DIREITO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CAESB. COBRANÇA A MAIOR. ERRO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSENCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. CARATER PEDAGÓGICO.  REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.  Tratando-se de sociedade de economia mista prestadora da atividade de fornecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário no Distrito Federal, a responsabilidade civil é de natureza objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 2. No caso dos autos, evidencia-se defeito no serviço disponibilizado pela ré/apelante, referente ao ato de debitar na conta corrente do consumidor fatura com valor bem superior à média do que habitualmente era devido em razão de equívoco na leitura do hidrômetro. 3. O dano moral é presumido, já que houve indevida devolução de cheque, gerando constrangimento e transtorno para a parte emitente da cártula. 4.  Não se justifica a pretendida redução dos honorários advocatícios, já que estes foram fixados em percentual mínimo. 5.    Recurso desprovido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  PLANO DE SAÚDE.  DOENÇA PREEXISTENTE.  OBESIDADE E COMORBIDADES.  PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.  FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  MÁ-FÉ DA SEGURADA.  DEMONSTRAÇÃO.  SÚMULA 609 DO STJ.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.  COBERTURA SECURITÁRIA.  AFASTAMENTO.  DANO MORAL.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA REFORMADA. 1 - Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela Autora quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à preexistência de doença que portava há longa data, já havendo até mesmo indicação cirúrgica para o enfrentamento da patologia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que a Segurada faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do Código Civil, não podendo, portanto, valer-se da cobertura securitária pleiteada. 2 - O Enunciado da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que ?A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.? Logo, restando demonstrada a má-fé da Autora/Apelada, configura-se lícita a recusa de cobertura securitária por parte da Ré. 3 - Inexistindo ato ilícito, descabe falar-se em condenação por danos morais. Apelação  Cível  provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DO FATO. CONDUTA DO OFENSOR E OFENDIDO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Embora a norma do artigo 953, parágrafo único, do Código Civil, refira-se aos casos de indenizações decorrentes de ofensas à honra, é possível a sua aplicação analógica para outras situações que tratem de violação de direitos da personalidade. O valor a ser arbitrado para indenização por danos morais deve ser quantificado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto. Embora a conduta do ofensor de minimizar os prejuízos experimentados pela vítima não tenha o condão de eximi-lo do dever de indenizar, esta circunstância deve ser considerada no momento da quantificação da indenização, podendo diminuir o seu valor pecuniário.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EQUÍVOCO NO ENVIO DA EMENDA PELO Sistema DE Processo Judicial Eletrônico. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa maneira, para ser recebida, deve estar necessariamente acompanhada dos documentos reputados essenciais ou justificar a ausência dos mesmos, consoante entendimento do julgador. 2. Contudo, deve-se oportunizar à parte a emenda da petição inicial, caso esteja em desacordo com as exigências legais. Somente se não for cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 3. No caso em tela, verificou-se que foi oportunizada à parte autora a emenda do feito. Transcorrido o prazo sem que o mencionado defeito fosse sanado, o caso se encaixa perfeitamente na hipótese de indeferimento da petição inicial. 4. No caso em questão, embora o argumento seja relativo às dificuldades de adaptação ao novo sistema, não assiste razão os recorrentes, vez que é de responsabilidade do usuário o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente pelo sistema, conforme dispõe o artigo 9º, § 2º da Resolução 185 do CNJ. 5. Desta forma, é ônus do usuário diligenciar para a efetiva inclusão dos documentos, não podendo as partes, por negligência ou inobservância dos atos praticados, retardar indevidamente os feitos judiciais, sob pena de embaraçar a prestação jurisdicional. 6. Tendo sido o autor regularmente intimado a juntar aos autos documento tido como indispensável à propositura da ação e permanecido silente, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. MERCADO VIRTUAL. VENDAS ON-LINE. PLATAFORMA DE NEGÓCIOS. BLOQUEIO DO CRÉDITO DECORRENTE DAS NEGOCIAÇÕES. SUSPEITA DE FRAUDE. PROCRASTINAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SALDO POR LONGO TEMPO. FALHA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O bloqueio dos créditos obtidos com a realização de vendas on-line, na plataforma de comércio disponibilizada pelas rés, por prazo bem superior ao solicitado para verificação de irregularidades, configura falha no cumprimento do contrato. 2. Se havia suspeita de fraude nas operações, tinham as empresas de comércio eletrônico o dever de apurá-las no lapso temporal solicitado, para liberação de significativa quantia retida. A procrastinação, por mais de 60 (sessenta) dias para a solução do problema, configura a transferência dos riscos e infortúnios da sua atividade para a demandante. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. Sua fixação em 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de regência e a moldura fática do caso concreto. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, INCISO IV, CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VIII, LEI 8.078/90. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ART. 1.013, §4º, CPC. