PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004890-34.2018.8.16.0000 Recurso: 0004890-34.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Contratos Agravante(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Agravado(s): JOSÉ DIVINO CLARO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por , contra decisão proferida pelo JuízoCOMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, em substituição à ora agravante, ao argumento de que já houve decisão “ ” no feito (mov.a respeito do interesse da Caixa Econômica Federal 119.1-ap). Sustentou a agravante, em resumo (mov. 1.1), que: a) “todos os contratos firmados ”, poispertencem exclusivamente ao Sistema Financeiro Habitacional - Ramo 66 foram efetivados antes de julho de 2000, com recursos do FCVS, sendo patente o interesse da CEF; b) a MP nº 633, posteriormente convertida na Lei nº 13.000/2014, acrescentou o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011, segundo o qual a CEF deve intervir nas ações que possam repercutir no FCVS; c) desse modo, a responsabilidade e legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, sendo a agravante parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; d) como a Caixa Econômica Federal deve intervir nas demandas envolvendo o SH/SFH, na qualidade de Administradora do FCVS, a competência é da Justiça Federal; e) a questão relativa à competência foi recentemente abarcada pelo rol do art. 1015 do CPC, conforme interpretação empregada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.679.909; f) como os contratos de financiamento foram firmados no âmbito do SFH, a assistência litisconsorcial da Caixa Econômica Federal é imprescindível; g) como a parte autora persegue indenização decorrente de supostos vícios de construção no imóvel financiado junto à COHAPAR, na qualidade de agente financeiro, há litisconsórcio passivo necessário; h) operou-se a prescrição no caso em tela, pois “o prazo ” e a agravada nuncaprescricional para pretensões em face da Seguradora é anual comunicou administrativamente o sinistro; i) inexiste verossimilhança das alegações da parte autora para a inversão do ônus da prova; j) o CDC não se aplica aos contratos de seguro, eis que aleatórios. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Intimado a se manifestar acerca do cabimento do presente agravo de instrumento (mov. 5.1), o recorrente manifestou-se intempestivamente por meio da petição de mov. 11.1. É o relatório. Impende destacar que nos termos do Enunciado Administrativo nº 03, do Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, exige-se os requisitos de admissibilidade previstos na nova legislação. Este é o caso dos autos, vez que decisão recorrida foi publicada já sob a égide do atual estatuto processual civil. Analisando-se, pois, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, com base no atual Código de Processo Civil, tem-se que o recurso não comporta conhecimento quanto à inclusão da COHAPAR como litisconsorte passivo necessário. Isso porque tal pretensão não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Civil/2015, precisamente em seu artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o “agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). com a postergação da das questões decididas no curso do processo para as razões deimpugnação apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de do juizcondução do processo (de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum”. in “O Novo Código de Processo Civil”. RT.2015) Noutro vértice, como explica Eduardo Talamini, se o artigo 1015 do CPC/2015 foi redigido de forma taxativa, “havendo situação geradora do risco de graves danos derivada de decisão interlocutória para a qual a lei não preveja o cabimento do agravo de instrumento, poderá a parte ajuizar mandado de segurança”. E continua: “Ainda que esses casos sejam absolutamente excepcionais, o emprego do mandado de segurança nada de tem de “anômalo”. Não tem como ser negado, dada a natureza constitucional dessa garantia. A simples consideração da norma constitucional consagradora do mandado de segurança já daria respaldo para essa conclusão (CF, art. 5º, LXIX). Mas não bastasse isso, a regulamentação infraconstitucional dessa garantia (que jamais poderia reduzi-la), confirma tal orientação. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, apenas não cabe o mandado de segurança contra ato judicial quando esse for passível de recurso dotado de efeito suspensivo. Nessa hipótese, o emprego do recurso é algo mais simples e eficaz – e implica a falta de interesse processual para o mandado de segurança. Nos casos em exame, a interlocutória é irrecorrível. Nem cabe dizer que ela é “recorrível”, mas de modo postergado. Quando se fala em “irrecorribilidade” ou “recorribilidade” de uma decisão interlocutória, tem-se em vista a (im) possibilidade de recurso imediato (esse é o sentido do clássico “princípio da irrecorribilidade das interlocutórias”, extraído do “princípio da oralidade” em sua plenitude). Poder “recorrer” de uma decisão dali a alguns meses ou anos, por óbvio, não é a mesma coisa que poder recorrer imediatamente dela. E pior, não permitirá obter-se a pronta suspensão dos efeitos dessa decisão. Em suma, não fica afastado, por falta de interesse (processual, o mandado de segurança” Agravo de instrumento: hipóteses de . Disponível em:cabimento no CPC/15 www.migalhas.com.br, acesso em: 12/04/2016). Em comentários ao artigo 1015 do atual Código de Processo Civil, Teresa Arruda, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, ressaltam, “Esta opção do legislador de 2015 vai, certamente abrir novamente espaço para o uso do mandado de segurança contra atos do juiz. A utilização desta ação para impugnar atos do juiz, no ordenamento jurídico ainda em vigor tornou-se muito rara. Mas, à luz do novo sistema recursal, haverá hipóteses não sujeitas a agravo de instrumento, que não podem (“Primeiros Comentários ao Novo Código deaguardar até a solução da apelação” Processo Civil Artigo por Artigo”, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lucia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, Ed. Revista dos Tribunais, 2015). Como se vê, com a eliminação da cláusula aberta característica da legislação processual anterior (artigo 522, do CPC/1973), o legislador procurou reforçar o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, postergando-se a possibilidade de análise das questões não previstas no artigo 1.015, do CPC/2015 para o julgamento da apelação, como preliminares, ou, em sendo o caso de urgência (impossibilidade de se aguardar até a prolação da sentença e eventual interposição de apelação) e violação a direito líquido e certo constatável de plano, abriu-se espaço para a impetração de Mandado de Segurança. Note-se que somente é passível de conhecimento via agravo de instrumento a de litisconsorte, hipótese prevista no artigo 1015, inciso VII, do Código deexclusão Processo Civil/2015, e não a inclusão, como pretende a agravante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. HIPÓTESE DISTINTA DA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. RECURSO NÃO . RECONHECIMENTOCONHECIDO NESTE PONTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ELA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA INCURSÃO NO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA RECORRIDA NO POLO PASSIVO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036323-90.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 22.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS), NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE E INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO -ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO ÂNUO NÃO DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E TÉCNICA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INFLUENCIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - PERÍCIA QUE TAMBÉM INDEPENDE DA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1586517-9 - Ibaiti - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 22.03.2018) Como se isso não bastasse para o não conhecimento do recurso quanto à essa matéria, insta salientar que a decisão agravada sequer analisou a inclusão da COHAPAR no polo passivo, de modo que também falta ao agravante interesse recursal nesse ponto. Pois bem. A redação do artigo 932, inciso III, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 557, do CPC/1973), objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e,caput, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sejam julgados de plano pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado. A respeito da expressão “recurso inadmissível”, esclarece Misael Montenegro Filho que: “O recurso será julgado inadmissível quando lhe faltar um ou alguns dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso interposto, tais como o não cabimento, deserção, falta de interesse em recorre etc. o relator poderá então julgar o recurso de forma monocrática, ‘negando-lhe’ seguimento’. A ausência de um dos requisitos de admissibilidade gera óbice para a análise de mérito do recurso (...)” ( “Novo Código de Processo Civilin Comentado” – São Paulo. Atlas. 2016. P; 839/840) Na hipótese, como bem observado pela magistrada na decisão ora recorrida, já restou decidido nosa quo não tem interesse na demanda “autos que a Caixa Econômica Federal em relação aos autores subsistentes José Divino Claro, Maria Zélia da Severo, Clodoaldo Salvador e Sueli Veríssimo de Jesus” (item II, mov. 119.1), razão pela qual inferiu o pedido formulado pela agravante na petição de mov. 110.1 (item IV), qual seja, excluir a seguradora da lide, substituindo-a pela CEF e encaminhar os autos à Justiça Federal. juízo havia reconhecido a incompetência da Justiça EstadualExtrai-se dos autos originários que o a quo (mov. 1.38-ap, fls. 312/316), porém, a Justiça Federal, após determinar o desmembramento do feito (mov. 1.51, fl. 428, autos nº 5006401-70.2013.404.7001) entendeu pela ilegitimidade da CEF e ordenou o retorno dos autos à Justiça Estadual. Confira-se: Autor Autos nº (Justiça Federal) Movimentação/página Clodoaldo Salvador 5006401-70.2013.404.7001/PR Mov. 1.44, fl. 362/363 e 1.52-ap, fl. 452.mov. Sueli Veríssimo de Jesus 5022172-88.2013.404.7001/PR Mov. 1.48-ap, fl. 390. José Divino Claro 5022166-81.2013.404.7001/PR Mov. 1.54, fl. 479. Maria Zelia Severo 5022169-36.2013.404.7001/PR Mov. 1.55, fl. 502. Frise-se que a Justiça Federal reconheceu expressamente a existência de manifestação da CEF no sentido de que não se tratava de apólice pública (ramo 66) e que, portanto, ela não teria interesse no feito. Ainda, para que não se passe em branco, note-se que em relação ao autor Dorcilio Antonio Lindo, conforme noticiado pelo próprio agravante (mov. 1.56, fl. 526), restou consolidada a competência da Justiça Federal, razão pela qual determinou-se a sua exclusão do polo passivo da demanda (mov. 1.58, fl. 573). Aliás, na própria decisão agravada constou que caberia à escrivania retificar a “anotação de distribuição em relação ao autor Dorcilio Antonio Lindo, haja vista o desmembramento do processo em relação ” (item I, mov. 119.1),a este autor e seu julgamento pela Justiça Federal Dessarte, inegável que já restou decidida a competência da Justiça Estadual na espécie, bem como a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, sendo que eventual cerceamento de defesa no julgamento do feito somente poderia ser alegado e apreciado perante à Justiça Federal, como mencionado na petição de mov. 1.56, fl. 526 e ss. Em outras palavras, a discussão sobre essas matérias restou preclusa nos autos, havendo inclusive trânsito em julgado das decisões proferidas na Justiça Federal , não sendo possível perpetuar tal discussão na[1] lide, como pretende a agravante. Ressalta-se, ademais, que incumbe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme a Súmula 150 do STJ: “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.” Sendo assim, o não conhecimento do recurso nesses pontos, em razão da preclusão , é medidapro judicato que se impõe. Noutro tocante, em relação à prescrição e à inversão do ônus probatório, o agravo de instrumento igualmente não merece conhecimento. Estas alegações carecem de interesse recursal, não podendo ser conhecidas, uma vez que este subsistirá apenas quando dirigido a obter uma tutela jurisdicional necessária ou útil. Ou seja, a intervenção do juízo recursal deve ser necessária, sem a qual a ré não teria como satisfazer sua pretensão. Deve também ser útil, vez que não se concebe o seu exercício sem que dele se possa extrair algum benefício. Neste sentido, lecionam Marinoni e Mitidiero: “Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial. O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante” ( Código de Processo Civil, comentado artigoin por artigo, São Paulo: RT, 2008, p. 507). A corroborar, o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in, Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 705): “18. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou a reforma da decisão que lhe for desfavorável.” No caso em comento, a inversão do ônus da prova não foi realizada na decisão agravada, tampouco se debateu sobre a prescrição, inexistindo motivo a alicerçar a interposição do presente recurso. Por conseguinte, o interesse recursal da seguradora nesses tópicos não se faz presente, o que, por sua vez, obsta o conhecimento do agravo de instrumento também nesses pontos. Assim, evidenciado o não cabimento do agravo de instrumento quanto à inclusão de litisconsorte, a ausência de interesse recursal e também a preclusão, o agravo de instrumento não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos, motivo pelo qual, nega-se seguimento ao recurso, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. [1] Conforme consulta no andamento processual disponível em: . Acesso em: 02/05/2018. Curitiba, 03 de maio de 2018. Desembargador Domingos José Perfetto Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0004890-34.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0009871-09.2018.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Agravante : MOACIR LUIZ FROEHLICH Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 16/07/2015, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de MOACIR LUIZ FROEHLICH e PAULO NOTTER (NU 0004684- 77.2015.8.16.0112 - mov. 1.1 do Projudi), alegando que: a) em 03/06/2014 foi apresentada representação efetuada pela Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, cujo teor se referia a eventuais irregularidades na exploração da área remanescente do Aeroporto Municipal Rubem Berta; b) instaurou o Inquérito Civil Público nº 0085.14.000370-9, visando apurar supostas irregularidade; c) constatou na investigação que PAULO NOTTER, após autorização verbal do Prefeito Municipal, MOACIR LUIZ FROEHLICH, 2 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 passou a utilizar a área remanescente do Aeroporto para realizar produção agrícola, com exclusão da pista, que ocorreu até por volta de 06/10/2014; d) a concessão do imóvel público foi realizada de maneira informal, sem qualquer Lei autorizadora e sem qualquer procedimento licitatório; e) na época dos fatos, a esposa do requerido PAULO NOTTER exercia cargo comissionado junto à Administração Municipal, tendo sido nomeada por MOACIR LUIZ FROEHLICH; e, f) a conduta dos Réus caracteriza ato de improbidade administrativa por violação de princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 11 Lei nº 8.429/1992. Pediu a procedência do pedido, com a condenação dos Réus pela pratica de improbidade, e, por consequência, a aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992. 2) Após a manifestação prévia dos Requeridos (mov. 26.1 e 29.1 dos autos originários), a decisão (mov. 36.1 dos autos originários), recebeu a petição inicial e determinou a citação dos Requeridos para apresentarem contestação. 3 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 3) Após a apresentação de contestação (mov. 49.1 e 54.1 dos autos originários) e requerimento de produção de provas (mov. 68.1, 70.1 e 71.1 dos autos originários), a decisão (mov. 77.1 dos autos originários) deferiu a produção de prova testemunhal e a ouvida do Requerido PAULO NOTTER. 4) Após realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 98.1/98.2 dos autos originários) e apresentadas as alegações finais (mov. 101.1, 105.1 e 113.1 dos autos originários), a decisão (mov. 119.1 dos autos originários), com base no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, considerando “a existência do processo nº 0004908-15.2015.8.16.0112, em que o requerido PAULO NOTTER busca a condenação do Município de Marechal Candido Rondon por perdas e danos subjacentes da desocupação do terreno do Aeroporto Municipal” (mov. 119.1 dos autos originários), reconheceu a conexão entre as ações e determinou o apensamento e o julgamento conjunto. 5) Conforme determinação, os processos nº 0004684-77.2015.8.16.0112 (Ação de Improbidade Administrativa) e nº 0004908-15.2015.8.16.0112 (Ação 4 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 de Indenização por Danos Materiais) foram apensados, conforme se infere do mov. 117 dos autos nº 0004684- 77.2015.8.16.0112. 6) Contra essa decisão, MOACIR LUIZ FROEHLICH interpõe o presente Agravo de Instrumento (NU 0009871-09.2018.8.16.0000 - mov. 1.1), alegando que: a) nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 não há conexão e também não existe a possibilidade de decisões conflitantes; e, b) autorizar a conexão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois na figura em qualquer dos polos da lide indenizatória, não tendo o menor conhecimento das fundamentações fático-jurídicas e documentos que instruem àquela ação. Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOACIR LUIZ FROEHLICH contra decisão, 5 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 que, com base no artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias), reconheceu a conexão entre as ações de Improbidade Administrativa e de Indenização por Danos Materiais, e determinou o apensamento e o julgamento conjunto. O Código de Processo Civil de 2015 limitou as hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, conforme disposição do artigo 1.015, assim dispondo: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos 6 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. A respeito do recurso de Agravo de Instrumento disciplinado no Código de Processo Civil de 2015, confira-se o ensinamento da doutrina: "Agravo de instrumento é o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias, expressamente indicadas em lei como sendo recorríveis em separado. O art. 1.015 estabelece um rol taxativo (mas não exaustivo, já que há uma cláusula de encerramento no inciso XIII que prevê a possibilidade de outras disposições legais preverem outros casos de cabimento de agravo de instrumento). Assim, só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que, proferida por juízo de primeira instância, venha a se enquadrar em alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 ou que seja 7 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 declarada agravável por alguma outra disposição legal" (Alexandre Freitas Câmara. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 537, destaquei). Considerando que a presente pretensão se volta contra decisão que reconheceu a conexão entre as ações, e determinou o apensamento e o julgamento conjunto, não é difícil perceber, desde logo, que há evidente irrecorribilidade, a impedir o conhecimento do presente recurso, eis que tal hipótese não se encontra expressamente prevista em qualquer dos incisos do artigo 1.015, tampouco foi proferida na fase de liquidação, em processo de execução, fase de cumprimento de sentença ou inventário. A respeito da matéria, este Tribunal assentou que a decisão que reconhece a conexão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento, visto que o rol constante do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. Observe-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM AÇÃO 8 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 REVISIONAL. DECISÃO QUE NÃO PODE SER ATACADA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 E INCISOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1585151-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA – j. 29/09/2016, p. DJ 1896 de 04/10/2016, destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART.932, III, NCPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA REUNIÃO DA AÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL, EM FACE DE CONEXÃO, POR JÁ TER HAVIDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA REVISIONAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1015, NCPC PARA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO PELA AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO PELO RELATOR” (TJPR – 5ª C. Cível – AI - 1707329-3 - Rel.: Juiz Substituto de 2º Grau ROGÉRIO 9 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 RIBAS, j. 17/07/2017, p. DJ 2073 de 20/07/2017, destaquei). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A CONEXÃO COM OUTROS AUTOS E DECLINOU A COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR – 18ª C. Cível – AI - 0041986-20.2017.8.16.0000 - Rel.: Juíza Substituta de 2º Grau LUCIANE BORTOLETO, j. 30/01/2018, p. 30/01/2018, destaquei). Não fosse isso, a decisão agravada não enseja consequências danosas ao jurisdicionado e ao processo, porque as ações estão na mesma fase, aguardando a prolação de sentença, sendo que em ambas as ações há a controvérsia a respeito da existência ou não da autorização verbal do Agravante, então Prefeito, da área remanescente do Aeroporto para o uso pelo Senhor PAULO NOTTER. 10 Agravo de Instrumento nº 0009871-09.2018.8.16.0000 Dessa forma, o presente Agravo é inadmissível, não merecendo ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Autorizo a Chefia da Primeira Divisão Cível a assinar os expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 21 de março de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0009871-09.2018.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leonel Cunha - J. 21.03.2018)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pelo Estado de Roraima em face de Evelim de Souza Costa, devidamente qualificado e representado nos autos, contra sentença de fls. 146/151 que condenou o apelante a pagar à apelada, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ainda uma pensão mensal, no importe de 1 (um) salário mínimo, desde o nascimento do filho André Costa dos Santos, até quando este complete a maioridade. Condenou ainda o Estado de Roraima a restituir à autora as despesas ordinárias e extraordinárias da gestação, retroativa ao início da gravidez, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Pugna o apelante, preliminarmente, que seja analisado o agravo retido, constante de fls. 121/122, interposto em face do deferimento do pedido de juntada pela parte autora de documentos novos (cartão da gestante e planejamento familiar). Em suas razões, de fls. 153/170, alega ainda ausência de comprovação da responsabilidade estatal. Aduz para tanto que a apelada deveria demonstrar que houve o dano e que o procedimento estava extremamente incorreto, pois o erro médico só se configura diante da conduta imprudente, negligente ou imperita. Argüi culpa exclusiva da apelada pois esperava que fosse feita a laqueadura durante a cesariana e no entanto há vedação legal para que a mesma seja realizada durante o parto. Se não acolhida a tese de ausência de responsabilidade estatal, aduz que houve excesso no valor arbitrado, pugnando para que haja proporção entre a ofensa e a compensação, afim de não proporcionar o enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, alega que deve ser certo e deve ser comprovado os prejuízos experimentados o que não ocorreu no caso em tela. Requer assim que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença de primeiro grau. Em contra-razões de fls. 178/187, o apelado pugna que o recurso seja improvido, para manter inalterada a sentença de primeiro grau. