PROCESSO Nº 20093001500-0 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADORA JURÍDICA: KÁRITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS AGRAVADOS: ELIETE OTERO DE MELO (ADV. PEDRO BATISTA DE LIMA OAB/PA Nº 939 E OUTROS) E A DECISÃO MONOCRÁTICA DO D. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal Possibilidade IPTU Prescrição Quinquenal Condenação em honorários advocatícios na parte em que sucumbiu o exequente Exceção de Pré-Executividade parcialmente procedente Agravo de Instrumento manifestamente improcedente Decisão in limine. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR RELATOR - Cuida-se do Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belém, contrariado com a decisão monocrática do D. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital, que julgou parcialmente procedente a Exceção de Pré-Executividade arguida como matéria de defesa nos autos da Ação de Execução Fiscal, promovida pelo agravante contra o contribuinte Raimundo F. R. da Silva, ora funcionando nos autos como parte ré a Sra. ELIETE OTERO DE MELO, ocupante do imóvel de inscrição nº 09/043/080/000-41, objeto da lide, onde lhe é cobrado o débito do IPTU referente aos exercícios de 2001 e 2002. O D. Juízo de Direito agravado, na referida exceção, declarou prescrito o débito fiscal referente ao exercício de 2001, julgando com resolução de mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC, condenando em honorários advocatícios de 10% do valor da causa o exeqüente na parte em que sucumbiu. O agravante, insurge-se alegando, em síntese, ser incabível a exceção de pré-executividade, por manifesta falta de interesse de agir, ausência de adequação da via eleita, falta de garantia do juízo, pois cabível seriam os embargos à execução; que não se operou a prescrição do exercício 2001 e da impossibilidade de condenação do agravante em pagamento de honorários, quando foi só parcialmente acolhida a exceção. Ao final, pede a reforma parcial do decisum. É o Relatório do necessário para decidir. Decido. A matéria relatada nestes autos, foi alvo de muitos recursos de apelação cível em autos de Execuções Fiscais, promovidas pelo agravante, sob a minha relatoria que me leva, de plano, constatar a manifesta improcedência deste agravo, mormente quando a decisão monocrática hostilizada está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que torna desnecessário proferir exaustivos debates acerca da questão, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Com relação à alegação de incabível a exceção de pré-executividade, por manifesta falta de interesse de agir, ausência de adequação da via eleita, falta de garantia do juízo (passível de ser dirimida no Juízo processante), pois cabível seriam os embargos à execução, é cediço que tal exceção é admissível como defesa excepcional em ação de execução fiscal, conforme se verifica abaixo o aresto jurisprudencial: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 282/STF - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MATÉRIA DE DEFESA: PRESCRIÇÃO - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - "EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. Omissis. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a "exceção" de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Precedente da Corte Especial (EREsp 388.000/RS). (STJ REsp 1002171/BA Rel. Ministra Eliana Calmon Segunda Turma DJe 29/10/2008). Negritei. Quanto à prescrição, o crédito foi constituído em fevereiro de 2001, e a ação de Execução Fiscal, foi ajuizada em 16.07.2007, ora entre a constituição do crédito e a propositura da ação, inequívoca é a ocorrência da prescrição, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal, mormente porque já estava prescrito quando do seu ajuizamento. Ora, em caso semelhante, ressalvando a data de constituição do crédito, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA é relativa e pode ser afastada pela prescrição, causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva. Assim, reconhecida a prescrição, afasta-se a presunção de liquidez, exigibilidade e certeza da CDA. 2. Certidão de Dívida Ativa que pressupõe o ato de lançamento do IPTU realizado pelo fisco municipal, tendo o Tribunal a quo assentado que os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 1º de janeiro de 2002, mediante convocação geral e também pelo envio do carnê de pagamento (à vista ou a prazo) ao devedor, no início de cada exercício, como a prática confirma e o conjunto da defesa não infirma. 3. Execução fiscal proposta em 19.7.2007, de modo que é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 1º de janeiro de 2002, porquanto decorrido o prazo prescricional qüinqüenal. 4. É possível a decretação de ofício da prescrição sem prévia oitiva da Fazenda, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, a partir do advento da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, cuja vigência se iniciou a partir de 17.5.2006. Precedentes. 5. Recurso especial não-provido. (STJ Resp 1061301/RS Rel. Ministro Benedito Gonçalves Primeira Turma Pub. DJe 11.12.2008). Inquestionável se torna a configuração da prescrição qüinqüenal. Quanto à condenação aos honorários advocatícios, observa-se na decisão recorrida que a condenação do exequente foi só na parte que sucumbiu, estando perfeitamente em acordo com a remansosa jurisprudência, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DE PARTE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Execução Fiscal da Fazenda Nacional fundada em quatro Certidões da Dívida Ativa, três das quais extintas pela exceção de pré-executividade. Acórdão negando os honorários advocatícios em razão da não-extinção da execução. Recurso especial parcialmente provido, concedendo a verba honorária relativamente ao valor da execução extinta. Agravo regimental sustentando a mesma tese do acórdão e, subsidiariamente, requerendo o reconhecimento da sucumbência recíproca. 2. Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida. 3. Observância da premissa de que a vitória processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando ele tivesse de suportar gastos para vencer. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 670.038/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18.4.2005). E ainda: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. - Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária em hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmo que não extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido." (AgRg no REsp 631.478/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 13.9.2004). Por derradeiro, constata-se que a decisão agravada, demonstra-se escorreita em sua fundamentação naquilo que foi alvo do presente recurso. O Código de Processo Civil, dispõe: Art. 527- Recebido o Agravo de Instrumento no Tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I-Negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; Omissis Art. 557- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Deste modo, liminarmente, nego seguimento ao agravo, nos termos desta fundamentação. À Secretaria para as formalidades legais. Publique-se e Intime-se. Belém/PA, 12 de fevereiro de 2009 Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2009.02633601-56, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-02-12, Publicado em 2009-02-12)

Vistos. Trata-se de Apelação Cível manejada por CLAUDIO VAZ MARINHO, nos autos da ação ordinária movida por CARLITO LOPES PINTO, da sentença de fls. 66/68, que declarou incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar e julgar a matéria em espécie indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente trabalhista - referente a acidente de trabalho ocorrido no dia 17.08.1999 na Comarca de Paragominas. Ao volver os autos percebo que o cerne da referida apelação está na existência ou não de relação trabalhista entre apelante e apelado. Ao analisar a pretensão recursal percebe-se com absoluta clareza que o apelante busca a reforma da sentença com vista a obter no segundo grau uma declaração de inexistência de vinculo empregatício entre si e o apelado, o que liquidaria a pretensão postulatória do autor. Para tanto o apelante insiste na versão disposta às fls. 38, 40 e 76, de que o apelado nunca fora seu funcionário, que o mesmo teria sido contratado por terceiro (empreiteiro) para realizar uma roça em suas terras e portanto não teria qualquer responsabilidade sobre o mesmo. Contudo às fls. 38 e 75 o apelante afirma por duas vezes ter assumido o ônus de empregador com a devida anotação na CTPS do apelado e os conseqüentes recolhimentos das contribuições sociais e previdenciárias em atraso. Seja por humanidade, como pretende apontar, seja por qualquer outro motivo, o fato é que o apelante figura na relação processual como empregador conforme se colhe das fls. 13 copia da CTPS com a devida assinatura do apelante e fls. 19 original da Comunicação de Acidente de Trabalho feita pelo empregador, no caso o apelante. Diante dos documentos acostados aos autos não há como questionar a existência de vínculo empregatício, a não ser pelas alegações do apelante, o que nos remeteria para a prática de crime de falsidade documental capitulado no Art. 297, § 3º do Código Penal, in verbis: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. § 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Quanto à questão da competência, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (CC 7.204, Pleno do STF, de 29/06/2005, rel. Min. Carlos Britto), interpretou a redação do art. 114 da Constituição Federal e, em conseqüência, modificou sua jurisprudência ao decidir que as alterações trazidas pela EC 45/04 têm aplicação imediata, alcançando os processos em trâmite na Justiça Estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. Destarte, a partir desse julgamento plenário, o STF firmou orientação no sentido de que, nas ações indenizatórias ajuizadas por empregado contra o empregador em decorrência de acidente do trabalho, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho, se até a data da vigência da EC 45/04, isto é, 31/12/2004, ainda não tiver sido prolatada sentença. Em razão dessa modificação a Suprema Corte adotou posicionamento estabelecendo como marco temporal fixador da competência da justiça obreira a edição da EC 45/04, destarte, de certo modo, culminou dando efeito retrospectivo, ou seja, retroagindo a modificação da jurisprudência até a data da vigência da mencionada Emenda Constitucional (31/12/2004). Nesse sentido, destaco o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45, a competência para julgar ações de indenização por danos materiais e morais fundadas em acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho. Inexistência, no caso, de sentença de mérito prolatada pela Justiça estadual em momento anterior ao marco temporal fixado no julgamento do CC 7.204, rel. min. Carlos Britto. