E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O pagamento de benfeitorias integrantes de imóvel sujeito à desapropriação deve ser efetuado por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição da República. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO. O julgamento do recurso extraordinário faz-se a partir das premissas fáticas e legais constantes do acórdão proferido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ALÍNEA B. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade pelo Tribunal a quo do dispositivo legal questionado, não há como conhecer de recurso extraordinário interposto pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. 2. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. INCISO III DO ARTIGO 8º DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE PLENÁRIO. É pacífico o entendimento de que a decisão proferida pelo Plenário desta Casa de Justiça se aplica "aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário - que firmou o precedente no "leading case" - não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (RE 216.259-AgR, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Isto com lastro no § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Verifica-se ocorrido o prequestionamento quando o Tribunal de origem emite entendimento sobre a matéria constitucional tida como vulnerada. A viabilidade recursal extraordinária não exige referência explícita, no acórdão recorrido, dos preceitos constitucionais evocados no recurso, contudo, não ilide a necessidade de demonstração inequívoca do exame. Tendo o Tribunal de origem dirimido a questão, exclusivamente, à luz da legislação federal, tem-se afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do agravo interposto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ - PLEITO RECURSAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO, NO CASO, DA TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE, PELO FATO DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO HAVER PROFERIDO DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERTINENTE AO ATO ESTATAL QUESTIONADO - JULGAMENTO DA SUPREMA CORTE QUE SE LIMITOU A FORMULAR, NA ESPÉCIE, MERO JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO - NÃO-RECEPÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE: NOÇÕES CONCEITUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO IMPROVIDO. 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL - OS DIVERSOS GRAUS DE INVALIDADE DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM EFICÁCIA "EX NUNC")? - FORMULAÇÕES TEÓRICAS - O "STATUS QUAESTIONIS" NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: TÉCNICA INAPLICÁVEL QUANDO SE TRATAR DE JUÍZO NEGATIVO DE RECEPÇÃO DE ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS. - A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia "ex tunc" (RTJ 146/461-462 - RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA (Pleno). - Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o Supremo Tribunal Federal, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. - A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade. - Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO. CONEXÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. A denúncia narra fatos em tese típicos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa. A conduta narrada no aditamento guarda clara conexão fática e probatória com aquelas narradas na denúncia. Não há, pois, arbitrariedade em seu recebimento. O trancamento da ação penal é medida excepcional, e inexiste, no caso, ilegalidade que imponha sua adoção. Pedido de habeas corpus indeferido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DE REDUTOR SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 11.071/95. NATUREZA DAS PARCELAS EXCLUÍDAS. DISCUSSÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Restringe-se ao âmbito infraconstitucional a controvérsia em torno da natureza das parcelas que os recorrentes pretendem ver excluídas do cômputo do teto remuneratório. Indispensável, no caso, o reexame da legislação local, procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 552/49. NATUREZA ASSISTENCIAL. AUXÍLIO FIXADO EM VALOR CERTO E PRESTADO PELO ESTADO A DEPENDENTE DE SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO (OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO) NÃO-SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. REVISÃO. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social. Seguro de Acidente do Trabalho ---SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente. A cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Reclamação: serventuário da Justiça: titularidade de cartório: alegação de desrespeito dos julgados do Supremo Tribunal nos RREE 116216, 115582, 107962, 230585 e 182641: improcedência. Os recursos extraordinários invocados são impertinentes como paradigma da reclamação, pois em nenhum deles a reclamante foi parte: a natureza subjetiva do RE não confere legitimidade à reclamação. Precedente: Rcl 447, Pl., Sydney Sanches, DJ 31.3.95. 2. Agravo regimental: não é possível, em agravo regimental, inovar a causa com alegações que não foram objeto da reclamação. Ademais, a falta de identidade entre os dispositivos normativos é razão suficiente à inviabilizar o exame pela via eleita.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. O recurso há de estar formalizado no prazo disciplinado em lei. Apurada a ausência de assinatura na petição de encaminhamento e nas razões apresentadas, é descabida a conversão em diligência. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual é aplicável a majoração de alíquota prevista no decreto n. 1.427/95, se o fato gerador do imposto --- entrada da mercadoria no território nacional --- for posterior à vigência do diploma legal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. LEGITIMIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DA PELA EC 26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC 26/2000). Precedentes. II - Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ação cautelar: pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento: indeferimento: ausência de fumus boni juris: inviabilidade de futura decisão favorável do recurso extraordinário, dada a incidência da Súmula 279

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos, à aplicação de correção monetária e de juros, e à prescrição, dependem da análise de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.