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 03 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO PRELIMINAR Atendidos os pressupostos recursais, conhece-se do apelo, estando permitida a análise do feito. Preliminarmente, o apelante pugna pela análise do agravo retido acostado às fls. 121/122, por força do que preceitua o art. 523 do CPC. Em sede de agravo, insurge-se o agravante contra decisão interlocutória de fls.121, que deferiu pedido de juntada de documento, qual seja, cartão da gestante e planejamento familiar. Aduz para tanto, que o aludido documento deveria ter sido juntado aos autos no instante do ajuizamento da ação, até porque a autora afirmou em depoimento prestado nesta audiência que sempre dispôs desse documento. Frise-se que consta da ata da audiência, que após o pedido de juntada do documento feito pela parte autora, em respeito ao contraditório, foi oportunizado ao Estado manifestar-se a respeito, tendo este se oposto à referida juntada. Diante do caso, assim decidiu o magistrado: “Defiro a juntada aos autos, tão somente porque referido cartão é mero complemento do documento de fls.12, que já fora juntado com a inicial.” De fato, o documento acostado, além de ser apenas um complemento ao que foi juntado à inicial, não trouxe qualquer prejuízo ao apelante, haja vista que com os documentos acostados à inicial restou claro que a apelada participou do planejamento familiar e que assinou a ata médica juntamente com seu cônjuge, autorizando a realização da laqueadura tubária bilateral. Desta forma, não vislumbramos qualquer irregularidade na juntada deferida pelo magistrado, mormente se houve respeito ao contraditório. Frise que há entendimento que nestes casos nem seria necessária a oitiva da parte contrária. Vale transcrever entendimento a respeito: “Se o documento não é relevante, mas simples complementação de prova já feita, a audiência da parte contrária pode ser dispensada a critério do juiz.” (Teixeira, PCSTJ,322) “Se o documento juntado aos autos sem audiência da parte contrária não se apresenta relevante para o deslinde da causa, inexiste a nulidade arguida por presuntiva infração ao disposto no CPC 398.” (STJ, Ag. 41813, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.10.1993, DJU 5.11.1993) Trago à baila entendimento jurisprudencial assaz pertinente ao caso em exame: Agravo Retido. Juntada de documentos em audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. Inocorrência de prejuízo. Livre convencimento do juiz. Apelação Cível. Representação Comercial. Reparação de danos. Descumprimento contratual. Inocorrência. Rescisão contratual. Justa causa. Força maior configurada. Encerramento da licença para exploração da marca Wrangler. Recursos não providos. I - E possível a juntada de documentos na audiência de instrução e julgamento, consistindo seu deferimento no livre convencimento do juiz, notadamente quando inocorre qualquer prejuízo à parte contrária. II - Não é cabível a indenização pela rescisão unilateral do contrato, quando, caracterizada a força maior, no caso o término da licença de exploração da marca pela representada, esta se vê impossibilitada de dar continuidade ao contrato. III - Recursos desprovidos.( TJPR - Apelação Cível: AC 4274071 PR 0427407-1 Relator(a): Tufi Maron Filho Julgamento: 05/11/2007 Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Publicação: DJ: 7517) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU JUNTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - EXEGESE DO ART. 125, DO CPC - ATO JURISDICIONAL QUE MERECE SER MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.( TJPR - Agravo de Instrumento: AI 4823310 PR 0482331-0 Relator(a): Carvilio da Silveira Filho Julgamento: 01/09/2009 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Publicação: DJ: 241) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 3º DO CPC - ADMISSÃO, PELO JUIZ, DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE.( TJMS - Agravo: AGV 34677 MS 2008.034677-3 Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho Julgamento: 02/02/2009 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 20/02/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A FASE POSTULATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, INEXISTE ÓBICE À JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A FASE POSTULATÓRIA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. O ACOLHIMENTO DA CONTRADITA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, DURANTE A PRÓPRIA AUDIÊNCIA, DA INCAPACIDADE, DO IMPEDIMENTO OU DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA CONTRADITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 414, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. É DEFESO AO RÉU-APELANTE IMPUGNAR, A PRETEXTO DE SURPRESA, A OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE JÁ SABIA TEREM SIDO ARROLADAS PELA P ARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. PROVADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL, QUAIS SEJAM, DIVERSIDADE DE SEXOS, CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, MISTER O SEU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO, COM A CONSEQUENTE P ARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS, A TÍTULO ONEROSO, DURANTE O CONVÍVIO. 5. AGRAVO RETIDOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS; APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.( TJDF - Apelação Cí­vel: APL 1068458220038070001 DF 0106845-82.2003.807.0001 Relator(a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR Julgamento: 18/02/2009 Órgão Julgador: 2ª Turma Cível Publicação: 16/04/2009, DJ-e Pág. 69) Assim, entendendo a jurisprudência, que respeitado o contraditório, e não havendo prejuízo, sendo documento apenas que complementa documentação juntada com a inicial, que não há ilegalidade, não vejo motivo para reformar a decisão do magistrado. Desta forma, em preliminar, nego provimento ao agravo retido, passando em seguida a analisar o mérito. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO Ultrapassada a preliminar, fica permitido o juízo de mérito. A sentença recorrida, forte nas razões de que restou configurada a responsabilidade civil do Estado, e de que houve sofrimento à autora causado pela falha do serviço(laqueadura tubária bilateral) o que desencadeou em nova gestação, julgou procedente o pedido e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00(dez mil reais), além da pensão mensal de 01 salário mínimo. Condenou ainda o Estado de Roraima a restituir à autora as despesas ordinárias e extraordinárias da gestação, retroativa ao início da gravidez, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. A matéria, devolvida pelo manejo da presente apelação, pertine à responsabilidade civil, notadamente na hipótese de fato advindo de ineficiência de atendimento médico realizado por agente do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, incisos V e X, consolidou a indenização por danos materiais e morais no sistema jurídico brasileiro. E, desde há muito, no âmbito da responsabilidade aquiliana, tem-se que, ainda que levíssima a culpa do agente causador do dano, este é passível de indenização. Não bastasse isto, além do § 6.º do art. 37 da CF, que trata da responsabilidade objetiva do Estado, foi inserido no caput do referido dispositivo constitucional, com redação dada pela EC n. 19/98, o princípio da eficiência, do qual se depreende que a Administração Pública não pode falhar. Pacificado já está na doutrina e na jurisprudência pátrias, inclusive na desta Corte, que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas físicas e jurídicas de direito privado, estas quando delegatárias de serviço público, é objetiva. Neste passo, inclusive, adotou-se a teoria do risco administrativo, que, excetuados os casos de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, o dever de indenizar se impõe, independentemente de culpa do agente público, se ficar demonstrados o dano e o nexo de causalidade. No caso, ambos os aspectos restaram demonstrados. Verifico que, de fato, a apelada sofreu dano material em decorrência da atuação estatal na prestação de serviço público. Comprovado restou o nexo causal entre o dano sofrido e a ação do Estado, visto que a apelada juntou documentos que comprovaram que foi submetida à cirurgia cesariana na qual deveria ser realizada laqueadura tubária e não foi (fls.12/15), culminando em gestação indesejada (fls.33/34). A cirurgia de laqueadura tubária apresenta-se como um dos meios contraceptivos mais eficazes. No caso, o Estado alega que não houve responsabilidade do mesmo, pois existe legislação que permite a realização de laqueadura durante o parto, somente em casos excepcionais, que não era o caso da apelada. Contudo, apesar da existência da legislação que rege a matéria, isto é, a lei 9.263/96, restou claro nos autos, que durante a gestação, a apelada fez planejamento familiar, autorizou a realização da laqueadura e optou por parto cesário para possibilitar a realização da laqueadura desejada. Vejamos o que as testemunhas afirmam: Dr. José Antônio Nascimento Filho (Ginecologista e obstetra – testemunha do Estado): “Que a laqueadura pode ser feita no momento do parto cesárea, mesmo que não haja risco para uma próxima gestação, desde que a ata(documentação relativa as palestras assistidas pela mãe, autorização da mãe e do pai, etc...) esteja anexada ao prontuário no momento do parto; Que não se recorda se a ata estava anexada ao prontuário, porque quando consultou os autos a documentação não estava presente.” Drª Cleonice Maria Andrigo Vieira (Empregadora da apelada – testemunha do juízo): “Que quando a autora foi hospitalizada para dar a luz ao quarto filho, se submeteu ao parto cesáreo justamente para realizar a laqueadura, já que o parto de todos os seus outros filhos foi parto normal; Que a autora participou de todas as palestras preparatórias para autorizar a realização da laqueadura; Que quando ocorreu o parto do quarto filho a autora demonstrou grande preocupação quanto à realização da laqueadura; Que a autora foi informada pelos enfermeiros do hospital que a cirurgia da laqueadura tinha sido realizada, e que a autora não teria mais filhos; Que não havia motivos para duvidar da realização da cirurgia de laqueadura. Perguntas pela parte autora: Que no nascimento do quinto filho da autora, a depoente pagou o parto e solicitou a médica, a pedido da autora, a realização da laqueadura, caso a mesma não tivesse sido feita; Que a médica que realizou o parto do quinto filho informou à depoente que a laqueadura não havia sido feita quando do nascimento do quarto filho; Que a revolta da autora foi muito grande quando soube da gravidez do quinto filho por duas razões principais, a primeira por já não querer mais ter filho, por não ter condições financeiras para criá-lo e também pelo sentimento de ter sido enganada quanto à realização da cirurgia de laqueadura....Que relativamente aos quatro filhos a autora amamentou todos, e em relação ao quinto filho como consequência da forte depressão que teve, a autora não teve condições de amamentar, pois não teve leite materno.” Apesar de outros dois médicos que foram intimados pelo Estado, terem afirmado que não é possível a realização de laqueadura durante o parto, não é isso que se depreende dos testemunhos acima e também não há razoabilidade nisso, conforme afirma o magistrado na sentença: “Não me parece razoável, especificamente no caso da autora, que após ter quatro filhos, desejar ser submetida à laqueadura, que a mesma não se faça no mesmo momento do parto cesáreo, e afirmo isto porque é medianamente razoável concluir que caso a cirurgia de laqueadura fosse realizada no mesmo momento do parto seria muito mais econômico para o Estado seu pagamento;tanto assim o é que, posteriormente, no nascimento do quinto filho a autora se submeteu à cirurgia de laqueadura no mesmo momento do parto.” Andou bem o magistrado ao fazer esta observação, pois não é economicamente viável ao Estado realizar duas cirurgias na mesma paciente em menos de 50 dias, quando pode em um único procedimento cirurgico resolver as duas situações. Frise-se de outra banda, que para a paciente também é sofrível a realização de dois procedimentos em curto espaço de tempo. Assim, em face da ocorrência de uma gravidez indesejada, e, sobretudo, pela situação econômico-financeira da apelada, que conforme se extrai dos autos, é por demais modesta, passa por dificuldades para manter toda a sua família. Vê-se dos autos, que a apelada é empregada doméstica e que não tem ajuda do pai das crianças, no sustento das mesmas. Desta forma, com o nascimento de mais um filho, passaram a ser 5 (cinco) o número de filhos, demonstrando, pois, que do fato mencionado na inicial resultou prejuízo de ordem material à apelada. Assim, diante da falha no serviço público, entendo que o Juízo monocrático laborou com acerto ao ter condenado o apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quanto ao primeiro, restou evidente a sua ocorrência, posto que a apelada, diante da falha do ente público, terá que arcar com a criação de mais um filho, resultando, certamente prejuízo de ordem material. Desta forma, certa foi a condenação do Estado ao pagamento de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo mensal, a partir do nascimento do filho da apelada, até que este complete 18 (dezoito) anos de idade. Com essa idade adquirirá a maioridade civil, nos termos do novo Código Civil, estando apto para enfrentar o mercado de trabalho e viver às suas próprias expensas, desvinculando-se do poder familiar. Ao contrário do alegado pelo apelante, não vejo excesso no valor da pensão, por ser o mínimo necessário à manutenção do menor, haja vista, que de acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deveria ser capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Desta forma, incábível a alegação de que a mãe sustenta todos os filhos com 01 salário e que somente um filho, não deveria receber 01 salário inteiro, pois é de conhecimento de todos que um salário mínimo não é suficiente para sustentar uma família com dignidade, mormente com uma prole tão extensa. Assiste razão porém ao apelante, no que tange à condenação por dano material referente à indenização pelas depesas ordinárias e extraordinárias com a gravidez, haja vista que a autora não juntou qualquer comprovante relativo a estes gastos, dificultando assim a mensuração do valor. Neste caso o valor deveria estar comprovado para possibilitar a indenização. Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser modificada neste ponto, para retirar a indenização pelas despesas com a gravidez, eis que não foram comprovadas. No que tange ao dano moral, de cuja reparação trata genericamente o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é de consenso doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que a mesma independe de haver ou não reflexos de ordem patrimonial. Isto porque, não se destina a pagar a dor ou o sofrimento, mas de proporcionar meios para se aliviarem os males decorrentes. Assim, a apelada, ao constatar que estava novamente grávida, em decorrência de ato perpetrado pelo apelante, viu-se mergulhada em situação de angústia e frustração, em razão de já possuir extensa prole. Sentiu-se enganada pelo Estado, necessitando buscar urgentes meios para enfrentar essa nova situação. O Estado requer a minoração do valor da condenação por entender que fere o direito de regresso, pois o valor não possibilitará ao servidor responsável arcar com o prejuízo do Estado. Ao arbitrar os danos morais, o juiz deve atentar para a capacidade econômica das partes e para os reflexos que o ato danoso tiveram na vida dos envolvidos, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexeqüível. O valor deve ser arbitrado com prudência e moderação, porquanto não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. Assim, diante da natureza da ofensa (gravidade e repercussão), e as condições pessoais e sócio-econômicas da ofendida, a quantia apresenta-se razoável, nada havendo a ser modificado neste ponto. Saliente-se por oportuno, que a jurisprudência tem entendido, que mesmo quando a laqueadura é realizada e por algum motivo a pessoa volte a engravidar, se o médico não informou da possibilidade, ainda que mínima, de reversibilidade da cirurgia, há o dever de indenizar. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA DE LAQUEADURA - GRAVIDEZ INDESEJADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) A ocorrência de gravidez após a realização de cirurgia objetivando a laqueadura é possível, devendo, no entanto, os profissionais responsáveis pelo ato, esclarecer e orientar a paciente acerca do risco de nova gestação, sob pena de serem responsabilizados com o conseqüente pagamento de indenização por dano moral. 2) Restando demonstrado, através do conjunto probatório, que a paciente não foi informada acerca dos riscos de nova gravidez, impõe-se a condenação por danos morais. 3) A indenização por danos morais deve ser fixada em montante necessário para mitigar o abalo moral causado pela conduta dos réus, bem como de reprimenda para que não voltem a perpetrar tal conduta. 4) Apelo parcialmente provido.( TJAP - APELACAO CIVEL: AC 340708 AP Relator(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO Julgamento: 19/02/2008 Órgão Julgador: Câmara Única Publicação: DOE 4241, página(s) 17 de 05/05/2008) AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PACIENTE SUBMETIDA A CESARIANA COM LAQUEADURA TUBÁRIA. GRAVIDEZ SUBSEQÜENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 1. A vedação prevista no § 3º do artigo 1º da Lei 8.437/92, segundo o qual "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação", que se aplica às antecipações de tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/97, art. 1º), não impede que o juiz, em se tratando de prestação alimentar, e uma vez verificada a ocorrência dos pressupostos legais (C.P.C., art. 273), conceda a medida liminarmente. Precedentes do STJ. 2. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e da existência de prova inequívoca que decorrem da prova de que a recorrida foi submetida a "cesariana com laqueadura tubária" pelo hospital da recorrente, tendo, não obstante, engravidado posteriormente, sendo cabível a indenização por dano material em virtude dos diversos gastos que a recorrida terá de suportar em razão do nascimento da criança, resultante da falha do serviço público na realização da operação em causa (C.P.C., art. 273, "caput"). 3. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil é objetiva (Carta Magna, art. 37, § 6º), exigindo-se apenas a prova do dano (a gravidez, não obstante a operação realizada) e a relação de causalidade entre ele a prestação do serviço público (operação de cesariana com laqueadura tubária), sendo certo que não há que se falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 4. Presença do requisito do justo receio de dano irreparável ou de difícil reparação (C.P.C., art. 273, I), uma vez que a recorrida é pessoa carente e que já tendo quatro filhos, encontra-se em sérias dificuldades financeiras com o nascimento do último, não sendo justo que aguarde o resultado final do processo para obter pelo menos parte da indenização, cuja necessidade, no momento, já é premente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.( TRF1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 31074 MT 2004.01.00.031074-4 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES Julgamento: 26/08/2005 Órgão Julgador: SEXTA TURMA Publicação: 19/09/2005 DJ p.101) Responsabilidade civil médica. Gravidez posterior à laqueadura. Informação sobre o risco de nova gravidez. Ausência. Dever de informação. Ônus da prova. Médico. Descumprimento. Violação do art. 15 do CC e art. 6º, III, do CDC. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Caracterizado. Valor da condenação. Redução. Honorários. Razoável.Se o médico não cientifica a paciente de que pode ocorrer recanalização tubária, no caso de laqueadura de trompas, impossibilitando à mulher que não deseja ter mais filhos de se precaver dos riscos de uma nova gravidez, causando-lhe o fato abalo psicológico, o dever de indenizar é medida que se impõe.O dever de informação é imprescindível para que se possa garantir ao paciente o direito à autonomia e à recusa do tratamento arriscado, pelo que deve ser previamente cientificado dos eventuais riscos a que estará exposto em razão do procedimento.O descumprimento pelo profissional desse dever de informação, em observação aos referidos princípios (art. 15 CC), enseja indenização pelos danos decorrentes da intervenção, pois impede com que o paciente exerça sua autonomia em toda plenitude.É necessária a redução do quantum indenizatório se fixados fora dos parâmetros utilizados pelos Tribunais e sem observância dos princípios moderadores da razoabilidade e da proporcionalidade.Não há que se reduzir a verba honorária se esta foi imposta observando o contido nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC(TJRO - Apelação Cível: AC 10000920060064813 RO 100.009.2006.006481-3 Relator(a): Desembargador Miguel Monico Neto Julgamento: 15/10/2008 Órgão Julgador: 1ª Vara Cível) Assim, com mais razão ainda persiste o dever de indenizar, se sequer a cirurgia foi realizada, tendo a apelada sido levada a crer que estava operada. O Ministério Público, em seu judicioso parecer, manifestou-se nos seguintes termos(Ementa): “Apelação Civel – Indenização – Responsabilidade Civil Objetiva – Hospital público – Laqueadura de trompas – Consentimento e autorização por escrito da paciente – Cirurgia não realizada – Ausência de Informação da equipe médica acerca da não realização da laqueadura – Gravidez superveniente – Nexo de causalidade entre a conduta e o dano demonstrado – Obrigação de indenizar do ente estatal – Danos morais reconhecidos – Devido, também, o pensionamento mensal a título de danos materiais. Manifestação pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento.” Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do apelo, para dar-lhe parcial provimento, somente quanto a retirada da condenação pelas despesas ordinárias e extraordinárias com a gestação, já que não foram comprovadas, impossibilitando sua mensuração. É como voto. Boa Vista/RR, 23 de março de 2010. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.013368-6 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Claudio Belmino R. Evangelista Apelado: Evelim de Souza Costa Advogada: Aline Dionízio Castelo Branco(DPE) Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – AGRAVO RETIDO – JUNTADA DE DOCUMENTO EM AUDIÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR - POSSIBILIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – MÉRITO - INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – LAQUEADURA AUTORIZADA E NÃO REALIZADA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CORRETA À PARTURIENTE – NOVA GESTAÇÃO INESPERADA E INDESEJADA - DOR MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO DO ESTADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL – PENSIONAMENTO DEVIDO – GASTOS COM A GESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dez. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4296, Boa Vista, 16 de abril de 2010, p. 008 ( : 23/03/2010 , : XIII , : 8 ,