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Segunda Turma, RE-AgR 536394/SP São Paulo, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento: 11/11/2008). Também nesse diapasão, vide: (a) STF, Primeira Turma, AI-AgR 663722/MG, Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento: 02/09/2008; (b) STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 847995/RS, Agravo Regimental no Recurso Especial, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgamento: 18/09/2008;(c) STF, Primeira Turma, RE-AgR 509352/SP, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento: 20/05/2008. Como o STF é o intérprete máximo da Constituição Federal, e essa orientação hoje está pacificada inclusive no STJ, resta claro que não há reparos na decisão prolatada pelo juízo a quo. Por fim, em observância ao art. 113 do CPC, NEGO PROVIMENTO a apelação para manter in totum a decisão vergastada que declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Remetam-se os autos à Justiça do Trabalho de primeiro grau. Oficie-se a Superintendência do INSS encaminhando copia desta decisão, para que havendo interesse ingresse na lide. Intime-se. Belém, (2009.02631657-68, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-02-03, Publicado em 2009-02-03)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO PATENTE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUANTUM ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE MODERAÇÃO E DE RAZOABILIDADE INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO A APLICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE FIXOU O QUANTUM SÚMULA 362 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (2009.02723872-67, 76.492, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-23, Publicado em 2009-03-25)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO A QUO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS FUNDAMENTOS DO VOTO - DECISÃO UNÂNIME. 1- Sendo atuais a cobrança das prestações alimentícias, pois se referem aos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, além dos atrasados, o não cumprimento integral da obrigação justifica o decreto de prisão do devedor/agravante. 2- Eventuais escusas devem ser demonstradas com provas pré-constituídas, de plano, de acordo com precedentes do STJ. A declaração acostada aos autos sobre tratamento médico por período de 7 meses, datada de 24.08.2007, por si só, não é suficiente para eximir o Agravante da obrigação de prestar alimentos. 3- Não cabe nem ao agravante alegar que está cumprindo parcialmente a avença, faltando apenas a parcela concernente ao salário mínimo, pois o pagamento parcial não tem o condão de elidir o decreto prisional. Precedentes do STJ. (2009.02722231-43, 76.318, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-09, Publicado em 2009-03-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Apelação Cível manejada por CTBEL COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, nos autos de Mandado de Segurança movido por HUGO MARQUES NOGUEIRA, cuja sentença de fls. 79/84 CONCEDEU a segurança ao apelado/impetrante por entender comprovado o direito liquido e certo para garantir a renovação da licença (emplacamento) do veículo do apelado/impetrante desobrigando-o do pagamento das infrações de trânsito a ele atribuídas. A apelante/impetrado argui preliminarmente a necessidade de dilação probatória e portanto a impossibilidade de apreciação do pedido em sede da ação constitucional. No mérito a apelante/impetrada alega que a sentença recorrida diverge dos fundamentos da inicial. Afirma que o impetrante foi devidamente notificado, pretendendo assim afastar qualquer fundamento de cerceamento de defesa do apelado, e, ainda, que nada possa ser falado sobre o direito de defesa prévia do apelado/impetrante uma vez que o próprio código é silente nesse tópico. Protesta afirmando que: Logo, se for respeitado o procedimento para cobranças de multas, deve o órgão estadual condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento, conforme dispõe a súmula 127 do STF.(fls. 96). Ao fim reafirma a sua competência para executar a fiscalização do trânsito e pede a reforma da sentença com a consequente denegação da segurança obtida no juízo a quo. Sem contra razões, Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. O parquet de segundo grau opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. Subiram os autos. Decido: O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu capitulo XVIII, Seções I e II, dispõe sobre o processo administrativo para a autuação e julgamento das penalidades de trânsito, estando disposto que a lavratura de auto de infração obedeça a requisitos formais instrumentais - art. 280 e, também, que seja notificado o condutor infrator da imposição da penalidade, mediante a assinatura no auto de infração em flagrante art. 280, VI OU por meio de notificação, que, neste caso, deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias art. 281, § único, II. Decorrido o prazo para a defesa da autuação art. 282 , confirmando-se a materialidade e autoria, o Código de Trânsito Brasileiro determina seja aplicada a penalidade legalmente cabível por simples decisão que confirme os elementos da autuação, na ausência de impugnação e, por decisão que fundamente o desacolhimento das razões de defesa, quando esta for apresentada. A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se, entendimento jurisprudencial no sentido de que, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, deve haver notificação da infração de trânsito, com abertura de prazo para a apresentação de defesa prévia, antes da notificação de imposição de penalidade. Em razão disso, foi editada a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Na mesma senda, foi editada a Resolução 149/2003 do CONTRAN, que determinou a obrigatoriedade da concessão de defesa prévia no procedimento de imposição de penalidades. Em seu art. 3º, §2º, há a previsão de um prazo de quinze dias para a apresentação de defesa prévia, contado a partir da data da notificação da autuação. A Administração consagrou, desse modo, a necessidade de dupla notificação do suposto infrator, que já havia sido afirmada pela jurisprudência. A partir de então, os órgãos de trânsito passaram a adotar obrigatoriamente o novo procedimento: em um primeiro momento, passou a ser necessária a expedição de notificação da autuação. Somente após o decurso do prazo para defesa do autuado passou a ser possível a notificação da penalidade aplicada, com a devida cobrança do valor da multa. A Resolução 156/2004 do CONTRAN prorrogou o prazo para a uniformização do procedimento, possibilitando que as entidades e os órgãos de trânsito se adequassem até o dia 15 de julho de 2004. A partir dessa data, portanto, tornou-se obrigatória para a Administração a concessão de prazo para a defesa do autuado antes da aplicação da multa decorrente de infração de trânsito. Acerca da necessidade da concessão de defesa prévia, encontram-se os seguintes julgados do STJ: EREsp 856.086/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2007, DJ 03.03.2008 p. 1. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no art. 220 do CPC. 2. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 4. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 5. Precedentes desta Corte Superior, inclusive com pacificação da matéria pela 1ª Seção: EREsp nº 711965/RS, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/04/07; EREsp nº 794169/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/02/07; REsp nº 822411/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/12/06; EREsp nº 795851/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJ de 04/12/06; EREsp nº 803487/RS, deste Relator, DJ de 06/11/06. 6. Embargos de divergência conhecidos e providos. Ou ainda: REsp 686.793/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2008, DJ 26.06.2008 p. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Pacificado por esta Corte o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Incidência da Súmula 312/STJ. 3. O adquirente de veículo tem legitimidade ativa para defender judicialmente o bem, inclusive se opondo à aplicação de multas pelo Poder Público antes da aquisição da propriedade (Resp 732.255, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; REsp 717329/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 06.09.2007). 