PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0006727-10.1993.814.0301 (20023004369-6) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A. RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ.          Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra os acórdãos 148.599 e 150.114, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 148.599 (fl. 3.455 - vol. XV) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL N.º 1.263.999-PA PROVIDO POR MAIORIA APÓS ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR OMISSÃO. AUSENCIA DE MANIFESTACAO CONCLUSIVA QUANTO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO DECLARADA. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO PRETÉRITO PELO C. STJ. DETERMINAÇÃO DAQUELA CORTE SUPERIOR, VIA RECURSO ESPECIAL, PARA QUE HAJA SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO COLEGIADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA DESEMBARGADORA EM FUNÇÃO DA APOSENTADORIA DA RELATORA ORIGINÁRIA. SUPRIMENTO DE OMISSÃO PARA INTEGRAR O JULGADO, COM O EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 202, VI DO CC/02 (CC/1916, ART. 172, V). COLMATAÇÃO DE LACUNA EM OBSERVÂNCIA À HIERARQUIA DO STJ. TODAVIA, NÃO AGASALHO DA PRETENSÃO DA CONSTRUTORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. DOCUMENTO APONTADO COMO CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SE REVESTE DA FORMALIDADE ESSENCIAL, TAMPOUCO FOI ASSINADO POR AGENTES PÚBLICOS COM PODERES EXPRESSOS PARA TAL. DOCUMENTO INVÁLIDO PARA FINS DE OBTER A INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO UM DOS MEIOS LEGÍTIMOS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FAZENDÁRIO. OMISSÃO SANADA ATRAVÉS DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESTADUAL SOBRE O PONTO NODAL PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 202, VI DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE EM RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR. INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Trata-se de reapreciação dos Embargos de Declaração opostos pela Construtora Andrade Gutierrez S/A, em face de o e. Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO modificar seu entendimento e entender que os v. Acórdãos nº 83.181 e 90.735, que julgou os declaratórios, é omisso quanto à aplicação (ou não) do art. 202, VI do CC/02 ao caso dos autos. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A despeito, de ser anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa, resta expressamente apreciada e afastada a alegação de incidência da causa interruptiva da prescrição prevista no art. 202, VI do CC/02, eis que conforme consignado nos acórdãos anteriores, o documento apontado como confissão de dívida é inválido, eis que foi assinado por agentes públicos sem poderes para tal, não havendo previsão legal deste meio como legítimo para constituição em mora do devedor fazendário. 4. Assim, descabida a interposição dos aclaratórios com vistas à alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados.¿  (2015.02536348-36, 148.599, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-14, Publicado em 2015-07-16) Acórdão n.º 150.114 (fl. 3.477 - vol. XV) ¿EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. OMISSÃO SANADA ATRAVÉS DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESTADUAL SOBRE O PONTO NODAL PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. EXPRESSO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO ATINENTE À SUPOSTA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGENTE PÚBLICO DESPIDO DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA ASSINAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REFERÊNCIA A REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A TÍTULO DE ?OBTER DICTUM?. NÃO INFLUÊNCIA NA ?RATIO DECIDENDI?. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento.¿  (2015.03124839-60, 150.114, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-26)          O recorrente alega que houve violação ao art. 37, §6º, da CF/88.          Contrarrazões às fls. 3.618/3.634.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso extraordinário.          In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, estando devidamente representada (Procurações de fls. 2.632, 2.730, 2.773-v e 3.088, além do substabelecimento de fl. 3.088-v); tendo sido o preparo comprovado às fls. 3.560 e 3.561; o reclamo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 26/08/2015 (fl. 3.480-v) e a interposição se deu em 09/09/2015 (fl. 3.543).          Em que pese, haja preliminar formal de repercussão geral, às fls. 3.550/3.551, o recurso não reúne condições de seguimento, ante os seguintes fundamentos:          Em sede de recurso extraordinário, o prequestionamento exige que haja decisão expressa acerca dos dispositivos constitucionais tidos como violados, conforme se observa da jurisprudência colacionada a seguir: ¿EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário.¿ (ARE 851406 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015)          No caso vertente, o dispositivo constitucional mencionado nas razões recursais não foi devidamente enfrentado no acórdão recorrido, embora tenha sido citado (fl. 3.479-v), haja vista o Tribunal ter tratado como inovação recursal, bem como por ter decidido pela prescrição do direito perseguido, em matéria prejudicial de mérito, pelo que, inviável o apelo extraordinário, ante a aplicação do teor da súmula n.º282 do STF, que determina o seguinte: ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿.          Ademais, vale frisar que a matéria relacionada à prescrição é infraconstitucional e tal questão não pode ser enfrentada na via do recurso extraordinário, pelo viés constitucional da matéria recursal que deve ser dirigida à competência do Supremo Tribunal Federal, na esteira do que dispõe o art. 102, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88.          Nesta esteira, cito manifestação lançada no julgamento do RE 590.415-RG/SC, onde o STF consigna o entendimento de que não há repercussão geral quando inexiste matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Eis o trecho: ¿(...) Com efeito, se não há controvérsia constitucional a ser dirimida no recurso extraordinário ou se o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, é patente a ausência de repercussão geral, uma vez que essa, induvidosamente, pressupõe a existência de matéria constitucional passível de análise por esta Corte¿. (Precedentes: AI nº 743.681/BA RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09).          Os Tribunais de origem estão submetidos a uma vinculação vertical das decisões do STF, na medida em que não podem encaminhar àquela Corte recursos versando sobre questões em que fora negada a repercussão geral.          A decisão prolatada pelo Tribunal, inadmitindo o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, não usurpa a competência do STF. O Tribunal Estadual apenas aplica precedente da Corte Suprema no qual se entendeu que determinada questão não enseja ofensa direta à Constituição Federal.          Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada pelo STF, falta ao caso elemento de configuração da própria repercussão geral, conforme salientou a Exma. Min. Ellen Gacie, no julgamento da repercussão geral no RE 584.608. Ver, também, precedente RE 598.365- RG, DJe 26/03/2010.          Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.          Publique-se. Intime-se.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA), 14/03/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 fv RE_ANDRADE GUTIERREZ_x_ESTADO_0006727-10.1993.814.0301 (2016.00954655-20, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

APELAÇÃO CIVEL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - PRESCRIÇÃO É APLICÁVEL AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS MÉTODO DE AFERIÇÃO. PENA MÁXIMA PREVISTA AO TIPO PENAL CALCULADA A SUA METADE COM FULCRO NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O instituto da prescrição é aplicável aos atos infracionais, consoante o disposto na Súmula 338 do STJ. Diante da prescrição julga-se extinta a pretensão sócioeducativa. Contudo para aferição da mesma tem-se que levar em conta a pena máxima prevista, calculada a sua metade conforme preceitua o art. 115 do Código Penal. II No caso em tela, o prazo prescricional para execução da medida sócioeducativa é de 10(dez) anos. III - Precedentes do STF e STJ. IV- À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido, nos termos do voto do relator. (2009.02736369-18, 77.951, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-11, Publicado em 2009-05-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% SOBRE A CONDENAÇÃO ATUALZIADA. POSSIBILIDADE NÃO SE TRATA DE NOVA MULTA NEM ATO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONTÍNUA INTENÇÃO DA AGRAVANTE EM INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXIGIBILIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE AO ACORDO EXTRA-JUDICIAL QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE DANOS MATERIAIS REFERIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS REGULADORES POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 37/STJ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS FATOS. INTENCIONALIDADE. PRECEDENTES NO STJ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EX VI ART. 18, CAPUT C/C ARTIGO 17, II, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (2010.02589533-97, 86.588, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-04-08, Publicado em 2010-04-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2006.3.006469-6COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:CTH HOTEIS S/A.ADVOGADOS:FABIO MAROJA BRAGA E OUTROSAGRAVADO:RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVAADVOGADA:ADRIANA RIBAS MELO DECISÃO MONOCRÁTICA CTH HOTÉIS S/A interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de fls. 327/329 em AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO c/c PERDAS E DANOS ELUCROS CESSANTES (processo n. 2000.1.001303-6) movida em desfavor de RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA. Em apertada síntese, entende o agravante que o acatamento do requerimento de múltiplas provas é desproporcional, pois são elas irrelevantes causando apenas tumulto processual desnecessário. Aduz, ainda, que o deferimento da produção probatória acarreta desrespeito aos artigos 128 e 460 do CPC. Em juízo preliminar e monocrático, entendi que não havia fundamentos suficientes para processamento do feito e neguei-lhe seguimento por considerá-lo manifestamente improcedente (fls. 32/34). Interposto Agravo Regimental (fls. 37/43), somando aos argumentos dispostos na inicial, aduziu o agravante no sentido de que a pretensão do indeferimento da produção probatória já teria sido aceita nos autos de Ação de Apropriação Indébita (processo n. 1999.2.018100-0) que tramita na 10ª Vara Criminal da Capital, requerendo, por fim, a reforma da decisão agravada. Recebido com Agravo Interno, exerci o juízo de retratação para determinar o proceessamento do Agravo de Instrumento por considerar relevantes, a priori, os elementos de convicção trazidos pelo agravante na peça do interno (fls. 56/57). Em contra-razões do Agravo de Instrumento (fls. 62/185), argumentou-se a preclusão da matéria arguida vez que a decisão que deferiu a produção de provas já houvera sido questionada, sendo o presente agravo insterposto contra despacho que não decidiu pelo deferimento da pretensão probatória. Releva também que a peça recursal merece não ser conhecida porque não apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da questão no juízo ad quem, inclusive com alegação que houve litigância de má-fé pelo procedimento temerário do agravante ao omiti-los. No mérito, acrescenta a pertinência e relevância das provas deferidas para o desenvolvimento do processo principal, máxime a perícia contábil. É breve relatório. Passo a decidir. De fato, importante verificar que este juízo foi levado a erro quando da interposição da peça inicial do Agravo de Instrumento, posto que trouxe aos autos somente a decisão agravada (fl. 28) sem haver se referido à interposição de Agravo de Instrumento anterior (processo n. 2001.3.004289-4) sobre o despacho saneador, ato que, efetivamente, houvera decidido sobre a produção probatória requerida pelas partes. Em reorganização da cronologia processual tem-se que: 1. Houve Audiência de Conciliação, em 22 de junho de 2001, na qual se definiu os pontos controvertidos e as partes requereram a produção de provas. 