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Em se tratando de pretensão de repetição, tendo como fundamento pagamento indevido, decorrente de execução irregular de contrato, a hipótese é de prescrição (art. 206, §3º, IV, CC) e não de decadência (artigos 26 e 27, CDC), até porque a questão não envolve vício ou fato do serviço. Nesse caso, o prazo de extinção da pretensão é trienal, conforme precedentes do STJ. Ressalvado o ponto de vista do relator. 2. A inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, CDC, não é automática, mas pressupõe a presença de um dos dois requisitos legais: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência segundo as regas ordinárias de experiência. Ausentes tais pressupostos, não há de se cogitar de cerceamento por indeferimento do pedido de inversão do ônus de produção dos elementos de convencimento. 3. Demonstrados pelos elementos de convencimento que as cobranças tinham respaldo nas cláusulas contratuais, foram protocolados diversos documentos no procedimento junto ao INPI e autor deixou de demonstrar que a contratada teria se utilizado de artifícios para onerar a execução do contrato, fato constitutivo do seu direito, julga-se improcedente o pedido de repetição. 4. A doutrina e jurisprudência admitem que as pessoas jurídicas sofram danos morais, quando o ilícito atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem ou seu conceito frente aos consumidores, fornecedores ou o mercado em que atua. Mas sem essa prova, incabível dispensar o mesmo tratamento ao abalo à honra da pessoa física. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA FORMA DO §4º DO ART. 1.013, CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CONSTRIÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. DESRESPEITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -cujas disposições são de ordem pública, presume o consumidor como a parte vulnerável nas relações de massa, daí porque é merecedor de proteção do Estado através dos seus mais diferentes órgãos. 2. Em seu artigo 6º, incisos VI e VII, o CDC dispõe que é direito do consumidor a compensação por danos morais, com acesso aos órgãos judiciários para sua efetivação. 3. Insta frisar que o salário possui proteção tanto constitucional, quanto legal, por ser meio de subsistência digna do trabalhador. Daí porque a Lei Processual elenca como um dos bens impenhoráveis do devedor, exceto para pagamento de dívida de igual natureza, ou seja, alimentar (art. 833, IV, CPC), ou quando presumida a suficiência da remuneração frente aos gastos regulares de uma família. 4. O banco, ao se apossar integralmente do salário de seu cliente, a pretexto de alcançar o pagamento total ou parcial de empréstimo, violou os princípios da boa-fé e da probidade, na medida suprimiu o mínimo e básico a sobrevivência do devedor e sua família. Nesse caso, há manifesta violação à dignidade do consumidor e comprometimento do bem-estar da família. 5. Os descontos referentes a prestações de empréstimos devem ser limitados a patamar razoável, de modo a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e seus dependentes. 6. Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista, com o propósito de honrar débito junto à instituição bancária, enseja a reparação moral. 7. O apossamento do salário do devedor, nas circunstâncias, atingiu a sua dignidade, caracterizou ato ilícito, o que enseja o dever de reparar. Tal atitude, objetivamente, tem resvalado para o dano moral, segundo o entendimento da Corte Superior (REsp 1012915/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 03/02/2009). 8. APELO CONHECIDO E PROVIDO.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUZIR A PROVA TÉCNICA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM REGIMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PARECER TÉCNICO. ELEMENTO PRODUZIDO INDIVIDUALMENTE E IMPUGNADO. INIDONEIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACUTUM PROPRIUM). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    Observada a sistemática para a produção da prova pericial, a falta de depósito dos honorários do perito no prazo concedido importa na preclusão ao direito de produzi-la. Qualquer juízo de retratação, se houvesse, haveria de ocorrer no bojo do agravo de instrumento interposto pela parte inconformada. Ademais, despojado de efeito suspensivo, nem o feito estava sujeito a paralização, nem a parte dispensada de cumprir os atos judiciais que lhe competiam. As decisões tomadas em Assembleia Geral e conforme as disposições do regimento condominial são soberanas e, portanto, vinculam todos os condôminos.  Não possui força de convencimento suficiente parecer técnico juntado por uma das partes, mas impugnada pela outra e cuja divergência levou ao deferimento de prova pericial, mas que acabou por não se realizar por incúria do próprio interessado em validar as conclusões do parecer técnico juntado. Ademais, a juntada de elementos de convencimento produzidos unilateralmente deve ser recebido com reservas, ainda mais quando impugnados ou conflitam com outros elementos igualmente existentes no processo.  Ausentes provas da conjugação dos elementos constitutivos do dano material ou moral (dano, nexo casual e conduta danosa ou culposa), não há que se falar em reparação ou compensação.  O brocardo venire contra factum proprium consiste na vedação de práticas antagônicas àquelas praticadas anteriormente pelo próprio agente. Nada mais é do que um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Na hipótese de condômino participar de deliberação em Assembleia e sem fazer qualquer objeção na própria ocasião, sua irresignação quanto à validade da votação representa quebra dos princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da confiança nas relações jurídicas.  APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.    