4. Recurso especial do DETRAN improvido. Recurso especial dos autores parcialmente provido. Registro ainda ausência de nexo com a matéria em exame da aplicação da súmula 127 do STF, aprovada em sessão plenária do Excelso Pretório em 13.12.1963, a qual registro abaixo, como se referiu o procurador da CTBel, Dr. José Ronaldo Martins de Jesus, às fls. 96. Súmula 127 STF: É INDEVIDA A TAXA DE ARMAZENAGEM, POSTERIORMENTE AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS, QUANDO NÃO EXIGÍVEL O IMPOSTO DE CONSUMO, CUJA COBRANÇA TENHA MOTIVADO A RETENÇÃO DA MERCADORIA. De tudo que se depreende dos autos a apelante/impetrada não juntou provas robustas o suficiente para comprovar que atuou em conformidade com a regulamentação da matéria, o que tinha por dever de ofício fazê-lo, afastando-se do devido processo legal, uma vez que ao apelado/impetrante não foi dado prazo para apresentação de defesa prévia, restando comprovado que houve desrespeito ao disposto na Resolução 149/2003 do CONTRAN. Quanto a condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de multa da qual não tenha sido notificado o proprietário, necessário é o registro de que tal procedimento é tido como afronta ao princípio da ampla defesa e configura meio ilegal de coação ao pagamento, conforme se pode observar: AgRg no REsp 1020584/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 21/05/2008. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO-CONVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da agravada. 2. O acórdão a quo afastou a possibilidade de suspensão das multas quitadas, pela ocorrência de convalidação, mesmo em face da inobservância, no processo administrativo, do devido processo legal. Negou-se, ainda, a restituição dos valores indevidamente pagos. 3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica e iterativa no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. 5. A autuação in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela (art. 280, VI, do CTB). A notificação da autuação in facie deve anteceder o lapso de 30 (trinta) dias para que seja enviado o auto de infração para pagamento, em virtude de que este é o prazo mínimo exigido pela legislação para o oferecimento da necessária defesa prévia. 6. O comando constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, é no sentido de que, uma vez não havendo notificação do infrator para defesa dentro do lapso de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado. 7. Precedentes desta Corte Superior, inclusive com pacificação da matéria pela 1ª Seção: EREsp nº 856086/RS, 1ª Seção, deste Relator, DJ de 03/03/08; Pet nº 5221/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 07/02/08; EREsp nº 711965/RS, 1ª Seção, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 16/04/07; EREsp nº 794169/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/02/07; REsp nº 822411/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/12/06; EREsp nº 795851/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, DJ de 04/12/06; EREsp nº 803487/RS, deste Relator, DJ de 06/11/06. 8. Agravo regimental não-provido. Nesse sentido, encontra- se a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. Assim, correta se mostrou a sentença a quo, ao autorizar o licenciamento do veículo do autor, independentemente do pagamento das multas cujo procedimento administrativo de aplicação mostrou-se incompatível com o devido processo legal. Diante do exposto resta evidenciado a improcedência da irresignação da apelante/impetrada pelos argumentos expendidos. Neste diapasão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 557 caput do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa do SAP2G. P.R.I.C. Belém, LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02720753-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-11, Publicado em 2009-03-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto por EDITORA CEJUP LTDA irresignada com interlocutória proferida pelo Juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém que, nos autos de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, movido pela mesma contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM, rejeitou as alegações de decadência do direito de lançar o crédito tributário pela Fazenda Pública e nulidade do título executivo, assim, negando provimento à exceção e determinando o prosseguimento da execução. Em suas razões recursais, em suma, a agravante alega a extinção do crédito tributário, haja vista a nulidade do titulo executivo, uma vez que se operou a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. Ainda, requer seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo e a condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Para tanto, a agravante junta documentos às fls. 13/57. Em juízo de cognição primário, recebi o presente Agravo de Instrumento somente no efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 59/60. Intimado a contra-razoar, de acordo com o mandado de intimação juntado aos autos às fls. 63, dia 01.04.2005, o agravado não o fez, conforme Certidão juntada aos autos à fl. 68. Ciente o Ministério Público, manifestou-se às fls. 70/78 pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do recurso, mantendo-se a decisão atacada. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade conheço e dou seguimento ao recurso para análise de mérito. Nos presentes autos, a agravante apresenta a tese de que se operou os efeitos da decadência para que a Fazenda Pública Municipal constituísse, por meio de lançamento por homologação, o crédito tributário referente ao exercício de suas funções privadas incidentes do Imposto Sobre Serviços ISS/PJ, no mês de agosto de 1993, transcorrendo o qüinqüênio legal, previsto tanto no artigo 150, §4º, quanto no 173, I ambos do CTN. Ressalte-se que não há registro de antecipação de pagamento na presente situação. Antes de iniciar a análise meritória da lide, como bem ressaltado pelo juízo a quo no dispositivo da decisão ora atacada, a tese da recorrente não se sustenta, uma vez que se funda em uma premissa equivocada, de acordo com o entendimento jurisprudencial a seguir expendido. Primeiramente, faz-se necessário definir em que situação jurídica incide o caso dos autos, se incidente no artigo 150, §4º ou se no artigo 173, I ambos do CTN. Para dirimir este conflito inicial, todavia de grande relevância para o deslinde deste litígio judicial, colaciono a esta decisão as palavras do insigne professor Eduardo de Moraes Sabbag, a seguir transcritas: O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste, textualmente, o vocábulo 'decadência'. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) por declaração ou misto; (b) direto ou de ofício; (c) por homologação (sem antecipação de pagamento). (grifos nossos) Uma vez que não houve o pagamento antecipado do débito por parte do contribuinte, restou configurada a incidência da regra prevista no art. 173, I do CTN, conforme proclama o ilustre doutrinador acima citado. Assim, também, vem se firmando na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco, cuja obrigação de pagamento antecipado por parte do contribuinte não se verificou efetuada, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, o prazo decadencial a ser adotado no presente caso é o do art. 173, I do CTN, conforme doutrina e jurisprudência assentes. Ultrapassada essa discussão resta saber se realmente operou-se a decadência do direito da Fazenda Pública em lançar o crédito tributário. Como bem elucidado pelo douto juízo a quo, a jurisprudência dominante do Egrégio STJ é firme no entendimento de que se caracteriza constituído o crédito tributário com a lavratura do auto de infração, por parte da autoridade competente, sendo que após esse procedimento a decadência resta desconfigurada. Corroborando com este entendimento, colaciono a decisão proferida em acórdão do STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, a seguir reproduzido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF. 1. Constituído o crédito tributário no qüinqüênio, com a lavratura do auto de infração ou com a notificação do lançamento, não há falar-se em decadência. (Súmula 153/TFR). 2. É inviável a apreciação de matéria não prequestionada, em sede de agravo regimental. 3. Agravo improvido. (grifos nossos) Neste sentido, conforme documento juntado ao presente recurso às fls. 56/57, verifico que o auto de infração foi lavrado pela Fazenda Pública ainda no mês da data da ocorrência do fato gerador, qual seja, agosto de 1993, antes mesmo de se iniciar o prazo decadencial. Sendo assim, é totalmente descabida a alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário por parte da Fazenda Pública Municipal, visto que esta autoridade lavrou auto de infração na forma da lei e dentro do prazo decadencial, o que caracteriza o lançamento do referido crédito. Por todo exposto, conheço do recurso, porém nego seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC, visto que o presente recurso encontra-se em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. À secretaria para as devidas providências. Belém, de de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães do Nascimento Relatora (2009.02720772-55, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-11, Publicado em 2009-03-11)

