugal, não teria extrapolado o ambiente doméstico. 4.1 Isso porque, não há provas concretas que ratifique a tese de que o demandado teria enviado às imagens do relacionamento extraconjugal a terceiros, configurando assim a exposição da requerente. 5. É evidente que a ruptura de laços afetivos gera mágoas, tristeza, dores, raiva, sensações ríspidas, e até mesmo frustrações de sonhos e expectativas; sentimentos estes que se tornam energizado quando o rompimento matrimonial originar da descoberta de infidelidade conjugal. Todavia, a quebra da união em razão da alegada infidelidade não é apta a caracterizar, por si só, os requisitos da indenização por danos morais, se não existir relato de extremo sofrimento ou situações humilhantes que ofendam a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica do indivíduo, fato que, nos autos, não revelam que o constrangimento ou o abalo emocional noticiado pela apelante teria sido apto a gerar o sofrimento extremo para caracterizar a ruptura do bem estar. 6. A reparação patrimonial (dano moral), não é o meio eficaz para tentar cicatrizar a dor do fim de um relacionamento, ou mesmo a não concretização dos sonhos de uma vida a dois, quiçá a melhor forma de curar mágoas, feridas e sonhos não vividos. O ordenamento jurídico possui meios eficazes para resguardar a autora, caso queira, como o Direito de Família. 6.1 As frustações na realização dos sonhos a dois, buscado pela apelante, não caracteriza o dever de indenizar, pois o rompimento do relacionamento não configura prática de ato ilícito ensejador do dever de indenizar. 7. Não há que se falar em dano moral em razão do término do relacionamento entre as partes, pois o rompimento de uma relação não é capaz, por si só, de ensejar o direito a tal pretensão. 8.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. EMPRESTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO TOTAL BRUTA ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. SÚMULA 603/STJ. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. 1. É cabível o julgamento antecipado da lide, sem que haja produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, quando a prova testemunhal for desnecessária, segundo o parágrafo único do art. 370, do CPC. 2. A pretensão de nulidade da renegociação da dívida por meio de Cédula de Crédito Bancário mostra-se inviável, devendo a avença prevalecer, porquanto as circunstâncias narradas pela autora não conduzem à conclusão de ocorrência de coação dos representantes do banco apelado ou qualquer outra causa capaz de macular a manifestação de vontade da autora/apelante na adesão aos termos oferecidos pela instituição financeira. 3. Constatado que a renegociação da dívida efetuada por meio da Cédula de Crédito Bancária é válida e eficaz, não subsiste qualquer suporte fático capaz de sustentar a pretensão relativa à indenização por danos morais. 4.. Considerando-se o fundamento da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário, não resta dúvida que há amparo especial ao salário do trabalhador e, por isso, a liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 5. Não se desconhece o teor da Súmula 603/STJ, que estabelece que ?é vedado ao banco mutuante reter em qualquer extensão o salário, os vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo comum contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignada, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual,?. Entretanto, ante o princípio da adstrição ou congruência que se refere à necessidade de decidir a lide dentro dos limites objetivados pela parte, sob pena de incidir em julgamento extra, enumerado no art. 492 do CPC, deve-se aplicar o limite requerido pela parte, conforme requerido na petição inicial e na apelação. Precedente do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DESAPARECIMENTO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR A SER CONSIDERADO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA). RECURSO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) as partes podem negociar livremente as cláusulas contratuais, devendo, todavia, respeitá-las, por estabelecerem critérios de conduta entre as partes. 1.1. O não-cumprimento da obrigação avençada implica quebra do pactuado e, por consequência, a incidência das penalidades previamente acordadas 2. Na situação posta, tratando-se de contrato empresarial, desaparecido o freezer objeto do contrato de comodato e não existindo qualquer impugnação aos termos do contrato por parte do executado, deve prevalecer as disposições livremente acordadas. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITOS EM SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. RESSARCIMENTO PELOS GASTOS COM CONSERTO. EXCEDENTE MENSAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória, em que o autor pretende ressarcimento pelos gastos com o conserto do produto que a requerida se recusou a realizar. 2. A responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto é solidária (art. 19, do CDC), evidenciando-se a legitimidade passiva ad causam da empresa que instalou o sistema de aquecimento solar na residência do autor. 2. Não obstante se trate de tema controverso na jurisprudência pátria, deve ser prestigiado o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicável nos casos de responsabilidade contratual é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Constatou-se que o sistema de aquecimento solar instalado acabou gerando o aumento médio no consumo de energia, ao invés da diminuição, como era esperado. 