ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. POSSE. ESBULHO. PROJETO URBANÍSTICO. NÃO APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reintegrar o autor na posse do imóvel localizado no condomínio réu e, em caso de impossibilidade de cumprimento, assegurar a tutela pelo resultado prático equivalente, qual seja, a entrega de outro lote similar dentro do condomínio ou a conversão em perdas e danos, nos termos dos artigos 497, caput, e 499 do CPC. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando a prova pericial requerida não tem o condão de desconstituir o convencimento do juízo, em face do contexto probatório coligido, tornando desnecessária quando a prova documental é suficiente ao desate da causa. 3. Sendo o réu o responsável por excluir o autor do Condomínio, amparando-se para tanto em decisão tomada em assembleia, resta demonstrada a pertinência subjetiva das partes para integrarem a  demanda. 4. Em que pese a Assembleia condominial possa deliberar sobre as medidas necessárias à regularização do assentamento fundiário, conforme já afirmado inclusive por este Tribunal, certo é que tal deliberação não investe o Condomínio do poder de retomar, antes mesmo que os órgãos competentes aprovem o projeto urbanístico, por ato próprio, a posse comprovadamente estabelecida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

    CONSUMIDOR E CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CONTRATADOS. CONTRATO OBJETO DE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA.. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   1. A responsabilidade civil advém das condutas ilícitas perpetradas pela empresa de telecomunicações, ao negativar  o  nome do consumidor em cadastro de inadimplentes sem a correspondente prestação de serviço, referente a contrato objeto de fraude, acarretando dano moral in re ipsa.   2. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos revela-se adequado, diante do caráter pedagógico de modo que a redução tornaria irrisória a reparação.   3. Os juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extrapatrimonial devem incidir desde o evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54, STJ.   4. Recurso  desprovido. Sentença mantida.        

  PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA C/C ADEQUAÇÃO DO VALOR AO CONSUMO MÉDIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. MAIS DE 50 (CINQUENTA) PARCELAS EM ATRASO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.  1.Em que pese a incontestável essencialidade dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, a agravante não trouxe argumentos capazes de elidir os fundamentos lançados na r. decisão vergastada, notadamente porque, da análise dos autos, verifica-se que débito somente alcançou patamar tão elevado em razão da inércia da proprietária em fiscalizar o pagamento das contas de água por seu inquilino, uma vez que, segundo relata, há mais de 50 (cinquenta) parcelas em atraso. 2.   2. Não se pode obrigar a concessionária a suportar o prejuízo pelas mensalidades inadimplidas pelo simples fato de não ter suspendido a execução do contrato no prazo de três meses, a despeito da avença firmada em nome da agravante para prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. 3.    3. Recurso desprovido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE A SER APLICADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI?S N.º 4357 e 4425. ALCANCE. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.     JUROS DE MORA: a obrigação do Distrito Federal de pagar os valores atrasados da pensão por morte constitui-se em responsabilidade extracontratual, motivo pelo qual os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme súmula nº 54 do STJ. Assim, o fato de não ter pago a pensão devida ao apelado/autor configura ato ilícito, atraindo a mora desde o momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado (art. 398 do Código Civil). Sentença mantida nesse ponto. 2.     CORREÇÃO MONETÁRIA: a atualização monetária a ser feita ao final da fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, que compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou ajuizamento da ação) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública, deve ser feita com base na Taxa Referencial (TR), nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sentença reformada nessa parte.   3.     Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. 1. A concessionária de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos a eles causados em acidente de trânsito. 2. No caso, o acidente causou na autora, criança de apenas dois anos, abalo emocional intenso e duradouro pela morte de seu pai, o que justifica arbitramento de valor (R$ 100.000,00) para compensar o dano moral daí derivado. 3. O pagamento de pensão mensal deve ser atualizado de acordo com o salário mínimo, de forma a preservar seu poder de compra, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AFASTADA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO DE VEÍCULO INDEVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabida a preliminar de falta de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita quando a parte ajuíza ação de conhecimento diversa da busca e apreensão para pleitear indenização por conduta ocorrida naqueles autos. 2. A apreensão e a alienação de veículo nos autos de ação de busca e apreensão quando as partes realizaram acordo para a quitação do débito antes da efetivação da diligência configura ato ilícito indenizável, conforme julgamento da ação de busca e apreensão (acórdão 1042332). 