Relatório. Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeito modificativo oposto por VIAÇÃO FORTE contra decisão monocrática desta Relatora, às fls. 227/232. O Embargante afirma que a decisão hostilizada é absolutamente equivocada. Isto porque, deixou de ser observado, que a decisão que negou seguimento ao RESP interposto por intempestividade (fls. 125/127), foi objeto de Agravo de Instrumento para o C. STJ, que inclusive conheceu do mesmo recurso e julgou o seu mérito (fls. 128), tendo o mesmo provimento da Corte Superior, sido objeto de novo recurso de Agravo Regimental, que foi julgado em 15/04/2010 com publicação do acórdão respectivo no dia 27/04/2010 e transito em julgado em 20/05/2010. Aduz ainda, que o prazo decadencial da ação rescisória só inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial e, a decisão ora embargada, deixou de observar que o prazo de 2 (dois) anos para ajuizamento da rescisória só começa a fluir após o trânsito em julgado da último recurso interposto na lide. Ainda que neste esteja discutindo apenas a sua tempestividade, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ. Requer então a procedência dos Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos para sanar a omissão apontada, a fim reformar a decisão embargada, reconhecendo o seu ajuizamento dentro do prazo legal e, sendo ordenado o prosseguimento do feito, com a apreciação posterior de seu mérito pelas Câmaras Cíveis Reunidas desse E. Tribunal. Às fls. 239, fora oportunizado ao embargado oferecer contrarrazões no prazo legal. Às fls.240/242, fora apresentada as contrarrazões do Embargado. É o relatório. Decido Analisando os autos, pretende o embargante prestar Efeitos Modificativos para sanar a omissão apontada, a fim reformar a decisão embargada, reconhecendo o seu ajuizamento dentro do prazo legal e, sendo ordenado o prosseguimento do feito, com a apreciação posterior de seu mérito pelas Câmaras Cíveis Reunidas desse E. Tribunal. A luz dos autos, o embargante juntou ao presente caso, várias decisões do Superior Tribunal de Justiça, pacificando o entendimento que o termo inicial do prazo para ajuizamento da ação rescisória só se inicia após a decisão do último recurso interposto, ainda que se discuta apenas a sua tempestividade na manifestação recursal. De qualquer sorte, os embargos declaratórios são cabíveis quando a sentença ou acórdão foram contraditórios, omissos ou obscuros, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, há duas certidões nos autos, apresentadas pela embargante, que atestam a ocorrência do ajuizamento desta rescisória dentro do prazo decadência de 2 (dois) anos, ratificando assim, a adoção da premissa equivocada e a existência de omissão no provimento ora embargado, ensejando portanto, a sua integração e a modificação do seu conteúdo. Ante o exposto, para evitar danos irreparáveis ou difícil reparação, tanto para o embargante, quanto para o embargado, empresto EFEITOS MODIFICATIVOS para tornar sem efeito a decisão de fls. 227/232, sendo ordenado o prosseguimento do feito, com a apreciação posterior de seu mérito pelas Câmaras Cíveis Reunidas desse E. Tribunal. Belém, 12 de maio de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04537560-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2014-05-19, Publicado em 2014-05-19)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SILVA SALAZAR AGRAVADO: CIA BRADESCO SEGUROS S.A RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.011795-6 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA SILVA SALAZAR contra decisão proferida do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou da competência, para remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Tailândia , nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT (Processo n. º 2008.1.107466-2). A agravante interpôs o presente recurso, pugnando pelo provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes e inequívocos nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. Diante da ausência da certidão, busca-se outro meio que sirva para o controle do prazo. Ressalte-se que, à fl. 26, consta carimbo de publicação de decisão agravada no Diário de Justiça no dia 25.11.08, contudo, não consta o nome do serventuário público que teria feito tal anotação, o que a torna inservível para aferição de tempestividade, dada a sua inegável equivocidade. Ainda sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 05 de março de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02719553-26, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-06, Publicado em 2009-03-06)

Agravante: A. A. Centeno Neto Agravada: Márcia Cristina Damasceno Rodrigues Relatora: Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva Processo: 2005.3.003033-3 RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo, manejado na forma de instrumento por A. A. CENTENO NETO S/C LTDA, com o objetivo de combater o decisum do juízo da antiga 28ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente o pedido nos Autos da Ação de Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária que move em face de MÁRCIA CRISTINA DAMASCENO RODRIGUES. O recorrente aduz o seguinte: 1) que a impugnação tem cabimento com base no parágrafo 2º do art. 4º da Lei 1.060/50 e, ainda, conforme entendimento pacífico do STJ; 2) que, como a impugnação é mero incidente processual, o recurso a desafiar a decisão é o de agravo de instrumento; 3) que a possibilidade de se denegar o pedido de assistência judiciária é pacífica em nossos pretórios; 4) que o Judiciário deve exigir que a autora comprove a insuficiência de recursos para fazer jus à assistência judiciária; 5) que, no caso dos autos, existem indícios suficientes e provas de que a agravada não necessita da assistência judiciária. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada a suspensão do incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária; no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, julgando-se procedente a impugnação. Recebido o recurso, a relatora original, Desa. Maria do Céu Cabral Duarte determinou o seu processamento. Em contra-razões, às fls. 33/57, a agravada requer seja mantida na íntegra a decisão agravada. Às fls. 58/59, informações do juízo a quo, relatando o trâmite processual e dando conta da interposição do recurso. À fl. 63 foi determinada a redistribuição dos autos, que vieram à minha relatoria. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O recurso é manifestamente inadmissível. Destarte, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que indefere impugnação a pedido de assistência judiciária gratuita realizada em autos apartados é a apelação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. 1. É cabível recurso de apelação contra decisão que indefere impugnação a pedido de assistência judiciária gratuita efetuada em autos apartados. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido. (STJ, Ag Rg no Recurso Especial nº 1.000.482-DF, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 19.05.2008) In casu, na mesma linha de posicionamento do Tribunal da Cidadania, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, só admitido quando não houver dúvida objetiva sobre qual recurso a ser interposto, quando o dispositivo legal for ambíguo, quando não houver divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do ato processual recorrido e a forma de atacá-lo (Corte Especial, EDcl no AgRg na Rcl nº 1450/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ. 29.8.2005) Face ao exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta inadmissibilidade com amparo no art. 557 caput do CPC. P.R.I. Belém, 05 de março de 2009. Maria do Carmo Araújo e Silva Desembargadora Relatora (2009.02719052-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-05, Publicado em 2009-03-05)

PROCESSO Nº 2001.3.000278-5 TJE/PA - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMARCA DA CAPITAL IMPUGNANTE: ANTÔNIO JÚLIO DE LIMA RAPOSO ADVOGADO: LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA IMPUGNADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE PROCURADORA DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Tratam os presentes autos de impugnação do valor da causa interposta por Antônio Júlio de Lima Raposo. O impugnante impetrou mandado de segurança contra ato omissivo da Sra. Secretária de Administração do Estado do Pará, requerendo, dentre outros, o deferimento da segurança pleiteada e atribuindo-lhe como valor da causa R$ 500,00 (quinhentos reais). O v. Acórdão rescindendo concedeu a segurança, rejeitando as preliminares de falta de instrumento de mandato e de decadência do direito de ação (fls. 19 a 23). O Estado do Pará propôs ação rescisória com o fim de rescindir a decisão mencionada, atribuindo-lhe como valor da causa R$ 1.000,00 (um mil reais). O impugnante assevera que o valor da causa deveria ter sido calculado a partir do valor a ser incorporado à sua remuneração. Totalizaria, dessa maneira, o valor de 121.385,60 (cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). O Estado do Pará, à fl. 16 dos autos de impugnação do valor da causa, pleiteia a total improcedência da presente impugnação, já que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à ação rescisória teve como referência o valor de R$ 500,00, atribuído pelo impugnante à causa originária, qual seja, o mandado de segurança. O Ministério Público, às fls. 20 e 21, assevera que o valor da causa na ação rescisória deve ser o valor atualizado da causa matriz. É o relatório. Passo a decidir. No que concerne à impugnação ao valor da causa, este relator, acompanhando, em parte, a manifestação do Parquet e baseado nas jurisprudências transcritas, decide pela procedência parcial da impugnação, de maneira que o cálculo tenha como parâmetro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que foi atribuído à ação originária. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MONTANTE ATRIBUÍDO PELO AUTOR DA RESCISÓRIA. CORRESPONDÊNCIA COM PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que o valor da causa, nas ações rescisórias, deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do ajuizamento da rescisória, salvo se o réu demonstrar que a procedência desta representaria proveito maior para seu autor. (...). 