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. 1.          A orientação firmada pelo STF no julgamento, em repercussão geral, do RE 669.069/MG possui interpretação restrita e adstrita ao caso concreto, que consistia em ação de ressarcimento ajuizada pela União em razão de danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. (RE 669.069 ED/MG) 2.          A ação decorrente de tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas tem o prazo prescricional iniciado após a conclusão do procedimento. 3.          O prazo decadencial de 5 anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não é aplicável em caso de má-fé. (Lei 9.784/99 54) 4.          Não havendo indícios de que o autor mudou de domicílio, mostra-se indevida a indenização de transporte concedida. 5.          Rejeitaram-se as prejudiciais e negou-se provimento ao apelo.  

EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PÁGINA FACEBOOK. CONTEÚDO OFENSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE TODO CONTEÚDO. CADASTRO DE TODOS QUE PUBLICARAM. DECISÃO EXTRA PETITA. ART. 141 E 492, CPC. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O Código de Processo Civil, artigos 141 e 492, estabelece que o juiz deve decidir nos limites requeridos pelas partes em razão do princípio da congruência.  2. No caso em análise, o juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência determinando ao agravante que preserve o conteúdo integral atualmente existente bem como os cadastros de todos aqueles que publicaram nessa página. 3. Contudo, a determinação excedeu os limites do que foi requerido pelo autor da ação na peça inicial e, portanto, o julgamento foi extra petita e a decisão nula. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.  

EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificados os requisitos para concessão da tutela de urgência recursal, correta a decisão que a deferiu, tendo em vista o risco do Distrito Federal ser obrigado a realizar a perícia antes do provimento final do agravo de instrumento. Agravo Interno não provido.  2. A inversão do ônus da prova é admitida nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa, quando se fundamenta na impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo pela parte à qual ordinariamente caberia, bem como se verificada a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que a desincumbência do ônus não se torne impossível ou demasiadamente penosa, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. 3. No caso dos autos, a inversão do ônus da prova obedeceu aos pressupostos legais, já que demonstrado que o encargo de comprovar que a sequela sofrida pelo nascituro decorreu de falha no atendimento em hospital da rede pública de saúde seria excessivamente difícil à agravada. Assim, correta a decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório. 4. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA DE IMPLANTAÇÃO DE LENTES (ICL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INTERESSES ESTÉTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, haja vista que, até para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de concluir que não há abusividade no ato do plano de saúde de negar a cobertura de cirurgia refrativa para fins estéticos não prevista no Rol da ANS e no contrato, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. Inexistente, portanto, tal vício, não há que se falar em integração do acórdão embargado.  4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.   5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. INCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. O recorrente carece de interesse recursal, quando requer reforma da decisão a respeito de questão sobre a qual não sucumbiu. No ponto em particular, insurgiu-se contra a incidência da multa relativa à fase de cumprimento de sentença e de juros moratórios sobre as astreintes, em que pese a magistrada a quo ter afastado essas parcelas do cálculo. Recurso não conhecido nessa parte. 2. Releva-se inadequado trazer para o bojo do cumprimento de sentença questão já superada, porque integrante do título judicial transitado em julgado. Lado outro, não possui qualquer amparo jurídico vincular a data de intimação da decisão liminar e a condenação na devolução em dobro do valor desembolsado pelo segurado do plano de saúde, em razão da recusa da respectiva operadora em cumprir o contrato e depois a ordem judicial.  Ademais, tal condenação constitui capítulo da sentença, que tratou da reparação dos danos materiais. 3. O montante bloqueado e posteriormente levantado pelo agravado, para realização de tratamento médico, deve ser agregado ao valor da condenação, para fins de cálculo dos honorários sucumbenciais. Até porque o agravante foi condenado a custear todas as despesas com o tratamento. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1ª FASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. SETENTA E CINCO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Configura o crime de estelionato quando o conjunto probatório demonstra que o réu obteve, para si, vantagem indevida, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo a vítima em erro, mediante fraude, ao emitir notas fiscais sem a correspondente entrega do produto aos pretensos destinatários do documento, apondo assinatura e carimbos falsos e desviando a mercadoria em proveito próprio. 2. Mantém-se a valoração negativa do vetor culpabilidade do agente, pois ultrapassa o juízo de censurabilidade naturalmente estabelecido pelo tipo penal (art. 171, CP) o fato de o crime ter sido cometido em detrimento de sua empregadora e valendo-se o réu da facilidade dos instrumentos de trabalho confiados sob sua guarda, bem como da carteira de clientes, fraudulentamente envolvidos nas falsificações. 3. Desvalorizam-se as consequências do crime, na primeira fase da dosimetria, se o exacerbado prejuízo econômico da vítima é aliado a outros danos tributários e à má reputação da sociedade empresária em razão do cometimento do crime. 4. Segundo entendimento jurisprudencial, a fração do aumento de pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP) é proporcional ao número de crimes praticados. Considerando a prática de 75 (setenta e cinco) condutas criminosas, correto o aumento da pena na fração de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL ENCAMINHADA PELO CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESCISÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUANDO O CONTRATANTE JÁ ESTAVA INADIMPLENTE POR QUATRO MESES. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. PAGAMENTO DOS VALOERS CORRESPONDENTES AOS MESES DE SERVIÇOS PRESTADOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA OU DESISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL IMPLEMENTADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. PERCENTUAL REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS ISOLADAMENTE CONSIDERADOS QUE FORAM DEFERIDOS, EM CONTRAPOSIÇÃO AOS INDEFERIDOS, E A PROPORÇÃO DA PERDA EM RELAÇÃO A ELES. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apesar de o réu/apelante ter afirmado a ilegitimidade de terceiro para representar a autora/apelada, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (fls. 13/15), observa-se, da procuração de fl. 16, que esta outorgou poderes de representação para aquele, não havendo o que se falar em necessidade de regularização de sua representação, tanto na seara processual, quanto no ato de celebração do contrato que fundamenta a demanda. Preliminar rejeitada. 2 - Na espécie, as partes celebraram contrato que tinha como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de equipamento e peças de reposição até o conserto do mesmos, relacionados à manutenção nos portões no tocante à serralheria e automação eletrônica; manutenção de toda a rede elétrica; manutenção de CFTV e controle de acesso; manutenção dos interfones e centrais; e manutenção do sistema de antena coletiva. Por tais serviços, o condomínio apelante deveria pagar à apelada 24 (vinte e quatro) mensalidades de R$ 2.000,00 (fls. 17/30). 2.1 - Embora o apelante tenha afirmado a ocorrência de falha na prestação dos serviços, não comprovou suas alegações. Isso porque, dos relatórios de atendimento consta a descrição do que foi realizado pelo técnico da apelada e a assinatura do preposto/funcionário do condomínio recorrente, o que comprova a efetiva prestação dos serviços (até agosto de 2016), não tendo este se desincumbido de demonstrar eventual desídia da apelada quanto ao atendimento dos chamados por ele realizados, em observância ao art. 373, inciso II, do CPC. Some-se a isso o fato de que inexiste qualquer reclamação por parte do apelante junto à empresa apelada. 2.1.1 - Encaminhada notificação de rescisão contratual pelo condomínio recorrente em 22/08/2016 (fl. 47/48) e não se vislumbrando a falha na prestação do serviço nem inadimplemento contratual por parte da apelada, não pode esta ser responsabilizada pela rescisão do contrato celebrado pelas partes. 2.2 - Considerando que, pela Cláusula Sexta, item 10.1 do referido contrato (fl. 28), o condomínio apelante se obrigou a pagar à apelada a importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), parcelada em 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 2.000,00, cada, e que os serviços foram prestados até agosto de 2016, tendo o recorrente admitido a cessação dos pagamentos a partir de março/2016, deve ele adimplir a obrigação no período de março até agosto de 2016, não havendo o que se falar em rescisão retroativa, bastando, para tanto, simples leitura da notificação de fls. 47/48, encaminhada quando o apelante já estava inadimplente em relação a 4 (quatro) meses e sem a aposição de qualquer ressalva. Repise-se que o valor retromencionado deveria ser pago mensalmente, independentemente do número de atendimentos realizados. 2.3 - Considerando que o apelante manifestou seu desejo de rescindir o contrato havido entre as partes nos termos da notificação de fls. 47/48, datada de 22/08/2016, antes do seu termo final (31/12/2018), cabível a aplicação da multa prevista na Cláusula Sétima, item 12.2, do referido instrumento (fl. 28), estabelecida para os casosde rescisão imotivada ou de desistência do contrato. 