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO CIVIL AFORADA CONTRA O ESPÓLIO DE PESSOA A QUEM OS AUTORES, POR LONGOS ANOS, PRESTARAM ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA ANTE O ABANDONO A QUE FOI SUBMETIDA PELOS SEUS FAMILIARES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade" (Maria Helena Diniz; Curso de direito civil brasileiro, Saraiva, 2005, 19ª ed., v. 7, p. 42; Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, Saraiva, 2005, 9ª ed., p. 32; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo curso de direito civil, Saraiva, 2003, v. 2, p. 28; Flávio Tartuce, Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil, Forense, 2014, 9. ed., v. 2, p. 247). Se a atenção afetiva e material à pessoa idosa foi prestada por mera liberalidade, motivada pelo espírito de solidariedade humana, não há como impor aos seus herdeiros o pagamento por "serviços prestados [...] em decorrência do abandono familiar" com fundamento no art. 186 do Código Civil ("Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito") ou no art. 230 da Constituição da República ("A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida"). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003107-3, de São Joaquim, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO ILEGAL E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELO MESMO FATO (ART. 38 DA LEI N. 9.605/98). REPERCUSSÃO NO ÂMBITO CIVIL COM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE. ILÍCITO PENAL É CONSIDERADO ILÍCITO CIVIL. REMANESCENDO À ESFERA CÍVEL APENAS A ANÁLISE DO DANO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Convém lembrar que a condenação criminal repercute no âmbito civil com relação à autoria e materialidade do crime, ou seja, o ilícito penal também é considerado ilícito civil, remanescendo apenas a esta esfera a análise do dano efetivo, para eventual condenação civil, sendo dispiscienda, portanto, a análise da ilegalidade do ato, nos termos dos arts. 935 do Código Civil e art. 63 do Código de Processo Civil. DANO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA COMO PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ÂMBITO CRIMINAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL. DANO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR E DESMANCHAR A CONSTRUÇÃO. DETERMINAÇÕES ATENDIDAS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. No que tange ao dano causado ao meio ambiente, o art. 225, § 3º, da CRFB/88 disciplina: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". À vista da condenação criminal, a renitência do réu no cumprimento das determinações da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, evidencia o dano ambiental, considerando que inexistiu a recomposição integral da área de preservação permanente, e nela, ainda, foi construído um equipamento de lazer em evidente afronta às orientações do órgão de proteção ambiental. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZADO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SITUADA EM PROPRIEDADE DO RÉU. REALIZADA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL À COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. "'[...] É admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa ao meio ambiente acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda, sofrimento ou desgosto. A caracterização do dano moral ambiental, entretanto, não se revela pelo só fato de ter havido uma repercussão física lesiva ao meio ambiente em local ou imóvel particular, sem maiores consequências lesivas para o entorno coletivo.' (Apelação Cível n. 2010.024915-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13.03.2012)" (TJSC, AC n. 2010.015480-9, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 4.9.12). COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FACULDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO POLUIDOR. RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL ACERTADA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. Disciplina o art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85 que: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial." (grifou-se). Nesse sentido, o compromisso de ajustamento de conduta constitui uma faculdade conferida aos órgãos públicos legítimos, mas não uma obrigação legal, tampouco confere ao interessado o direito público subjetivo do acordo, estando dentro da conveniência do legitimado proceder, ou não, a medida extrajudicial. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA PARA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. ADEMAIS, PENALIDADE APLICÁVEL SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESOBEDIÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MANUTENÇÃO NO PONTO. A multa diária é um mecanismo destinado a compelir ao cumprimento da decisão exarada, sem possuir, no entanto, qualquer intuito ressarcitório, podendo, assim, ser aplicada de ofício pelo magistrado para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, nos termos do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. INCUMBÊNCIA AO RÉU DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO, CONTUDO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA PROVIDA, NO TÓPICO. Havendo sucumbência mínima do pedido inicial, deve a parte adversa arcar com a integralidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, há isenção de honorários advocatícios, pois "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032591-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA NO RAMO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. EMPRESA ATUANTE NA AGROINDÚSTRIA (BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA MADEIRA). EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O RAMO INDUSTRIAL. EXEGESE DO ART. 20, IV, C, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456. De acordo com o art. 20, IV, c, da Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é autorizado o enquadramento da empresa que desenvolve processo industrial de transformação ou beneficiamento de produtos originados da atividade de agricultura na tarifa rural para cálculo do consumo de energia elétrica. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). A devolução em dobro se justifica pelo fato de que, além de a concessionária não ter feito a reclassificação, de ofício, para consumidor rural, também não o fez mesmo após a primeira solicitação expressa (junho de 2008). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102694-4, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MPF. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DESATENDIMENTO ÀS REQUISIÇÕES MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. DESASTRE NATURAL EM NOVA FRIBURGO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO. PENAS REDUZIDAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -A Justiça Federal é competente para apreciar o presente feito ante a capacidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para estar em juízo, uma vez que a ação de improbidade administrativa teve como base processo administrativo destinado a fiscalizar a regularidade da execução de Termo de Compromisso celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Nova Friburgo para ações de defesa civil devido aos desastres naturais ocorridos no Município de Nova Friburgo, em 2011. -Em se tratando de ação que objetiva tutelar a probidade administrativa no trato da coisa pública e a aferição da observância dos princípios da Administração Pública, exsurge a legitimidade ativa ad causam e o interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a teor do que dispõem os artigos 129 da CRFB e 17, caput, da LIA. -Com efeito, a ação de improbidade administrativa teve como base processo administrativo destinado a fiscalizar a regularidade da execução de Termo de Compromisso celebrado entre UNIÃO FEDERAL e o Município de Nova Friburgo para ações de defesa civil devido aos desastres naturais ocorridos no referido Município, em 2011. -Em se tratando de ação que objetiva tutelar a probidade administrativa no trato da coisa pública e a aferição da observância dos princípios da Administração Pública, exsurge a legitimidade ativa ad causam e o interesse do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a teor do que dispõem os artigos 129 da CRFB e 17, caput, da LIA. -Deste modo, é aplicável ao caso o disposto na Súmula nº 208 do STJ: "Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". Como observado no REsp 1216439-CE, "(...) tratando-se de verba federal transferida ao município, e existindo malversação destes recursos, pode o Ministério Público Federal ajuizar ação por ato de improbidade administrativa, na medida em que lhe compete constitucionalmente zelar pelo patrimônio público" (DJe 09.09.2011). -Ademais, vale registrar trecho de ementa de acórdão da lavra do Em. Min. Luiz Fux, quando integrante do Eg. STJ, no REsp 895530-PR, DJe 04.02.2009, "O inciso IV do art. 1.º da Lei n.º 7.347/85 legitima o Ministério Público à propositura da ação civil pública em defesa de qualquer 1 interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o resguardo do patrimônio público, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê a ação civil pública, agora de forma categórica, como instrumento de proteção do patrimônio público e social (Precedentes: REsp n.º 686.993/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 25/05/2006; REsp n.º 815.332/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 08/05/2006; e REsp n.º 631.408/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30/05/2005)". -Da leitura da ementa do julgamento da Exceção de Suspeição 201251050008020, de relatoria do Em. Des. Fed. Jose Antonio Neiva, publicada em 28/06/2013, oposta pelo réu, então Prefeito à época dos fatos, e rejeitada, por unanimidade, não houve qualquer referência ao presente feito, razão por que não há que se falar em suspensão de processo. -No tocante ao mérito, cumpre registrar que o cerne da improbidade consiste na apuração de responsabilidade pelo atraso e/ou recusa no fornecimento de documentos e/ou informações ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL relativos aos processos de contratação direta do Município de Nova Friburgo/RJ com recursos da União Federal, recebidos em razão da calamidade que se abateu sobre a cidade em decorrência das chuvas ocorridas em 2011, para subsidiar o procedimento administrativo 1.30.006.000001/2011-71. -O Ministério Público Federal requisitou, através de diversos ofícios fundamentados, cópias do Instrumento do Termo de Compromisso nº 0001/2011 (SIAFI 666053), do Plano de Trabalho atinente ao referido Termo e do procedimento de execução do Termo, assim como fossem informadas as providências adotadas com os recursos públicos recebidos da UNIÃO FEDERAL. -Procedendo-se à análise dos elementos acostados, em ordem cronológica, verifica-se que o primeiro ofício ministerial, de nº 15/11, solicitando documentos, foi recebido, pessoalmente, pelo primeiro apelante, em 25/01/2011 (fl. 55). Como não foi atendido, foi reiterado em 31/01/2011 (fl. 56), através do ofício 22/11 , datado de 31/01/2011, protocolizado na Prefeitura em 01/02/2011 (fl. 57). Como não houve resposta, o MPF encaminhou novo ofício 39/2011 (fl. 58), datado de 04/02/2011, com advertência de possível caracterização de improbidade administrativa e de crime previsto no artigo 10 da Lei 7347/85. Ante à inércia de resposta, foi expedido novo ofício, de nº 60/11 (fl. 60), recebido, pessoalmente, na mesma data, pelo então Prefeito, requisitando as solicitações anteriores e fixando o prazo de 48 horas para cumprimento, registrando, novamente, advertência já feita no ofício 39/2011. Na mesma data, através do ofício 79/2011, o então Procurador-Geral do Município, ora apelante, se limitou a responder que o Termo de Compromisso 0001/2011 ainda não fora assinado e que assim que fosse disponibilizado, o remeteria (fl. 62). Expirado o prazo anterior, o MPF remeteu novo ofício de nº 77/2011 (fl. 65) novamente à Prefeitura, fl. 65, datado de 11/02/2011 e recebido pelo Prefeito, na mesma data, expediente este que reiterou as solicitações anteriores, esclareceu que a resposta da Prefeitura havia se limitado a justificar a ausência de resposta para apenas um dos itens solicitados, fixou o prazo de 48 horas para que a Prefeitura apresentasse as respostas e alertou acerca de possível improbidade administrativa e crime previsto no art. 10 da Lei 7347/85. Em 17/02/2011, constam ofício conjunto do MPF e MP Estadual, de nº 03/2011, recebido pelo Prefeito, em 18/02/2011, expediente este que remeteu a Recomendação Conjunta 001/2011, por eles formulada, requisitando cópias integrais, no estado em que se encontrassem, dos processos de dispensa de licitação já deflagrados pela Prefeitura em face da situação calamitosa existente no Município, e fixando o prazo de dez dias úteis (fl. 67) e o ofício conjunto MPF/MP de nº 05/2011, recebido pelo então Procurador-Geral do Município, em 18/02/2011 (fl. 68), cujos teores eram 2 idênticos. Tendo em vista a ausência de resposta da Prefeitura, foi expedido novo ofício de nº 187/11, datado de 24/03/2011, tendo o MPF reiterado as solicitações anteriores, fixando o prazo de 48 horas para atendimento (fls. 69/70), no sentido de fornecer cópias integrais dos processos administrativos listados, no estado em que se encontram, bem como de todos os outros de dispensa de licitação eventualmente deflagrados no âmbito do Termo de Compromisso 0001/2011, firmado com a UNIAO FEDERAL, expediente recebido pelo Subprocurador Geral da Prefeitura. Como não foi atendido, o MPF expediu nova solicitação, através do ofício nº 206/2011, datado de 30/03/2011 (fls. 71/72), indicando que os documentos solicitados deveriam ser imediatamente entregues ao portador do expediente. Para realçar a omissão dolosa, às fls. 737/738, consta resposta (ofício nº 164/2011, datado de 4/4/2011) do Procurador-Geral do Município, ora réu, alegando que "não cabe ao Ministério Público o controle prévio nos atos da Administração, nos atos administrativos e nas contas públicas, uma vez que estas estão sendo analisadas pelo TCU e pela CGU, entidades, que por força da Constituição Federal tem a competência e atribuição do seu julgamento, na forma do art. 71 da CRFB/88", quando encaminhou 11 (onze) cópias de processos, ao passo que já existiam 24 (vinte e quatro) outros procedimentos em curso, expediente que registrou ser "De ordem do chefe do Executivo Municipal". Após à instauração do inquérito civil público, foi expedido novo ofício nº 255/2011, pelo MPF, em 18/04/2011 (fls. 181 e 183), solicitando ao Prefeito o encaminhamento de cópias de todos os processos administrativos relativos à dispensa de licitação no âmbito do Termo de Compromisso nº 0001/2011, sendo que, ao contrário do até então acontecido, em 03/05/2011, o primeiro apelante, através do ofício nº 232 (fl. 194), solicitou a dilação de prazo, "tendo em vista a quantidade de processos envolvidos, bem como pelo fato de tais processos se encontrarem, no momento, em diferentes Secretarias, o que torna mais demorado o acesso as informações, e, consequentemente a elaboração de uma resposta satisfatória a este órgão ministerial". Como os documentos não foram encaminhados, na íntegra, o MPF expediu novo ofício de nº 323/2011, de 03/06/2011 (fls. 187/188), pleiteando, dentre outras, cópias de diversos processos administrativos, bem como de todos os demais processos de dispensa de licitação eventualmente deflagrados no âmbito do Termo de Compromisso 0001/2011, fixando o prazo de dez dias úteis e, como em relação a este, não houve resposta, foi reiterado, através do ofício nº 415/2011, em 30/06/2011 (fls. 200/202). E, conforme observado pelo Juiz sentenciante, "outra vez a requisição não foi atendida, de forma que, de acordo com o MPF, somente onze procedimentos administrativos tiveram as cópias encaminhadas, faltando vinte e oito outros procedimentos de contratação emergencial, os quais estariam sendo sonegados pela Administração Municipal" (fl. 2388). -A título de ilustração, vê-se que no ofício 60/11, datado de 08/02/11, recebido pessoalmente pelo Prefeito, ora réu, já havia a advertência de que o retardamento e/ou omissão no atendimento às requisições ministeriais configurariam, em tese, a prática de ato de improbidade. A resposta deste ofício, expedido pelo então Procurador-Geral do Município, ora réu, foi, tão- somente, a seguinte: "o presente Termo de Compromisso 0021/2011 ainda não foi assinado", não constando sequer despacho, bem como nos ofícios de números 77 e 226/2011, do Segundo Ofício do MPF de Nova Friburgo. -Ao contrário do alegado pelo primeiro apelante, o fato de o ofício oriundo da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional ter registrado que o Termo de Compromisso "tornou-se dispensável", por força do Decreto 7257, de 5 de agosto de 2010, que regulamentou a MP 494, de 2 de julho de 2010, sendo somente necessário Plano de Trabalho 3 para ações de reconstrução, não exime os réus do dever legal de fornecerem cópias dos processos administrativos de acompanhamento da execução do referido Termo, com informações acerca das providências adotadas com os recursos públicos da União Federal. -Os ofícios de números 15, 22 e 39/2011, do Segundo Ofício do MPF de Nova Friburgo, foram respondidos pelo Procurador-Geral do Município de Nova Friburgo, ora réu, de ordem do Prefeito, através do ofício 79/2011, datado de 09/02/2011, tendo informado, tão somente, que o Termo de Compromisso 001/2011 não havia sido assinado, época em que já havia 29 (vinte e nove) processos instaurados. -Dos depoimentos das testemunhas, a Advogada do Município, Anna Paula Ferraz de Oliveira, afirma ter recebido encaminhamento para providenciar cópias em 29/03/2011, mais de sessenta dias do primeiro ofício recebido pelo Prefeito (fl. 1116) e Rivaldo Veras, funcionário da Prefeitura, à época, afirma que "o primeiro ofício requisitando os documentos em 48 horas que chegou à sub-procuradoria foi imediatamente antes do episódio ocorrido no dia 31 (...)" (fl. 1121). -Ademais, verifica-se que, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Nova Friburgo, houve reunião no dia 15/02/2011, entre o MPF, MP/RJ e Auditores Federais de Controle Externo do TCU (item 15 do relatório do TCU de fl. 88), em que externaram a inacessibilidade aos documentos acerca de informações sobre os recursos liberados pela UNIÃO FEDERAL, e que ensejou a elaboração e expedição de Ofício Conjunto entre MPF e MP/RJ, tendo ficado registrado "a dificuldade para obtenção de informações dos órgãos públicos, sobre a forma como tais valores estão sendo utilizados". -À fl. 957, consta requisição do TCU, datada de 02/03/2011, acerca de documentos e/ou informações do Município de Nova Friburgo, cópias de contratos com empresas, cópias de medições, dentre outros documentos. -E, em próprio relatório elaborado pelo TCU há menção de que o Município também não havia fornecido elementos que instruíssem a sua fiscalização, verbis: "Apesar de ter sido solicitada a documentação comprobatória da execução dos serviços e/ou entrega dos bens (atestos, notas fiscais, etc.), essa não foi encaminhada junto com o mencionado Ofício, tendo a Prefeitura alegado que as medições ainda estavam sendo elaboradas. Em vistoria realizada in loco na data de 02/03/2011, esta Equipe solicitou á Prefeitura todos os processos relativos à utilização dos recursos federais transferidos ao Município. Após análise, verificou-se que efetivamente ainda não constavam dos processos as Planilhas de Medição dos serviços executados, tampouco os respectivos contratos" (fl. 117), além de terem sido omitidos, igualmente, à CGU os documentos que diziam respeito à aplicação das verbas federais (relatório de fls. 1009 e seguintes), quando constou que "Em 26/07/2011, a Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo disponibilizou documentação apreendida na Prefeitura de Nova Friburgo contendo documentação que não havia sido juntada ao processo e não havia sido entregue à equipe de fiscalização". -Diante do material coligido e mencionado acima, vê-se, portanto, que a ausência e/ou retardamento, de fornecimento, na íntegra, de documentos e/ou informações às requisições impediu e/ou dificultou o acesso a informações indispensáveis à fiscalização dos gastos públicos realizados, tendo como solicitantes, além do MPF, o TCU e a CGU, valendo registrar que decorreram mais de cinco meses desde a primeira requisição ministerial até a busca e apreensão, que ocorreu em 12/07/2011, condutas praticadas reiteradamente durante considerável lapso temporal, notadamente se considerado que o primeiro ofício requisitório foi 4 recebido, pessoalmente, em 25/01/2011, pelo primeiro apelante. -As alegações dos réus de que os documentos solicitados seriam desnecessários, inexistindo critério de proporcionalidade e razoabilidade para tais requisições e de que não teria sido levada em consideração que a anormalidade ocasionada pela calamidade dificultou o atendimento, não merecem prosperar. A uma, porque não há dúvidas da relevância/necessidade de fiscalização dos gastos públicos, resguardado, portanto, o interesse público e do que se depreende dos autos, tal diligência pelo órgão ministerial se fazia imprescindível, uma vez que o Município se encontrava em estado de calamidade e, na espécie se tratava de execução do Termo de Compromisso através do qual a UNIÃO FEDERAL havia encaminhado dez milhões de reais, tanto que houve até uma Recomendação Conjunta (número 01/2011, fls. 335/339), formulada pelo MPF e pelo MP do Estado. A duas, porque os agentes públicos poderiam estar isentos de responsabilização por prática de atos administrativos destituídos de determinadas exigências legais logo após à ocorrência da tragédia, como consignado no relatório do TCU, à fl. 98, quando registra "o caso, por exemplo, dos serviços de remoção de escombros e desobstrução de vias, iniciados tão logo aconteceu a tragédia. É de ser observado que alguns desses serviços não tivessem, num primeiro e breve momento, cobertura contratual e/ou fiscalização adequada ", o que não se coaduna com o objeto da presente ação, que consiste no desatendimento reiterado por parte dos agentes públicos das referidas solicitações, durante largo prazo após a ocorrência do desastre natural. -O argumento apresentado pela defesa de que houve demora no ajuizamento da ação de improbidade para sustentar a sua não importância, tal se constata em decorrência da própria sonegação das informações pelos réus, que obstaculizaram a investigação do Parquet, quando deveria, diante do interesse público, fornecer o solicitado. -Como bem observado nos autos do processo 200751050016081, DISP. 29.03.2011, de relatoria do Em. Des. Reis Friede, "O agente público está, no âmbito de suas competências e atribuições, obrigado a praticar os atos que lhe são cometidos, não se admitindo retardamento ou omissão, cujas condutas frustrariam a realização concreta da lei, como a adoção de um comportamento omissivo, indicativo da inação diante de um dever legal. Foi justamente o que ocorreu, pois, ante a requisição, bem como da reiteração do Ministério Público Federal, o réu tinha o dever legal, nos termos do § 3º do art. 8° da Lei Complementar nº 75/93, de prestar as informações referentes ao Sistema Único de Saúde, o que não ocorreu, pelo contrário, solicitou a prorrogação do prazo, o que foi deferido. Contudo, passados mais de seis meses, a despeito das reiterações, o Ministério Público não obteve resposta da requisição. Ora, pela dinâmica dos fatos, a omissão por parte do Réu transcende o simples descumprimento da lei, vai além, caracterizando sim uma conduta ímproba. Soma-se isso, o fato de que o interesse público perseguido pelo Ministério Público é a saúde prestada pelo Município que, como sabemos, a classe mais carente da sociedade tem nela a sua única fonte de atendimento. 