2. Em decisão posterior (despacho saneador), em 28 de agosto de 2001, o juízo ad quo decidiu pela exclusão da lide dos requeridos RAPHAEL SIQUEIRA, EVELINE LIMA RIBEIRO e BANCO HSBC S/A, pelo afastamento das preliminares referentes ao requerido RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA e pelo deferimento das provas requeridas pelas partes às fls. 241/242 dos autos principais (Termo de Audiência). 3. O agravante protocolou Agravo de Instrumento contra o despacho saneador em 16 de outubro de 2001 (fls. 79/94) requerendo concessão de medida liminar para reincluir os reús supra-referidos e, depois de instruído o agravo, a confirmação da mesma no julgamento do mérito. 4. RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA interpôs Embargos de Declaração (fls. 97/99), em 26 de outubro de 2001, contra a mesma decisão por entendê-la omissa quanto à análise da preliminar de coisa julgada e de carência de ação, não havendo também manifestação sobre a recovenção proposta. 5. EVELINE LIMA RIBEIRO interpôs Embargos de Declaração (fls. 100/101), em 26 de outubro de 2001, contra a mesma decisão por entendê-la omissa por não haver se manifestado sobre a reconvenção proposta. 6. Em fl. 102, vê-se que o juízo a quo não pôde realizar Audiência de Instrução e Julgamento tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento sobre a exclusão da lide dos requeridos supracitados que importava em solução processual imprescindível para o deslinde do feito. Determinou-se aguardar-se em cartório a decisão daquele Agravo de Instrumento. 7. Em 16 de dezembro de 2004, foi julgado o Agravo de Instrumento n. 2001.3.004289-4 que, por unanimidade, decidiu pelo não conhecimento do mesmo ante sua intempestividade. 8. Em seguida, em 10 de julho de 2006, RUBENS SOARES RIBEIRO DA SILVA peticionou ao juízo a quo, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão n. 55.344 que julgou o agravo de instrumento interposto pelo autor contra o despacho saneador publicado no DJ em 02.10.01, vem solicitar a V. Exa. que seja dado prosseguimento no feito, com a produção das provas documental, testemunhal e pericial, contábil e de engenharia a ser realizada na autora, e ainda que sejam providenciadas as seguintes diligências para consubstanciar tais perícias, conforme deferido pelo despacho saneador, transitado em julgado (fl. 150). 9. Desta petição, surge o despacho, entendido como decisão interlocutória, atacado pelo presente Agravo de Instrumento nos seguintes termos: RH. Defiro os pedidos constantes na petição de fls. 327/329 dos autos. Expeça-se o necessário, contudo observadas as cautelas e formalidades legais. Após, conclusos. Belém, 27 de setembro de 2006. Ezilda Pastana Mutran. Juíza de Direito da 7ª Vara Cível desta Capital (fl. 159). Veja-se, portanto, que, apesar dos termos da decisão agravada, de fato ela não tem natureza jurídica de decisão interlocutória, mas de despacho de mero expediente, posto que a decisão propriamente dita, que deferiu a produção de provas nos autos, é aquela do chamado despacho saneador havida em 28 de agosto de 2001. Há, portanto, nítida preclusão temporal para a interposição do Agravo de Instrumento no sentido de reformá-la (artigo 183 do CPC). Sobre a questão ainda há de se relevar importância para o fato que o mesmo despacho já houvera sido questionado pelo Agravo de Instrumento n. 2001.3.004289-4, já analisado por este E. Tribunal de Justiça (v. Acórdão n. 55.344) tendo transitado livremente em julgada a decisão pelo não conhecimento do feito ante sua intempestividade. Isto posto, o presente Agravo de Instrumento também responde por preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de impugnação da decisão já foi exaurida no bojo daquele primeiro recurso. Nem se diga que o tema em questão (produção probatória) não foi levantado, havendo ainda e portanto possibilidade processual para tanto, vez que vige no processo civil brasileiro o princípio da eventualidade importando à parte da contestação de modo global. (STJ, REsp n. 82.334/SP, rel. Min. Vicente Leal, j. em 17.02.2000; STJ, AgRg no Ag n. 749.103/MS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 19.09.2006). Isto posto, não merecendo trânsito as razões recursais e com fundamento no artigo 557, caput do CPC, nego-lhe seguimento por manifestadamente inadmissível, tornando sem efeito a suspensividade anteriormente atribuída (fls. 56/57), aplicando ao agravante multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa ex vi artigos 17, V e 18 ambos do CPC. Dê-se conhecimento ao juízo de 1ª Instância do teor desta decisão. Belém, 09 de junho de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02741232-76, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-09, Publicado em 2009-06-09)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. de S. M. REPRESENTANTE: A. de P. M. AGRAVADO: S. J. L. M. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.011090-0 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por E. de S. M., representado por A. de P. M. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Maria, que fixou os alimentos provisórios em 2 salários mínimos em favor da agravada, nos autos da Ação de Alimentos (Processo 2007.1.000436-4) Aduz o agravante, em apertada síntese, que a decisão agravada fixa alimentos provisórios em ordem que não possui condições de arcar, ou seja, não tem como cumprir a decisão agravada, bem como a agravada, em nenhum momento, demonstrou a necessidade de alimentos, haja vista que possui 21 anos e goza de plenas faculdades físicas e mentais. É o suficiente a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a procuração em nome do agravante, que é o Espólio, ente formal que goza de capacidade de ser parte, conforme art. 12, V, do CPC, sendo, pois, representado em juízo pelo inventariante. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com a procuração outorgada ao advogado do agravante, isto porque, no caso em comento, o agravante é espólio e ao instrumento deve ser acostada, além do termo de compromisso da Inventariante (doc. fl. 33), a procuração conferida ao causídico pelo inventariante, nesta específica condição. Ressalte-se que a procuração acostada à fl. 21 foi outorgada pela Sra. Alivercina de Paiva Moreira, na condição de pessoa física, como se tivesse atuando em nome próprio, não na condição de Inventariante e, portanto, representante do espólio agravante, o que não cumpre com a exigência do inciso I do art. 525 do CPC, pois não estaria, conforme o documento aludido atuando em nome do espólio. A jurisprudência pátria também tem se posicionado neste sentido. Eis os arestos elucidativos: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CARÁTER INFRINGENCIAL RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL FUNGIBILIDADE RECURSAL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS INVIABILIDADE SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE IMPOSSIBILIDADE. I Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível receber, como agravo regimental, os embargos de declaração de caráter nitidamente infringente, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente. Precedentes. II O conhecimento de agravo de instrumento fica condicionado à sua devida formalização, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do art. 544 do CPC. III É necessário o traslado do termo de nomeação do inventariante e da procuração por este outorgada em nome do espólio. Precedentes. IV Em razão da ocorrência da preclusão consumativa, não se admite qualquer complementação a posteriori do agravo de instrumento interposto. Precedentes. V EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A ESTE." (EDcl no Ag 636.446/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 22/10/2007) (grifei) Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Súmula nº 115/STJ. 1. 'Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos' (Súmula nº 115/STJ). 2. As procurações constantes dos autos às fls. 91 e 92 foram outorgadas diretamente por Maria Aparecida Antunes Mourão e Tancredo Sá Mourão como pessoas físicas e não representando o espólio. O substabelecimento de fls. 95 também não é suficiente, vez que passado por advogado que não foi constituído pelo espólio, considerando-se as procurações existentes nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido." ( AGA 456163/MG, DJU 10/03/2003, Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma) (grifei) Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem as partes, por intermédio de seus procuradores. Belém, 24 de abril de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02733847-18, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-13, Publicado em 2009-05-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ROCESSO Nº 0009744-31.2001.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF RECORRIDO: MAURO ROBERTO DA SILVA CUNHA          Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a', da Carta Magna, contra o v. acórdão no. 165.438, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDUÇÃO DO VALOR. PERÍCIA REALIZADA DEMONSTRA APONTA VALOR DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM O VALOR ADOTADO PELO JUÍZO. ERROR IN JUDICANDO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXCESSO ALEGADO. REFORMA DA SENTENÇA. ADOÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E RECONHECIDO COMO SALDO RETIDO PELA EMBARGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (2016.03990348-77, 165.438, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-09-29, Publicado em 2016-09-30)           Em suas razões recursais, a recorrente aponta como violados os arts. 421 e 422 do Código Civil. Alega, também, violação ao princípio ¿pacta sunt servanda¿.          Contrarrazões às fls. 313/316.          É o breve relatório. Decido.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.          Alega que o recorrido firmou contrato com a fundação, que tem diretrizes próprias, estando totalmente desvinculada do sistema financeiro de habitação, pois existe uma forma diferenciada para aplicação dos reajustes da prestação e do saldo devedor. O recorrido solicitou o resgate de suas contribuições para o fim de utilizar no financiamento habitacional, sendo liberado o percentual de 60% do saldo de contribuição, sendo que o valor restante foi abatido em seu financiamento para pagar prestações em atraso e amortização do saldo devedor de seu financiamento referente ao saldo líquido dessas contribuições, sendo utilizado em conformidade com o que foi previamente entabulado pelas partes em contrato de mútuo.            Portanto, afirma disparidade de valores apontados por si e os confirmados na sentença e no decisum. E mais, rememora que a maior parte do que foi argumentado no que restou decidido são posteriores a inadimplência contratual, razão pela qual a decisão ora guerreada deve ser reformada por nítida violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil.          Nesse contexto, importa transcrever trechos fundamentais do voto condutor do acórdão impugnado sobre as contrariedades. Ei-los:          ¿ (...).  Do que se pode apurar nos autos, em especial a partir da perícia, o apelado MAURO contribuiu por 22 anos a FUNCEF. Tais contribuições teriam totalizado R$56.931,07, de onde foram realizados resgates que somados alcançam o valor de R$34.158,64, equivalente a 60% do valor total de contribuição.  Segundo a perícia, esses valores (R$34.158,64) não foram utilizados para a compensação/pagamento do financiamento imobiliário objeto da ação de execução, nem o embargante/apelado fez prova neste sentido.   Há indício nos autos que por ocasião do desligamento do apelado da CAIXA, através de plano de demissão incentivada, havia um saldo de contribuições ao fundo no valor de R$23.140,11, que foi solicitado pelo embargante/apelado e liberado pela FUNCEF, contudo, teria ficado retido desde o dia da liberação, 30/04/1999 até hoje, sendo tal fato reconhecido pela embargada/apelante tanto na impugnação quanto na apelação, diga-se aliais, em peças quase idênticas no conteúdo.  Em relação aos valores relativos ao Clube Imobiliário, alegados como saldo em favor do apelado, segundo a perícia, os mesmos foram utilizados para pagamento das parcelas 13 e 19 do contrato que estavam em atraso.   