5. Incidente de impugnação ao valor da causa julgado procedente (destaque nosso) STJ, Terceira Seção, Pet 5329/PR nº 2007/0010622-9, Relatora: Ministra Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), data de julgamento: 08/10/2008 Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação rescisória. Valor da causa. O valor da causa na ação rescisória é o mesmo atribuído à ação onde foi proferida a decisão que se pretende rescindir, monetariamente corrigido. Precedentes. Agravo não provido. (destaque nosso) STJ, Terceira Turma, AgRg nos EDcl no Ag 1054852/SP, Processo nº 2008/0116815-2, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Publicação: 18/11/2008 Assim sendo, pelos motivos e fatos supra expostos, decido pela procedência parcial da impugnação ao valor da causa, que deve ter como referência o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) devidamente atualizado. Publique-se. Belém, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2003.00645964-89, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-03-03, Publicado em 2009-03-03)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMORIM SOBRINHO LTDA E OUTROS AGRAVADO: SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S.A. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2005.3.000173-7 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por AMORIM SOBRINHO LTDA E OUTROS contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Marituba, que indeferiu o pedido liminar formulado, nos autos da Ação Cautelar Inominada (Processo n. º 2004.1.000937-5). Em suma, alegam os agravantes que estão inclusos no banco de dados da agravada devido a inadimplência de vários contratos de crédito e financiamento, porém, informam que alguns destes contratos encontram-se em fase de negociação e outros em juízo. Asserem que as inscrições que acarretam enormes prejuízos, pois impedem a realização de operações financeiras. Enfatizam que a inscrição somente pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença que resolvesse qualquer dúvida sobre o quanto devido. Destarte, o agravante interpôs o presente recurso, pugnando por concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Nos termos da resolução n. 016/96 GP, os autos foram encaminhados ao Desembargador Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal, que despachou, à fl. 36-verso, reservando-se para se manifestar sobre o pedido de efeito suspensivo após as informações do juízo a quo e intimação do agravado para a apresentação de contra-razões. À fl. 39, foram prestadas as informações. À fl. 46, certificou-se o não oferecimento de contra-razões. À fl. 46 verso, o Des. Relator determinou a remessa dos autos ao Ministério Público. Às fls. 48/54, o Parquet opinou pelo não conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do vertente recurso. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil - norma cogente, portanto, que pode ter seu descumprimento reconhecido de ofício-, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 26 de fevereiro de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02718375-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-03-03, Publicado em 2009-03-03)

PROCESSO Nº 2009.3.003320-0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: RAMON KALIL MARQUES MONTEIRO ADVOGADO (A): AGOSTINHO MONTEIRO JUNIOR AGRAVADO: TOP NORTE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA - GRANDE BELÉM AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A ADVOGADO (A): RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por Ramon Kalil Marques Monteiro, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Antecipação de Tutela de Mérito (processo nº 2009.1.033459-5), proposta pelo ora agravante contra Top Norte Comércio de Veículos Ltda e Outra, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob argumento da não comprovação da condição de hipossuficiência, além de estar sob o patrocínio de advogado particular, não fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Alega que não pode pagar custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Requer a reforma da decisão agravada. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 524 e 525 do CPC. É o que importa relatar. Decido. Dispõe o art. 557, caput e § 1º-A, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (G.n.) Referidos dispositivos legais ampliaram os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe negar seguimento (caput), como também lhe autorizando a dar provimento (§1º-A), ambos monocraticamente. A melhor interpretação desses dispositivos do CPC é no sentido de que a matéria deve ser analisada à luz da primazia da ratio essendi, qual seja, a de acelerar a prestação jurisdicional, sem necessidade de exame do colegiado que é competente para o exame do recurso. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. A Lei nº 1.060, de 05/02/1950 com a redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986 é a norma que regula a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados. O art. 2º, § único, do da Lei nº 1.060/50 define o conceito de necessitado: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por outro lado, a exigência para a concessão do referido benefício, é a simples afirmação, constante na própria petição inicial, dizendo de que os gastos com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios acarretariam prejuízo ao sustento do pleiteante e de sua família, não sendo necessária nenhuma outra prova ou a constatação de miserabilidade. É o que determina o art. 4º, da Lei nº 1.060/50 com a redação dada pela Lei 7.510/86: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Não se pode exigir mais do que a Lei exige, isto é, ela pede apenas a afirmação na petição inicial, que pode ser feita pela parte, sendo desnecessário qualquer outro documento. É evidente que a declaração em apartado, própria, nos termos da anterior redação do art. 4º, da Lei. 1.060/50 também serve como preenchimento do único requisito exigido para a concessão da Assistência Judiciária, que é a afirmação da necessidade, pois, ainda segundo a Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, há a presunção da verdade afirmada. Assim está previsto no § 1º, do Art. 4º, da Lei 1.060/50 com a redação através da Lei nº 7.510/86, in verbis: § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. É evidente que se admite prova em sentido contrário, mas, enquanto inexistente tal prova, presume-se a veracidade da afirmação, não se podendo sequer suspender o andamento do processo em que tal pedido foi formulado. É o que podemos constatar com o teor do § 2º, da Lei. 1060/50 com a redação dada pela Lei nº 7.510/86: § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. Neste sentido, veja-se as decisões do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica." (STJ REsp 223129 MG 5ª T. DJU 07.02.2000 p. 174). Grifamos. "JUSTIÇA GRATUITA PESSOA JURÍDICA O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1060/50, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp 122.129-RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (STJ REsp 135181 RJ 3ª T. Rel. Min. Costa Leite DJU 29.03.1999 p. 162). No caso dos autos, entendo presentes as condições e os requisitos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não importando, se a parte é patrocinada por advogado particular, concessa máxima venia. A vista do exposto, e com arrimo no brocardo Da mihi factum dabo tibi jus (Dá-me os fatos e te darei o direito), e, ainda, nos termos do art. 557, § 1º - A, do CPC conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de deferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, comunicando-se o MM. Juiz a quo. Publique-se e Cumpra-se. Belém, 07 de abril de 2009. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior Relator (2009.02726794-31, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-07, Publicado em 2009-04-07)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. A. P. AGRAVADO: D. A. R. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.003337-5 Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por T. A. P contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Conceição de Araguaia, que teria concedido alimentos provisionais em 50% do salário mínimo, nos autos da Execução Fiscal (Processo n. º 2003.1.024738-0). Em suma, alega o agravante, em preliminar, a nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, e, no mérito, que a decisão do Juízo a quo não observou que a parte não está em condições de suportar a obrigação que lhe foi imposta, além do que a agravada teria condições de trabalhar, pelo que o decisório não observou o binômio necessidade-possibilidade. Insatisfeito com o decisório, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pela concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão atacada.. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documentos obrigatórios para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a cópia da decisão agravada e a procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Atribuição que o agravante não se desincumbiu com perfeição, dada a ausência da cópia da decisão agravada, bem como procuração outorgada ao advogado da agravada, ou, ao menos, certidão da serventia testificando ausência desta nos autos originários. É cediço que a cópia da decisão agravada é única peça que não pode ser dispensada, eis que, sem ela, não se possibilita o acesso pelo tribunal ao teor do judicial combatido. Logo, a cópia da decisão agravada há sempre de instruir o agravo de instrumento. (DIDER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007, p.133) Já a procuração outorgada ao advogado da agravada pode em alguns casos ser dispensada, mas não há, no caso em voga, elementos que induzam a este raciocínio, pois a decisão agravada fora exarada initio litis em favor da agravada, que deveria estar regularmente representada. Caso não estivesse, seria necessário que o agravante comprovasse a referida ausência por meio de serventia expedida pela Serventia Cível, o que também não consta nos presentes autos. Neste diapasão, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525 DO CPC AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: PROCURAÇÃO DO AGRAVADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC (dentre as quais se inclui a procuração cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. 