'Art. 8º. Omissis (...) § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa´". -Por outro lado, verifica-se que os réus, à época, não apresentaram justificativas para deixarem de encaminhar os documentos e/ou informações solicitados, na íntegra e, como observado pelo Juízo a quo, que adoto também como razões de decidir, "O dolo, consistente no conhecer e querer a conduta ímproba, por parte de ambos os réus, decorre da suas condutas de solene desprezo quanto às requisições do Ministérios Público e órgãos de controle, TCU e CGU, sem apresentar qualquer justificativa contemporânea aos fatos, (...). Um mero pedido de reunião com 5 os órgãos requisitantes, demonstraria uma boa-fé. Diversamente, um dos réus, rompendo o dever de urbanidade e civilidade que a todo servidor se impõe, partiu para agressões verbais e insultos de baixíssimo nível, notadamente em se tratando de servidores de alta graduação, incompatíveis até mesmo com a experiência ou maturidade que, esperava-se, decorreria de sua idade e formação. (...) Ademais, as condutas dos réus culminaram busca e apreensão de documentos na sede da prefeitura, onde se observou que havia uma grande fábrica de documentos, com processos montados grotescamente, sendo que, a despeito da ordem judicial de entrega de documentos, houve sonegação de documentos, conforme restou reconhecido em sentença proferida no processo n. 2011.51.05.000825-7, deste juízo e da lavra deste magistrado " (fl. 2392). -Noutro giro, não prospera o argumento da defesa de que a conduta se caracterizaria como crime previsto no artigo 10 da Lei 7347/85 e não improbidade, valendo transcrever trecho do parecer ministerial, que bem observa: "Ainda sobre as requisições ministeriais é de se ressaltar que a Constituição Federal previu expressamente que o MP pode e/ou deve expedir notificações nos procedimentos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los na forma da lei complementar respectiva (art. 129, VI). Trata-se, pois, de uma função instrumental, correspondente a uma verdadeira prerrogativa. Assim, como poder jurídico necessário para obtenção de elementos instrutórios, 'não é lícito a qualquer pessoa, pública ou privada, recusar-se a atender as requisições oriundas dos órgãos do Ministério Público Ação Civil Pública, Comentários por Artigo, 8ª ed, Lumem Juris, p. 279]'". -Como existe a independência entre as esferas penal, civil e administrativa, nada impede que o mesmo ato irradie efeitos em outras instâncias, sendo que, na espécie, o ato restou configurado como de improbidade, que possui natureza civil. -Acresce-se, ainda, que não assistem razões às defesas dos apelantes quanto à ausência de formalidades nos ofícios requisitórios, uma vez que o Procurador da República, com atribuição natural para o feito, possui competência para expedi-los, a teor do que dispõe o artigo 9º da Resolução 87 do CSMPF. -Quanto às demais alegações das defesas no tocante à ausência de fundamentação e falta de encaminhamento de Portaria ou indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça estaria disponibilizada, os argumentos expendidos no parecer ministerial são no seguinte sentido, verbis: "A primeira diz respeito ao procedimento que foi instaurado para fiscalização das verbas públicas. Tratava-se de um procedimento de acompanhamento que serviria de base a instauração de um inquérito civil público e, consequentemente, a propositura de uma ação civil pública, se houvesse comprovação de irregularidades na utilização da verba pública.Como procedimento administrativo, não havia a necessidade de Portaria de Instauração e publicação em órgão oficial. Entretanto, não se afastou a necessidade de publicidade e fundamentação dos atos, o que restou observado em cumprimento aos princípios constitucionais norteadores do devido processo legal. É o que se observa das cópias dos ofícios contidos as fl. 55, 56, 58, 60, 65, 67, 69 e 71. A segunda situação diz respeito aos fatos contidos nos presentes autos. No presente caso, foi instaurado Inquérito Civil Público e, segundo o documento de fl. 76/78, foi encaminhado ao apelante Demerval ofício informando a sua instauração, bem como acompanhada de cópia da Portaria de instauração. Ademais, a Portaria foi publicada em órgão oficial, consoante demonstrado as fls. 81.Por fim, a questão do prazo concedido com inobservância das determinações legais que estipulam a resposta em 10 (dez) dias úteis. Nesse aspecto, igualmente desassiste razão aos apelantes porque o parquet federal observou 6 rigorosamente os preceitos normativos. De acordo com a Lei Complementar nº 75/93 (art. 8º, § 5º) o prazo para atendimento as requisições ministeriais é de até 10 (dez) dias úteis e não de 10 (dez) dias úteis. Por sua vez, o parágrafo único da Resolução 87 do CSMF, alberga, em sede de instrução de inquérito civil público, a possibilidade de estabelecimento de outro prazo em caso e relevância e urgência. Verbis. '§ 1° - O prazo fixado para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis, na forma do artigo 8°, § 5°, da Lei Complementar n°75/93, a contar do recebimento, salvo em caso de relevância e urgência ou em casos de complementação de informações.'(grifado) Como se observa da dinâmica dos fatos, se considerada as várias oportunidades concedidas aos apelantes, o prazo foi muito além do razoável, cabendo ressaltar que foi expedido ofício conjunto do MPF e MP estadual (fls. 335), estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento e, mesmo assim, os recorrentes quedaram-se inertes" (fls. 2561/2563). -Dos elementos carreados, portanto, tem-se provado que as condutas dos réus, em face da recalcitrância em deixar de atenderem às requisições, ultrapassaram o descumprimento da lei, caracterizando a improbidade, na medida em que violaram os princípios da Administração Pública, impedindo e/ou obstaculizando, de forma consciente e voluntária, a fiscalização das verbas públicas, a teor do que dispõe o artigo 11, inciso II e IV, da LIA. -Não há como se admitir a ausência de dolo, uma vez que os elementos convergem para a atuação consciente dos réus, deixando de cumprir, na íntegra, as requisições ministeriais, dever jurídico que lhes cabia observar, havendo propósito, portanto, de dificultar e/ou obstar a atividade fiscalizadora dos órgãos que detêm competência para tal. -No eg. STJ "é pacífico que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico" (REsp 1508169 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2016) e como lecionou o Min. Humberto Martins (AgRg no REsp 121254/MG) "O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa reflete-se na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. (...)". -Como já observado na Corte Superior Uniformizadora, "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -Destarte, a situação calamitosa por que passava o Município de Nova Friburgo, com grandes perdas materiais e humanas, conforme amplamente divulgada nos meios de comunicação, configura, a teor do que dispõem o caput e o parágrafo único do artigo 12, da LIA, circunstância que, diante das peculiaridades do caso, recomenda, além dos fundamentos abaixo consignados, que sejam afastadas as sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos e reduzidas as multas civis aplicadas aos apelantes. -Quanto ao primeiro apelante, vê-se que sua conduta se mostrou mais grave, uma vez que a maioria dos ofícios passaram sob o seu crivo e, na qualidade de funcionário detentor do curso de Direito, não poderia alegar desconhecimento da lei. No tocante ao segundo apelante, depreende-se que, na qualidade de Chefe Maior do Município, praticou conduta 7 omissiva dolosa quanto ao dever de adotar as providências necessárias para que o regramento legal fosse cumprido. -A perda de função pública, uma das sanções mais graves da LIA, na hipótese, não deve ser aplicada, uma vez não estar configurada prova de enriquecimento ilícito e/ou obtenção de vantagem indevida, além do que razoável (adequado, coerente) a redução da multa civil para o primeiro apelante de 70 (setenta) vezes para dez (10) vezes o valor da última remuneração mensal que recebia à época dos fatos e, em relação ao segundo apelante, a redução da multa civil de 40 (quarenta) para oito (08) vezes o valor da última remuneração mensal que recebia, como Prefeito, quando dos fatos. -Noutro giro, desproporcional a fixação da suspensão dos direitos políticos, uma vez que a orientação uníssona do egrégio STJ é no sentido de que "a sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. Precedentes" (AgRg no AREsp 11.146/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011). -Manutenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. -Assim, diante das particularidades do caso, afastam-se as sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos, reduzindo-se, ainda, a multa civil conforme acima estabelecido, mantendo a sentença nos demais aspectos. -Recursos dos réus parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. REGISTRO NA OAB. EFEITOS. AÇÃO DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. - Necessário focar desde logo, inclusive para fins de apreciação das preliminares, que a natureza do ato de registro é eminentemente formal. - Chega-se a tal conclusão observando quais são as regras que norteiam o registro civil das pessoas jurídicas em geral. - A funcionalidade procedimental do registro público (de pessoas naturais, jurídicas, títulos e documentos e imóveis) está legalmente estabelecida: o registro garante autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, conforme o exato teor do art. 1°, Lei 6015/73. - Para a pessoa jurídica, o evento marca o início de uma série de efeitos jurídicos, dentre os quais distinção entre o patrimônio da pessoa física e jurídica, prova da data de sua constituição etc., conferindo-lhe personalidade para os atos da vida civil. - Afora a verificação da regularidade tributária - preconizada expressamente pela legislação federal (Leis 8.934/94, art. 35, I; 8.212/91, art. 47, I, "d"; e Decreto-Lei 1.715/79, art. 1°, VI) - não há qualquer comando que autorize que o oficial de registro confira se existem impedimentos, litígios ou conflitos de interesses, atingindo sócios ou terceiros, presentes ou ausentes, subjacentes à manifestação de vontade. - Ao contrário: está afirmado em jurisprudência reiterada que a Junta Comercial não pode estabelecer exigências não constantes do rol taxativo da lei para indeferir o arquivamento de contratos sociais ou alterações (e obviamente o mesmo se aplica à OAB). - A jurisprudência que segue é exemplificativa (caso não idêntico, porém similar): - Mandado de Segurança. Junta Comercial. Arquivamento de alteração. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Precedentes. 1 - A Junta Comercial não cuida de examinar eventual comportamento irregular de sócio, motivador de sua exclusão, devendo limitar-se ao exame das formalidades necessárias ao arquivamento. 2 - A falta de assinatura de um dos sócios não impede o arquivamento, previsto, no caso, que as deliberações sociais são tomadas pelo voto da maioria (REsp 151.838/PE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04-09-2001, DJ 08-10-2001 p. 210). - Portanto seria abusivo, também, o condicionamento da averbação à comprovação da inexistência de processo judicial aforado contra a pessoa jurídica (ou a dos sócios em virtude da sociedade) - raciocínio que evidencia a impossibilidade de deferimento da pretensão inicial, deduzida contra o conselho regional. - E assim é simplesmente por que há outra seara, e outras bases legais, para que se promova essa discussão - de índole eminentemente privada e que não pertine ao órgão notarial. E por que o oposto conduziria à inviabilidade prática do próprio ato de registro - que, repita-se, deve ser eminentemente formal. O oficial do registro se converteria de instância cadastral, como quer a norma, em juízo de solução de pendências (privadas) dos ou entre os sócios, o que fulminaria qualquer possibilidade de ordenação de dados - a antítese dos objetivos de autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. - Quanto à verificação de licitude teórica do objeto, leia-se o Decreto-lei 9085, de 25/3/1946, que trata do registro das pessoas jurídicas de direito civil: - Art. 2°. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando seu objeto ou circunstância relevante indique destino ou atividade ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes (Constituição, art. 122, IX). - Tais circunstâncias implicarão no sobrestamento do processo de inscrição, devendo o oficial do registro suscitar dúvida ao juiz, que decidirá se o registro será negado ou concedido. - Parece estar aí o limite extremo para ingresso no mérito do registro procedido (e pela autoridade judicial, e não registral): a verificação da conformidade teórica do objeto social à lei. - Os exemplos são clássicos e amplamente conhecidos: não será registrada sociedade que tenha por finalidade explícita fraudar concursos públicos; ou matar pessoas mediante pagamento; ou traficar drogas ilícitas. - A hipótese não se aplica evidentemente aos autos - estando prevista em lei a sociedade de advogados, objeto lídimo. - Somente dir-se-á da participação da OAB/PR no procedimento de constituição societária se presente a hipótese específica de associação de advogados - e na exata pertinência do exercício profissional. Seus contornos que podem ser extraídos do texto abaixo: SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E LIVRE EXERCÍCIO NO MERCOSUL (Juris Síntese n° 36 - JUL/AGO de 2002: Walter Guerra Silva ... 2 - ELEMENTOS HISTÓRICOS Em 1 950, o diplomata norte-americano, Richard Momsen, após bacharelar-se em direito no Brasil, optou pela advocacia e criou, com Edmundo Miranda Jordão, no Rio de Janeiro, uma sociedade civil com infra-estrutura empresarial que, depois, separou-se em dois importantes segmentos: um que ficou devotado à propriedade industrial (Momsen, Leonardos & Cia), outro, um escritório de advocacia que teve como sócios, entre outros, Raja Gabaglia, Monteiro de Barros e Fernando Velloso, sendo considerada a primeira sociedade constituída para o exercício da advocacia no Brasil. Tal sociedade, ante a ausência de previsão legislativa, normatizou-se pelo art. 1371 do Código Civil, que prevê a possibilidade de constituição de sociedade particular, para "exercer certa profissão'; enquadrando-se qualquer espécie de sociedade de prestação de serviços, inclusive de profissionais liberais, como médicos, dentistas, engenheiros e advogados. Somente com o advento da Lei n° 4.215, de 1963, foi expressamente regulada a sociedade de advogado, fixando-se várias singularidades que a particularizaram das demais sociedades de prestação de serviços e profissões regulamentadas. Atualmente, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8906, de 1994) cuida do tema em seus arts. 15 a 17, complementado pelo seu Regulamento Geral (arts. 37 a 43), Provimento n° 91 (de 12.03.2000) e Provimento n° 92 (de 10.04.2000). Sendo esse quadro normativo complementado supletivamente (naquilo que não contrariam as de caráter especial antes referidas), pelas normas sobre as sociedades civis em geral, previstas nos arts. 1363 e seguintes do Código Civil. 3 - CONCEITO A existência da sociedade de advogados está vinculada a finalidade de seu propósito, o exercício da advocacia. Cumprindo-se através de seus sócios, i. e., a atividade realizada por seus sócios ou demais advogados a ela vinculados, jamais pela própria sociedade. As procurações são outorgadas individualmente, em nome dos advogados que compõem a sociedade, constando de seu texto a indicação da sociedade que fazem parte. Assim, a sociedade de advogados, em nome próprio, não recebe mandato. Este lhe é outorgado no nome individual de seus sócios, existindo apenas a indicação de qual sociedade fazem parte. Considerando-se a função que a sociedade visa preencher, podemos defini-la, seguindo o conceito de Gonçalves Neto, como "aquela constituída por dois ou mais advogados para lhes permitir ou facilitar o exercício da advocacia em regime de colaboração recíproca, com disciplinamento do expediente e da divisão dos resultados patrimoniais auferidos no atendimento que os advogados a ela vinculados prestam para os clientes": Possui o elemento de ser uni profissional, não existe sociedade de advogados com outros profissionais, mesmo que sejam estagiários regularmente inscritos na OAB, ou pertençam a outras profissões. Assim, diante da exigência legal de que a sociedade só pode constituir-se por mais de uma pessoa com qualificação profissional de advogado, percebesse que não existe a possibilidade de constituição de "sociedade de advogados unipessoal": 4 - CARACTERÍSTICAS São diversas as características da sociedade de advogados, dentre elas podemos ressaltar: a) Exercício racional da advocacia. Não é a sociedade, na defesa do interesse de seus clientes, que irá atuar na advocacia. Seus advogados (como sócios, associados ou empregados) é que terão a possibilidade de exercê-la de modo mais racional e organizado; b) Uniprofissional. É exigência da própria lei (art. 15, caput, da Lei n° 8906/94) que as pessoas físicas que a compõe possuam habilitação profissional de advogado (i. e., sejam bachareis em direito, com inscrição profissional na OAB). Nem mesmo o estagiário devidamente inscrito na OAB pode dela fazer parte. Nesse sentido já manifestou-se o Conselho Federal da OAB ao analisar o recurso n° 2.066/2000; c) Proibição de objeto diverso da advocacia. Está vedado a sociedade possuir objeto diverso do "proporcionar o exercício profissional da advocacia aos seus sócios e advogados agregados': Nenhuma outra atividade pode ser por ela perseguida (idem, art. 16, caput), deixando excluída a possibilidade de constituir-se em sociedade multidisciplinar (consultoria, engenharia, auditoria etc); d) Registro no Conselho Seccional da base territorial da sociedade. Ela possui registro próprio em órgão diverso do das demais sociedades civis. Diferentemente destas, que arquivam seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, aquelas são registradas no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sua sede e, onde constituir e instalar filiar (ibidem, art. 15, §§ 1° e 5°); e) Proibição de apresentar forma ou características mercantis. O mesmo art. 16 do Estatuto da Advocacia, veda a sociedade de advogados de apresentar forma ou característica mercantis. Diferentemente das demais sociedades civis que possuem a faculdade de adotar as formas estabelecidas nas leis comerciais (art. 1364, do Código Civil); f) Responsabilidade civil dos sócios solidária com a da sociedade. Os danos causados pelos sócios a terceiros, no exercício da advocacia, são de responsabilidade individual e ilimitada desses e da sociedade (art. 17, do Estatuto da Advocacia). Assim, os sócios respondem pelos atos praticados pela sociedade e pelo fato da advocacia ser exercida pessoalmente por eles ou por advogado integrado à sociedade. Nada impedindo que seja estabelecida cláusula de solidariedade ampla ou que se introduza limitação de responsabilidade de algum dos sócios perante os demais nas suas relações internas. g) Personalidade jurídica formal. Com a obrigatoriedade de registrar seus atos constitutivos perante o Conselho Seccional da DAB, observamos a existência de personalidade jurídica formal, diante da declaração de vontade dos sócios e o registro do contrato constitutivo. O direito brasileiro reconhece ampla personalidade às sociedades, quer civis, quer comerciais. O que é difícil de reconhecer na sociedade de advogados que não possui separação ou autonomia patrimonial pelos atos praticados por seus sócios no exercício da advocacia, bem como, não existe distinção entre a pessoal ideal e as pessoas que a constituem. Diante da despersonificação da sociedade pelos atos realizados por seus sócios, afirma-se inexistir, na sociedade de advogados, personalidade jurídica material. - Portanto, o tema estrito das sociedades de advogados (limite de atuação do conselho regional) não encerra quaisquer cogitações estranhas ao exercício da advocacia - tais como pendências sucessórias e/ou de prestação de contas dos advogados, ainda que sobre cotas sociais - principalmente diante das particulares características dessa forma de associação (uniprofissionalidade, dentre elas). - O registro em discussão nos presentes autos está comandado pela Lei 8906/94 - que não menciona quaisquer requisitos coligados à prestação de contas aos herdeiros do advogado que faleceu: Da Sociedade de Advogados Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. § 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar. § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. § 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição. § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer. - Em conclusão, diga-se que a averbação da retirada de sócios e dissolução da sociedade obedeceu a forma prescrita em lei. Não cabe à OAB/PR recepcionar, contemplar, conhecer ou decidir a respeito de questões de direito sucessório. A circunstância de estar a sociedade de advogados (ou seus integrantes) respondendo processo judicial, ou figurar na posição de devedora do autor, não inibe o registro de alterações do contrato social. O direito material do espólio ou sucessores não poderia ser salvaguardado por qualquer providência da OAB/PR - já que afastada a causa de pedir tratada no item 2 da presente.: - Ora, a circunstância de estar a sociedade de advogados, ou mesmo os seus integrantes, respondendo a processos judiciais, ou constar como devedora da parte autora, não constitui empecilho ao registro de alterações do contrato social, eis que o tema estrito das sociedades de advogados, que é o limite de atuação do Conselho Regional da OAB, não comporta quaisquer cogitações estranhas ao exercício da advocacia, como pendências sucessórias ou prestação de contas dos advogados, matéria a ser solucionada na via apropriada. - No que concerne à verba honorária, a r. sentença observou ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, face às peculiaridades da causa e do trabalho desenvolvido pelos ilustres advogados. - Apelação desprovida. (TRF4, AC 2003.70.00.052683-9, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 17/05/2006)