2.3.1 - A redução da multa compensatória implementada pelo Juízo de primeiro grau, em observância ao disposto no 413 do Código Civil, mostra-se adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa da apelada, observados os valores por ela despendidos para cobrir as despesas que eventualmente tenha suportado com a administração do contrato entabulado. 2.4 - No tocante ao pedido de diminuição dos honorários sucumbenciais e sua redistribuição, importante frisar que, sobre o tema, o art. 85, §2º, do CPC, estabeleceu que referida verba será fixada entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Infere-se, portanto, do dispositivo legal retrodisposto, a existência parâmetros ordinários para a fixação dos honorários sucumbenciais: sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.4.1 - Tendo em vista que no feito ora analisado existiu condenação (ao pagamento das prestações referentes aos meses de março a agosto/2016 e da multa compensatória), este deve ser o parâmetro a ser utilizado. Ademais, considerando que a valoração do trabalho empreendido pelos patronos das partes deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a remunerar dignamente o labor desenvolvido, não podendo ser aviltante nem acarretar enriquecimento sem causa, observados a natureza, a importância, o tempo despendido, o percentual de 10% fixado para a referida verba revela-se adequado ao fim em questão. 2.4.2 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. Na espécie, verifica-se que os pedidos autorais foram julgados parcialmente procedentes. Visto isso, levando-se em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, e a proporção da perda em relação a eles, a distribuição das verbas sucumbenciais realizada pelo d. Juízo a quo, que condenou a apelada ao pagamento de 20% e o réu de 80%, mostra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Corte de Justiça. 2.5 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DEVIDO APURADO POR PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a empresa ré e a empresa autora não se subsume aos ditames do CDC (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que esta não se amolda ao conceito de consumidora (art. 2º), ainda que por equiparação, já que contratou com aquela para subsidiar o funcionamento de seu estabelecimento comercial e ante a ausência de prova de vulnerabilidade. 2. No particular, não há dano moral a ser reparado, tendo em vista que o fato consiste em mero descumprimento contratual, que, muito embora cause aborrecimentos, não configura efetiva lesão a nenhum atributo da personalidade da parte autora. 2.1. Muito embora a pessoa jurídica possa vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbe a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalada pelo ato ilícito. 3. O especialista (Contador) nomeado, ao apurar os valores a receber e os valores repassados, foi conclusivo ao indicar como devida a quantia de R$ 3.027,36 em favor da parte requerente, estando comprovado o dano material alegado. 3.1. Com efeito, os anexos do laudo pericial, que apresentam os cálculos elaborados pelo perito, foram baseados nos documentos colacionados pelas próprias partes aos autos, de modo que não há nenhuma razão específica que justifica a desconsideração dos fundamentos lançados pelo especialista. 3.2. A desconsideração do resultado da perícia, todavia, pressupõe a existência de outros elementos idôneos nos autos para demonstrar a incorreção dos apontamentos técnicos indicados no parecer. Neste caso, todavia, como dito, nenhuma evidência probatória é capaz de infirmar o resultado da perícia. 4. Ainda que, por suposição, se cogitasse da aplicação do código consumerista, não há se falar em repetição em dobro no caso. Deveras, a condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4.1. Nesse ponto, não se pode olvidar da existência de cláusula contratual autorizativa de comissão pelo serviço e a necessidade de realização de perícia, a fim de verificar algum débito, o que afasta a tese de má-fé, na cobrança de valores indevidos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÉBITO INTEGRALMENTE QUITADO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demora injustificada na baixa do gravame pela instituição financeira constitui, além de afronta a norma administrativa do Conselho Nacional de Trânsito (art. 9º da Resolução/CONTRAN 320/2009), falha na prestação dos serviços e abuso de direito, os quais impossibilitam a regular alienação do veículo pelo proprietário, transtorno que supera o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. 2. Quanto à fixação do dano, deve-se levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não enseje o enriquecimento sem causa do ofendido. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CONCESSÃO DE CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. O Autor está adimplente com todas as suas obrigações e cumpriu todos os requisitos necessários para obter a carta de crédito. O banco que administra o consórcio não aponta objetivamente qualquer empecilho razoável para negar a entrega da carta de crédito ao Autor, portanto, deve ser condenado a fazê-lo. 2. A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. (Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Dano Moral, 4ª edição, editora Juarez de Oliveira, às fls. 95/96). 3. Ocorrendo apenas aborrecimentos e dissabores em razão do descumprimento de negócio jurídico, não há se falar em indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIIVL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 475 do Código Civil, constitui faculdade da parte lesada pelo inadimplemento a aplicação de cláusula resolutiva expressa ou a exigência do cumprimento contratual, cabendo, em ambos os casos, indenização por perdas e danos. Desse modo, afigura-se irrelevante a comprovação do início das obras, no prazo de 60 dias, conforme pactuado, uma vez que não pode a parte que deu causa ao inadimplemento invocar a existência de cláusula resolutiva expressa para deixar de pagar o valor das taxas de ocupação inadimplidas. 2. Apublicação da decisão administrativa da Diretoria Colegiada da TERRACAP, que resolveu o contrato pelo inadimplemento de 15 prestações da taxa de ocupação, ocorrida no dia 08/11/2010, é o termo contratual para o implemento da condição resolutiva prevista no parágrafo único da Cláusula Quinta, porquanto conferiu publicidade acerca do exercício do direito da autora, ora apelada, de resolver o contrato, os termos do art. 475 do Código Civil. 3. Diante desse quadro, não merece acolhimento a tese da apelante, segundo a qual é inexigível a taxa de ocupação, ao argumento de que a resolução contratual teria ocorrido no período de 12 meses, contados de sua assinatura, em 19/09/2002, consoante o parágrafo primeiro de sua Cláusula Quarta. 4. Assim, escorreita a sentença que condenou os réus ao pagamento das parcelas inadimplidas da taxa de ocupação até a extinção da avença, tendo como termo final do contrato a data da publicação da decisão administrativa da autora (TERRACAP) que resolveu o contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COPA DO MUNDO DE 2014. CURSO DE INGLÊS PARA FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL POR FALTA DE INTERESSE PÚBLICO (INC. XII DO ART. 78 DA LEI N. 8.666/93). POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO À CONTRATADA (INC. I DO § 2º DO ART. 79 DA LEI N. 8.666/93). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL - TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 54 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de rescindi-los de forma unilateral nos casos estabelecidos no inc. I do art. 79 da aludida lei (art. 58, inc. I, da Lei n. 8.666/93). 2. Aresilição unilateral do contrato ocorreu após a constatação de que, de um total de 819 vagas previstas para realização do curso presencial intensivo de conversação na língua inglesa para os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, foram efetivadas matrículas para preenchimento de menos de 10% das vagas disponibilizadas. 3. Se a resilição unilateral do ajuste ocorreu sob o fundamento de superveniente falta de interesse público, nos termos do inc. XII do art. 78 da Lei n. 8.666/93, deve ser devolvida à parte contratada o valor do seguro que caucionou o contrato administrativo, conforme previsão do inc. I do § 2º do art. 79 da mencionada lei. 4. Para o pagamento de indenização por lucros cessantes deve ser demonstrado o efetivo dano causado pela resilição unilateral e não apenas suposições hipotéticas ou presumidas de futuros ganhos caso o contrato administrativo tivesse sido totalmente cumprido. 5. Segundo o laudo pericial produzido, os documentos carreados aos autos não possuem o condão de sustentar o pagamento de indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos, haja vista que muitos deles estão ilegíveis, outros são meros recibos sem validade fiscal e outros foram emitidos antes da celebração do contrato ou, ainda, não constam a devida identificação da contratada requerente. Inexistência de demonstração de incremento de custos decorrentes, exclusivamente, da celebração do contrato. 6. No julgamento do RE n. 870947/SE (Tema n. 810), pelo Supremo Tribunal Federal, restou consignado, sob a sistemática da repercussão geral, que é inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09) como índice para cálculo dos juros de mora e da correção monetária, devendo aplicar-se os mesmos parâmetros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da isonomia. 7. Reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, como índice de correção monetária, aplica-se, em seu lugar, para débitos não tributários, como na espécie, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, por ser mais adequado para recompor as perdas causadas pela inflação. 8. Inaplicável o enunciado do verbete sumular n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de quantia a ser devolvida em razão de responsabilidade contratual. 9. Recursos conhecidos e desprovidos.