4. A fornecedora não se desincumbiu de seu ônus de demonstar que o serviço tenha sido realizado a contento, ou que inexistiam os defeitos apontados na inicial, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Após mais de 30 dias da reclamação efetuada pelo consumidor, as falhas ainda não haviam sido corrigidas. Com base na legislação consumerista, devendo ser mantida a condenação da fornecedora a ressarcir os gastos com a contratação de outra empresa para a realização dos reparos necessários. 6. Da mesma forma, é devido o ressarcimento do valor correspondente ao excedente mensal do consumo de energia elétrica até o reparo do sistema, de forma a se garantir o integral ressarcimento do consumidor e de sua família. 7. Recurso de apelação conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prisão em flagrante posteriormente convertida em preventiva por decisão judicial fundamentada e a absolvição posterior, por si sós, não autorizam o reconhecimento do dever estatal em compensar o cidadão por alegado dano moral. Precedentes. 2. A ausência de elementos probatórios de que os procedimentos policiais tenham se dado de modo ilegal, com abuso ou desvio de poder, impedem a condenação do Estado ao pagamento de indenização. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE. VEÍCULO. COLISÃO COM MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO EVENTO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao intentar manobra de conversão, é necessário ter redobrada atenção, assim como analisar o fluxo de veículos, e o condutor deve indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, e, principalmente, atentar-se a sinalização da via. 2. Diante da ausência de comprovação da dinâmica do acidente e da velocidade desenvolvida pelos condutores, não há como se imputar ao réu a responsabilidade pela colisão, em razão de conduta culposa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA. MULTAS. ANOTAÇÃO DE PONTOS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - O réu não provou a sua alegação de que quitou integralmente o preço ajustado com o autor no instrumento particular de compra e venda de veículo, art. 373, inc. II, do CPC. II - A prática de infrações de trânsito pelo réu, cujos pontos relativos às multas foram anotados na carteira do autor, gerou dano moral indenizável. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, bem como o grau de culpa ou dolo. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - A concessão da gratuidade de justiça não gera isenção do pagamento dos ônus da sucumbência, mas apenas a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA. CDC. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECEBIMENTO DE IMÓVEL DE MENOR TAMANHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 2. Não há ilicitude no fato de a cooperativa, diante do parcial adimplemento da autora,  entregar-lhe, como forma de compensação, imóvel em valor equivalente ao saldo de quitação, sobretudo quando esta não demonstra, minimamente, qual o desacerto da referida conduta, que fora, inclusive, livremente pactuada pelas partes. 3. Compete à autora comprovar que está adimplente com suas obrigações perante a ré, pois, não obstante a mora quanto à entrega do imóvel, não pode a requerente cobrar da ré a sua parte da avença, pretendendo receber o imóvel, sem ter cumprido integralmente sua obrigação de pagamento. Exceção de contrato não cumprido acolhida. 4. Em face da não comprovação do pagamento integral por parte da cooperada autora, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de entrega do imóvel objeto do contrato, ou de outro em substituição, ficando, por consequência, prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e por lucros cessantes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM NO CURSO DO PROCESSO. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE MULTA.  FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PATAMAR DIÁRIO. VALOR DA ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.         Em sentença cominatória com o mero objetivo de fazer cumprir uma sentença judicial amplamente tratada e embasada, frente à reiterada e claramente documentada desobediência ao comando judicial, não requer maiores argumentos e fundamentações, pois os dados estão explícitos nos autos e contidos na decisão de origem. 2.        O cumprimento da Lei nº 8.666/93 não pode ser utilizado como argumento para desrespeitar uma ordem judicial, quando o Governo não se manifesta ou contrapõe informações nos autos e se verifica que, mesmo tendo ciência das exigências, procedimentos e prazos legais, não promove a adequada gestão de contratos, estoques e rotinas administrativas que mitiguem os danos causados pelo desabastecimento de suprimentos médicos indispensáveis à população, contrariando as responsabilidades constitucionais inerentes ao Estado. 3.        O estabelecimento de multa e astreintes visa evitar o descumprimento de ordem judicial e não se confunde com o sequestro de verbas públicas do Governo que garante, em vista da continuada infringência ao comando judicial, o atendimento e socorro ao recorrente. A combinação de ambas medidas não caracteriza o bis in idem. 4.        Quando o valor da multa e astreintes fixado, frente a perspectiva confirmada de não atendimento da ordem judicial por meses, representa apenas o dobro do custo mensal do dispêndio da paciente, objeto da demanda, se mostra aderente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Os argumentos de que se trata de alta monta, que a penalidade atinge toda massa de contribuintes e que fragiliza a situação financeira precária da Fazenda Pública, não afastam o direito fundamental do cidadão, o dever constitucional do Estado, nem tampouco têm o poder de distorcer a realidade e o patamar de valores envolvidos.   5.        Recurso conhecido. Apelo não provido. Unânime.