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA AFASTAR A DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO CIVIL E DANOS ESTÉTICOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. INDEXAÇÃO DA PENSÃO CIVIL AOS REAJUSTES DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS. 1. A jurisprudência do STF tem entendido que, tratando-se "de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses" (STF, 2.ª Turma, RE n.º 179.147/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.1998). 2. O fato de o trecho de rodovia federal no qual ocorrido o acidente de trânsito com o Apelado (colisão com vaca que se encontrava sobre a pista) estar localizado em área urbana ou de transição urbana (entre os Municípios de João Pessoa e Cabedelo/PB), com grande fluxo de veículos, e da existência notória, conforme afirmado na sentença apelada, de animais na região, não é, ao contrário do sustentado pela UNIÃO, suficiente para afastar o seu dever de fiscalização da presença desses animais na rodovia, mas, como, também, entendido pela sentença apelada, é causa de incremento desse dever no sentido de adoção de providências preventivas (atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada para evitar ou minimizar a circulação de animais na pista de rolamento e instalação de sinalização indicativa da presença de animais). 3. O não cumprimento desse dever, como afirmado na sentença apelada, pela não tomadas das medidas indicadas, é suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço público, a qual, conforme o precedente do STF acima mencionado é suficiente para embasar a responsabilização civil subjetiva da UNIÃO pela conduta omissiva de seus agentes, sem necessidade de individualização da culpa (por negligência, imprudência ou imperícia). 4. Os danos físicos e à capacidade laboral do Apelado, sofridos por este em decorrência do acidente descrito no boletim de ocorrência da PRF de fls. 19/20, estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial de fl. 135 (deformidade intensa da região craniana e face, com afundamento da região frontal e comprometimento do globo ocular direito, com perda da visão, e lacrimejamento constante do olho esquerdo, possivelmente devido ao seu uso excessivo), razão pela qual, caracterizada a conduta omissiva e a falha na prestação do serviço público pela UNIÃO, na forma acima, bem como o nexo causal entre estas, o acidente de trânsito sofrido pelo Apelado e os danos físicos indicados, mostra-se correta a responsabilização civil da UNIÃO por esses danos. 5. O ônus da prova de fatos excludentes da responsabilidade subjetiva do Estado pelo ato omissivo de seus agentes acima descrito, caracterizado como falha na prestação do serviço público, tal como a culpa exclusiva do Apelado, ou aptos a ensejar a redução do valor da indenização, tal qual a culpa concorrente deste, é da Apelante, a qual, no entanto, dele não se desincumbiu, não demonstrando, sequer de forma indiciária, que o Apelado estivesse conduzindo seu veículo em desacordo com as normas de trânsito de forma a contribuir, culposamente, com a ocorrência do acidente em que envolvido, não sendo o fato de o acidente ter ocorrido em trecho urbano ou semi-urbano de rodovia federal e envolvendo animal da espécie bovina apto gerar a presunção dessa situação, bem como não o é a extensão dos danos sofridos pelo Apelado, sobretudo quando não provada pela UNIÃO qual a velocidade máxima permitida no local do acidente e a incompatibilidade, do ponto de vista técnico, com essa extensão. 6. O art. 936 do CC/02, ao atribuir ao dono do animal a responsabilidade pelos os danos por ele produzidos, não afasta a responsabilidade da UNIÃO pela falha na prestação do serviço público constatada, gerando, apenas, a possibilidade de responsabilização solidária daquele, o que, no entanto, não impede que o Apelado litigue apenas contra a UNIÃO, por escolha sua. 7. Embora, em relação ao olho esquerdo do Apelado, o laudo pericial de fl. 135 indique a existência de lacrimejamento em decorrência, possivelmente, de seu uso excessivo, a vinculação que ele faz entre esse fato e o uso do computador, por trabalhar o Apelado com informática, é apenas de contribuição deste uso àquele fato e não, de que este seria o fator determinante exclusivo da ocorrência daquele, razão pela qual não resta demonstrado que o afastamento dessa causa (uso do computador) pela concessão ao Apelado de pensão vitalícia viria a fazer cessar o dano estético (sob prisma funcional) sofrido pelo Apelado quanto a esse olho. 8. Não resta, assim, indevida a fixação de indenização por esse dano estético realizada pela sentença, devendo ser ressaltado que o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ela fixado abrange não apenas esse dano, mas, também, aqueles decorrentes das lesões físicas no crânio e face. 9. Os valores fixados a título de pensão civil vitalícia (até os 65 - sessenta e cinco - anos de idade) (R$ 490,00 - quatrocentos e noventa reais), indenização por danos estéticos decorrentes da perda da visão do olho direito (R$ 48.000,00 - quarenta e oito mil reais) e do comprometimento do olho esquerdo e lesões do crânio e da face (R$ 24.000,00 - vinte e quatro mil reais) mostram-se razoáveis e adequados à indenização dos danos sofridos pelo Apelado, não sendo excessivos. 10. Merece, no entanto, reforma a sentença apelada quanto à indexação da pensão vitalícia aos reajustes do salário mínimo, em face da ofensa ao art. 7.º, inciso IV, da CF/88, devendo, por ter o Apelado atividades na iniciativa privada, ser essa indexação vinculada ao reajustamento dos benefícios previdenciários do RGPS. 11. Provimento, em parte, da apelação e da remessa oficial para reformar, em parte, a sentença apelada, afastando a indexação da pensão vitalícia aos reajustes do salário mínimo e determinando que observe ela os reajustamentos dos benefícios previdenciários do RGPS. (PROCESSO: 200405000079270, AC337174/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2009 - Página 186)

1. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (INCRA). INTERESSE JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FOI DEMANDADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PETIÇÃO INICIAL. APTIDÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS PELO MPF. PROVAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE REPRESENTANTES PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DE TODOS. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA ÀS PARTES. NÃO-EXTENSÃO AO CUSTUS LEGIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTRAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA FEITA NA INICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.1 - O terceiro tem legitimidade para recorrer, mas seu interesse recursal somente se configura quando a decisão ou sentença prejudica-lhe suposto direito subjetivo decorrente de relação jurídica conexa àquela que serve de objeto ao processo. O mero interesse de fato, e não jurídico, na anulação ou reforma do ato judicial não é suficiente para admissibilidade do recurso. Apelação interposta pelo INCRA, na condição de terceiro, visando anular ou, sucessivamente, reformar sentença que condenou alguns de seus servidores por atos de improbidade administrativa praticados na condução de procedimento expropriatório milionário. Sentença que, até mesmo em função ao princípio da congruência entre a demanda e o julgamento, não prejudicou nenhum ato do procedimento expropriatório, o qual, aliás, teve sua existência, validade e eficácia jurídicas expressamente ressalvadas. Não conhecimento da apelação do INCRA, que visa à anulação da sentença ou sua reforma, para julgar improcedente a ação, por falta de interesse recursal. 1.2 - A AGROPECUÁRIA FAZENDA CATALUNHA, proprietária do imóvel rural expropriado (Fazenda Catalunha) foi demandada apenas na ação civil pública proposta para buscar o ressarcimento do erário e indenização por danos morais difusos, não figurando como demandada na ação de improbidade administrativa. Sentença na qual se aplicou à empresa, com fundamento na Lei n. 8.429/92, algumas das penas por ato de improbidade (suspensão dos direitos políticos e vedação a contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios). Violação aos princípios da inércia e da congruência entre a demanda e a prestação jurisdicional (artigos 2º, 128 e 460 do CPC). Nulidade parcial da sentença. Decretação ex officio, face à inexistência de alegação dos recorrentes. 1.3 - A petição inicial de ação por ato de improbidade administrativa deve individualizar as condutas dos demandados, sob pena de inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a exordial, embora sem descer a muitos detalhes, especificou os atos praticados por cada demandado, o que possibilitou que apresentassem robustas defesas de mérito. Inexistência de prejuízo. A Alegação de que o ato imputado não poderia ser praticado, porque estranho às atribuições do cargo, é questão de mérito, e não processual. Aptidão da petição inicial. 1.4.a - A diversidade entre os valores da avaliação realizada em 1997 pelo INCRA (R$ 16.206.809,23) e da requisitada em 2001 pelo MPF (R$ 10.342.976,04) não decorre de erro na primeira, como reconhecido pelas partes e pelo Juízo a quo, mas da modificação do estado de fato do imóvel, cujas benfeitorias foram depredadas e até mesmo extraviadas após a desapropriação. Não havendo verdadeira divergência entre os laudos, é de todo desnecessária a realização de nova perícia para avaliação do imóvel, a qual, 13 anos depois da desapropriação, certamente chegaria a um terceiro valor de mercado do bem e as suas benfeitorias. A inutilidade da perícia avaliatória requerida revela a inexistência de ilegalidade no seu indeferimento. 1.4.b - É desnecessária a produção do depoimento pessoal dos réus, que certamente apenas corroborariam as declarações feitas nos autos por meio de seus advogados, bem como a oitiva dos engenheiros agrônomos responsáveis pelas avaliações do imóvel rural, cujas conclusões constam por escrito nos seus respectivos laudos. Prova inútil, cujo indeferimento não acarreta cerceamento de defesa. 1.4.c - Se a parte é representada por mais de um advogado, sem pedido expresso de que um deles tenha preferência na intimação dos atos processuais, não há irregularidade quando a intimação se efetiva no nome de qualquer um deles. Precedentes do STF e STJ. Se o réu, servidor público federal, estava sendo representado por advogados constituídos e pela Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 22 da Lei n. 9.028/95, a intimação da Procuradora Federal designada para atuar no processo supre a necessidade de intimação dos advogados constituídos, mormente quando estes não requereram o afastamento da atuação da advocacia pública. Não configuração do alegado cerceamento de defesa por falta de intimação dos advogados constituídos pelo réu SÉRGIO PAGANINI MARTINS. 1.5 - A sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, conforme art. 472 do Código de Processo Civil. Na ação de desapropriação, o Ministério Público atua como fiscal da lei (custus legis), não na condição de parte, pelo que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada material. Ainda que anua expressamente com o acordo firmado entre as partes quanto ao valor da indenização, nada obsta que, em ação autônoma, postule a responsabilização de quem, no seu entender, praticou atos de improbidade. 1.6 - O Ministério Público tem legitimidade ad causam para ajuizar ação de improbidade administrativa cumulativamente com ação civil pública para ressarcimento dos danos causados ao erário, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.429/92 e do art. 129, III, da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. Irrelevância da consumação do prazo prescricional relativamente à pretensão à aplicação das sanções por improbidade administrativa. 1.7 - As condições da ação, dentre as quais está a ilegitimidade passiva, devem ser analisadas à luz da lide deduzida em juízo, ou seja, dos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Basta que aos demandados sejam imputadas condutas que em tese caracterizam improbidade administrativa para que sua legitimidade passiva esteja configurada. Se tais condutas foram ou não praticadas, se houve ou não dolo ou culpa grave e se diretores de pessoa jurídica podem ou não ser responsabilizados por atos praticados em nome da empresa são questões de mérito, que podem levar à improcedência das pretensões, não ao reconhecimento da ilegitimidade de parte. 1.8 - O ordenamento jurídico não proíbe que se discuta judicialmente a validade da desapropriação de imóvel rural para fins reforma agrária, até porque como os parâmetros para que isso ocorra são fixados em lei, se o Administrador deles se desvincular haverá ilegalidade passível de revisão pelo Judiciário. Processo em que não é pedida a desconstituição da desapropriação, mas a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa na condução do respectivo procedimento. Inexistência de interferência na competência discricionária da Administração em relação à conveniência e oportunidade na desapropriação do imóvel rural. Inexistência de impossibilidade jurídica dos pedidos formulados pelo MPF. 2. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PARTICULAR. APLICAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA O SERVIDOR. PRECEDENTES DO STJ. PLURALIDADE DE SERVIDORES E DE PRAZOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ADOÇÃO DO PRAZO MAIS FAVORÁVEL AOS PARTICULARES. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR DANOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. IMPRESCRITIBILIDADE. 2.1 - A prescrição da ação por ato de improbidade administrativa está disciplinada no art. 23 da Lei n. 8.429/92. Dispositivo que trata somente da prescrição em relação aos agentes públicos exercentes de mandato, cargo em comissão ou função de confiança (inciso I) e dos ocupantes de cargo efetivo ou emprego público (inciso II). Inexistência de previsão do prazo de prescrição em relação aos particulares. Jurisprudência do STJ que se firmou no sentido que são aplicáveis aos particulares os mesmos prazos prescricionais estabelecidos na lei para os servidores. Pluralidade de agentes públicos com prazos prescricionais diversos. Aplicação aos particulares do prazo prescricional mais favorável. Dupla interpretação possível que impõe o prestígio ao princípio in dubio pro reo. Haja vista que a ação contra um dos servidores demandados (ODMILSON SOARES DE QUEIROZ) prescreveu antes da propositura desta ação, deve-se reconhecer a prescrição em relação aos particulares MANOEL DE MOURA MEDRADO NETO e CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DALTRO. 2.2 - A ação de ressarcimento de danos causados ao erário por ilícitos, praticados por servidores ou não, é imprescritível, consoante dicção do art. 37, § 5º, da Constituição da República. O art. 23 da Lei n. 8.429/92 somente prevê os prazos de prescrição para aplicação das sanções previstas no art. 12. Reparação de danos não é sanção (pena), mas indenização que visa à recomposição do estado anterior ao ilícito. Sobre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do erário, a jurisprudência do STF, STJ e desta Corte não registra discrepâncias. Prescrição que não se reconhece. 3. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CÍVEL. CARÁTER PENALIFORME. APLICABILIDADE DE PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PELA E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RATIFICAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS FAVORÁVEIS À DESAPROPRIAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO MILIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL PARA REFORMA AGRÁRIA. NÃO-APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS PELO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL, OCUPANTE DE CARGO DE CONFIANÇA NA CÚPULA DO INCRA. NEGLIGÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESONESTIDADE. IMPROBIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 3.1 - A ação de improbidade administrativa tem natureza cível, não penal. Entrementes, tem forme caráter penaliforme por se destinar essencialmente à aplicação das sanções cominadas no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Aos atos de improbidade e às respectivas ações aplicam-se os princípios do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Princípio da culpabilidade que impede a atribuição de responsabilidade objetiva e condiciona a configuração do ilícito à existência de conduta dolosa ou culposa. Aplicação desse princípio quanto à improbidade administrativa, que pressupõe tenha o agente atuado com dolo ou culpa. 3.2 - Servidor público, ocupante do cargo efetivo de engenheiro agrônomo e designado para função comissionada de Superintendente Adjunto do INCRA/PE, que encampou manifestações técnicas favoráveis à expropriação da Fazenda Catalunha logo no início do procedimento administrativo, quando não existiam nos autos informações sobre a possível inadequação do imóvel à reforma agrária, e que mais adiante despachou o processo apenas considerando prestadas informações solicitadas por órgão central do INCRA e determinando o reenvio dos autos à Brasília. Atos que não podem ser considerados ímprobos. Improcedência da ação de improbidade proposta em face de CONSTANTINO MAXIMILIANO PONZO DE VASCONCELOS. 3.3.a - Ao fim do processo administrativo de desapropriação, após mais de dois anos de tramitação, nos respectivos autos existiam inúmeros pareceres técnicos indicando: (a) uma série de restrições agrícolas ao uso da terra (cerca de 80% do solo era de "sequeiro"); (b) os elevados valores das benfeitorias (superior a R$ 13 milhões) em comparação ao da terra nua (pouco mais de R$ 2 milhões); (c) o elevado custo da desapropriação por família, que na mais baixa das avaliações era superior a R$ 26 mil, o que dela fazia uma das mais caras do Nordeste e do Brasil; (d) os fatores que tornariam o projeto de assentamento muito arriscado (trabalhadores rurais não teriam conhecimento técnico suficiente para operar e conservar os modernos equipamentos de irrigação existentes no imóvel; necessidade de constante acompanhamento técnico do Poder Público; falta de costume dos agricultores da região de Petrolina em trabalharem no sistema de "partes ideais"; despesas necessárias para extensão da área irrigada). 3.3.b - Autoridades ocupantes de cargos em comissão na cúpula do INCRA em Brasília - Chefe da Divisão de Perícias e Avaliações (ANÍVIO D'APARECIDA GONÇALVES) e Chefe do Departamento de Desapropriação e Aquisição (SÉRGIO PAGANINI MARTINS) - que, quando o procedimento já estava bem instruído, emitiram pronunciamentos favoráveis à desapropriação sem enfrentamento de nenhum dos óbices e condições apontados pelos órgãos técnicos e jurídicos. Singeleza de pareceres que não se coaduna com as incertezas que circundavam a desapropriação de imóvel avaliado em mais de R$ 16 milhões. A negligência no exercício de função pública configura infração administrativa tipificada na Lei n. 8.112/90. 3.3.c - A improbidade é a infração administrativa qualificada pela má-fé ou desonestidade. Se o agente, apesar de agir com negligência grave, não teve atuação marcada pela desonestidade, entendida em sentido amplo, não há ato de improbidade. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica nesse sentido. 3.3.d - Inexiste prova nos autos que ANÍVIO GONÇALVES e SÉRGIO PAGANINI agiram com desonestidade ao manifestarem-se pela continuidade do procedimento expropriatório. Apesar da grave negligência com que atuaram, porquanto não enfrentaram as controvérsias existentes quanto à expropriação da Fazenda Catalunha, não está comprovado que o fizeram por desonestidade. A má-fé não pode ser presumida, devendo ser provada. 3.4 - Desapropriação que não causou prejuízo ao erário. Indenização paga em valor justo por imóvel que está sendo utilizado por cerca de 800 famílias de trabalhadores rurais, totalizando 4.000 pessoas. Desvalorização do imóvel que teve causa na depredação e extravio de benfeitorias, fatos ocorridos depois de instalado o assentamento, de acordo com o laudo produzido por requisição do próprio MPF. Inexistência de responsabilidade dos réus. Improcedência da ação de ressarcimento de danos. 3.5 - Pedido de indenização por danos morais difusos ao fundamento de que a desapropriação da Fazenda Catalunha maculou a imagem institucional e prejudicou a credibilidade do INCRA perante a sociedade. Se existente o dano moral alegado, seria individual e não difuso, pelo que sua indenização somente poderia ser postulada pelo próprio titular do direito, não pelo MPF. Sentença de procedência que, nesse ponto, está embasada na frustração das expectativas dos trabalhadores rurais na resolução dos problemas agrários na região do Vale do São Francisco. Causa de pedir estranha à lide deduzida em juízo que não pode ser conhecida, sob pena de infração aos princípios da inércia e da congruência entre a demanda e a prestação jurisdicional. Improcedência da ação civil pública quanto ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos morais difusos. 4. CONCLUSÕES DO JULGAMENTO. 4.1 - Não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo INCRA na condição de terceiro prejudicado. 4.2 - Anulação, ex officio, da sentença na parte em que condenou a AGROPECUÁRIA FAZENDA CATALUNHA a algumas das penas cominadas para atos de improbidade administrativa (suspensão de direitos políticos e limitação à contratação com o Poder Público e ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios). 4.3 - Conhecimento da apelação da AGROPECUÁRIA CATALUNHA S/A (fls. 4032-4086 - vol. 18), dando-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. 4.4 - Conhecimento das apelações interpostas por MANOEL DE MOURA MEDRADO NETO e CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DALTRO (fls. 3974-4026 - vol. 18), dando-lhes provimento para declarar a prescrição da ação de improbidade administrativa e julgar improcedente a ação civil pública, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. 4.5 - Conhecimento da apelação interposta por ODIMILSON SOARES QUEIROZ (fls. 3876-3929 - vol. 17), dando-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. 4.6 - Conhecimento das apelações interpostas por CONSTANTINO MAXIMILIANO PONZO DE VASCONCELOS e ANÍVIO D'APARECIDA GONÇALVES (fls. 3876-3929 - vol. 17), dando-lhes provimento para julgar improcedentes a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. 4.7 - Conhecimento da apelação interposta por SÉRGIO PAGANINI MARTINS (fls. 3820-3875 - vol. 17), dando-lhe provimento para julgar improcedentes a ação de improbidade administrativa e a ação civil pública, condenando a UNIÃO em honorários advocatícios de R$ 5.000,00. 4.8 - Prejudicadas as apelações interpostas pelo MPF (fls. 4093-4101 - vol. 18) e pela UNIÃO (fls. 4449-4454 - vol. 20). (PROCESSO: 200583080007798, AC465511/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/02/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2010 - Página 132)