Dessa forma, embora a perícia tenha tido considerável dificuldade em obter documentos para conclusão mais afirmativa, é possível deduzir que o valor utilizado para atualização do saldo das contribuições utilizado em fl.239 deveria ter sido o valor efetivamente existente naquela condição - saldo -, ou seja, R$23.140,11, e não aquele sugerido pelo apelado, R$56.931,07, uma vez que reconhecidamente era a somatória total das contribuições ao fundo durante o vínculo associativo.    Da mesma forma que a data de início da atualização monetária poderia ser a partir de 30/04/1999, considerando que o valor do saldo fora, em tese, disponibilizado, somente naquele dia¿. (fls.307/308).           Dos trechos reproduzidos, observa-se que os julgadores se utilizaram das provas colhidas no bojo dos autos, Assim, todas as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ, segundo as quais: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿ e ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. Isso porque, rever as premissas em que se fundou o aresto recorrido por meio das razões recursais é, por via transversa, revolver o conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, é inadmissível na via eleita, a teor das Súmulas supracitadas. Ilustrativamente:          A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior:  (...) 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Registra-se que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 405.341/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). (...)1. Agravo interno que pretende a reforma da decisão agravada com base em premissas fáticas que não constaram do acórdão do Tribunal a quo. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fáticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD no AREsp 1133149/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). (...)2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017).         Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA),   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.B.162 (2018.01419659-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-13, Publicado em 2018-04-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO N. 2012.3.024566-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE REDENÇÃO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: CRISTINA MAGRIN MADALENA. AGRAVADO: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S/A E OUTROS. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Agrária de Redenção, nos autos de ação civil pública (processo de nº. 000286983.2008.814.0045), que negou provimento aos Embargos de Declaração interpostos contra decisão interlocutória que manteve fixação de honorários periciais em R$- 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sua peça recursal alega o recorrente: a necessidade de concessão do efeito suspensivo a decisão no sentido de desobrigar o Estado a depositar honorários periciais no valor de R$- 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, requer que o recurso seja provido Devidamente distribuídos, coube a relatoria, à fl. 166. Parecer do douto parquet às fls. 180/183. É o breve relato. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart : ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿ Pois bem, diante do largo lapso temporal do presente recurso, através de minha assessoria consultei o andamento do processo e verifiquei que o mesmo já possui sentença que o extinguiu com homologação de acordo, datada de 24/10/2014 . Ora, julgado o processo principal não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011).   Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, de de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1   (2015.01071658-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-06, Publicado em 2015-04-06)

PROCESSO Nº 2009.3.003825-0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: AMAZONINA REIS E SILVA ADVOGADO: JOSÉ DE ANCHIETA BANDEIRA MOREIRA FILHO AGRAVADO: AVANDO NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMAZONINA REIS E SILVA, inconformada com a decisão interlocutória que lhe indeferiu o benefício da justiça gratuita. A agravante ajuizou ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais e materiais e pleiteou gratuidade da justiça (fls. 11 a 23). A MMª. Juíza a quo indeferiu o requerimento de justiça gratuita (fl. 58), em decisão datada de 08/04/2009, o que motivou a agravante a realizar pedido de reconsideração (fls. 60 a 62), que foi protocolizado no 1º grau em 16/04/2009. À fl. 64, a MMª. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital indeferiu o pedido face à manifestação de fls. 51/53. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 525 do CPC determina os documentos que devem obrigatoriamente instruir o presente instrumento, quais sejam: Artigo 525, CPC A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. Na circunstância analisada, considerando a hipótese possível de cabimento do recurso, tem-se que a decisão agravada é a interlocutória que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita requerido. Coleciona-se jurisprudência correlata sobre os documentos essenciais do agravo do instrumento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA DECISÃO RECORRIDA NÃO JUNTADA AO INSTRUMENTO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.VOTAÇÃO UNÂNIME. (...) II - É ônus do agravante a formação do instrumento, estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557, CPC), descabida diligência para anexação de alguma de tais peças. (...) (SIC) (destaque nosso) TJ/PA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento nº: 200730090393, Acórdão nº: 69889. Desembargadora Relatora: Eliana Rita Daher Abufaiad. Data de Publicação: 07/02/2008 Cad.1 Pág.5. Agravo de Instrumento. Insurgência intempestiva. Falta de documento obrigatório. Não conhecimento. I- Tendo o recorrente omitido a apresentação de peça obrigatória, descabe diligência no sentido de determinar-lhe a juntada. II - Recurso não conhecido. Unanimidade. (destaque nosso) TJ/PA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento nº: 200030017798, Acórdão nº 72569, Desembargadora Relatora: Sonia Maria de Macedo Parente. Data de Julgamento: 17/07/2008. Data de Publicação: 23/07/2008 Cad.1 Pág.7. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA. ARTIGO 525, II. NÃO CONHECIMENTO. DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o agravo de instrumento interposto no Tribunal recorrido deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do CPC, sendo que a ausência de qualquer delas obsta o seu conhecimento. (...). (SIC) (destaque nosso) STJ, Quarta Turma, Agravo regimental no agravo de instrumento 1049012 / DF. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Data de Julgamento: 16/09/2008. Data de Publicação: DJe 28/10/2008. Compulsando-se os autos, conclui-se pela ausência de documento obrigatório constante do inciso I do artigo 525 do CPC, qual seja, a certidão de intimação da decisão agravada. Em decorrência disso, fica prejudicada a aferição da tempestividade do recurso, já que não se sabe ao certo a data da intimação nem da publicação da decisão combatida. O pedido de reconsideração constante dos autos foi protocolizado em 18/04/2009, mas não influencia em nada no que concerne à tempestividade do instrumento, pois esse ato processual não suspende nem interrompe o prazo recursal. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag 1064710 / SP, Processo nº 2008/0143366-5, Relator(a): Massami Uyeda, data de julgamento: 05/02/2009 Quanto às características eminentemente técnicas do instituto multicitado, sintetiza-se os seguintes entendimentos dominantes: a) Somente cabe face a despacho e decisão interlocutória; b) Apenas pode ser bem sucedido se a matéria abordada for de ordem pública ou versar sobre direitos indisponíveis (...); c) Não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outros recursos; d) Pode ser apreciado, em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos, como se fosse efetivamente o recurso cabível para o caso; isto é, se for interposto junto ao órgão competente para apreciá-lo e se atender os requisitos mínimos para aquele exigível. (destaque nosso) FERREIRA. Gecivaldo Vasconcelos. O Pedido de reconsideração no processo civil. Dispoível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7022http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7022. Acesso em 30 de abril de 2009, às 09h:40m. Pelo exposto, com fulcro nos artigos 525 e 557, ambos do CPC, nego seguimento ao recurso, por ausência de peças obrigatórias e necessárias, consoante determina legislação pátria. Publique-se. Belém, 30 de abril de 2009. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2009.02731611-33, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-05-04, Publicado em 2009-05-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 4ª Câmara Cível Isolada Agravante: UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA Agravado:ANTONIO CARNEIRO ARAUJO NETO E OUTRA Relatora: Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Processo: 2009.3.005022-0 Decisão monocrática Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIVERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra decisão proferida do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, que negou efeito suspensivo aos embargos à execução (Processo n.º 2009.1.000544-3), movida pelo agravante em desfavor dos agravados ANTONIO CARNEIRO ARAUJO NETO E OUTRA. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documentos obrigatórios para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a procuração outorgada pelo agravante ao advogado subscritor do presente recurso, qual seja, Dr. Augusto César C. Ferreira, OAB/PA 7.935, cujo nome não consta da procuração acostada às fls.18/19, nem em outro documento do recurso, assim como não há certidão de intimação da decisão agravada. Frise-se que é ônus do agravante a formação do instrumento sendo peça obrigatória a procuração outorgada ao subscritor do recurso, bem como a certidão de intimação. A falta destas impõe o indeferimento liminar do agravo na sistemática vigente, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 525, do CPC, haja vista que impossível a juntada posterior da procuração exigida, em virtude da preclusão consumativa. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. ART. 544, § 1º, CPC. SÚMULA 115/STJ. 1. É ônus exclusivo da parte agravante zelar pela formação do agravo de instrumento. 2. A ausência ou a incompletude de quaisquer das peças de traslado obrigatório ou facultativo elencadas no artigo 544, § 1º, do CPC, enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. 3. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1088529/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) Ressalte-se que no caso da certidão de intimação, esta se destina ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada, desde que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, o que não é o caso em exame, por falta de qualquer documento que evidencie a tempestividade do vertente recurso, haja vista que a decisão foi prolatada em 08 de abril de 2009 e o recurso foi interposto apenas em 27 de maio de 2009. Portanto, o recurso é manifestamente inadmissível, ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal e da tempestividade. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém, 16 de junho de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02746681-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-30, Publicado em 2009-06-30)