2. Recurso especial provido. (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 300) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência do traslado da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo. Artigo 544, § 1º, do CPC. 2. Afigura-se necessário providenciar certidão que ateste a falta de peça, não bastando, para justificar a sua falta, a alegação de extravio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1041788/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1) PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. 1. Deve ser comprovada, pela agravante, mediante certidão e no ato da interposição do agravo, a ausência, nos autos principais, do instrumento procuratório outorgado ao agravado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. A regra inserta no art. 525, I, do CPC, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Caberia à agravante instruir o agravo com certidão que atestasse a ocorrência de tal fato, para o fim de desincumbir-se da exigência estipulada no referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no Ag 679492 / PR ; Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; DJ 24.11.2006) (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado os documentos multireferidos, exigidos pelo art. 525, I, do CPC, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dada a ausência da cópia da decisão agravada e procuração outorgada ao procurador da agravada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 14 de abril de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02730597-68, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-28, Publicado em 2009-04-28)

PROCESSO Nº 2009.3.003634-5 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CURUÇÁ AGRAVANTE: SÍLVIA HELENA PASSINHO LAGO AGRAVANTE: ELÍSIA DE JESUS DA SILVA AGRAVANTE: ALEXANDRE DUARTE AGRAVANTE: ODEMAR FERREIRA NEVES AGRAVANTE: JURANDIR DOS SANTOS LOBO AGRAVANTE: KENOM IRYS DIAS BARBOSA AGRAVANTE: ALINNE SIQUEIRA DA COSTA AGRAVANTE: HELENA GARCIA DA LUZ AGRAVANTE: MIZAEL LÚCIO MACEDO DAS NEVES AGRAVANTE: SÉRGIO LÍCIO GARCIA ADVOGADO (A): LUIZ GUILHERME JORGE DE NAZARETH E OUTROS AGRAVADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CURUÇÁ ADVOGADO (A): MARIA CLÁUDIA BENTES ALBUQUERQUE E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SÍLVIA HELENA PASSINHOS LAGO e OUTROS contra decisão exarada nos autos da Ação de Mandado de Segurança (Processo nº 2009.1.0000038-6), que indeferiu pedido de gratuidade da justiça (fl.280). Os agravantes sustentam, em suas razões (fls. 02/21), acerca dos fatos ensejadores do seu inconformismo que: em virtude de decisão monocrática do juízo de 1º grau de Curuçá, que negou pedido da liminar pretendida no mandado de segurança (sic), pleitearam, ao final, sejam-lhes concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, além da recondução imediata dos mesmos aos seus cargos, com recebimento dos vencimentos, até julgamento final do mandado de segurança. Tempestivo (intimação da decisão ocorrida em 06.04.2009, fl. 32, e protocolo em 16.04.2009, fl. 02), aportaram os autos nesta Corte, onde me foram distribuídos. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, constato ser o caso de aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão atacada não apresenta urgência e não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de qualquer dano que se repute de irreparável ou de difícil reparação à parte ora recorrente, e mais, à fl. 284, verifica-se o recolhimento das custas determinadas, o que caracteriza o desinteresse recursal, ante a aceitação do decisum. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer apreciação quanto ao pedido de liminar na ação mandamental, questão que deve ser analisada e decidida pelo juiz a quo sob pena de supressão de instância. Como a hipótese é de recurso manifestamente prejudicado, o relator pode antecipar o julgamento que seria da competência do colegiado, vez que os elementos do recurso são suficientes para evidenciar a completa falta de razão jurídica para sustentar a pretensão do agravante. O art. 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, conjugada com a Súmula nº 253, do STJ, permite o julgamento monocrático do presente processo. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (grifei). No caso dos autos, desde logo, verifica-se que, no seu ponto principal, o recurso não terá sucesso, porquanto prejudicado face a concordância com a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça no momento em que os agravantes recolheram as custas iniciais da ação mandamental, consoante fl. 284 destes autos. O Colendo STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557, do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Legitimidade da decisão que, amparada no art. 557 do CPC, negou seguimento a recurso especial que não preencheu os requisitos de admissibilidade. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 779923 / BA - Ministra ELIANA CALMON - DJ 16.11.2006 p. 244). À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo, porque prejudicado. Publique-se. Belém, 24 de março de 2009. Des. Leonam Gondim Da Cruz Junior Relator (2009.02729984-64, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-24, Publicado em 2009-04-24)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREU BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2009.3.003323-4 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MUNICÍPIO DE BREU BRANCO contra decisão proferida do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Breu Branco, que deferiu a tutela antecipada para que o Município se abstenha de promover o evento programado para os dias 28 e 29 de março de 2009 na praia localizada à margem do lago de Tucuruí, incluindo qualquer evento na pista de motocross, nos autos da Ação Civil Pública (Processo n. º 2009.1.000153-2). Em brevíssima síntese, alega o agravante que a decisão do Juízo a quo não merece prosperar, pois a execução do projeto apresentado pelo Município à Secretaria do Meio Ambiente teria amparo legal, pelo que não merecia ser suspensa. Insatisfeito com o decisório, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando pelo efeito suspensivo da decisão agravada e, ao fim, a reforma da decisão recorrida. Após regular distribuição, coube a mim a Relatoria do feito. É o suficiente a se relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documentos obrigatórios para a admissão do agravo de instrumento, no caso, cópia da procuração outorgada à procuradora do agravante. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil - que tem caráter de norma cogente, logo, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Atribuição que o agravante não se desincumbiu com perfeição, dada a ausência da cópia da procuração outorgada à advogada do Agravante. É cediço que a representação processual do Município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. O caso em comento indica a contratação do profissional, sendo nessa hipótese, fundamental a procuração A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. PROCURADORA DO MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. É irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2. Admite-se a irresignação da parte contrária apenas quando ficar demonstrada a ausência de requisitos formais do agravo de instrumento. 3. Necessidade de juntada de instrumento procuratório em caso de representação em juízo do Município por advogado que não faça parte do corpo de procuradores municipais. 4. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 813.794/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 27/02/2007 p. 247) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO TRASLADO INCOMPLETO JUNTADA POSTERIOR DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS DESCABIMENTO. 1. A representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. 2. A simples menção da condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil indica a contratação do profissional para o caso concreto. Nessa hipótese, é fundamental a procuração. 3. A ausência do translado da procuração outorgada ao advogado do agravante na instrução do agravo de instrumento leva ao seu não conhecimento. 4. Descabe a posterior juntada das peças obrigatórias, necessárias à análise do agravo de instrumento, porque operada a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 790.516/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 15/12/2006 p. 346) (grifei) Nesta esteira, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767). Entendimento este corroborado pela jurisprudência do STj acima colacionada. Assim, não tendo o agravante juntado o documento multireferido, exigido pelo art. 525, I, do CPC, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Belém, 14 de abril de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02729084-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-17, Publicado em 2009-04-17)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II E ART. 157, §3º, PARTE FINAL C/C O ART. 69, TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DO CORRÉU. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO ÀS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO EM SEU GRAU MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO LATROCÍNIO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, APÓS APLICAÇÃO DA ATENUANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231/STJ. PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a tese de insuficiência probatória quando a autoria e a materialidade do fato estão sobejamente evidenciadas pelo depoimento da vítima em sede judicial, no qual confirmou suas declarações e o reconhecimento feito em sede policial, elementos estes que, analisados conjuntamente, não deixam dúvidas acerca da culpabilidade do apelante. Mister frisar que, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, tem prevalecido o entendimento de que a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos, como ocorre no presente caso. 2. A aplicação do quantum de 3/8 (três oitavos) relativo às causas de aumento é perfeitamente cabível, dada a suficiente justificação procedida pelo magistrado sentenciante, que levou em conta o número de agentes e o fato de todos estarem armados. 