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não particulariza os pontos acerca dos quais era necessária manifestação da Corte local, tampouco demonstra ter apontado as supostas falhas no momento processual próprio. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Os arts. 4º da Lei n. 6.528/1978, 877 do Código Civil e 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 não serviram de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pelo Tribunal a quo, restando não prequestionados. Aplicação da Súmula 282/STF. 3. A revisão do quantitativo de decaimento de cada parte, para o fim de aferição da ocorrência da sucumbência mínima ou recíproca, depende de nova análise de fatos e provas constantes dos autos. Orientação da Súmula 7/STJ. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução/STJ n. 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil; assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. No caso, o direito foi violado na vigência do Código Civil de 1916 (cobranças no período entre agosto de 1983 e dezembro de 1996) e a ação ajuizada em dezembro de 2010. Aplicada a regra de transição do art. 2.028 do Código atual, apura-se a viabilidade da devolução dos indébitos ocorridos desde 11 de janeiro de 1993 até dezembro de 1996. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1532512/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO COMPETENTE. SITUAÇÃO DE MULTICONFLITUOSIDADE. IMPACTOS REGIONAIS E NACIONAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS OBJETO DO CONFLITO E OUTRAS QUE TRAMITAM NA 12ª VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE/MG. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. 2. Conexão entre as ações civis públicas objeto do presente conflito, uma vez que em ambas se pretende suprir a população valadarense com a distribuição de água potável, além de determinar o monitoramento da água do Rio Doce na localidade. 3. Existentes decisões conflitantes relativas à mesma causa de pedir e mesmo pedido, já proferidas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, mostra-se imperioso o julgamento conjunto das ações, para que se obtenha uniformidade e coerência na prestação jurisdicional, corolário da segurança jurídica. Precedentes. 4. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo pois de caráter absoluto. 5. Nos termos da Súmula 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 6. Interesse da União na causa, na medida em que toda a questão perpassa pela degradação de bem público federal, qual seja, o Rio Doce, e suas consequências sociais e ambientais, além de que o acidente decorreu da exploração de atividade minerária, cuja outorga cabe à União. 7. A Justiça Federal é, pois, competente para conhecer e julgar demandas relacionadas aos impactos ambientais ocorridos e aos que ainda venham a ocorrer sobre o ecossistema do Rio Doce, sua foz e sobre a área costeira. 8. Reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento das ações civis públicas referidas no presente conflito, cabe definir o foro competente para o seu julgamento. FORO COMPETENTE (BELO HORIZONTE). 9. A problemática trazida nos autos deve ser analisada à luz do microssistema do processo coletivo, notadamente no que diz respeito à tutela de interesses difusos e metaindividuais, decorrentes todos eles de um único evento, qual seja, o desastre ambiental consistente no rompimento da barragem de Fundão, no dia 5 de novembro de 2015, ocorrido na unidade industrial de Germano, entre os distritos de Mariana e Ouro Preto (cerca de 100 km de Belo Horizonte). 10. Nos termos do art. 2º da Lei 7.347/85, o legislador atrelou dois critérios fixadores ou determinativos de competência, sendo o primeiro o local do fato - que conduz à chamada competência "relativa", prorrogável, porque fundada no critério território, estabelecida, geralmente, em função do interesse das partes; o outro - competência funcional - que leva à competência "absoluta", improrrogável e inderrogável, porque firmada em razões de ordem pública, em que se prioriza a higidez do próprio processo. 11. A questão que se coloca como premente na hipótese, decorrente da tutela dos interesses difusos, caracterizados pela indeterminação dos sujeitos e indivisibilidade do objeto, é como se dará a fixação do foro competente quando o dano vai além de uma circunscrição judiciária. Outra resposta não há, senão pela prevenção. 12. Muito embora o conflito positivo de competência aqui erigido tenha se instaurado entre o Juízo estadual e o Juízo federal de Governador Valadares, há outras questões mais amplas a serem consideradas para que se possa definir, com a maior precisão possível, o foro federal em que devem ser julgadas as ações em comento. 13. Existente ação civil pública com escopo mais amplo (danos ambientais strito sensu e danos pessoais e patrimoniais), já em curso na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG, na qual o Ministério Público Federal se habilitou, inclusive, como litisconsorte ativo (Processo n. 60017-58.2015.4.01.3800). Além dessa, tramitam na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte-MG a Ação Popular n. 0060441-03.2015.04.01.3800 e a Ação Civil Pública n. 0069758-61.2015.4.01.3400, sendo partes nesta última a União Federal e outros em face da Samarco Mineração S.A. e outros. 14. Na Ação Civil Pública n. 0069758-61.2014.4.01.3400, observa-se que entre os pedidos formulados na inicial está a garantia de fornecimento de água à população dos Municípios que estão com abastecimento de água interrompido em função do rompimento da barragem, além da garantia de fornecimento de água para dessedentação dos animais nas áreas dos Municípios atingidos pelo rompimento das barragens. 15. Mostra-se caracterizada a relação de pertinência entre as ações civis públicas manejadas em Governador Valadares/MG, com vistas ao abastecimento de água potável à população local, com essa outra ação civil (n. 0069758-61.2014.4.01.3400) que tramita na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, cujo objeto é mais abrangente, englobando as primeiras, pois busca a garantia de fornecimento de água potável à população de todos os Municípios que tiveram o abastecimento interrompido em função da poluição do Rio Doce com a lama advinda do rompimento da barragem de Fundão. 16. Termo de transação e de ajustamento de conduta firmado entre a União, Samarco e outros, expressamente prevendo que as divergências de interpretação decorrentes do acordo serão submetidas ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. 17. Dessas circunstâncias, observa-se que a 12ª Vara Federal da Secção Judiciária de Minas Gerais possui melhores condições de dirimir as controvérsias aqui postas, decorrentes do acidente ambiental de Mariana, pois além de ser a Capital de um dos Estados mais atingidos pela tragédia, já tem sob sua análise processos outros, visando não só a reparação ambiental stricto sensu, mas também a distribuição de água à população dos Municípios atingidos, entre outras providências, o que lhe propiciará, diante de uma visão macroscópica dos danos ocasionados pelo desastre ambiental do rompimento da barragem de Fundão e do conjunto de imposições judiciais já direcionadas à empresa Samarco, tomar medidas dotadas de mais efetividade, que não corram o risco de ser neutralizadas por outras decisões judiciais provenientes de juízos distintos, além de contemplar o maior número de atingidos. EXCEÇÕES À REGRA GERAL. 18. Há que se ressalvar, no entanto, as situações que envolvam aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia (tais como o ressarcimento patrimonial e moral de vítimas e familiares, combate a abuso de preços etc) ou mesmo abastecimento de água potável que exija soluções peculiares ou locais, as quais poderão ser objeto de ações individuais ou coletivas, intentadas cada qual no foro de residência dos autores ou do dano. Nesses casos, devem ser levadas em conta as circunstâncias particulares e individualizadas, decorrentes do acidente ambiental, sempre com base na garantia de acesso facilitado ao Poder Judiciário e da tutela mais ampla e irrestrita possível. Em tais situações, o foro de Belo Horizonte não deverá prevalecer, pois significaria óbice à facilitação do acesso à justiça, marco fundante do microssistema da ação civil pública. 19. Saliento que em outras ocasiões esta Corte de Justiça, valendo-se do microssistema do processo coletivo, aplicou a regra específica de prevenção estabelecida na Lei de Ação Civil Pública para definir o foro em que deveriam ser julgadas as ações coletivas. Precedentes. DISPOSITIVO. 20. Conflito de competência a que se julga procedente para ratificar a liminar proferida pela Ministra Laurita Vaz, no exercício da Presidência, e determinar a competência definitiva do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para apreciar e julgar a causa, determinando a remessa da Ação Cautelar n. 0395595-67.2015.8.13.0105 e da Ação Civil Pública n. 0426085-72.2015, ambas em tramitação no Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, e da Ação Civil Pública n. 9362-43.2015.4.01.3813, em curso no Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, ficando a critério do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais a convalidação dos atos até então praticados. (CC 144.922/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 09/08/2016)

RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que: "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de "CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO"); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de "TERMO DE CONTRIBUIÇÃO"). 1.2.) No primeiro caso (i), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (REsp 1.063.661/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". (REsp 1249321/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013). 2. É plenamente aplicável a referida tese ao Programa Luz da Terra, subsidiado pelo Governo de São Paulo, sendo que, no presente caso, não havendo cláusula contratual de ressarcimento, voltando-se a pretensão para a restituição dos valores gastos com as obras de expansão de rede elétrica, deve incidir a regra segundo a qual "a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002". 3. O Código Civil/2002 consignou prazo prescricional específico para a pretensão em análise, limitando o lapso de tempo em que se permite ao prejudicado o ajuizamento da actio de in rem verso, malgrado o instituto não consistisse em novidade jurídica, sendo princípio implícito reconhecido no ordenamento de longa data. Realmente, o enriquecimento sem justa causa é fonte obrigacional autônoma que impõe o dever ao beneficiário de restituir tudo o que lucrou à custa do empobrecimento de outrem (CC, art. 884). 4. Assim, é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional. 5. Na hipótese, tanto o magistrado de piso como o Tribunal de Justiça enfatizaram não haver prova nos autos da data precisa em que ocorreu a incorporação ao patrimônio da recorrente. Em regra, não se mostra aconselhável a presunção de datas para fins de reconhecimento (ou não) de eventual prescrição, conforme jurisprudência do STJ, notadamente no presente caso, em que a situação envolve regra de transição de normas. 6. No tocante à discussão atinente ao dever de restituição ao consumidor do custeio de obra de extensão de rede elétrica, também já foi definida, por esta egrégia Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC, a tese de que: "1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140). 2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra" (REsp 1243646/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 16/04/2013). 7. No caso concreto, o autor não indicou, na peça vestibular, que os valores da obra cuja restituição se pleiteia deviam ter sido suportados pela concessionária do serviço. Por outro lado, também não era a hipótese de inversão do ônus da prova, cabendo a ele, deveras, a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333, inciso I, CPC). 8. Recurso especial provido. (REsp 1418194/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 27/11/2015)

PROCESSO Nº 20113007385-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IMPORTADORA DE FERRAGENS S.A RECORRIDA: SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA   Vistos etc.   Trata-se de Recurso Especial interposto pela IMPORTADORA DE FERRAGENS S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra o v. acórdão nº 137.442 da Quarta Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida por SANDRA MARIA DA SILVA FERREIRA, deu parcial provimento ao recurso de apelação da ora recorrente para diminuir o valor do dano moral arbitrado pelo juízo monocrático em R$30.000,00 (trinta mil reais) para R$15.000,00(quinze mil reais), mantendo os demais termos da sentença que determinou a substituição do veículo descrito na petição inicial por outro da mesma espécie e zero quilometro, consoante os termos assim resumidos na ementa abaixo transcrita:   DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO GARANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE IDENIZAR. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER AJUSTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Além disso, noto que alguns desses defeitos não foram solucionados na primeira vez que o veículo foi à concessionária, pois a recorrida levou o automóvel novamente àquele local em outras oportunidades para que fossem reparados, por períodos que ultrapassaram mais de trinta dias da data da primeira vez que o bem foi vistoriado. 2. Com efeito, o art. 18, §1°, I, do CDC garante ao consumidor o direito de pleitear a substituição do veículo com defeito de fabricação por um novo se o vício não for sanado dentro do prazo de trinta dias. 3. Portanto, resta consubstanciado o direito que tem a recorrida de postular a substituição do veículo defeituoso que comprou da recorrente por um novo. 4. Assim, tendo em vista toda a extensão dos defeitos de fabricação do veículo, a intensidade do dano, o porte da empresa, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo a quo não está dentro dos parâmetros estabelecidos pelas Cortes Superiores, razão pela qual merece ser reformado para o nível de R$15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (201130073856, 137442, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 09/09/2014)   A recorrente sustenta, inicialmente, ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da CF, aos artigos 420 e 431-A do Código de Processo Civil, e ao artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a prova pericial não foi realizada de acordo com os preceitos legais.   Aponta, ainda, violação aos artigos 130 e 330, inciso I, do CPC, sob alegação de que houve julgamento antecipado da lide, uma vez que quando a sentença foi prolatada não haviam sido produzidas todas as provas deferidas pelo Juízo a quo na audiência preliminar.   Defende o não cabimento da condenação dos danos morais, aduzindo que, de acordo com a atual orientação jurisprudencial dos Tribunais pátrios, a ocorrência de vícios em um veículo novo não é fato suficiente para caracterizar os danos morais indenizáveis, por não atingir qualquer direito de personalidade do indivíduo. Nesse diapasão indica contrariedade ao artigo 186 do CC.   Por outro lado, assinala contrariedade ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, em face do valor indenizatório do dano moral, que entende ter sido arbitrado em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.   Aduz divergência jurisprudencial no que tange à aplicação do artigo 18, § 1º, do CDC, pois, segundo afirma, a jurisprudência não obriga que a troca do veiculo seja feita por outro novo.   Recurso respondido (fls. 337-359). É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, tendo sido regularmente comprovado o recolhimento do preparo (323-326). Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Primeiramente, registro que a ofensa apontada ao artigo 5º, inciso LV, da CF não pode ser objeto de recurso especial, porquanto envolve matéria própria de apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, por força do artigo 102 da Constituição Federal. Nesse sentido:   (...) 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 518.863/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)   Com relação às ofensas assinaladas aos artigos 130, 330, inciso I, 420 e 431-A do CPC, bem como ao artigo 18, § 1º, do CDC, cujos temas defendidos foram enfrentados pelo aresto recorrido na apreciação das preliminares de nulidade do laudo pericial e de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, tenho que o especial apelo esbarra no óbice da Súmula nº 7, eis que vedado o reexame de provas na via excepcional, impedindo, assim, a apreciação da apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e a não realização da prova pericial. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas nos autos para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento é inviável na instância especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 375.316/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 11/06/2014)   PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 130 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição acerca da necessidade de produção de prova oral impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. No tocante à suposta violação do art. 330, I, do CPC, sobreleva considerar que o acórdão recorrido consignou não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção, sendo-lhe facultado julgar o processo no estado em que se encontra, o que, à luz do ensinamento da Súmula 7 do STJ, não pode ser revisto em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 550.962/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 27/11/2014)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 130, 330, I, E 333 DO CPC. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 364.979/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014)   Com relação à condenação em danos morais, não se mostra plausível a ofensa assinalada ao artigo 186 do CC, implicitamente prequestionado. Isso porque o acórdão impugnado baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que os danos sofridos pela recorrida não se tratam de meros aborrecimentos do dia-a-dia, mas de danos que ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período. Desse modo, à toda evidência, vê-se que rever a conclusão a que chegou o ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor dda já citada Súmula nº 7 do STJ.   Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui o uníssono entendimento de que é cabível indenização por danos extrapatrimoniais nos casos em que o consumidor de veículo zero-quilômetro necessite retornar à concessionária por diversas, como ocorreu no caso em anélise, na forma descrita pelo acórdão combatido. Confiram-se os seguintes precedentes:   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DANO MORAL. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 60.866/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)   DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO. PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil. 2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava. 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. 4.- Recurso Especial provido. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014)   Assim, encontrando-se a decisão combatida em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como acima exposto, é de se aplicar, na espécie, o óbice da Súmula nº. 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.¿). Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, como se pode conferir do julgado abaixo relacionado:   (...) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)   No que diz respeito ao valor indenizatório arbitrado, saliente-se que o recurso não comporta a análise da contrariedade apontada ao artigo 944, parágrafo único, do CC, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que qualquer alteração na verba indenizatória só é possível quando há contrariedade à lei ou ao bom senso e mostrar-se, manifestamente, exagerada ou irrisória, o que penso não ser o caso dos autos, em que o valor da condenação fixado já sofreu diminuição, levando-se em conta os graves constrangimentos impostos à recorrido pela recorrente, na forma descrita no v. acórdão recorrido. A guisa de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes:   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. No que se refere ao dissenso pretoriano, observa-se que não restou configurada a hipótese de dissídio notório entre os julgados colacionados, porque não se verifica tal possibilidade quando a controvérsia gira em torno do quantum indenizatório fixado em razão dos danos morais, visto que a peculiaridade de cada caso concreto não comporta a adoção de solução idêntica. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.198/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão, hipótese não verificada no caso. 3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no AREsp 565.945/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)   Outra sorte não socorre a recorrente no que concerne à pretensão de demonstração de existência de dissídio jurisprudencial no que se refere à aplicação do artigo 18, § 1º, do CDC, em que afirma ser a jurisprudência assente no sentido de que não há obrigação de o produto ser trocado por um novo, mas por um outro da mesma espécie. Com efeito, a divergência resta prejudicada porque ambos os julgados, atacado e paradigma, estão firmados na análise feita com base nos fatos existentes em cada caso concreto, porquanto no acórdão paradigma proferido no Resp nº 991.985/PR, o veículo não foi substituido por outro novo (zero km) em face de ter trafegado por quase oito meses, em cerca de 18.000km, situação diferente da dos autos em exame, em que o Colegiado concluiu ser caso de substituição por um outro veículo zero quilometro. Deste modo, resta mpossibilitada a divergência jurisprudencial ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ, que é aplicada tanto no recurso especial fundado na alínea a como na alínea c do permissivo constitucional. A guisa de exemplo: (..) 2. Mantido incólume o óbice imposto pela Súmula 7/STJ, permanece, no tocante ao recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, a prejudicialidade da sua análise, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no AREsp 576.340/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 06/02/2015)   De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência prevendo a troca de veículo zero por outro novo, como se verica do precedente abaixo:   CIVIL E PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITOS DE FÁBRICA.EXECUÇÕES INADEQUADAS. SUCESSIVAS TENTATIVAS PELA CONCESSIONÁRIA.ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. ART.18. § 1º, I, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONCEDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSOS ESPECIAIS QUE DISCUTEM O INCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DANO MORAL.EXCLUSÃO. I. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas de forma contrária aos interesses da parte. II. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor"(REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). III. Devida a indenização por dano moral, porém em valor inferior ao fixado, de modo a evitar enriquecimento sem causa. IV. Cabe ao consumidor a escolha entre a substituição, a restituição do preço, ou o seu abatimento proporcional em tais hipóteses - art. 18, § 1º, I a III, da Lei n. 8.078/1990. Precedente. V. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (REsp 912.772/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 11/11/2010)   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso.   À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 07/04/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice - Presidente do Tribunal de justiça do Estado do Pará (2015.01222123-49, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora DAHIL PARAENSE DE SOUZA ACÓRDÃO N.º____________________________ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N.º. 2007.3.009191-1 APELANTE: F. A. DOS S. ADVOGADA: ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA E OUTROS APELADO: M. DE F.C. DE O. ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA PROCURADOR: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS EXPEDIENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA: ALIMENTOS. AÇÃO REVISONAL. ALTERAÇÃO DO EQUILIBRIO INICIAL POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NECESSIDADE DO ALIMENTADO. NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANTIDA. A Inexistência de prova de alteração do equilíbrio inicial entre a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando leva a improcedência da Ação Revisional de Alimentos que objetiva a redução do percentual dos alimentos fixados inicialmente. Recurso improvido à unanimidade. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio de sua Turma Julgadora, à unanimidade, conhecer da apelação porém negar-lhe provimento, nos termos do voto da digna relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR. RELATÓRIO. A EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA (RELATORA): Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta FERNANDO ALVES DOS SANTOS nos autos de Ação Revisional de Alimentos que ajuizou em desfavor de MARIA DE FATIMA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, objetivando a redução da pensão alimentícia arbitrada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico para o percentual de 20%. O autor aduz na inicial que tal contribuição alimentícia, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento básico, inviabiliza seu projeto de constituir novo casamento com a sua companheira atual, porque não tem condições de sustentar uma nova família. Afirma que quando da separação do casal calculou as despesas domésticas necessárias para a subsistência de seus familiares chegando à conclusão que 35% (trinta e cinco por cento) do seu vencimento base seria suficiente para tal finalidade, mas afirma que a empresa onde trabalha (CELPA) retirou algumas vantagens dos trabalhadores que possibilitavam seu sustento, o que teria tornado inviável o percentual estipulado a título de alimento. Sustenta que fica apenas com 40,39% da remuneração para o seu sustento e repassava 59,61% aos seus familiares, além se assumir as despesas com assistência médica e odontológica. Transcrevem jurisprudência sobre a matéria e indica que seu pleito encontra base jurídica no disposto nos artigos 400 e 403 do C.C./1916; art. 21 da Lei 6.515/77 e art. 226, §5.