APELAÇÃO CÍVEL 4ª Câmara Cível Isolada Apelante: BANPARÁ BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. Apelado: JAIME NUNES FERNANDES RENDEIRO Relatora: Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Processo: 2004.3.000899-1 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo BANPARÁ BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. em face de sentença do juízo de Direito da 14ª Vara Cível Fazenda Pública - da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Apelante a pagar ao Apelado a correção percentual de 26,05% (Plano Bresser), no mês de junho/87, sobre o saldo de suas cadernetas de poupança n. 209.189-5, n. 209.030-9, n. 209.031-7 e n. 209.032-5, juntamente com os reflexos dos percentuais nos meses subseqüentes; a correção do percentual de 42,72% (Plano Verão), no mês de janeiro/89, sobre o saldo de suas cadernetas de poupança n. 216.744-1, n. 218.221-1, n. 209.189-5, n. 209.030-9, n. 209.031-7 e n. 209.032-5, juntamente com os reflexos dos percentuais nos meses subseqüentes, incidindo sobre os valores da condenação juros e correção monetária, bem como condenou o recorrente em honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação, nos autos da Ação Ordinária, promovida por Jaime Nunes Rendeiro. Nas suas razões recursais, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam do banco apelante, a necessidade da denunciação da lide da União e do BACEN, a prescrição, bem como, no mérito, alega que o Apelado não tinha direito, mas mera expectativa, tendo vivenciado apenas um fato aquisitivo incompleto. Assim sendo, pugnou pelo acolhidas as preliminares de denunciação à lide da União e do Bacen e ilegitimidade passiva ad causam, bem como da prescrição qüinqüenal. Sendo superadas as aludidas prefaciais, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para reforma da sentença, no sentido de ser julgada totalmente improcedente a ação ordinária ajuizada pelo Apelado. Juntou os documentos de fls. 139/143. Regularmente intimado, o Apelado apresentou, às 146/148, suas contra-razões, refutando todos os termos da apelação. Após regular distribuição, coube a Relatoria à Exma. Desa. Maria do Céu Cabral Duarte, que despachou, à fl. 151-verso, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público. O Parquet, em preliminar, entende que o referido recurso não merece ser conhecido, em face da Justiça Comum não ser competente para processar e julgar o feito, sendo, no caso, competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar demandas oriundas de entes municipais em face de contratação irregular. Às fls. 153/159, manifestou-se a Douta Procuradoria de Justiça, eximindo-se de prestar perecer, em razão do recurso não envolver matéria ou interessado que justifique a atuação ministerial. É o suficiente a relatar. Decido. Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente improcedente, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstração a seguir. Insta, em proêmio, afirmar que sobre o tema, incluindo todas as preliminares suscitadas, o Superior Tribunal tem jurisprudência pacífica, o que, consequentemente, torna este recurso de Apelação manifestamente improcedente, conforme a seguir será demonstrado. As primeiras preliminares argüidas foram da ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE, bem como da necessidade de DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO BACEN. Sobre a referida prefacial, o STJ assim se manifestou, espancando qualquer dúvida sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E O IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1057641/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. 1 - Quem deve figurar no pólo passivo de demanda onde se pede diferenças de correção monetária, em caderneta de poupança, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, é a instituição bancária onde depositado o montante objeto da demanda. 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, §10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido. (REsp 707.151/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 01/08/2005 p. 471) (grifei) Em face da jurisprudência pacífica colacionada, determinando que a legitimidade é do Banco Apelante, que figura como a instituição financeira, perante à qual foi depositado o montante objeto da demanda, afasto as estas preliminares. Outra preliminar argüida fora a prescrição, que, no entendimento do Apelante, é de 5 anos da suposta lesão ao direito. Entretanto, a jurisprudência do STJ também é dominante neste ponto. Ei-la: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). 1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 940.097/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009) (grifei) Em face da jurisprudência acima, também afasto a preliminar de prescrição qüinqüenal, pois a prescrição é vintenária, não ocorrendo no presente caso. Superadas as preliminares argüidas, adentra-se ao mérito. As alegações cingem-se à inexistência de direito adquirido, o que demonstra nada mais do que uma tentativa vazia e infundada do Apelante de se ver desobrigado de cumprir a condenação que lhe foi imposta. O Recurso se demonstra manifestamente improcedente, na medida em que investe contra a jurisprudência dominante, fazendo-o com intuito manifestamente protelatório do pagamento da dívida que o complemento da caderneta de poupança representa. Na realidade, o que pretende o Apelado é apenas o pagamento do que lhes é devido, matéria que fartamente se encontra decidida em nossos Tribunais Superiores. Nesse sentido, assim se posiciona a jurisprudência pátria. Eis um aresto elucidativo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). 1. Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1017510/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 09/03/2009) Portanto, a sentença impugnada se encontra em consonância à jurisprudência pátria, evidenciando a manifesta improcedência do vertente recurso, implicando na negativa de seguimento, em face dos poderes conferidos ao Relator pelo art. 557 do CPC. Por todo o exposto, uso do poder conferido ao Relator do recurso por norma residente no art. 557, para NEGAR SEGUIMENTO AO VERTENTE RECURSO, em face de se apresentar manifestamente improcedente, conforme jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Belém, 23 de junho de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora relatora (2009.02746687-07, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-30, Publicado em 2009-06-30)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. S. L. F. AGRAVADO: K. C. H. REPRESENTANTE: J. C. H. RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.009075-6 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por A. S. L. F. contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que arbitrou provisoriamente os alimentos em 50 % do salário mínimo, nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c alimentos (Processo n. º 1999.1.002696-8). Em suas razões recursais, o Agravante alega, em apertada síntese, a insubsistência da decisão agravada, em razão da qual merece ser reformada. Após regular distribuição, coube a mim a relatoria do feito. À fl. 39, despachei, solicitando ao Juízo a quo as informações necessárias ao julgamento, bem como que fosse intimado o agravado para, querendo, contra-arrazoar o vertente recurso e, após, fossem remetidos os autos ao Ministério Público para exame e parecer. Às fls. 43/44, foram prestadas as informações pelo juízo agravado. É o suficiente a relatar. É imperioso constatar que, após informações prestadas pelo juízo a quo comunicando a superveniência de sentença meritória, houve a perda do objeto do vertente recurso. Pois bem. As informações dão conta que o processo originário, no caso, a Ação de Investigação de Paternidade c/c alimentos obteve em seu bojo a sentença de mérito em 09.01.2009. Assim sendo, cumpre, necessariamente, no caso em comento, o reconhecimento da perda do objeto do vertente recurso, haja vista que sobressai inequívoca a ausência de proveito prático advindo de decisão no presente recurso, porquanto a sentença, tomada à base de cognição exauriente, deu tratamento definitivo à controvérsia, exaurindo a finalidade da antecipação de tutela, pois daí em diante o que vale é o comando da sentença e eventuais medidas de urgência deverão ser discutidas no âmbito recursal. Neste sentido, a jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. SÚMULA 405/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da causa esgota a finalidade da medida liminar, fazendo cessar a sua eficácia e prejudicando o exame do recurso especial em que se busca sua cassação. Incidência da Súmula 405/STF. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 908.750/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 15/09/2008) (grifei) Desse modo, o presente recurso resta prejudicado nos termos do art. 557do CPC, em face da perda do seu objeto, na forma das razões acima expendidas. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO VERTENTE RECURSO, por falta de interesse recursal, restando evidente, pois, a sua inadmissibilidade. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem as partes, por intermédio de seus procuradores. P.R.I.C. Belém, 19 de maio de 2009. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2009.02745069-11, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-06-24, Publicado em 2009-06-24)

AÇÃO RESCISÓRIA N. 2003.3.005619-0COMARCA:BELÉMRELATORA:Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAUTOR:FRANCISCO CLAUDIO RISUENHO ABDON E OUTROSADVOGADOS:ROBERTA DOS ANJOS MOREIRA E OUTROSRÉU:JORGE FERNANDO DA COSTA SOUZAADVOGADOS:INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA FRANCISCO CLÁUDIO RISUENHO ABDON E OUTROS ingressaram com Ação Rescisória com pedido de Tutela Antecipada no sentido de rescindir a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Bragança que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de ato Jurídico c/c Obrigação de Não Fazer e com pedido de tutela antecipada (processo n. 2003.5.00024-5), julgou improcedente o pedido que buscava declarar a legalidade da eleição da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Bragança realizada em 12.12.2002 às 09:00, a inexistência da outra eleição realizada no mesmo dia com a abstenção do réu em praticar qualquer ato como presidente daquele Poder. Distribuído os autos a Exma. Desa. Maria do Céu Cabral Duarte, entendeu-se pela concessão da tutela requerida em 27 de novembro de 2003 (fls. 76/80). Foi protocolado Pedido de Reconsideração (fls. 86/91) que, na eventualidade de não ser aceito, requer seja recebido como Agravo Regimental. Em fls. 131/137, houve interposição de Agravo Regimental, postulando-se juízo de retratação da decisão monocrática de fls. 76/80. Em fls. 152/155, há comunicação do C. Superior Tribunal de Justiça, de 29 de dezembro de 2003, do deferimento do pedido em Suspensão de Liminar n. 49/PA mantendo-se os efeitos da sentença rescindenda, com exceção daqueles que determinaram o afastamento dos autores e do prefeito daquele município de suas funções. Em fls. 166/173, o réu apresenta contestação pleiteando a total improcedência do feito e a condenação dos requerentes como ligitantes de má-fé, bem como indenização de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa como reposição dos prejuízos que sofreu. Em fls. 202/204 o réu apresenta arguição de falsidade documental. Assim como, impugnou o valor da causa em fls. 210/212. Em fls. 221/222, os autores peticionam denunciando usurpação de competência da relatora do processo requerendo tornar sem efeito o bloqueio da quantia pertencente à Prefeitura Municipal de Bragança. O pedido foi deferido em fls. 224/224v. Em fls. 230/233, os autores peticionam requerendo a determinação para que o Executivo bragantino repasse aos autores os valores do duodécimo daquele Poder Legislativo municipal. O pedido foi deferido em fl. 233v. Em fl. 237, há comunicação, via telegrama, da Corte Especial do STJ, em 22 de março de 2004, nos autos de Reclamação n. 1.571/PA determinando que seja cumprida eficazmente a decisão proferida pela Presidência daquele Tribunal nos autos de Suspensão de Liminar n. 49, sobretudo, quanto à recondução do réu à presidência da Câmara Municipal de Bragança e que os repasses de duodécimos do Executivo ao Legislativo sejam feitos através de depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Bragança. O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA atravessa petição (fls. 246/251) requerendo o desbloqueio de quantia percente à Prefeitura Municipal de Bragança por ordem do juízo da 1ª Vara Cível de Bragança. O pedido foi deferido em 07 de abril de 2004 (fls. 267/268). O réu (fls. 327/334) protocola Exceção de Suspeição com a suspensão de todos os processos em curso, em especial do presente feito. Em petição protolocada pelos autores (fls. 335/336) há pedido de reintegração na posse do prédio da Câmara Municipal de Bragança com auxílio de forção policial. Em fls. 337/340 há nova comunicação (04 de maio de 2004), via telegrama, da Corte Especial do STJ, nos autos de Reclamação n. 1.571/PA, decisão de defarimento do pedido formulado para restabelecimento da ordem de bloqueio da conta corrente do Município de Bragança conforme determinado pela juíza de direito