3. Totalmente descabida a pleiteada fixação da pena-base aquém do mínimo legal após aplicação da atenuante, pois não se pode afastar a Súmula 231 do STJ, que se encontra em plena aplicação nos diversos julgados proferidos pelas Cortes Superiores, tendo, inclusive, o STF reconhecido a repercussão geral da matéria. 4. Não há que se falar em isenção da reprimenda de multa, pois ela é prevista como uma sanção secundária do tipo penal do crime de roubo, assim como de outros delitos, de modo que não pode ser excluída, sendo obrigatória sua aplicação. Da mesma forma, não há que se falar em redução da pena pecuniária, eis que o primeiro valor, referente ao roubo majorado, encontra-se bem próximo, e o segundo, relativo ao latrocínio, exatamente no patamar mínimo estabelecido pelo art. 49 do CPB, revelando-se ambos suficientes e proporcionais aos delitos perpetrados, além de reforçar o caráter pedagógico da reprimenda, dando ao apelante a oportunidade de reflexão acerca de seu comportamento. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (2018.02950736-71, 193.664, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-25)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 2005.3.003731-3COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOIMPETRANTE:M. O. N. L. representado por ANA PATRÍCIA DE OLIVEIRA NORONHAADVOGADO:JOBERVAL WILSON DA SILVA LEALIMPETRADO:ACÓRDÃO N. 56.729 CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASLISTISCONSORTE NECESSÁRIO:CIRO SARAIVA DE LIMA JÚNIOR DECISÃO MONCORÁTICA M. O. N. L. representado por ANA PATRÍCIA DE OLIVEIRA NORONHA impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato judicial das Câmaras Criminais Reunidas configurado no v. Acórdão n. 56.729 que concedeu a ordem de Habeas Corpus em favor de CIRO SARAIVA LIMA JÚNIOR. Informa que o mandado de prisão originou-se na Ação de Execução de Alimentos por conta do atraso de três últimas parcelas que na época alcançava o montante de R$ 1.359,00 (hum mil trezentos e cinqüenta e nove reais). Apesar de ter havido depósito parcial do montante da dívida foram contínuos os atrasos no pagamento apartando-se, portanto, o v. Acórdão atacado com a realidade dos fatos. A Exma. Desa. relatora Maria do Céu Cabral Duarte reservou-se para apreciar, oportunamente, o pedido liminar. Foram prestadas informações em fls. 224/226. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ manifestou-se em fls. 245/263 pela extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência das condições de ação, especificamente a ausência de ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Devido à licença da Desa. relatora (fl. 264) os autos foram redistribuídos (fl. 265). A Exma. Desa. Osmarina Nery declarou-se suspeita (fl. 267). Redistribuído a esta Relatora em 24 de novembro de 2006, determinei a citação de CIRO SARAIVA DE LIMA JUNIOR por tratar-se de Litisconsorte Passivo Necessário, nos termos do art. 47 do CPC e art. 19 da Lei n. 1.533/51 (fl. 269). Em Certidão de fl. 289, lavrada em 07 de março de 2007, tem-se a não realização da citação por não residir no referido endereço o citando, sendo informado por seu irmão que se encontrava em tratamento de saúde (câncer) em São Paulo/SP desde o mês anterior sem previsão de retorno. Diante da retro-mencionada informação, determinei, em 17 de julho de 2007, que o impetrante informasse o endereço do citando para que fosse expedida carta precatória, conforme já havia noutra oportunidade informado ao juízo. Em Certidão de fl. 292, lavrada em 13 de agosto de 2007, a Secretaria Judiciária informa não ter havido qualquer manifestação do impetrante a respeito. É breve relatório. Passo a decidir. Constitui-se ônus da parte indicar o juízo na formação e estabilização do processo o endereço em que pode ser encontrada a parte adversa para poder-se, regularmente, inseri-la na lide processual no termos do artigo 472 do CPC. Logo, por norma expressa no artigo 6º, caput da Lei n. 1.533/51 c/c artigo 282, II do CPC, consiste ônus da parte fazer a indicação do endereço em que pode se encontrar o réu diante da impossibilidade de realização da citação conforme Certidão de fl. 289. Ademais, o processo não pode seguir seu regular curso se não for integrado ao processo litigante necessário diante da previsão constitucional do devido processo legal, bem como o artigo 47 do CPC e artigo 19 da Lei n. 1.533/51. Em vista do exposto, determinei a intimação do impetrante para fornecer ao juízo o endereço do paradeiro do litisconsorte passivo necessário, o que foi regularmente realizado por meio de publicação no Diário da Justiça n. 3.922 de 19/07/2007 (fl. 291), conforme previsão do artigo 263 do CPC. Não houve qualquer manifestação do impetrante como certificado em fl. 292 datada de 13 de agosto de 2007 e nem até a presente data há petição vinculada ao processo conforme consulta realizada no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G, tudo a impor a extinção do processo nos termos do artigo 267, III do CPC. Alerte-se que a jurisprudência é firme no sentido que em sendo o caso de aplicação do artigo 267, III do CPC o juízo só poderia fazê-lo por provocação da parte, porém in casu a parte não foi citada não tendo a priori conhecimento do processo não se impondo, portanto, tal requisito como necessário. Veja-se nesse sentido: Ao juízo é lícito declara ex officio a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono do autos, quando o réu ainda não tenha sido citado (STJ 1ª T., REsp 983.550, Min. Luiz Fux, j. 4.11.08, DJ 27.11.08) Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 267, III do CPC, deixando de aplicar a parte final do artigo 267 § 2º do CPC diante da Súmula n. 512/STF e n. 105/STJ. À Secretaria Judiciária para providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. Belém, 15 de abril de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2009.02728402-57, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2009-04-15, Publicado em 2009-04-15)

PROCESSO Nº 2005.3.005116-5 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ÁPIO PAES CAMPOS COSTA ADVOGADO (A): MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MARREIROS APELADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADORA DE JUSTIÇA: EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. RECURSO INTEMPESTIVO. MATÉRIA RELACIONADA AO ECA. PRAZO RECURSAL DE DEZ DIAS INOBSERVADO (ECA, ART. 198, II). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação interposta por ÁPIO PAES CAMPOS COSTA, nos autos da ação de guarda de menor que tramitou pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, contra a sentença de fls. 31/33 que indeferiu o pedido de guarda da menor Camila Oliveira Ferreira de Souza. Em suas razões, sustenta o Apelante que requereu a guarda da menor com arrimo no art. 33 e seguintes do ECA, sob argumento de que é seu avô de criação e que a mesma está sob seus cuidados desde o nascimento. Afirmou, ainda, que é a terceira vez que tenta judicialmente obter a guarda da referida menor e que o Judiciário paraense não pode negar-lhe o direito de exercê-la legalmente. Requer a reforma da sentença de 1º grau para que seja deferido o pedido. O Ministério Público ofertou contra-razões às fls. 73/77. À fl. 79, em despacho fundamentado, o MM. Juiz a quo considerou que, por não estar a criança em situação de risco, devia ser mantida integralmente a decisão recorrida e determinou a vinda dos autos a esse e. TJE/PA. Parecer às fls. 82/86 opina pelo não conhecimento do recurso pela inobservância do requisito de admissibilidade, dada a sua intempestividade. É o relatório. Decido. Os autos revela que o caso trazido a julgamento comporta solução a luz do preconizado pelo art. 557, caput, do CPC. Na verdade, detecta-se que este recurso sequer poderia ter ultrapassado o âmbito da admissibilidade recursal. A sentença de fls. 31/33 foi publicada no diário da justiça do dia 03.04.2003 (fl. 33, verso), quinta-feira, passando a fluir do dia 04.04.2003 o prazo recursal de 10 (dez) dias, conforme determinação do art. 198, II da lei 8.069/90. Protocolado o apelo em 24.04.2003 (fl. 34), há muito já havia esgotado o prazo recursal que se iniciou, repito, em 04.04.2003, e teve seu prazo final em 14.04.2003. Por manifesta a intempestividade, que ora se decreta, fica prejudicada a apreciação do apelo voluntário do recorrente, e ainda nos precedentes atinentes à matéria. Nesse sentido, colaciona-se: ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TENDO O RECURSO DE APELAÇÃO SIDO INTERPOSTO DEPOIS DE DECORRIDO O DECÊNDIO LEGAL PREVISTO NO ART-198, INC-II, DO ECA, VERIFICA-SE ÓBICE LEGAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DA PRETENSÃO DEDUZIDA, VISTO QUE AUSENTE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO, QUE É A TEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70004790879, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 04/09/2002) APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. GUARDA DE MENOR. (...). O PRAZO RECURSAL DA APELAÇÃO É DE DEZ DIAS, NOS TERMOS DO ART.198, II, DA LEI N.8069/90, SENDO "IN CASU", EXTEMPORÂNEO O APELO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 599440187, Segunda Câmara de Férias Cível, Tribunal De Justiça do RS, Relator: des. Matilde Chabar Maia, julgado em 01/12/99) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198, INCISO II, DA LEI Nº 8.069/90 - ECA. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. (Recurso/Ação: Apelação Cível, Comarca da Capital, nº do Processo: 200230039745, Acordão Nº: 53721, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Marta Inês Antunes Lima, Publicação: data:10/09/2004 Cad.1 Pág.12) Precedentes: STJ - RESP 1338-RJ ,STJ -RESP 8597/SP À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, nego seguimento ao recurso face a sua manifesta intempestividade. Dê ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Belém, 14 de abril de 2009. Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Relator (2009.02728007-78, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-04-14, Publicado em 2009-04-14)