º, da CF. Juntou os documentos de fls. 11/16. A contestação foi apresentada às fls. 23/40, carreando aos autos os documentos de fls. 41/95. Houve réplica às fls. 97/98 e foi designada audiência de conciliação no despacho de fl. 104. O autor retornou aos autos em petição juntada às fls. 105/107, carreando os documentos de fls. 108/139. Foi realizada a audiência de conciliação às fls. 140/143, onde foram juntados documentos de fls. 145/176. O autor apresentou seu memorial às fls. 170/173 e a requerida às fls. 180/192. Encaminhados os autos ao Ministério Público, foi apresentado parecer de fls. 214/217 opinando pela improcedência do pedido formulado na ação. O MM. Juízo a quo proferiu sentença de fls. 223/225, julgando improcedente a ação, com resolução do mérito, sob fundamento de que o autor não logrou êxito em comprovar a alteração de suas condições econômicas, para fazer jus à redução do percentual arbitrado a título de pensão alimentícia de 35% para 20 %, para os dois filhos do casal, inobstante a alegação do autor de que uma das beneficiadas não é sua filha biológica. Insurge-se o autor na apelação às fls. 244/250, aduzindo em síntese que a decisão deve ser reformulada, sob os seguintes fundamentos: - Que o MM. Juízo a quo ignorou que o autor comprovou no decorrer do processo a constituição de uma nova família e a existência de outro filho fruto da união estável com sua companheira. - Que houve redução salarial sofrida em face da pensão arbitrada, que inviabiliza o cumprimento dos deveres familiares assumidos como pai no novo relacionamento, posto que seu filho também necessita de gastos para sua assistência material. - Ressaltou também que sua ex-esposa trabalha e exerce cargo de confiança no Serviço Público Estadual, percebendo salário maior que o seu, podendo assumir certas despesas dos filhos, pois afirma que só lhe resta o percentual de 18,78% de seu salário, pois o restante é comprometido com pensão e demais despesas, como plano de assistência médica e despesas advindas do nascimento de seu novo filho. - Sustenta ainda que é responsável pela despesa com a subsistência de seus pais, o que não teria sido considerado na decisão recorrida. - Transcreve os dispositivos que entendem aplicável a espécie e requer que o apelo seja conhecido e provido, para que seja determinada a redução da pensão para o patamar de 15% sob seu vencimento básico, sem o pagamento de plano de saúde dos menores e ticket de alimentação, resguardando dessa forma o equilíbrio entre a necessidade dos alimentados e a possibilidade do alimentante. Foram apresentadas as contra-razões às fls. 253/257. O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Maria Técia Ávila Bastos dos Santos, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento da apelação, para que seja mantida a sentença que julgou improcedência o pedido de revisão. Submetido o relatório à douta revisão do Excelentíssimo Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, que aquiesceu ao mesmo e requereu a inclusão do feito em pauta de julgamento. É o Relatório. VOTO. A EXCELENTISSIMA DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade o apelo deve ser conhecido, porque preenche os requisitos legais. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do apelante, pois realmente não logrou êxito em comprovar à existência do decréscimo financeiro sofrido posteriormente ao acordo firmado e homologado por sentença junto ao Juízo a quo, para o pagamento da pensão mensal correspondente a 35% do seu vencimento básico mais o fornecimento do talonário de ticket de refeição; senão vejamos: O autor aduziu como fundamento do pedido de revisão a) o fato de ter constituído nova família; b) a redução da sua remuneração no cargo que exercia junto à CELPA - Centrais Elétricas do Estado do Pará; c) o aumento do valor da pensão; d) a obrigação de sua ex-esposa também contribuir para o sustento dos filhos. Ocorre que, a constituição de nova família por si só não autoriza a revisão alimentar, pois é necessário que o alimentante comprove a alteração da sua situação financeira ocorrida após constituição de nova família, ou seja, tem que ficar evidente o decréscimo sofrido na possibilidade de fornecer alimentos do alimentante ou redução da necessidade dos alimentando, consoante precedentes do STJ sobre a matéria: Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02. - Se não há prova do decréscimo das necessidades dos credores, ou do depauperamento das condições econômicas do devedor, a constituição de nova família, resultando ou não em nascimento de filho, não importa na redução da pensão alimentícia prestada a filhos havidos da união anterior. - Com fundamento no art. 535 do CPC, deve ser cassado o acórdão recorrido, para que outro seja proferido, em consonância com o entendimento desta Corte acima referenciado desta vez pronunciando-se o Tribunal de origem a respeito de omissões apontadas pelos recorrentes, em sede de apelação e de embargos declaratórios, notadamente no que concerne à alteração da causa de pedir deduzida pelo recorrido e consequente julgamento extra petita, em violação ao art. 265 e 460 do CPC. - Diante do quadro fático posto no acórdão recorrido, imutável nesta sede especial, em que preponderou circunstância divorciada do entendimento pacificado por esta Corte, a justificar a redução do valor dos alimentos devidos aos recorrentes, impõe-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, para que nova análise do pedido seja realizada, com base na jurisprudência destacada. - A revisibilidade munida da efetiva alteração da ordem econômica das partes há de ser o fator desencadeante de um Judiciário mais atento e sensível às questões que merecem peculiar desvelo como o são aquelas a envolver o Direito a Alimentos em Revisional, permitindo a pronta entrega da prestação jurisdicional, no tempo e modo apropriados, sem interpretações deslocadas. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1027930/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 16/03/2009) PROCESSO CIVIL E CIVIL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07 - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE COM NASCIMENTO DE FILHOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSIBILITA A ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 (...) 2 - Por outro lado, a circunstância de o alimentante constituir nova família, com nascimento de filhos, por si só, não importa na redução da pensão alimentícia paga a filha havida de união anterior, sobretudo se não resta verificada a mudança para pior na situação econômica daquele. 3 (...) 4 - Recurso não conhecido. (REsp 703318/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005 p. 470) No caso em apreço, o próprio autor admitiu na peça inicial que por ocasião da separação do casal calculou as despesas domésticas necessárias a subsistência de seus familiares, chegando à conclusão da necessidade dos mesmos de receberem pensão alimentícia no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do seu salário acrescido do talonário de ticket refeição, assim como se propôs assumir as despesas médico-hospitalar e odontológica para tal finalidade. Neste sentido, formulou o termo de separação consensual a estipulando a pensão mensal correspondente ao valor necessário a manutenção de seus familiares no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) mais os benefícios, conforme documentos de fl. 42. Ocorre que, não logrou êxito em demonstrar que houve alteração da situação econômica inicial de necessidade do alimentante e necessidade dos alimentados, pois sua ex-esposa já exercia o cargo público junto ao IPASEP à época da separação e certamente tal fato era do conhecimento do apelante, que ainda assim admitiu a necessidade de fixação dos alimentos no percentual acordado. Outrossim, ainda que admitido que sua ex-esposa foi nomeada para cargo DAS-2 à época (2004) em caráter temporário, conforme admitido no termo da audiência realizada no dia 24.08.2004 (fl. 144), tal fato por si só não enseja a alteração da situação econômica inicial, posto que a genitora dos alimentados também afirmou que seu vencimento normal corresponde a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ou seja, pouco acima do salário mínimo à época (2004). Neste sentido, é incontroverso entre as partes que um dos alimentados é estudante da UNAMA e encontra-se cursando o nível superior em Comunicação Social, onde paga a mensalidade de R$ 608,00 (seiscentos e oito reais mensais), o que evidencia a necessidade de manutenção do patamar fixado até que os mesmos possam prover sua manutenção. Isto porque, o apelante pagava á título de pensão alimentícia a importância de R$ 870, 00 (oitocentos e setenta reais) e R$ 259,00 (duzentos e cinqüenta reais) como título de alimentação no ano de 2004, somando a pensão o valor de R$ 1.129,00 (mil cento e vinte e nove reais), mas abatido o valor gasto com a mensalidade da UNAMA, resta para as demais despesas apenas a importância de R$ 514,00 (quinhentos e quatorze reais) para a manutenção dos demais gastos mensais da agravada e filhos. Por tais razões, tenho como comprovado que a genitora dos alimentados contribui para as despesas correspondentes à manutenção alimentar, pois sem esta ajuda não seria possível à manutenção de gatos comprovados nos presentes autos, além da manutenção mensal alimentar de 03 (três) pessoas. Outrossim, também não consta dos autos qualquer prova que o apelante tenha sofrido redução do valor total da sua remuneração ou aumento do valor da pensão fixado inicialmente no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o seu salário base, portanto, o percentual da pensão descontada encontra respaldo no acordo firmado inicialmente entre as partes. Por final, o fato de uma das alimentadas não ser filha biológico da alimentante em nada altera sua obrigação alimentar, tendo em vista que registrou a mesma como filha de forma livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento, criando com a mesma o vínculo sócio-afetivo desde tenra idade, o que autoriza a manutenção da filiação reconhecida para todos os fins de direito, consoante recente precedente do STJ sobre a matéria, in verbis: REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. ATO DE REGISTRO DA FILIAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 1.609 E 1.610 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Estabelecendo o art. 1.604 do Código Civil que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro", a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. 2. Não há que se falar em erro ou falsidade se o registro de nascimento de filho não biológico efetivou-se em decorrência do reconhecimento de paternidade, via escritura pública, de forma espontânea, quando inteirado o pretenso pai de que o menor não era seu filho; porém, materializa-se sua vontade, em condições normais de discernimento, movido pelo vínculo socioafetivo e sentimento de nobreza. 3. "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" (REsp n. 878.941-DF, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007). 4. O termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral portanto, jurídica , conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. 5. Recurso especial provido. (REsp 709608/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) Assim, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida na sua integralidade, porque o apelante não logrou êxito em comprovar a existência de diminuição da sua possibilidade financeira ou a redução da necessidade dos alimentados, após o arbitramento da pensão alimentar, nos autos do processo de separação consensual, pois ao contrário as provas dos autos indicam que houve um acréscimo da necessidade dos alimentados, face aos gastos com ensino superior em universidade particular, inobstante ter o mesmo constituído em nova família. Ademais, considerando que a Ação Revisional foi ajuizada no dia 13.05.1999 e tramita a mais de 10 (dez) anos, deve ser frisado que qualquer outra matéria relativa à extinção da obrigação alimentar ocorrida no decorrer da tramitação processual, deve ser apurada em ação própria para tal finalidade, porque não foi objeto da demanda em questão, que apenas restringe-se aos fundamentos expostos na inicial para tal finalidade, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que a exoneração ou alteração da obrigação alimentar exige que seja assegurado aos alimentandos o contraditório e a ampla defesa, consoante o julgado abaixo transcrito: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e contraditório. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. - Não tem lugar à exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes. - Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. - Não se conhece do recurso especial na parte em que deficiente sua fundamentação. Recurso especial não conhecido. (REsp 911.442/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007 p. 315) Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como Voto. Belém/PA, 04 de fevereiro de 2010. DESEMBARGADORA DAHIL PARAENSE DE SOUZA. RELATORA. (2010.02572128-29, 84.597, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-02-04, Publicado em 2010-02-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0055018-92.2012 .814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: JANAÍNA SOUZA NUNES FERNANDES RECORRIDO: THIAGO DE QUEIROZ AZANCOT               Trata-se de recurso especial interposto por JANAÍNA SOUZA NUNES FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 150.788 e 153.936, assim ementados: Acórdão nº. 150.788 (fls. 702/713) APELAÇÃO - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovando a parte autora a condição de proprietária e o exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos, bem como o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, presentes estão os requisitos necessários para a concessão da reintegração pretendida. Consoante dispõe o artigo 926 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado no caso de esbulho, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação conhecido e desprovido. Acórdão nº. 153.936 (fls. 721/725) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - RECURSO DESPROVIDO. Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a matéria que serviu de base para o decisum, e sua fundamentação, foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor, e da jurisprudência consolidada (precedentes). Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum. Desarrazoado, pois, o inconformismo da parte recorrente, não há como albergar tal insurgência, por caracterizar-se apenas como tentativa de reexame do julgado, sem demonstrar de forma convicta a existência de qualquer das causas que ensejem os Declaratórios, ou seja, vícios a serem sanados ou dúvida a serem extirpadas. À unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, Embargos de Declaração CONHECIDOS E DESPROVIDOS.               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 927, do Código de Processo Civil de 1973. Aponta também dissídio jurisprudencial.               Contrarrazões apresentadas às fls. 738/750.               É o relatório.               Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 153.936, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 27/11/2015 (fl. 725v), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta contrariedade aos artigos 927, I, do CPC/73.               No caso em exame, a recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou o artigo 927 da Legislação Processual Civil na medida em que não restaram comprovados os requisitos autorizadores à reintegração de posse.               Nesse sentido, alega que possui todas as provas de que estava na posse do imóvel desde o mês de agosto de 2012 e que os documentos juntados aos autos somente servem para comprovar a compra do imóvel pelo recorrido em seu nome e não a sua posse.               Nota-se, portanto, que para aferição da veracidade das alegações da insurgente, necessário se faria uma acurada análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927 DO CPC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatório dos autos, concluiu pela improcedência do pedido autoral diante da ausência de comprovação dos requisitos da reintegração de posse. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 782.245/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015) - grifo meu. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO/RETENÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes nos autos os elementos que comprovam a posse anterior da agravada e o esbulho alegado. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração ou que a Corte de origem as considere prequestionadas. Precedentes. 5. Desse modo, tem-se que a questão referente a retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas após o período determinado na perícia não foi apreciada pela Corte de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Caberia à parte agravante, então, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 273.408/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) - grifo meu.               DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88 (fl. 726), não cuidou a recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que o insurgente limita-se a afirmar que a decisão impugnada diverge do entendimento de outras cortes estaduais e, com o fito de corroborar a sua tese, transcreve, às fls. 800/803, ementas de julgados.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 7 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 20/07/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   a.p (2016.02906843-25, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

SECRETARIA DA 4ª CAMÂRA CÍVEL ISOLADA PROCESSO: 2011.3.013867-6 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: MARIA ROSINALDA LOPES DA SILVA RELATORA: ELENA FARAG - JUÍZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém, nos autos de COBRANÇA, que tem como parte adversa ESTADO DO PARÁ. O ápice deste conflito envolve a contratação, à titulo temporário, de Maria Rosinalda Lopes Da Silva pelo reclamado, designada para exercer a função de serviços gerais, tendo sido admitido em 06/08/2001, por intermédio de um contrato administrativo temporário, sendo demitido em 08/05/2005. Inicialmente, o pleito condizia nos requerimentos do apelante-autor quanto ao recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral, a verba previdenciária do INSS, salário dos períodos de janeiro a abril de 2005 e saldo salário referente a 8 dias trabalhados de maio de 2005, reconhecimento do vinculo trabalhista, anotação da CTPS e multa de 40% do art. 467 da CLT. A sentença prolatada julgou parcialmente procedente a ação, deferindo o recolhimento do FGTS, a verba previdenciária junto ao INSS, salários do período de janeiro a abril de 2005 e saldo salário de 8 dias trabalhados de maio de 2005, indeferido os demais. Inconformado, a Administração Pública interpôs o presente recurso, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, aludindo preliminares de impossibilidade jurídica e, no mérito, relutou o recolhimento do FGTS, a contribuição previdenciária e os 8 dias trabalhados do mês de maio/2005. Devidamente apresentada as contrarrazões. O Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso por estarem presentes os pressupostos recursais. 1 - Da Impossibilidade Jurídica dos Pedidos O segundo apelante suscitou estar caracterizada a inépcia da petição inicial em virtude da impossibilidade jurídica dos pedidos, e, em se tratando de direitos celetistas, somente seriam arguidos perante a Justiça do Trabalho, o qual seria imperiosa a extinção do processo. A possibilidade jurídica do pedido é a pretensão perante o ordenamento jurídico, logo, o pedido juridicamente possível é aquele que se torna possível em nosso ordenamento. Em análise, verifico que o ponto da questão transparece quanto a competência jurisdicional para sua apreciação e julgamento, e não, sobre impossibilidade jurídica do pedido. Nesse diapasão, o próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou quanto à competência da Justiça Comum para processar e julgar ações desse gênero, e não, da Justiça Trabalhista. Sobre o tema colhe-se entendimento do próprio STF: Rcl 4045 MC-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO - Relator(a): Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 14/10/2009 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 - EMENT VOL-02395-02 PP-00373 - Parte(s) - AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADV.(A/S): PGE-RJ - FRANCESCO CONTE - RECLDO.(A/S): JUÍZA DO TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (PROCESSO Nº 487200501101001) - RECLDO.(A/S): PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (PROCESSO Nº 3091200500001002) EMENTA: COMPET?NCIA. Reclamat?ria trabalhista. Pretens?o de pron?ncia de nulidade de contratos tempor?rios de trabalho com servidores p?blicos estaduais. Peti??o inicial que reconhece, por conseq??ncia, a natureza estatut?ria das rela??es jur?dicas. Feito da compet?ncia da Justi?a Estadual. Ofensa ? autoridade do ac?rd?o proferido na ADI n? 3.395. Liminar deferida em a??o cautelar. Agravo improvido. Se, pleiteando pron?ncia de nulidade de contratos trabalhistas tempor?rios, firmados com servidores p?blicos, a peti??o inicial de reclama??o reconhece, por conseq??ncia, a natureza estatut?ria das rela??es jur?dicas de que se trata, o feito ? da compet?ncia da Justi?a Estadual. No mesmo sentido: Rcl 8107 AgR / GO GOIÁS AG.REG.NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 08/10/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-01 PP-00171 Parte(s) AGTE.(S): ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO (PROCESSO Nº 2001-2006-002-18-00-7) AGDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA INTDO.(A/S): DJANE PETROCÍNIO MENEZES ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO GOULART JÚNIOR EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Precedentes: Reclamação 4.904, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 17.10.2008 e Reclamações 4.489-AgR, 4.054 e 4.012, Plenário, DJe 21.11.2008, todos Redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. 6. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente. Desta feita, não vejo qualquer óbice para a apreciação processual mais detida pelo Poder Judiciário, por isto, não deve prosperar a arguição de impossibilidade jurídica do pedido. Portanto, rejeito tal preliminar. MÉRITO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias Antes de adentramos no caso concreto, merece espaço o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quando demonstra ser favorável ao acolhimento das verbas previdenciárias em relação aos servidores público temporários: Processo REsp 366357 / RSRECURSO ESPECIAL2001/0136588-7 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 07/03/2005 p. 187 Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIOS. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. LEI Nº 8.647/93. ART. 12, I, G, E ART. 13 DA LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1. A alegada afronta ao artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil-CPC não foi devidamente prequestionada, tendo em vista que o acórdão recorrido nada falou a respeito do dispositivo legal mencionado pela recorrente, ou da matéria nele tratada. Também não foram manejados os aclaratórios com o objetivo de sanar eventuais vícios. Incide assim, no particular, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ao contrário do que aconteceu no âmbito da União com a edição da Lei nº 8.647/93, não havia no período de apuração do auto de infração - anos de 1993 e 1994 - qualquer norma, seja na esfera federal ou local, que submetesse os servidores públicos municipais temporários e os ocupantes de cargos municipais em comissão ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS, quando houvesse no Município regime previdenciário próprio. 