titular da 1ª Vara da Comarca de Bragança. Em fls. 348/349 peticionam os autores informando da interposição de Embargos de Declaração da decisão acima descrita, requerendo efeito suspensivo daquela decisão até a manifestação daquele Tribunal Superior acerca do recurso interposto. Ofício de 17 de maio de 2004 (fls. 357/359) do Superior Tribunal de Justiça informando decisão do Exmo. Min. Edson Vidigal convertendo os Embargos de Declaração em Agravo Regimental e mantendo a decisão atacada. Ofício de 22 de fevereiro de 2005 (fl. 360) do Superior Tribunal de Justiça informando o julgamento do Agravo Regimental determinando o efetivo cumprimento da decisão proferida na Suspensão de Liminar n. 49 que assegurou a presidência do Poder Legislativo municipal ao réu tornando sem efeito os pronunciamentos judiciais da Desa. Maria do Céu Cabral Duarte. Determinada a redistribuição dos autos, estes foram encaminhados a Desa. Maria do Carmo Araujo e Silva e novamente redistribuídos, cabendo-me a relatoria a partir de 23 de novembro de 2006. Ante o longo decurso temporal sem movimentação processual determinei manifestação dos autores sobre interesse no prosseguimento do feito. Certidão (fl. 366) afirma a regularidade da intimação sem manifestação até aquela data 10 de janeiro de 2007. É o relatório. Passo a decidir. De fato, o objeto da Ação Rescisória, rescindir a decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de legalidade da eleição da Mesa Diretoda do Poder Legislativo do Município de Bragança realizada nos idos de 2002, acabou por perder-se com o indefectível transcurso do tempo posto a grande movimentação das partes acabou por arrefecer com o julgamento do Agravo Regimental nos autos de Reclamação n. 1.571/PA decorrente da Suspensão de Liminar n. 49/PA em 16 de fevereiro de 2005. Fica visível, de plano, a falta de interesse superveniente na tutela jurisdicional requerida não tendo utilidade processual a discussão de mérito do objeto do processo. Mesmo porque os autores não se manifestaram até o momento, mesmo tendo sido intimados a fazê-lo desde 14 de dezembro de 2006, conforme certidão de publicação do despacho em fl. 365v. Isto posto, determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, VI e § 3º do CPC, deixando de condenar os autores em litigância de má-fé e à indenização requerida, ante a ausência de comprovação suficiente nos autos. Custas e honorários advocatícios de R$-1.000,00 (hum mil reais) a cargo dos autores, ex vi artigo 20, § 4º do CPC. Diante do entendimento do Exmo. Min. Edson Vidigal (fls. 358/359) sobre o evidente interesse na lide do Município de Bragança, comunique-se aquele ente federativo sobre o interior teor da presente decisão monocrática. À Secretaria para as medidas cabíveis e providenciar a baixa dos autos no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. Belém, 18 de junho de 2009. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2009.02744416-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-06-23, Publicado em 2009-06-23)

APELAÇÃO PENAL ? ART. 157, §2º, I E II, DO CP ? ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ? ABSOLVIÇÃO FACE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ? IMPROCEDÊNCIA ? REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, FACE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE ? IMPOSSIBILIDADE ? EXEGESE DA SÚMULA 231, DO STJ ? REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DAS MAJORANTES ? PROCEDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ? REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA, EM VIRTUDE DA PROPORCIONALIDADE QUE DEVE HAVER COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA ? APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDIMENSIONANDO A PENA CORPORAL, E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Autoria e materialidade delitiva sobejamente comprovadas nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e de entrega de fls. 26 e 28, assim como pelas declarações da vítima na fase policial, a qual reconheceu o apelante como autor do crime, corroborada pelas provas produzidas em juízo, notadamente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente, inviabilizando a súplica absolutória. 2. Fixada a pena corporal base no mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade, a mesma não poderá repercutir no cálculo da reprimenda base, por ser inviável a sua redução, na segunda fase da dosimetria, em patamar aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do STJ. 3. Não havendo nos autos fundamentação idônea para justificar, na terceira fase da dosimetria, a exasperação máxima, reduz-se a fração de aumento em virtude das majorantes previstas no art. 157, §2º, inc. I e II, do CP, para 1/3 (um terço), ficando a reprimenda corporal do apelante estabelecida definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 4. Penalidade de multa que merece reparo de ofício, porquanto não guarda proporção com a pena privativa de liberdade, a qual foi fixada no mínimo legal na primeira fase de dosimetria, não havendo justificativa razoável para que a reprimenda base pecuniária se afaste do patamar mínimo, impondo-se, assim, a sua redução para 10 (dez) dias-multa, sobre a qual incide a majoração de 1/3 (um terço), em razão das causas de aumentos previstas nos inc. I e II, §2º, do art. 157, do CP, totalizando 13 (treze) dias-multa, a qual se torna definitiva. 5. Mantido o regime inicial semiaberto fixado nos autos, com fulcro no art. 33, §2º, ?b?, do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, redimensionando-se a pena corporal do apelante para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e, de ofício, redimensionada a sanção pecuniária para 13 (treze) dias-multa. Decisão unânime. (2017.05342550-59, 184.343, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-14)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. ATIVIDADE JURÍDICA. 3(TRÊS ANOS) DE ATIVIDADE JURÍDICA. HERMENÊUTICA. CRITÉRIO OBJETIVO E MATEMÁTICO. O ADIMPLEMENTO DOS 3 (TRÊS ANOS), PREVISTO NO ART. 93, I DA CF, SÓ OCORRE COM PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES 11/06 e 75/09 DO CNJ, BEM COMO COM O DECURSO DE PELO MENOS 1095 DIAS DA OBTENÇÃO DO GRAU DE BACHAREL. PODENDO SER MITIGADO TAL ENTENDIMENTO, APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL, CONSIDERANDO COMO TAL A DATA DA CONCLUSÃO DO CURSO. 1 - As Resoluções 11/06 e 75/09 do CNJ assentaram que os 3 anos de atividade jurídica, exigidos para a prestação do concurso para a magistratura e contados até a data da inscrição definitiva, têm por termo inicial a data da obtenção do grau de bacharel em Direito (art. 23, § 1º, "a", da Res. 75/09). Contudo o STF e STJ, com base no Princípio da Razoabilidade, tem mitigado tal entendimento para considerá-lo como a data da conclusão do curso superior em Direito. (STF-MS-26.282/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 15/05/08, e STJ-RMS-26.667/DF, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 11/11/08) In casu, não consta dos autos data da conclusão do curso do impetrante. Tem-se assim como termo inicial a obtenção do grau de Bacharel em Direito, 27/01/2007. 2. Assim o impetrante completará os 3 (três) anos de atividade jurídica apenas em 26/01/2010. Uma vez que se trata de critério objetivo e matemático. Não é passível de flexibilização em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica e da Isonomia entres os candidatos, pois se instalaria o subjetivismo nos julgados contrariando o Princípio da Certeza do Direito. 3. - Portanto não prevalece a pretensão do impetrante de que essa atividade seja comprovada mediante a realização de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em 3 (três) exercícios forenses distintos, independentemente do transcurso dos três anos. 4 À unanimidade Segurança denegada nos termos do voto do relator. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. (2009.02779712-66, 81.242, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-10-13, Publicado em 2009-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0012462-75.2008.814.0006   RECURSO EXTRAORDINÁRIO      RECORRENTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO      RECORRIDO: MARIA HELENA DOS SANTOS FERREIRA               Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 102, inciso III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 151.033, assim ementado: Acórdão nº. 151.033 (221/238) APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO CYPHER - NEGATIVA PELA UNIMED - PREVISÃO CONTRATUAL - URGÊNCIA DO TRATAMENTO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminares 1.1. Preliminar de carência do direito da ação, por falta de interesse de agir, em face da alegada inadequação da via eleita. Rejeitada. Configurado o interesse irresistido ou insatisfeito da autora perante à apelante para a propositura da ação, sendo que, na espécie, trata-se de cautelar de caráter satisfativo, por isso a via processual eleita, mesmo que fosse considerada inadequada, não afasta o exame da pretensão, caso sejam observados os pressupostos justificadores da providência de urgência, de sorte a atender aos princípios da efetividade e da instrumentalidade processual, como ocorreu na espécie. 1.2. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da demanda e de denunciação a lide da União Federal para integrar a lide como litisconsorte passivo. Rejeitadas. Discussão posta nos autos cinge-se à interpretação do contrato firmado entre as partes e a aferição dos efeitos jurídicos das cláusulas contratuais pactuadas. Afastada a incidência do artigo 196 da CF/88, portanto a discussão de fundo não se prende ao debate sobre a responsabilidade estatal pela prestação dos serviços de saúde aos cidadãos. 1.3. Preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo. Rejeitada. Não violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88 , nem dos artigos 330 e 332 do CPC. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, haja vista que os fatos que motivaram o pleito em tela já se acham documentalmente comprovados nos autos, não necessitando, assim, de dilação probatória. 2.Mérito 2.1. Incidência normativa do CDC nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como o avençado entre as partes. Inteligência do artigo 35 da Lei 9.656/98. Incidência da súmula n. 469 do STJ. 2.2. Comprovada da existência da doença e a necessidade do tratamento indicado, utilizando-se de STENT, correta a decisão que concedeu a tutela antecipada. O fato do procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde, por si só, não desobriga a Apelante de cobertura para a sua realização. 2.3. Jurisprudência assegurando aos segurados o fornecimento de STENT mesmo no caso dos contratos pactuados anteriores à vigência da Lei nº 9.656/98, já que os mesmos têm que ser interpretados sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que são contratos de trato sucessivo. Aplicação dos artigos 4º, inciso I, 39, caput, inciso IV, e 47 do CDC, por se tratar de consumidor idoso. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 5º, II, LIV, LV e XXXVI, Constituição Federal de 1988. Aponta ainda ofensa aos artigos 14, §3º, I e II; 54, §§1º, 2º e 3º; 84, todos do Código de Defesa do Consumidor. (fls. 264 e 278)               Contrarrazões apresentadas às fls. 291/298.               É o breve relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.033, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 18/09/2015 (fl. 238), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo à análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à repercussão geral, legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Em suas razões recursais, a recorrente alega que em momento algum realizou procedimento indevido visto que apenas cumpriu o que constava no contrato, que não cobria a implantação de stent. Ressalta que o referido procedimento é atualmente permitido pela Lei nº. 9.656/98, mas que, o contrato da recorrida é anterior à promulgação da norma. Afirma que a ANS entende que a obrigatoriedade do procedimento está relacionada ao que fora estipulado no contrato.               Ressalta que a concessão do tratamento pelo Poder Judiciário impõe a si uma obrigação não prevista, ferindo o princípio constitucional da legalidade e ato jurídico perfeito. (art. 5º, inciso II e XXXVI) bem como enseja um desequilíbrio contratual com todos os demais contratantes. Aponta ainda violação aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna.               