APELAÇÃO PENAL CRIME DE LATROCÍNIO - PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA E RELATIVA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DO ATO QUE CARACTERIZA O DELITO DESCRITO NO ART. 157 §3º DO CPB IMPROCEDÊNCIA PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE OUTROS ELEMENTOS PROBANTES QUE COMPROVAM A PRATICA CRIMINOSA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO C.STF INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE RELATIVA DEFESA DESIDIOSA PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO - DEVOLUÇÃO DA LIBERDADE DO RECORRENTE POR DEFICIÊNCIA DEFENSIVA IMPOSSIBILIDADE PATRONA QUE ACOMPANHOU TODA SEARA PROCESSUAL AUSÊNCIA DE QUALQUER DEFICIÊNCIA SUBSTANCIAL AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME INVIABILIDADE PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS QUE APONTAM O APELANTE COMO AUTOR DO CRIME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. In casu, a alegação preliminar do apelante em afirmar que há cerceamento de defesa por ausência de laudo necroscópico provocando nulidade absoluta ou relativa pela inexistência do ato que caracteriza o crime de latrocínio, não merece prosperar, visto que não houve demonstração de efetivo prejuízo ao réu, além do que, outros elementos de prova comprovam de forma inequívoca que o recorrente de fato praticou o crime. Precedentes do STJ; II. Em relação à suposta presença de uma possível nulidade relativa, a mesma, também merece ir adiante, pois a defesa do apelante teve todas as oportunidades de construir seu repertório defensivo, podendo ou não impugnar os atos praticados pelo juizo. Ademais, as nulidades relativas obedecem ao princípio da convalidação e devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão; III. Não pode requerer o apelante a devolução de sua liberdade em face da deficiência da defesa anterior, pois a advogada ante constituída acompanhou o acusado em todos os atos processuais, exercitando plenamente as teses defensivas a favor de seu cliente, não se podendo cogitar nenhuma deficiência de cunho substancial. Precedentes do STJ; IV. No caso vertente, descabe a alegação de ausência de provas materiais e testemunhais, pois materialidade e autoria apontam para o apelante como sendo o autor do crime em tela, não sendo esclarecedor o depoimento da testemunha de defesa ouvida durante a instrução processual; V. Recurso conhecido e negado provimento. À unanimidade. (2009.02727282-22, 76.866, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-04-07, Publicado em 2009-04-13)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 2005.3.000441-1 APELANTE: NORSERGEL SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: MARÇAL MARCELINO DA SILVA NETO OAB/PA 5865 APELADO: RAIMUNDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO DE F. MIRALHA DA SILVA OAB/PA 3000 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATOR: Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I CA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE NO TRABALHO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. CONSTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO RÉU. ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS. Trata-se de Apelação Cível interposta por NORSERGEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, contra decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, proferida em ação ordinária de indenização por acidente de trabalho, que homologou pedido de desistência formulado pelo apelado, sem que fosse oportunizada a oitiva da parte requerida. Consta nos autos, às fls. 258/261, que a apelante apresentou contestação à inicial. Aduz que, após a apresentação da defesa, o apelado requereu (fl. 245) a desistência da ação argumentando que não mais possuía interesse na lide, o que foi deferido pelo juízo através de decisão à fl. 246, mesmo sem a oitiva da parte contrária, o que motivou a interposição de embargos de declaração, ao fundamento de que a decisão fora omissa, e que contraria frontalmente o art. 267, § 4º, do CPC. Ao final pede a reforma da sentença, para determinar seja reaberta a instrução processual ou, se assim não for entendido, pede a condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com arrimo no art. 20, do CPC. O apelado, apesar de regularmente intimado (fl. 273), não apresentou contra-razões. Em manifestação do Ministério Público, fls. 278/283, este se posiciona pelo conhecimento e provimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Os autos revelam que o caso trazido a julgamento comporta solução à luz do preconizado pelo art. 557, caput, do CPC. Verifica-se, a prima facie, que assiste razão ao apelante com provimento ao recurso. O apelante recorreu da decisão do juízo a quo que não reconheceu o seu direito de ser ouvido sobre o pedido de desistência do apelado. Observa-se que o apelante já havia ingressado com contestação, sendo, necessária, portanto, a concordância da parte contrária para que fosse possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 267, §4º, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 267. Extingue-se a processo sem resolução do mérito. ... § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação Por outro lado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data prévia à apresentação da contestação. Confiram-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à possibilidade de condenação, ao pagamento de honorários advocatícios, da parte que desistiu do feito após a citação do réu e a apresentação da respectiva contestação. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de condenar, em honorários advocatícios, a parte que desistir da ação, na hipótese da ocorrência da citação do réu e a apresentação da respectiva contestação, em função do Princípio da Causalidade. (destaque nosso) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 664959/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se sem exame de mérito, o vencido é a parte que formulou pedido que não pode ser mais examinado. 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária (In, Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Revista dos Tribunais, artigo 26, página 236) 4. In casu, são devidos honorários advocatícios porque a parte autora requereu a desistência do feito após a contestação. 5. Precedentes: REsp 858.922/PR, DJ 21.06.2007; AgRg nos EDcl no REsp 641.485/RS, DJ 14.12.2007. 6. Agravo Regimental desprovido. (sic) (AgRg no REsp 866.036/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 14/05/2008) PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO DO DEMANDADO CONSUMADA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DEVER DE PAGAR VERBA HONORÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Se apesar de apresentado o pedido de desistência da ação, procedeu-se a citação da parte demandada e esta constituiu e pagou advogado, oferecendo contestação, é devido o pagamento da verba honorária pois não pode o réu sofrer prejuízo a que não deu causa. 2. Na hipótese vertente, o réu não teve oportunidade de acesso aos autos e ofereceu contestação antes de ter ciência da desistência. 3. Recurso Especial provido. (sic) (destaque nosso) (REsp 244.040/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 15/05/2000 p. 144) PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, assentado pelo Tribunal de origem que o pedido de desistência da ação foi protocolado em 27.11.1998 e que a apresentação da contestação se deu em 30.11.1998, é devido o pagamento da verba honorária, pois, do contrário, a parte ré estaria suportando prejuízo a que não deu causa. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 685.104/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 13/03/2009) A decisão recorrida mostra-se evidente que não foi alcançada a dialeticidade do processo, ou seja, a bilateralidade processual que possibilita que as partes tenham oportunidades iguais em se manifestar nos autos, não tornando o mesmo uma via de mão única, configurando-se como verdadeira afronta ao artigo supra citado. No caso concreto, o pedido de desistência da ação foi protocolada em 28.01.2004 (fl. 245) e a contestação apresentada em 20.10.2003 (fls. 6574). Desse modo, é devido o pagamento da verba honorária, pois, do contrário, a parte ré estaria suportando prejuízo a que não deu causa. Ocorre que, à fl. 58, ao proferir despacho inicial, foram deferidos, além da citação do requerido, os benefícios da gratuidade da justiça. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, e no principio da causa madura, art. 515, § 3º, ambos do CPC, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para condenar o apelado a pagar os honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; e, ao mesmo tempo, isentá-lo do mencionado pagamento em face do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Dê ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Belém, 27 de maio de 2009. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2005.00944215-63, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-27, Publicado em 2009-05-27)