PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0041526-78.2009.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MM AUTO POSTO LTDA. RECORRIDO: ESPÓLIO DE DANIEL DE CANSAÇÃO PEREIRA / POSTO VYDIA LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto por MM AUTO POSTO LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos no 160.787 e nº 164.552, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE TRANSMITE AO ESPÓLIO COM O FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. VALORES CONSIGNADOS REFERENTES AO ARRENDAMENTO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ARRESTO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MM AUTO POSTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE DANIEL CANSANÇÃO PEREIRA.  1. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.028, estabelece que a morte do sócio acarreta, em regra, a liquidação da sua quota, podendo tal regra ser excepcionada se houver disposição contratual diversa, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução total da sociedade ou se houver acordo com os herdeiros para que se proceda a substituição do sócio falecido.  2. Consta da cláusula décima primeira do contrato social do Posto Vydia que ¿o falecimento de qualquer dos quotistas não implicará na extinção da sociedade, que poderá continuar com seus sucessores, caso o quotista remanescente não entenda mais conveniente dissolvê-la¿.  3. Assim, por expressa previsão contratual, não houve dissolução da sociedade com o falecimento dos Srs. Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza Pereira, permanecendo constituída a pessoa jurídica Posto Vydia Ltda.  4. Cediço que as pessoas jurídicas, ao serem constituídas, adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Logo, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física do sócio e, assim, permanecendo constituída a pessoa jurídica, não se pode confundir a representação do espólio, exercida pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do NCPC, com a representação da sociedade, independentemente da participação do sócio falecido em quotas majoritárias.  5. Assim, o Espólio não pode figurar no polo passivo da Ação de Consignação ajuizada pelo MM Auto Posto, na qual busca consignar os valores referentes ao Contrato de Arrendamento celebrado com o Posto Vydia, devendo ser mantida a extinção do processo por ilegitimidade passiva.  6. Havendo a extinção do processo sem resolução do mérito da ação de consignação em pagamento, as partes retornam ao estado anterior ao da propositura da demanda, podendo o consignante realizar o levantamento dos valores depositados em juízo.  7. Porém, no presente caso, foram consignados os valores referentes a oito anos de aluguel do imóvel de propriedade do Posto Vydia, de modo que o MM Auto Posto permaneceu, ao longo de todos esses anos, usufruindo do imóvel sem que o Posto Vydia recebesse a contraprestação.  8. Inexiste nos autos discussão quanto ao cabimento do pagamento dos valores depositados pelo MM Auto Posto ao longo desses anos, tratando-se de questão incontroversa nos autos.  9. Necessidade de evitar o risco de lesão, através do arresto dos valores depositados na presente Ação de Consignação em Pagamento e remetê-los à Ação de Despejo por Falta de Pagamento que o Posto Vydia move em face do MM Auto Posto, para assegurar a efetividade da execução naqueles autos.  10. Os valores levantados pelo Espólio de Daniel Cansanção Pereira até a sentença devem ser restituídos e depositados nos autos da Ação de Despejo, por força do arresto, podendo haver a compensação de valores.  11. Em relação à insurgência do Espólio de Daniel Cansanção Pereira quanto à compensação dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, veda a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial.  12. Assim, tendo havido a extinção da Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo MM Auto Posto e da Reconvenção proposta pelo Espólio de Daniel Cansanção Pereira, os honorários advocatícios ficam arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada parte.  13. Não cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais tendo em vista o Enunciado 4 sobre o NCPC deste E.TJPA e o Enunciado 7 do STJ.  14. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MM AUTO POSTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE DANIEL CANSANÇÃO PEREIRA.  (2016.02333607-20, 160.787, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-15) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO OPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. RECURSO OPOSTO PELO MM AUTO POSTO DESPROVIDO.  1. Nos Embargos de Declaração opostos pelo Espólio, os embargantes não impugnam os termos do acórdão embargado, requerendo o provimento do seu recurso com pedidos que não correspondem ao que foi decidido nos autos, impondo-se o seu não conhecimento.  2. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 3. As matérias ventiladas nos Embargos de Declaração opostos pelo MM Auto Posto foram devidamente analisadas no acórdão, que concluiu que, por expressa previsão contratual, não houve dissolução da sociedade com o falecimento dos Srs. Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza Pereira, permanecendo constituída a pessoa jurídica Posto Vydia Ltda. 4. Assim, permanecendo constituída a pessoa jurídica, não se poderia confundir a representação do espólio, exercida pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do NCPC, com a representação da sociedade, independentemente da participação do sócio falecido em quotas majoritárias, não podendo o Espólio não figurar no polo passivo da Ação de Consignação ajuizada pelo MM Auto Posto, na qual busca consignar os valores referentes ao Contrato de Arrendamento celebrado com o Posto Vydia. 