3. No particular, não há amparo legal para a exclusão de agentes públicos municipais sem vínculo efetivo com o Município do regime próprio de previdência, pois servidor público é gênero do qual fazem parte o ocupante em cargo em comissão e o servidor temporário (RMS 11.722/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 29.10.01). 4. A mera estipulação de carências de forma diversa da prevista no RGPS, não tem o condão de afastar a cobertura dos benefícios de aposentadoria ou pensão, essenciais para configurar a natureza previdenciária de qualquer regime de seguridade. 5. Além disso, não restou demonstrado pelo recorrente que o prazo de carência para a pensão por morte, estipulado pelo regime próprio do Município de Picada Café, foi estabelecido de forma desproporcional ou teria violado qualquer dispositivo de lei federal. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. Observa-se que, os servidores temporários mesmo que sejam admitidos de forma irregular, devem recolher as verbas previdenciárias, para poder contar tempo de serviço para a sua aposentadoria, conforme dispõe artigo 40, § 13, da CF/88. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Diante disso, a resolução do dispositivo constitucional não deixa lacunas quanto ao entendimento de que, o servidor público, mesmo temporário, torna-se imprescindivelmente enquadrado no regime geral de previdência social. Do Saldo de Salário O apelante insurge-se quanto ao saldo salário de 08 dias trabalhados do mês de maio/2005, onde o apelado afirma ter exercido suas funções normalmente no referido período, sem receber o pagamento por esses dias trabalhados. Em manuseio, verifico às fls. 39/46, os comprovantes dos pagamentos dos salários, onde se constata a ausência do comprovante do pagamento referente aos 08 dias trabalhados de maio/2005, demonstrando a falta de adimplência do apelante. Deste modo, uma vez que em peça contestatória o apelante-requerido deixou de provar os fatos modificativos, extintivos ou constitutivos do direito do autor, entendo ser cabível o saldo de salário referente aos 08 dias trabalhados do mês de maio/05. FGTS Versa o caso sobre a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, que ao findar o contrato entabulado com a administração pública, objetiva o recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O entendimento deste Egrégio Tribunal e demais Tribunais Pátrios prevalecia no sentido de declarar indevido o recebimento do FGTS aos servidores temporários, onde apenas se reconhecia o contrato jurídico-administrativo e, ao fim, se posicionavam pela improcedência ao recebimento do fundo de garantia. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o recente entendimento que declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90, reconhecendo o direito dos servidores temporários contratados pela administração pública que tiveram os contratos decretados nulos, ao recebimento das verbas relativas ao FGTS. Nesse sentido, corrobora o decisum do Recurso Extraordinário Nº 596.478/RR: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acordão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. Precedentes do REsp 863.453/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:STJ%3Ca%20title="> REsp 863.453/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:STJ%3Ca%20title=">STJ: REsp 863.453/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20863.453/RN, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12.11.2007; REsp 892.451/RN, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25.04.2007; REsp 877.882/RN, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.02.2007; REsp 827.287/RN, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 892719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.03.2007, DJe 02.06.2008. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. In casu, os arts. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 e 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 da Lei 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, e 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02 do CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei-10406-02, não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-los, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto aos aludidos dispositivos. 5. As razões do recurso especial mostram-se deficientes quando a recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 6. In casu, a recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo legal, limitando-se a alegar a necessidade de chamamento ao processo do Município de Mossoró, incidindo, mutatis mutandis, a Súmula 284 do STF, bem assim as Súmulas 282 e 356, haja vista a simultânea ausência de prequestionamento da questão. 7. A eventual ação de regresso, quando muito, imporia a denunciação da lide do Município, que é facultativa, como o é o litisconsórcio que o recorrente pretende entrevê-lo como "necessário". 8. Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82, do Egrégio STJ (Precedente: REsp 819.822/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20819.822/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 496). 9. A Corte, em hipóteses semelhantes, ressalva o direito da CEF ao regresso, sem prejudicar o direito do empregado (Precedente: REsp 897043/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20897043/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 11.05.2007 p. 392). Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 e da Resolução STJ 08/2008. (Processo: REsp 1110848 RN 2008/0274492-0. Relator(a): Ministro LUIZ FUX. Julgamento: 24/06/2009. Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Publicação: DJe 03/08/2009). É como se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. FGTS É DEVIDO A SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO DIANTE DE CONTRATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Apelado em suas Contra-Razões aduziu preliminarmente o não conhecimento do Apelo por desrespeito ao art. 514, II do CPC. Preliminar rejeitada. Tutela Jurisdicional deve ser a mais ampla possível, evitando nulidades futuras. II. Ainda em suas Contra Razões, o Estado do Pará aduziu a inobservância da prescrição bienal. Prejudicial de mérito afastada. Crédito perante a Fazenda Pública, que apresenta legislação específica regulando a questão, que se sobrepõe à Lei Geral. Prescrição Quinquenal pertinente à questão, obedecida. (Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. Nº ACÓRDÃO: 118778. Nº PROCESSO: 201230049054. DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2013). Ainda: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO ESTADO DO PARÁ E PROVIDO O DE MARIA DE FATIMA DURÃO FREITAS À UNANIMIDADE. (RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES. Nº ACÓRDÃO: 118745. Nº PROCESSO: 201230194792. DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2013. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2013). Logo, no caso dos autos, o pagamento do fundo de garantia, ao meu entendimento se torna devido, visto que o novo posicionamento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, firmaram o entendimento ensejando aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo, o direito ao recebimento dos valores do FGTS, ficando a encargo da Administração Pública, recolher a referida verba. Pelo exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, monocraticamente, conheço da apelação cível, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente apelo, a fim de manter integralmente a decisão a quo, bem como, o recolhimento do FGTS por todo o pacto laboral. Belém, 03 de maio de 2013. Dra. ELENA FARAG JUÍZA CONVOCADA RELATORA (2013.04182664-38, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-05-03, Publicado em 2013-05-03)

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Soares de Azevedo Neto, em irresiginação à decisão, prolatada pelo douto Juízo da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos de ação executória, de indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Wanildo Torres e Cia Ltda. Em suas razões (fls. 02 a 12), defende o agravante ser perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa então agravada, uma vez não possuir mais esta bens aptos a honrar com suas dívidas, caracterizando, isso, má-fé. Requer tutela antecipada recursal. Por fim, pede que o recurso seja provido ensejando a reforma da decisão agravada. Junta documentação (fls. 13 a 166). É o relatório do necessário. O agravo de instrumento encontra-se tempestivo, adequado e instruído conforme o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil (CPC); por conseguinte, deve ser conhecido. No mais, não há como prosperarem os argumentos do agravante, pois a decisão agravada encontra-se conforme a dominante jurisprudência pátria. O art. 50 do Código Civil prescreve: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Portanto, consoante esse dispositivo legal, apenas quando convencido do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir de modo a desconsiderar aquela. A ausência de bens suficientes para a penhora no nome da empresa não justifica o pedido do agravante. Os julgados a seguir ratificam esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. I - Pretende a Agravante a reforma da decisão que desconsiderou a sua personalidade jurídica, e, consequentemente, viabilizou a responsabilidade pessoal dos seus sócios perante a parte Agravada. II - Os bens particulares dos sócios, na sociedade limitada, com capital social integralizado, não respondem pelas dívidas desta, salvo nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, que dispõe sobre a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica diante de flagrante desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. III - No caso em tela, não restaram caracterizadas as situações que ensejam a desconsideração da pessoa jurídica, tendo em vista que apenas a falta de patrimônio social não é motivo para que os sócios da sociedade limitada respondam, com seu próprio patrimônio em patamar acima das suas quotas sociais, pelas obrigações assumidas pela sociedade. IV Recurso conhecido e provido. (TJPA, 1ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201030082957, Acórdão nº 114003, Relatora Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 14/11/2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, mediante análise dos documentos juntados aos autos, decidiu que inexiste prática de atos ilícitos pela agravada a ensejar desconsideração da personalidade jurídica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, do referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1326919/SC, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 28/08/2012). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIABILIDADE. ART. 50 DO CC/02. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível. 2. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1259066 / SP, Terceira Turma, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). EMENTA: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes. IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la. V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo. VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1169175 / DF, Terceira Turma, Relatora: Ministro Massami Uyeda, DJe 04/04/2011). À vista do exposto, com base no art. 527, inciso I, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.352/2001, nego liminarmente seguimento ao recurso, mantendo, in tontum, a deliberação agravada. Publique-se. Belém, 10 de junho de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, Relator. (2013.04144000-18, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-13, Publicado em 2013-06-13)

LibreOffice PROCESSO Nº: 20113010914-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: JOANA CAMPOS DE MORAES DEFENSOR PÚBLICO: AUGUSTO RIOS ¿ OAB/PA Nº 4.705 RECORRIDOS: FIRMINO SANTANA E BENEDITA BORGES SANTANA ADVOGADA: SEVERA R. MAIA DE FREITAS ¿ OAB/PA Nº 7533            Vistos etc.   Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JOANA CAMPOS DE MORAES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, nos autos da ação reivindicatória em que contende com o FIRMINO SANTANA E BENEDITA BORGES SANTANA, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão nº 125.705, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível da recorrente.  O v. acórdão tem a seguinte ementa:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DOMINIO ÚTIL JULGADA MPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO EM CARTORÁRIO INOCORRENCIA. NAS AÇÕES REIVINDICATÓRIAS DEVERA SER AFERIDO O DOMÍNIO DO BEM, O QUAL NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADO; E A RETENÇÃO INJUSTA DA PROPRIEDADE POR PARTE DE QUEM A DETENHA, TAMBÉM NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE.¿    A recorrente solicita através de suas razões recursais a reforma do acórdão impugnado, em virtude da negativa de vigência ao artigo 1.228, do Código Civil, uma vez que assevera que restou comprovado nos autos o direito de propriedade do imóvel, eis que apresentado o justo título sem qualquer contestação da parte contrária.  As contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl. 180.  É o breve relatório. Decido. Recurso tempestivo. A intimação do acórdão impugnado pela Defensoria Pública ocorreu no dia 01/04/2014 (fl. 162) e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada em 02/05/2014 (fl. 164). O recurso especial não pode ser admitido, no que concerne a ofensa ao artigo 1.2281, do Código Civil. Impõe-se observar que a apreciação da pretensão recursal, no que tange ao citado dispositivo provocaria o revolvimento de matéria fático-probatória, haja vista que o assunto arrazoado foi analisado e fundamentado de acordo com os fatos e as provas arroladas aos autos (fls. 159/169), sendo necessária a sua aferição para se concluir de forma diversa, motivo pelo qual incide a Súmula 72, do STJ. Prosseguindo da mesma forma quanto à apontada divergência jurisprudencial, posto que os mesmos óbices que impediram a admissibilidade pela alínea "a" também inviabilizam o conhecimento da insurgência especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois se discute a mesma questão baseada no conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7, do STJ. A propósito: ¿(...) Extrai-se daí que a matéria relativa ao exercício da posse e à existência de esbulho é eminentemente fática, sendo imprescindível que a autora demonstre exercer poder físico sobre a coisa, sendo despicienda a prova da propriedade do bem (vedação da alegação de exceção de propriedade). 3. No caso dos autos, restou comprovado que os imóveis objetos do litígio pertenciam ao genitor da autora, falecido em abril de 1984, quando então passou ao patrimônio de suas filhas e esposa, diante da transmissão da herança ocorrida no exato instante da abertura da sucessão, conforme o dispõe o artigo 1.784 do Código Civil (artigo 1.572 CC/16). Importante mencionar que tanto o domínio, quanto a posse são relações jurídicas já englobadas na expressão herança, assim, tem-se que em abril de 1984 a autora, bem como suas irmãs e genitora, receberam a posse dos imóveis que agora pleiteia a reintegração. 4. O primeiro réu confirma que é filho do antigo caseiro do imóvel, lá residindo juntamente com sua mulher e filhos. Tal realidade revela a existência de mera detenção, ou seja, situação em que alguém conserva a posse em nome de outro e em cumprimento às suas ordens e instruções. Para que a versão do réu viesse a se sagrar vencedora, permitindo-lhe inclusive a aquisição da propriedade dos imóveis com o reconhecimento da usucapião, deveria o demandado ter comprovado a modificação na natureza da ocupação exercida, caracterizando-se modificação de seu estado anímico. Inteligência do parágrafo único do artigo 1.198 do Código Civil. 5. Contudo, tal prova não veio aos autos. Os elementos do processopermitem concluir que a parte ré era apenas detentora do imóvel, e detenção não é posse, portanto, não confere direitos decorrentes desta. Por outro lado, a autora comprova a posse exercida, mesmo após a morte de seu genitor, através da prova oral, fotos e documentos. 6. Restaram provados todos os requisitos exigidos pelo artigo 927 do CPC, logo, o pedido de reintegração de posse deve ser acolhido. 7. O pedido indenizatório com base em alegadas depredações de benfeitorias e fauna não merece prosperar, considerando a ausência de suporte probatório mínimo a embasar tal pretensão autoral, na forma do artigo 333, inciso I do CPC. 8. Também não será acolhido o pleito de arbitramento de aluguéis. O artigo 582 do Código Civil traz a possibilidade de arbitramento de aluguel ao comodatário no caso em que, constituído em mora, não restitui o bem. Contudo, este não é o caso apresentado nos autos, inexistindo comodato entre as partes, ou outra situação jurídica similar a possibilitar o arbitramento de valores a título de aluguéis. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (e-STJ fls. 323/324) Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente, além de divergência jurisprudencial, alega, violação dos arts. 333, I, 926 e 927 do Código de Processo Civil, ao entendimento de que " (...) a Recorrida, como autora que é na presente Ação Possessória, jamais logrou êxito em comprovar o seu direito, tampouco a sua posse e/ou continuação da mesma, a suposta turbação e/ou o esbulho e/ou a data dos mesmos por parte dos ora Recorrentes." (e-STJ fl. 354) Sustenta ainda ofensa ao art. 1.228 do Código Civil, ao argumento de que, no caso, a única modalidade de ação cabível seria a reivindicatória. O recurso não foi admitido na origem pelo fundamento da deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante infirma as razões da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. (...) Ademais, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. Outrossim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reexaminar as premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. (...).(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.170 - RJ (2014/0079507-3), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 01/09/2014).¿   ¿(...) Trata-se de agravo interposto por JOSÉ DI SPIRITO e OUTRO contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requerem o seu processamento. (...) É o relatório. Decido. (...) O julgado traz a seguinte ementa: "AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRREGULARIDADE-AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. A ação com o objetivo de imissão na posse visa à proteção de quem, sem ter a posse, tem o direito a ela, ou seja, o jus possidendi. Para a procedência da ação reivindicatória e êxito na imissão de posse, devem, necessariamente, ser preenchidos os requisitos de prova da titularidade de domínio, coisa individuada e posse injusta de terceiro. Imissão na posse indeferida" (e-STJ, fl. 540). Os embargos de declaração, subsequentemente opostos, foram rejeitados. No recurso especial, aduzem os recorrentes que o aresto hostilizado contrariou os arts. 20, § 3º, do Código de Processo Civil e 1.228 do Código Civil em razão da majoração do valor fixado inicialmente para os honorários sucumbenciais, bem como por julgar improcedente o pedido de imissão na posse. (...) II - Reconhecimento da propriedade Apontam os recorrentes violação do art. 1.228 do CC visto que eles não foram reconhecidos, no acórdão recorrido, como os reais proprietários do bem imóvel em questão. Sustentam que se utilizaram de meios legais e formais para registrar a escritura de compra e venda do imóvel, adquirido da RFFSA, e que não se cometeram fraude como mencionado na sentença de primeira instância. São, pois, possuidores de boa-fé. Todavia, no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, consignou-se que os recorrentes não comprovaram a legítima titularidade do domínio do bem imóvel, objeto da lide, bem como não cumpriram a determinação do juízo sentenciante para juntar o original de registro do imóvel, tendo em vista que havia dúvida quanto a autenticidade da cópia que fora colacionada aos autos. Destaco trecho do acórdão: "Desta maneira, não restando demonstrada nos autos a propriedade do bem imóvel, não se mostra cabível a pretensão autoral de imitir na posse. Frise-se que, uma vez que os requerentes não se desincumbiram de seu ônus imposto pelo art. 333, I do CPC, não há que ser provido o pleito, permanecendo a sentença tal como proferida." (e-STJ fl. 545) Nesse sentido, rever a decisão proferida pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (...) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.073 - MG (2013/0072986-7), Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 02/06/2014).¿   ¿ (...) 5. Inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 557.517/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 05/09/2014).¿   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.  Publique-se e intimem-se.  Belém,21/11/14   DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2015.00162856-33, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CASTANHAL REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133027908-0 SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: FRANCISCO DELMIRO DOS REIS MELO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. III- Preceitua o art. 21 do CPC: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. V Remessa Necessária e Apelação, em parte negadas seguimento, quanto à parte conhecida, providas monocraticamente para afastar a condenação imposta ao Estado do Pará, ao pagamento de honorários advocatícios. Aplicação do art. 557 do CPC e Súmula n.º 253 do STJ. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar FRANCISCO DELMIRO DOS REIS MELO, e ainda condenou ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez pro cento) sobre a condenação. Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, em razão da sucumbência recíproca, não caberia a condenação, pois, a teor do art. 20, § 4º, do CPC, deveria haver compensação entre os honorários sucumbenciais de cada parte. Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte. Outrossim, quanto à irresignação do ente estatal acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tenho que merece acolhimento imediato, na medida em que também atrai aplicabilidade do parágrafo 1º-A do art. 557 do CPC. Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido. Assim, ocorreu, na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357) (NERY JUNIOR, Nelson Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286) Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, com o seguinte teor: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO estatal quanto aos pedidos de aplicação da prescrição bienal e também quanto à reforma do capítulo que o condena ao pagamento do adicional de interiorização, por ser, nesta parte, manifestamente improcedente, com fundamento no art. 557, caput do CPC. Por outro lado, com fulcro no art. 557, § 1º-A, DOU PROVIMENTO ao recurso estatal, bem como ao reexame necessário, no que se refere à condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, afastando-a, em decorrência da sucumbência recíproca. Belém (PA), de de 2014. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2014.04470098-17, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-27, Publicado em 2014-01-27)