3. O valor arbitrado pelo juízo deve ser reduzido a patamar razoável e suficiente para a reparação do dano moral experimentado pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Em ações que versam sobre responsabilidade contratual, o termo inicial para a incidência de juros de mora é a data da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil pressupõe presença simultânea de quatro elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. II. No plano processual, os requisitos para o reconhecimento do dever de indenizar estão aglutinados no fato constitutivo do direito do autor, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. III. À falta de prova quanto à conduta ilícita narrada na petição inicial, não se pode acolher o pleito indenizatório, mormente quando o conjunto probatório indica que o demandante ingressou de maneira irregular no condomínio e que os embates físicos e verbais decorreram da sua resistência em se submeter à identificação exigida. IV. Recurso provido.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEITADAS. CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. FAZENDA SERANDY. LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA. REGISTRO. CANCELAMENTO. HERDEIROS. DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIEDADE. ADQUIRENTES. BOA-FÉ. CONDÔMINOS. PREJUÍZO. 1. A juntada de documentos após a sentença é medida excepcional, cabível apenas quando houver prova escrita inédita ou se a parte demonstrar que deixou de juntá-los anteriormente por motivo de força maior, conforme art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inexiste cerceamento de defesa baseado em fundamento surpresa, quando o feito é apreciado com base nos fatos narrados e debatidos pelas partes no transcorrer do processo. 3. Descaracterizada a nulidade da sentença, nas hipóteses em que as razões de decidir utilizadas pelo juiz são claras, coerentes e refletem o debate travado entre as partes, de modo que não é possível identificar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 4. A medida processual cabível para viabilizar a transferência da propriedade do imóvel é a ação de adjudicação compulsória, que pode ser pleiteada com base em cessão de direitos, desde que demonstrada a cadeia sucessória. 5. Os direitos hereditários não são absolutos. Podem ser mitigados em consequência de ação judicial ou de circunstâncias outras alheias à vontade dos interessados. Desse modo, mais de meio século depois da abertura da sucessão, bens oriundos do espólio podem não se encontrar nas condições físicas e jurídicas que foram deixados pelo falecido na data abertura da sucessão, em especial quando um dos herdeiros deles dispuser como se fossem exclusivamente seu. 6. O registro do imóvel no nome de um dos condôminos durante anos e o reconhecimento pelo Poder Público dessa propriedade aparente criaram nos compradores a justa expectativa de que essa era a realidade jurídica, circunstância que denota boa-fé dos adquirentes. 7. Quando o condomínio entre todos réus foi instituído, a propriedade da terra relativa ao Loteamento Alto da Boa Vista já havia, há anos, sido comercializada. Por isso, aquele terreno não estava mais integrado ao bem maior deixado originariamente pelos falecidos. 8. A eventual pretensão de reparação de danos formulada por herdeiros deve ser direcionada ao co-herdeiro que causou, em tese, prejuízo aos demais. 9. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 10. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 11. Honorários corrigidos de ofício. 12. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. E, no mérito, desprovidos.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. PRODUTO DEFEITUOSO. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO CONFIGURADO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º. 1. O Código de Defesa do Consumidor destina-se, precipuamente, ao consumidor pessoa física. Na relação jurídica entre sociedades empresariais, admite-se, excepcionalmente, sua aplicação, se evidenciada a vulnerabilidade de uma das empresas e, ainda, se essa adquirir o produto ou serviço como destinatária final. 2. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica existente entre a instituição financeira e a contratante caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, § 2º). 2. Inexiste norma que disponha sobre a limitação para a contratação de empréstimos bancários descontados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o contratante, de livre e espontânea vontade, avaliar o impacto dos débitos para amortização da dívida em sua renda pessoal. 3. Se a contratante previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária, responsabilizando-se contratualmente pelo pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o ajuste firmado, em prestígio à autonomia de vontades, à liberdade contratual e ao pacta sunt servanda. 4. Não houve conduta ilícita por parte da instituição financeira para configuração de danos morais, uma vez que estava adstrita aos termos pactuados, nem se configura abalo da honra ou a direitos da personalidade da apelante/autora, se a situação de extrema necessidade resultou de atitude sem cautela da contratante 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos da autora, tão somente, para acrescentar ao dispositivo do voto a suspensão quanto ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça deferida. 3. Embargos parcialmente providos.

CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DEMORA NA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO ARREMATANTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). 2. Para ser admitido o mandado de segurança contra ato judicial, a decisão impugnada deve ser teratológica, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, suscetível de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, desde que não haja recurso específico previsto no ordenamento jurídico. 3. A omissão judicial pode ensejar a ação mandamental, porquanto o ato omissivo, em tese, é capaz de violar direito líquido e certo protegido pelo ordenamento jurídico. 4. Não se vislumbra no ordenamento processual possibilidade de que o auto de arrematação possa permanecer por período além do razoável sem ser firmado pelo juiz, salvo se houver fundadas razões para que seja anulada a arrematação. 5. A não assinatura do auto de arrematação ou a não convalidação dos atos processuais regularmente realizados para a alienação judicial pode ensejar prejuízo a credibilidade dos leilões judiciais, bem como a terceiros de boa-fé, que buscam a aquisição de bens, por meio de ofertas, sendo certo que o bem somente é alienado pelo melhor lance e desde que não seja por preço vil (art. 891 do CPC/2015). 6. Segurança parcialmente concedida.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO QUADRO SOCIETÁRIO. ATO ÍLICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS E LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro do inciso I do art. 355 e do art. 371, ambos do CPC. 2. Segundo dispõe o art. 186 do CC, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3. O abalo anímico restou configurado à medida que a autor foi vítima de fraude, tendo seu nome indevidamente utilizado para constituição de sociedade empresária, obrigando-se inadvertidamente na condição de sócio. O dano moral decorre da própria fraude, ou seja, do período pelo qual o autor esteve sujeito involuntariamente a infinidade de obrigações derivadas do ato ilícito perpetrado pelo apelante. Dessa forma, a simples retirada do nome do requerente do quadro societário da empresa não exime o apelante da responsabilidade civil. 4. No que concerne ao valor indenizatório, vale ressaltar que a indenização por danos morais tem caráter dúplice, uma vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, especialmente, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 5. Tendo em vista a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da exemplaridade, bem como o caráter didático-pedagógico da reparação, verifica-se que o valor arbitrado pelo Juízo originário, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado aos parâmetros usualmente adotados por esta Corte. 6. Se há uma das bases de cálculo previstas no § 2º do art. 85 do CPC (valor da condenação, valor do proveito econômico ou valor atualizado da causa), os honorários advocatícios não devem ser fixados somente com embasamento em juízo equitativo, haja vista que o sistema processual estabeleceu parâmetros rígidos (critérios e limites percentuais) que devem ser observados. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDENTE. DOLO DE LESIONAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, o depoimento da vítima possui especial relevância, ainda mais quando o relato é coerente, repetido na fase inquisitorial e em juízo, e as lesões descritas no exame de corpo de delito condizem com a narrativa de discussão e de ameaça descrita. 2 - Uma vez comprovado o dolo, no mínimo eventual, de lesionar a ofendida, não é cabível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de lesão corporal. 3 - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais. A condenação por dano moral demanda dilação probatória a ser realizada na esfera competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA. PROVA. PERÍCIA. DEPOIMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres de cuidado (negligência, imperícia ou imprudência), provoca um resultado danoso indesejado e que era previsível nas condições de fato. 2. Comprovada a contribuição do motorista para o acidente de trânsito, mediante conduta imprudente, consistente no emprego de velocidade excessiva, por perícia e depoimentos em juízo, afasta-se a tese de culpa exclusiva da vítima e se mantém a condenação. 3. Constituem provas de comportamento imprudente a perícia conclusiva e os depoimentos de passageiros dando conta da velocidade excessiva do motorista pouco antes do acidente que ceifou a vida da vítima. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB RELATIVIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É obrigação do adquirente transferir o veículo para o seu nome junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN), nos termos do art. 123, §1º, do CTB. 2. Ainda que não proceda à transferência do veículo, responde o novo proprietário por débitos posteriores à data da tradição comprovada nos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade solidária do antigo proprietário se ficar comprovado nos autos que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro. 4. Aausência de transferência do veículo junto ao DETRAN pelo adquirente, não enseja, por si só, violação aos direitos da personalidade do vendedor que consubstancie a configuração de danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE FINANCIAMENRTO DE VEÍCULO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante firmou contrato de prestação de serviços com a apelada, tendo por objeto a redução das parcelas do contrato de financiamento de veículo. No entanto, a ré quedou-se inerte em negociar seu financiamento e, em razão da interrupção do pagamento do boleto da instituição financeira, foi ajuizada em seu desfavor ação de busca e apreensão do veículo. 2. Aquestão sob análise envolve relação de consumo, na esteira das definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não consta qualquer evidência de que a empresa ré tenha cumprido a obrigação de negociar extrajudicialmente o pagamento do débito. Nesse contexto, verifica-se o inadimplemento contratual da ré, na medida em que não alcançou o resultado objeto do contrato. 4. Segundo o art. 422 do Código Civil, devem os contratantes guardar, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. 5. Comprovado o recebimento pela ré de contraprestação pelos serviços contratados e de parcelas de boletos unilateralmente, sem a correlata prestação de serviços, fica evidente o descumprimento contratual da ré. 6. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado com ponderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, e ser proporcional ao grau de culpa e ao poder econômico das partes. A sentença está em consonância com as disposições legais, motivo pelo qual não merece reparos. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 657 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em observância ao artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 739.382 (Tema 657), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. III - Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE SE ENCONTRAVA NA CALÇADA DE VIA PÚBLICA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que, no momento do atropelamento, o condutor do veículo havia invadido a calçada onde se encontrava a vítima, tem-se por configurada a sua responsabilidade pelos danos causados em virtude do sinistro. 2. Mostra-se caracterizado o dano moral passível de indenização, na hipótese em que o acidente automobilístico resulta em lesões contusas e escoriações na vítima, obrigando-a a conviver com dor intensa e limitação de movimentos por longo período.. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.