Nega, portanto, ter cometido qualquer ato ilícito. Aduz ainda que as empresas de plano de saúde são obrigadas a cumprir somente o que determina a Agência Nacional de Saúde em seu rol de procedimentos previsto no artigo 12 da Lei nº. 9.656/98. Salienta, por fim, a inexistência do dever de indenizar eis que não restou comprovado defeito ou vício no serviço prestado.               Importa ressaltar que em suas considerações finais e pedidos, a recorrente alega ainda violação aos artigos 14, §3º, I e II; 54, §§1º, 2º e 3º; 84, todos do Código de Defesa do Consumidor. (fl. 278)               Incialmente, quanto à suposta contrariedade aos artigos do Código de Defesa do Consumidor acima mencionados, destaca-se que a matéria em comento não pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, haja vista a previsão contida no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, que atribui à Corte Superior a análise de suposta afronta a lei federal, sob pena de usurpação de competência.               De outro modo, em relação aos dispositivos constitucionais supostamente violados, quais sejam, artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, tem-se que, para verificação das alegações, imprescindível a análise de leis infraconstitucionais (Leis nº. 8.078/90 e 9.656/98) bem como do contrato firmado entre as partes, o que configura ofensa reflexa, vedado pela Corte Suprema.               Exemplificativamente: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ¿ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 454 e 279/STF. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido. (RE 741860 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.11.2013. 1.Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, ¿a¿, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 926522 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 01/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 16-03-2016 PUBLIC 17-03-2016) EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil, Processual Civil e do Consumidor. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 896147 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 23-09-2015 PUBLIC 24-09-2015)               Ademais, o Supremo Tribunal Federal, sobre a questão debatida, nos autos do ARE 748.371-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), negou a existência de repercussão geral quando a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, assim ementado: ¿Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral¿.               Aplicável in casu, por força do art. 543-A, §5º, do CPC, dispondo que a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em relação a todos os recursos sobre matéria idêntica.               Com essas considerações, com base no §5º do art. 543-A, do CPC, INDEFIRO o presente recurso extraordinário.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém (PA), 16/06/2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO          Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02403846-84, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.005280-4COMARCA:BELÉMRELATORA:LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOIMPETRANTE:ALBANISE FERREIRA SOUZAADVOGADO:ANA CRISTINA SILVIA PEREIRA IMPETRADO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO C-120/SEAD-CPC DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança manejado por ALBANISE FERREIRA SOUZA, contra ato da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO C-120/SEAD-CPC, visando à obtenção de medida liminar com posterior confirmação da segurança para assegurar que a impetrante continue participando do certame público C-120/SEAD-CPC. Afirma ao final das fases de exame de conhecimentos, exames médicos e prova de capacidade física do certame, restou classificada em 2º lugar para o cargo de Perito Criminal Especialista com formação em Engenharia Florestal, e que ao submeter-se a avaliação psicológica foi desclassificada. Intentou recurso administrativo visando superar o revés sofrido, contudo não obteve êxito. Afirma que não há previsão legal ou constitucional para exigência de exame psicotécnico de caráter eliminatório no caso e tela e que o ato que considerou a candidata não recomendada é abusivo, ilegal e viola direito liquido e certo ao impedi-la de participar das fases seguintes do certame, na ordem, avaliação de títulos e documentos e investigação criminal e social. Argui que o edital do concurso não estabelece o perfil psicológico adequado para o exercício da carreira, bem como não descreve critérios objetivos de avaliação que seriam utilizados no referido exame Brevíssimo relatório. Decido. O resultado da avaliação psicológica realizado pela banca examinadora é conclusivo, descrevendo em sua parte final (fl.59) os seguintes termos: Assim, o candidato não se enquadrou no critério final de adequação, sendo considerado NÃO RECOMENDADO para este cargo. Todas as características avaliadas no laudo síntese fazem parte do perfil exigido para o bom desempenho do cargo de perito criminal. Assim resultados inadequados em teste específicos são fatores para uma não recomendação, por prejudicarem o desempenho de atividades específicas desse cargo . Como se pode observar a decisão que desclassificou a apelante teve como base o fato da candidata não apresentar características psicológicas compatíveis com o cargo que pretendia ocupar, sendo que não é necessário especificar detalhadamente no que consistem essas incompatibilidades. Cabe mencionar que a divulgação prévia e minuciosa dos parâmetros do exame só traz prejuízo para a justa avaliação, pois os candidatos já têm noção das exigências e podem se preparar para o exame. Ora, o perfil psicológico do candidato é avaliado pelo profissional de psicologia pelos métodos regulamentares de seu ofício de acordo com as características do examinado, sem preparação prévia deste. Quanto a subjetividade alegada pela impetrante, penso que a não divulgação prévia do perfil profissiográfico no edital do concurso, além de garantir a eficácia e a utilidade da avaliação psicológica, não ofende a garantia de sua objetividade. Ao revés, a divulgação prévia do perfil é que poderia comprometer o caráter objetivo e impessoal do exame, diante da real possibilidade de inúmeros candidatos buscarem acompanhamento profissional, com a indicação de dicas e orientações a serem seguidas no contexto da aplicação dos testes psicológicos, comprometendo o seu efetivo resultado, gerando grave lesão ao princípio da isonomia e frustrando a sua utilidade enquanto requisito prévio de admissão aos cargos e empregos públicos. Ressalta-se que o Edital nº 1 SEAD/CPC de 2007, que fixou as instruções do concurso público para investidura no cargo de Perito Criminal, em que a impetrante foi considerada não recomendada, estabeleceu objetivamente a finalidade da avaliação psicológica (fl. 29): 10.1 O exame psicológico, de caráter eliminatório, consistirá da aplicação e da avaliação de instrumentos psicológicos, visando a avaliar se o candidato possui perfil adequado ao exercício das atividades inerentes aos cargos. Direito líquido e certo é condição de ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que uma vez presente autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial de rito sumaríssimo. À sua falta, segue a decisão de carência de ação, facultada a repropositura da mesma ação desde que superados os óbices que levaram a sua extinção. Sendo as pessoas jurídicas de direito público, destinatárias da Súmula nº 686 da Súmula do STF, certa é a possibilidade de incluir no concurso, em uma de suas etapas, o exame psicotécnico em virtude da natureza da função a ser preenchida, mesmo porque não há vedação quer doutrinária quer jurisprudencial, e a razão disto está na autonomia discricionária da Administração para selecionar em conformidade com a conveniência e interesse próprios, respeitando os princípios de direito público, podendo, inclusive, aplicar-lhe subsidiariamente a legislação da pessoa jurídica de direito público próprios do órgão vinculado. Neste sentido, segue a jurisprudência do Egrégio STJ e desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI E PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é lícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso. 2. As alegações referentes à invalidade do exame aplicado e pendência de aprovação pelo Conselho Federal de Psicologia, demandaria necessária dilação probatória, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo. 3. Recurso desprovido. (STJ - RMS 18522/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 438) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR CONCESSÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - EXAME PSICOTÉCNICO CONTRA-INDICADO - A LICITUDE DA EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO, PARA PREENCHIMENTO DE CARGO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, É INDISCUTÍVEL, ENTRETANTO, DEVE ESTAR PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, DE MODO A POSSIBILITAR AO CANDIDATO O CONHECIMENTO DO RESULTADO, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJEPA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2007.3.009322-2 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE DJ 01.09.2008) Isto posto, evidente a inexistência do alegado direito liquido e certo a ser protegido, razão pela qual se observa a carência de ação. Desta feita, determino a extinção do processo nos termos do art. 267, IV do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa do SAP2G. P.R.I.C. Belém, 05 de junho de 2009. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02740198-74, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-06-05, Publicado em 2009-06-05)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 288 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OBSTÁCULO CRIADO PELA DEMORA DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERÍCIAL SOLICITADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E AUDIÊNCIA FRAGMENTADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 01 DO TJPA E 52 DO STJ. QUANTO AO PACIENTE CRISTOVÃO THEVIO MORAES DA SILVA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 81 DO STJ. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE. 1. A concessão do writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o., LXXVIII da Constituição Federal; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. Encontram-se presentes, na espécie em exame, justificativas suficientes para a demora verificada na conclusão da instrução, que pode ser debitada, diretamente, à pluralidade de acusados bem como pela realização fragmentada, devidamente justificada, da audiência de instrução e julgamento. 