5. O MM Auto Posto busca apenas rediscutir a matéria, razão pela qual os seus Embargos não merecem ser acolhidos 6. RECURSO OPOSTO PELO ESPÓLIO NÃO CONHECIDO. RECURSO OPOSTO PELO MM AUTO POSTO DESPROVIDO.  (2016.03735169-90, 164.552, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-05, Publicado em 2016-09-15)               Em suas razões recursais, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob alegação de que o aresto impugnado não supriu a contradição/omissão referente a necessidade ou não de ato social específico deliberando sobre a continuidade da empresa com admissão dos sucessores no quadro social, ante o falecimento dos sócios que compunham 98% das quotas da mesma.               Aduz ainda contrariedade aos artigos 968, 990, 1.028 e 1.033, inciso IV, do Código Civil, argumentando que: a) havendo a perda da proteção do manto de sociedade, todo e qualquer pessoal designado como responsável pela mesma pode ser demandado; b) que não houve recomposição da pluralidade de sócios portanto a sociedade restou dissolvida; e, c) que o espólio é legítimo para figurar no polo passivo da demanda por ter a propriedade da área do imóvel locado.               Contrarrazões apresentadas às fls. 1.678/1.699.               É o relatório. Decido.               A decisão vergastada é de última instância e inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, na medida em que estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao preparo, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação.               Da análise das razões recursais, verifico que o reclamo não pode ser admitido uma vez que a análise dos motivos do recorrente incidiria no óbice do enunciado sumular 05 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿. Porquanto, a turma julgadora do decisum recorrido decidiu que: ¿(...) por expressa previsão contratual, não houve dissolução da sociedade com o falecimento dos Srs. Daniel Cansanção Pereira e Maria Kilza Pereira, permanecendo constituída a pessoa jurídica Posto Vydia Ltda., que passou a ter como quotistas o Espólio e o Sr. Ricardo Alexandre Silva de Cansanção Pereira. (Fls. 1.520) (...) Dessa maneira, com o falecimento do administrador, é preciso que seja nomeada pessoa física que o substitua, levando-se o ato a registro na Junta Comercial.(...)¿ (Fls. 1.521)               Desconstituir tal premissa, demandaria o exame e interpretação do contrato celebrado entre as partes, inviável na via do apelo excepcional, conforme acima expendido. Nesse sentido, os julgados a seguir: (...) 3. A reapreciação do decidido no aresto impugnado quanto à ilegitimidade passiva encontra óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AgInt no AREsp 911.389/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 06/09/2016) (...) 3. O Tribunal estadual, ao considerar como não ocorrida a sucessão empresarial alegada pela recorrente, confirmando a sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados, tomou em consideração o exame de cláusulas contratuais e os fatos circunstanciados nos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 799.717/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES        PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.29  Página de 4 (2017.01359940-11, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO JULGADA PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RECURSO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I- Em cumprimento a determinação do STJ, na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP (DJe de 12.05.2011), o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos deve ser conhecido como Agravo Regimental. II- Pela inteligência do inc. I, §7º, do art. 543-C do CPC, os recursos especiais sobrestados na origem terão seguimento denegado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. III - É possível a manutenção da cobertura do FCVS, mesmo para aqueles mutuários que adquiriram mais de um imóvel numa mesma localidade, quando a celebração do contrato se deu anteriormente à vigência do art. 3º da Lei 8.100/90, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis. IV - Agravo Regimental improvido. Decisão unânime. (2012.03374970-12, 106.497, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2012-03-28, Publicado em 2012-04-13)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. In casu, tratam-se de dois embargos de declaração, sendo o primeiro oposto pelo autor da ação, que requer seja esclarecido na decisão o posicionamento vencido do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, somente no que tange à condenação por danos morais. Com relação aos embargos de declaração opostos pela empresa ré, sabendo que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, mas também pelo que o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme precedentes do STJ, os juros de mora, por equidade, e correção monetária (súmula 43 do STJ) são devidos a partir da data, prevista em contrato, para a entrega do apartamento, ou seja, do efetivo prejuízo, conforme matéria decidida nos Acórdãos anteriores. Embargos de Declaração meramente protelatórios. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos conhecidos, sendo o primeiro provido e o segundo improvido. Decisão Unânime. (2011.02966377-51, 95.691, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-17, Publicado em 2011-03-24)