3. Encerrada a instrução processual, com a abertura de vistas às partes para apresentação das respectivas alegações finais, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo no sumário de culpa. Inteligência do enunciado sumular n. 01, deste E. Tribunal e n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Pela análise dos autos, verifica-se que o paciente Cristovão Thevio Moraes da Silva não se encontra respondendo apenas pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, mas também pelo tipificado no parágrafo único do art. 288 do Código Penal (Quadrilha ou Bando armado) em concurso material. Assim, em virtude da soma das penas mínimas dos delitos citados ser superior a 02 (dois) anos de reclusão, fica impedida a concessão da fiança, conforme Súmula 81 do Superior Tribunal de Justiça. (2009.02751474-02, 79.418, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2009-07-20, Publicado em 2009-07-23)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2009.3.003598-3COMARCA:BELÉMRELATORA:DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTOAGRAVANTE:MONTEMIL MONTAGENS INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.ADVOGADOS:IZABEL OZÓRIO e BRUNO TRINDADE BATISTAAGRAVADO:LUIZ GRATO DAVIDADVOGADO:ARMANDO FERREIRA RODRIGUES FILHO R.H. MONTEMIL MONTAGENS INDUSTRIAIS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. ingressa com Agravo Interno visando a modificação da Decisão Monocrática de fls. 597/598 que inadmitiu o processamento do Agravo de Instrumento por entender precluso temporalmente. Argumenta equívoco interpretativo do artigo 306 CPC, posto ter sido interrompido o prazo por força do recebimento da exceção e não quando do despacho do mesmo pelo magistrado. Superado a questão do processamento recursal reforça os argumentos do Agravo de Instrumento visando seu provimento para modificar a decisão atacada. É breve relatório. Entendo preenchidos os pressupostos recursais correlatos ao juízo de admissibilidade, pois devidamente regular, conheço do recurso na forma do Agravo Interno regulado pelo artigo 557 CPC. Utilizo-me da permissividade processual do juízo de retratação (artigo 557, § 1º CPC) para identificar equívoco relacionado à tempestividade recursal para entender que o dies a quo da suspensão do processo do artigo 306 CPC é aquele do simples protocolo da Exceção de Suspeição, não importando o recebimento pelo órgão jurisdicional (STJ, REsp n. 790.567/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24/04/2007). Visualizo, entretanto, a necessidade de redistribuição do feito por prevenção processual estabelecida em favor do Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Vejamos. Exatamente, por causa da Exceção de Suspeição (processo n. 2009.3.004564-3) interposta pelo Agravante e despachada por aquele magistrado em 22 de maio de 2009, ele tornou-se prevento para o recebimento de quaisquer processos com aquele conexo conforme mandamento do artigo 106 CPC. Indico, ainda, que mesmo já tendo sido julgado o mérito da Exceção conforme v. Acórdão n. 78.807 de 25/06/2009 e os Embargos interpostos resultando no v. Acórdão n. 79.724 de 12/08/2009, há pendência de julgamento de Recursos Extraordinário e Especial, conforme informa Ofício n. 493/09-SCCIVR, datado de 25 de setembro de 2009. Em sendo assim, a prevenção mantém-se já que a Exceção de Suspeição ainda está formalmente em curso. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência n. 235/STJ. Isto posto, exerço o juízo de retratação tão somente para reformar a decisão monocrática de fls. 597/598 recebendo, precariamente, o Agravo de Instrumento n. 2009.3.003598-3 para determinar sua redistribuição ao Exmo. Des. Constantino Augusto Guerreiro por força da prevenção à Exceção de Suspeição (processo n. 2009.3.004564-3), ex vi artigo 106 CPC. À Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada para as medidas necessárias, inclusive com a alteração da relatoria do feito no Sistema de Acompanhamento Processual SAP2G. P. R. C. Belém, 15 de outubro de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2009.02778138-35, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2009-10-15, Publicado em 2009-10-15)

SEGUNDA C ÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.3.006310-8 - COMARCA DE ANANINDEUA REQUERENTE/AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (PROC: VITOR AUGUSTO DA SILVA BORGES) REQUERIDA/AGRAVANTE: MARIA SANTANA PINHEIRO DE SOUZA (ADVS. CLÁUDIO DE SOUZA MIRALHA PINGARILHO E HELENA CLÁUDIA MIRALHA PINGARILHO) Conclusos em 02.07.2009. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, por seu Procurador legalmente habilitado, formula PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com lastro no Parágrafo único do Art. 527 do CPC, inconformado com a decisão monocrática desta Relatoria que deferiu o efeito suspensivo formulado pela Agravante MARIA SANTANA PINHEIRO DE SOUZA, nos presentes autos de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que nos autos da Ação de Desapropriação, deferiu a liminar de imissão provisória na posse do bem expropriado, independentemente de citação da demandada e ao amparo do Decreto Lei nº. 3365/41, autorizando a expedição de mandado de imissão de posse, alegando que: - não foi juntada pela Agravante a certidão de intimação do despacho Agravado, peça essencial para que se ultrapasse o juízo de admissibilidade, nos termos do Art. 525, I, do CPC, sendo que o não cumprimento deste requisito provoca a inadmissibilidade do recurso (Parágrafo Único do Art. 526); - conforme se observa da certidão juntada aos autos a quando da apresentação das contrarrazões, a Agravante não procedeu a juntada da petição comunicando a interposição do recurso nos autos da Desapropriação no prazo de 3 (três) dias; - a Agravante não justificou a necessidade de interposição do Agravo na modalidade de instrumento, como agora exige o Art. 522 do CPC, não se percebendo a presença dos requisitos legais, portanto, não se caracterizando a decisão resistida como potencial causadora de lesão grave e de difícil reparação; - o único argumento suscitado pela Agravante é que não poderia ser utilizado o Decreto Lei nº. 3.365/41, mas sim o Decreto Lei nº. 1.075/70, situação que obriga o juízo a realizar uma perícia prévia, se houvesse a impugnação do expropriado quanto ao preço ofertado, para depois decidir sobre a imissão de posse; - o perigo da demora inverso ocorre ao se cassar a imissão de posse concedida ao Município que pretende ao desapropriar a área em questão dar prosseguimento às obras do Projeto Sanear Ananindeua; - em nenhum momento a Agravante demonstra, sob o ponto de vista processual, onde está a ilegalidade da decisão interlocutória questionada, posto que o MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua concedeu a Imissão de Posse ante o depósito integral da avaliação no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), estando esta importância à disposição da Agravante; - não cabe a Agravante nesta fase recursal pretender dilação probatória e o consequente aprofundamento do tema principal, pelo risco deste ser prejulgado nesta fase sumária e provisória, não tendo sequer a recorrente anexado e provado valor do imóvel, ou que o valor do depósito feito pelo Município seria irrisório. Ao final, requer, em face do juízo de retratação e pelas razões acima expostas, seja revogado de plano o efeito suspensivo concedido. É o Relatório O que tudo visto e devidamente examinado, Decido: In casu, insurgese o Requerente/Agravado contra a decisão monocrática desta Relatoria que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela Agravante/Requerida, nos autos da Ação de Desapropriação c/c Pedido de Imissão de Posse, considerando tratar-se de imóvel residencial urbano, aplicando-se à espécie o Decreto Lei nº. 1.075/70, e não o Decreto Lei nº. 3.365/41, o qual fundamentou a r. decisão combatida no presente Agravo. Contudo, esta Relatoria analisando os autos, observa que nas contrarrazões apresentadas às fls. 38/45, bem assim no presente Pedido de Reconsideração, argüi e prova o Agravado o não cumprimento do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil por parte da Agravante, devidamente comprovado por meio da Certidão lavrada pelo Sr. Diretor de Secretaria da 4ª Vara Cível de Ananindeua, às fls. 46, não podendo esta Relatoria ignorar tal descumprimento. Estabelece o mencionado Artigo, com redação dada pela Lei nº. 9.139, de 30.11.1995, verbis: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. In casu, o Agravo de Instrumento foi interposto em 24 de junho de 2009, fls. 31, não tendo sido acostada cópia do recurso aos autos principais, tampouco noticiada sua interposição, conforme dá conta a Certidão de fls. 46. O Parágrafo Único do mesmo artigo, acrescentado pela Lei n.º 10.352/2001, que entrou em vigor em 28.03.2002, previu a inadmissibilidade do Agravo quando o Agravante deixar de cumprir o comando emergente de seu caput. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. Como se vê, cuida-se de uma obrigação imposta ao Recorrente, não se tratando, portanto, de mera faculdade que se descumprida nada acarreta, mas de obrigação legal que traz em si a característica da sanção. A redação do dispositivo mencionado não dá margem para dúvidas, nem para a discricionariedade do julgador, de forma que, em se deixando de cumprir a determinação do caput, deve-se impor a pena prevista no parágrafo único do citado dispositivo processual. O processualista Nélson Nery Júnior ensina que: "Segundo a nova regra instituída pelo CPC 526 par. ún. (L 10352/01), caso o agravante não cumpra a providência do CPC 526 caput, seu recurso será inadmitido, desde que haja pedido nesse sentido feito pelo agravado, que deverá comprovar a alegação. (...) Como não se pode admitir um ônus sem conseqüência, o descumprimento do disposto no CPC 526 acarreta o não conhecimento do agravo." (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª ed., Editora RT, 2002, pág. 887). Observa-se que se trata de um ônus recursal, ou seja, de um encargo da Agravante, que ao ser noticiado e comprovado o seu não atendimento, está o Relator autorizado a trancar o recurso por falta de pressuposto de admissibilidade, por irregularidade formal. A respeito desta matéria, orienta o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, ART. 526. IMPOSIÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. PRESSUPOSTO. DOUTRINA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO DESPROVIDO. I - A não-observância do disposto no art. 526 do Código de Processo Civil leva à ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o não-conhecimento do recurso. II - A providência prevista no art. 526, da juntada de cópia da petição do recurso e da relação dos documentos que o instruíram, além do comprovante da sua interposição, é fundamental no novo modelo. Caso o agravante não observe essa norma no prazo, disso tomando ciência o relator, por iniciativa do agravado ou informação do juiz, deverá ter por prejudicado o agravo, dele não conhecendo, por falta de pressuposto do seu desenvolvimento. III - Segundo Mestre Athos Gusmão Carneiro, em sede doutrinária, "a determinação legal reveste-se de caráter cogente e ostenta dupla utilidade: 1. permite ao juiz saber da existência do recurso e de seus fundamentos, facultando-lhe exercer o 'juízo de retratação', com imediata intimação das partes e comunicação ao relator (art. 529); 2. permite à parte agravada conhecer o âmbito do recurso, para que melhor possa aparelhar-se, quando intimada (pela via postal ou pelo órgão oficial), a exercer seu direito de resposta (art. 527, III). Caso o agravante não cumpra a exigência legal, o agravado, em sua resposta, fará comunicação ao relator, que então indeferirá o agravo (art. 557)". (Resp n. 168769/ RJ, STJ, Quarta Turma, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, publ. RSTJ, vol. 122, pág. 329) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO AO JUÍZO DE 1º GRAU. - Com a alteração do texto legal pela Lei nº. 10.352/2001 que inseriu um parágrafo único no Art. 526 do Código de Processo Civil, a falta de juntada aos autos principais, pelo Agravante de cópia da petição do agravo e do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, enseja o não conhecimento do agravo. Todavia, faz-se indispensável que o descumprimento da norma seja argüido e provado pelo Agravado, não se admitindo o conhecimento da matéria de ofício, mesmo não tendo os agravados procurador constituído nos autos. Recurso Especial Provido. (STJ Ac. unân, da 3ª T publicado em 22.11.2004 REsp. 577.655 RJ Rel. Min. Castro Filho). Destarte, ante a ausência de cumprimento do Art. 526 do CPC, pela Agravante, subsiste a possibilidade de se reconsiderar a decisão monocrática desta Relatoria quanto ao deferimento do efeito suspensivo ao presente Agravo, mormente porque este não deve ser conhecido, por ter sido comprovado pelo Recorrido o descumprimento da norma legal supra citada. Face ao exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, ao amparo do Art. 526, Parágrafo único, do CPC, por falta de pressuposto de seu desenvolvimento e, em consequência, revogo o efeito suspensivo concedido liminarmente. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Belém, 09 de julho de 2009. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02749072-30, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-07-10, Publicado em 2009-07-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA Recebidos os presentes autos judiciais de AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por ANDREA FARIAS MALCHER contra o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante alega, em sua exordial, que: Inscreveu-se em concurso público realizado pela Secretaria de Administração SEAD, para preenchimento de cargos do grupo de magistério da Secretaria de Estado de Educação SEDUC, sob a inscrição n. 243519/09, ao cargo de Professor AD-4. O concurso público foi realizado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa FADESP, com anuência da Universidade Federal do Pará UFPA. A impetrante foi aprovada e nomeada pelo Decreto de 11 de maio de 2009, editado pela Governadora do Estado do Pará, sendo notificada, na data de 01/06/2009, para, no prazo de trinta dias, apresentar a documentação pertinente ao Edital do concurso e subseqüente realização de exame de saúde. Encontra-se, no entanto, concluindo o curso de Sociologia na Universidade Federal do Pará UFPA, com previsão para a data de 10/07/2009, devendo obter o seu diploma e histórico escolar num prazo de trinta dias, que são documentos que deveriam ser apresentados à Secretaria de Estado de Educação SEAD, até o dia 25/06/09. Ante a pendência em receber o seu diploma e histórico escolar, a impetrante solicitou junto à Secretaria de Estado de Educação SEAD, às fls. 22, a prorrogação do prazo para sua apresentação, por mais trinta dias, tendo-lhe sido negada, sem justificativa, o que pode vir a acarretar a perda de sua vaga no concurso público. A impetrada descumpriu as normas fixadas no edital do concurso e, por corolário, violou o direito líquido e certo da impetrante de obter a prorrogação do prazo para apresentação da documentação obrigatória. Anexou decisão judicial, às fls. 05-08, que demonstra a similaridade entre sua situação fática e outra que lhe serve de paradigma, na qual houve o reconhecimento do direito de prorrogação por mais trinta dias do prazo para apresentação de documentação. Apresenta pedido de medida liminar que suspenda o ato administrativo que indeferiu a prorrogação do prazo para apresentação de documentação, determinando o seu recebimento pela SEAD, a expedição de ofícios à autoridade coatora, a citação do Estado do Pará, na condição de litisconsorte necessário e o deferimento de Justiça gratuita. Aditou a petição inicial, às fls.65, requerendo liminarmente a posse no cargo de professor. Da Tempestividade O impetrante juntou, em anexo à sua petição inicial, o documento de fls. 22, no qual demonstra ter ingressado com procedimento administrativo no intuito de obter a prorrogação da posse no cargo de professor, mas não juntou a decisão final denegatória de tal pedido, vez que este ato é que daria ensejo à sua pretensão. Ressalte-se, todavia, que o Decreto Governamental que nomeou os candidatos aprovados no concurso público C-125 da Secretaria do Estado da Educação SEDUC, dentre os quais encontra-se o nome da impetrante, está datado de 11 de maio de 2009, razão pela qual pode-se aferir a tempestividade do Mandamus, por não ter ultrapassado o prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Do Cabimento A impetrante afirma existir um ato administrativo denegatório do pedido de prorrogação de juntada de documentos necessários à sua posse em cargo público, mas não juntou nos presentes autos, qualquer documento que efetivamente comprove a existência do ato referido. É possível comprovarmos a existência de um pedido de prorrogação de posse, às fls. 22, por parte da impetrante, porém não há qualquer outro documento que prove o ato administrativo denegatório por parte da SEAD. O Mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilações probatórias, mas o juiz ou relator tem a oportunidade de, por força do art. 6º, parágrafo único, da Lei 1.533/51, no próprio instrumento de notificação, determinar a juntada de documento necessário à prova do alegado. Em sendo assim, está caracterizado o direito líquido e certo da impetrante, mediante os documentos carreados aos autos juntamente com a petição inicial. Cabendo à autoridade coatora apresentar o documento, no qual esteja caracterizado o ato denegatório do pedido de prorrogação, juntamente com suas informações, no prazo de dez dias. Do Mérito Do Pedido de Concessão de Liminar de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Documentação A impetrante impetrou a presente ação com pedido de suspensão liminar dos efeitos do ato administrativo denegatório de seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos necessários para tomar posse no cargo de professor. Os requisitos para alcançar providência de natureza cautelar são, basicamente, dois: I - um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; II - a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. Do FUMUS BONI IURIS Para a ação cautelar, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, que frequentemente é litigioso e somente terá a sua comprovação e declaração no processo principal. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, isto é, o direito ao processo de mérito. É o direito de ação, como a um processo eficaz, que se defende no processo cautelar, pelo que não se há de transformá-lo num veículo de indagação do direito subjetivo material. O que se perquire na espécie, é apenas a ocorrência das condições da ação, portanto. Incertezas ou imprecisões acerca do direito material do autor não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. Somente é de cogitar-se a ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito, o que não ocorre no caso sub judice. Do PERICULUM IN MORA Para obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens, ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final. Esse dano corresponde, assim, a uma alteração da situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é a ocorrência anterior ao processo. Segundo o art. 798 do CPC, o perigo autorizador da atuação do poder geral de cautela, deve ser: a) fundado; b) relacionado a um dano próximo; e c)que seja grave e de difícil reparação. (art. 798). Receio fundado é o que não ocorre do simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. Perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deve ocorrer ainda no curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. E, por fim, o dano temido há de ser a um só tempo grave e de difícil reparação, mesmo porque as suas idéias se interpenetram e se completam, posto que, para ter-se como realmente grave uma lesão jurídica, é preciso que seja irreparável sua conseqüência, ou pelo menos de difícil reparação. Dessa forma, deve-se ter como grave todo dano que, uma vez ocorrido, irá importar supressão total, ou inutilização, senão total, pelo menos de grande monta, do interesse que se espera venha a prevalecer na solução da lide pendente de julgamento ou composição no processo principal. No caso em tela, a espera poderá causar à impetrante um dano irreparável e grave, qual seja a perda do cargo público, que ser-lhe-á fonte de garantia e segurança ao longo de toda a sua vida, ainda mais sabendo-se da dificuldade de obter-se a aprovação em um concurso público. Desse modo, vislumbramos hialinamente o direito à obtenção da liminar em questão, garantindo-lhe o direito de prorrogação do prazo por mais trinta dias, a contar da presente decisão, para que providencie a documentação necessária para a sua posse. Do Pedido Liminar de Posse A impetrante juntou petição, às fls. 65, requerendo o aditamento da petição inicial para conceder-lhe, liminarmente, o direito de tomar posse no cargo de professor. Quanto a este pedido, não encontramos respaldo jurídico para a sua concessão, pois estaríamos diante de verdadeira antecipação de tutela, na qual concederíamos o próprio efeito da decisão final de mérito, com uma natureza satisfativa, ou seja, medida inteiramente diferente das cautelares acima analisadas. A natureza jurídica das medidas cautelares é de ato que concede ao requerente a garantia do profícuo resultado final da ação judicial, o que diverge, e muito, das decisões que envolvem antecipação de tutela, pois nestas a natureza é satisfativa, quando se atribuem os próprios efeitos da sentença de mérito. Assim, fala-se em medidas provisórias de natureza cautelar e medidas provisórias de natureza antecipatória, estas de cunho satisfativo, e aquelas de cunho apenas preventivo. Várias leis recentes têm previsto, sob a forma de liminares, deferíveis inaudita altera pars, a tutela antecipatória, como, por exemplo, se dá na ação popular, nas ações locatícias, na ação civil pública, na ação direta de inconstitucionalidade, etc. O texto do art. 273 do CPC, alterado pela Lei 8.952/94, prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; e) caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. Tanto a medida cautelar propriamente dita como a medida antecipatória representam providências, de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório. O que as distingue, em substância, é que a tutela cautelar apenas assegura uma pretensão e a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. Percebe-se, entretanto, que há um rigor maior nos requisitos exigíveis para o deferimento das tutelas antecipadas, quando é preciso estarmos diante de prova inequívoca que provoque o convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte, fato este que não é encontrado nestes autos, pois a impetrante deixou de juntar documentos que entendemos como essenciais para o deslinde da questão meritória. Da Jurisprudência O Superior Tribunal de Justiça possui alguns julgados pelo acolhimento do pedido de prorrogação de prazo para juntada de documentação nos casos de concurso público. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTRAVES CAUSADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública pode, no exercício de seu poder de auto-tutela, rever seus próprios atos, quando eivados de vícios, ilegalidade ou impropriedades. 2. Se não fosse prorrogado o prazo para ser apresentada a certidão exigida no edital, dentro do prazo ali consignado, em razão de entraves de ordem administrativa, seria vulnerado o princípio constitucional da isonomia, ao discriminar aqueles candidatos que não puderam obtê-la no prazo previsto, por culpa exclusiva da Administração. 3. Recurso em mandado de segurança improvido. (STJ, 2ª T., RMS/MG n. 17581, Min. Rel. Castro Meira, p. 08/11/2006) Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A estipulação de nova data para a apresentação da documentação necessária para a confirmação da inscrição no concurso não fere os princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade, mas antes, atende ao princípio da razoabilidade, ao considerar as dificuldades do sistema responsável pela emissão das certidões, em fornecer a documentação em tempo hábil, de acordo com a exigência prevista no edital, qual seja: "certidão negativa e de folha corrida judicial, com expressa menção ao período de dez anos. Recurso desprovido. (STJ, 5ª T., RMS/MG n. 17685, Min. Rel. Felix Fischer, p. 14/02/2005. Do Pedido de Gratuidade A impetrante alega não ter condições de arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometimento de sua subsistência. A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem não possuir condições de custear as despesas judiciais. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50 considera como necessitado para os fins legais, todos que, por sua situação econômica, não possam pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, bastando para tal a mera afirmação em petição inicial de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas mencionadas. Presentes os requisitos constitucionais e legais, deferimos o pedido. Ante o exposto, delibero nos seguintes termos: 1. Defiro a concessão da medida liminar, prorrogando o prazo para apresentação de documentação à Secretaria de Administração do Estado do Pará SEAD, visando dar cumprimento ao Edital do concurso público C-125 para o cargo de professor, por trinta dias, a contar da data da publicação desta decisão judicial; 2. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 dias, apresentar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 1.533/51; 3. Cite-se o Estado do Pará na condição de litisconsorte passivo necessário; 4. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, restando isenta a impetrante do pagamento de custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50; 5. Indefiro o pedido de concessão liminar de posse da impetrante, requerido às fls. 65 dos autos, por não estarem presentes os requisitos legais e elementos de provas para formação de nosso convencimento, em conformidade com a fundamentação acima exposta; 6. Após, ao Ministério Público para manifestação; 7. Encaminhe-se os autos à Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas para o cumprimento das providências ora determinadas. Belém, 08 de julho de 2009. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA (2009.02748660-05, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2009-07-09, Publicado em 2009-07-09)