APELAÇÃO PENAL CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EXISTÊNCIA DE TESES DEFENSIVAS CONFLITANTES - INOCORRÊNCIA DEFENSORA PÚBLICA QUE PARTICIPOU APENAS DO INTERROGATÓRIO E DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO DEFENSORA QUE NÃO SE MANIFESTOU DURANTE OS REFERIDOS ATOS PROCESSUAIS APELANTE QUE FOI ACOMPANHADO POR OUTRO DEFENSOR PÚBLICO QUE PARTICIPOU DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 523 DO C.STF PRELIMINAR REJEITADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS QUE RATIFICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME EXACERBAÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO INVIABILIDADE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CPB - DECISÃO LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I. Alega o recorrente que o processo criminal em questão, é eivado de nulidade absoluta, pela existência de teses defensivas conflitantes, já que a defensora pública Maria de Nazaré Castro Maia foi encarregada de exercer a defesa de todos os acusados que apresentaram versões distintas sobre os fatos, acompanhando o interrogatório dos mesmos e a oitiva das testemunhas de acusação; II. Entretanto, não há que se cogitar a chamada colidência de defesas, pois a defensora nomeada para patrocinar a causa, participou dos atos processuais citados, não tendo durante o desenrolar dos mesmos se manifestado ou feito qualquer tipo de sustentação defensiva em favor dos acusados; III. Ademais, o apelante no curso da ação penal foi assistido por outro defensor público que assumiu totalmente os autos, atuando na defesa prévia, audiência de oitiva de testemunhas de defesa e alegações finais, não conseguindo demonstrar o prejuízo que pudesse ter sofrido, devendo-se aplicar o enunciado 523 do C.STF. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade rejeitada; IV. In casu, as provas acostadas aos autos, tanto as materiais, como o auto de apresentação e apreensão (fls. 25), em que foi recuperada a motosserra roubada no dia do crime, assim como, o reconhecimento do acusado por parte da vítima (fls. 84), fazem com que esteja plenamente caracterizada a atividade delituosa do roubo praticada pelo apelante e seus comparsas na cidade de Primavera/PA. Precedentes do STJ; V. A pena base aplicada em desfavor do apelante em 06 (seis) anos de reclusão, não foi exacerbada, pois as circunstancias judiciais do art. 59 do CPB, encontram-se, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado, não se utilizando a MM. Magistrada da gravidade abstrata do delito para majorar a reprimenda do apelante, já que a mesma apenas respeitou as regras previstas nos art. 59 e 68 do CPB, lastreando sua decisão nas provas dos autos e aumentando a pena do acusado em 1/3, pois o crime foi cometido por mais de 03 (três) pessoas, caracterizando o disposto no §2º, inciso II do art. 157 do Código Penal; VI. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2010.02613388-21, 88.773, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-17, Publicado em 2010-06-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTIGO 157,§2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE IMPROCEDÊNCIA. 1. A manutenção do réu preso durante toda a instrução criminal para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência. Súmula 09 STJ. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semi-aberto e a manutenção da custódia provisória, desde que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes STJ. 3.Princípio da Confiança no juiz próximo da causa. 4. Ordem DENEGADA nos termos da fundamentação do voto. (2010.02611852-70, 88.615, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-06-14, Publicado em 2010-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0005871-50.2008.814.0006 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE/ RAFAEL SANTOS ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          RAFAEL DOS SANTOS ANDRADE/ RAFAEL SANTOS ANDRADE, por intermédio da Defensoria Pública, e com escudo e com escudo no art. 105, III, alínea a, da CF/88 c/c o art. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 441/447, visando à desconstituição do acórdão n. 189.085 (fls. 432/35), assim ementado: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 121, §2° IV c/c ARTIGO 155, §4°, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. REQUER O APELANTE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS - IMPROCEDENCIA. Da análise do conjunto probatório verifica-se que restou inequivocamente comprovado que a decisão do Conselho de Sentença está plenamente em consonância com o caderno processual, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária as provas, tendo sido inclusive o apelante reconhecido pela testemunha ocular do delito, como a pessoa que desferiu tiros contra a vítima. Ademais, a decisão do Júri, como cediço, é detentora da indubitável soberania, e para que seja anulada, imprescindível se faz a induvidosa comprovação de que a mesma contrariou frontalmente as provas inseridas no processo, o que não ocorreu no presente caso, como visto, em que restou suficientemente respaldada a tese acusatória acolhida pelos jurados, através de provas constantes nos autos, impondo-se, portanto, que se observe o Princípio Constitucional da Soberania dos Veredictos do Tribunal Popular. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO APELANTE - INOCORRÊNCIA. O juízo a quo fundamentou de maneira idônea as circunstâncias judiciais, restando em sua maioria desfavoráveis ao apelante, não havendo como aplica-la no mínimo legal, já que a pena para o delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, restando a mesma aplicada em 18 (dezoito) anos e para o delito de furto qualificado, estabeleceu em 03 (três) anos, somando as duas, totalizou 21 (vinte e um) anos, que deve ser mantido, pela ausência de ilegalidade a ser reconhecida. Portanto, não merece provimento o recurso, posto que a dosimetria da pena restou fundamentada dentro do critério trifásico de fixação, obedecendo os artigos 59 e 68 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NOS TERMOS DO VOTO - DECISÃO UNÂNIME.  (2018.01685817-91, 189.085, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30.).          Cogita violação do art. 593, III, d, do CPP e, em sede alternativa, postula a revisão da dosimetria basilar, apontando malferimento do art. 59 do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 454/462.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Na hipótese, foram preenchidos os requisitos da tempestividade, da regularidade de representação, da legitimidade da parte e do interesse recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Oportuno tempore, assevera-se, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          E, segundo a jurisprudência da Corte Superior, eis os parâmetros a serem observados por ocasião do juízo de admissibilidade: [...] I - O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c) se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Assim, com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 189.085.          Nesse desiderato, o réu/recorrente cogita violação do art. 593, III, d, do CPP, sob o argumento de decisão contrária às provas dos autos, no tangente à condenação pela qualificadora prevista no inciso IV do §2.º do art. 121 do CP. Em sede alternativa, suscita violação do art. 59/CP, ao pontuar que as moduladoras foram indevidamente sopesadas em seu desfavor, sendo fundamentadas genericamente, pelo que requer a fixação da pena-base no quantum equivalente ao mínimo legal.          Com efeito, o recurso aparenta viabilidade. Importa frisar a existência de orientação jurisprudencial no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que ¿[...] a aferição da idoneidade jurídica dos fundamentos utilizados na negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é controle de legalidade que prescinde da análise de matéria fático-probatória, pois não se trata de verificar se a fundamentação utilizada encontra amparo nos autos, mas, sim, se ela traz conteúdo apto a autorizar o aumento da pena-base. Não incide, portanto, na vedação da Súmula 7/STJ. [...]¿ (v.g., AgRg no REsp 1627729/MG, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) (negritei).          In casu, verifica-se que as vetoriais apontadas em desfavor do recorrente foram negativadas com base em elementos, ora repetindo-os na análise dos vetores, ora designados de forma genérica e ínsitos ao crime apurado nos autos.          Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que "não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da pena, como ocorrido na espécie" (HC 227.619/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013), assim como é mister a análise individual das circunstâncias judiciais. Apresento, a propósito, os fundamentos do voto condutor do acórdão lavrado no REsp n. 1.655.579 - PA (2014/0200598-4), Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, publicado no DJe de 06/04/2017: ¿A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, os quais não deve se furtar de analisar individualmente. São eles: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, assim como comportamento da vítima. ¿ (Grifei).          Dessarte, consoante a fundamentação exposta, vislumbra-se, salvo melhor juízo do Tribunal Superior, a viabilidade da irresignação manifestada.          Posto isso, já que preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PEN.B. RESP. 26 PEN.B. RESP. 26 (2018.02959742-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-26, Publicado em 2018-07-26)

PROCESSO Nº 0011744-35.1997.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. RECORRIDO: SERVISEL ¿ EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA COMERCIAL LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto por CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA., com base no art. 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos 131.127 e 142.156, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 131.127 AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPACHO ORDINATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NO VOTO - UNANIMIDADE. Acórdão nº 142.156: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC ¿ IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DO APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO ¿ UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo como ora embargante CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA, e ora embargado SERVISEL EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, nos termos do voto relator da Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Turma Julgadora: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES, Desembargador JOSÉ MARIA TEXEIRA DO ROSÁRIO e Desembargadora ELENA FARAG. Julgamento presidido pelo Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa ao artigo 535 do CPC argumentado omissão no julgado o qual alega que não se manifestou acerca dos artigos 475-O, III e 620 do Código de Processo Civil.  Preparo realizado às fls. 790/791. Contrarrazões às fl. 812/826 É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas, devidamente representadas e presente o interesse em recorrer. Primeiramente, registro que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue: (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200) Portanto, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção e passo a análise da admissão. ¿ DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Compulsando a decisum vergastada denota-se que esta se manifestou contrária ao provimento do Agravo de Instrumento visto que entendeu não haver conteúdo decisório na decisão agravada. Fundamentou a decisum no artigo 162 do Diploma Processual Civil. Inconformado, o recorrente opôs Embargos de Declaração a fim de obter manifestação com relação aos artigos 475-O e 620 do CPC. Na decisão colegiada, consubstanciada no Acórdão 142.156, a turma julgadora entendeu não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada e sim mero inconformismo da parte, motivo que ensejou a interposição do presente Recurso Especial, com lastro no art. 535, CPC. Nesse sentido, analisando as razões recursais bem como os acórdãos guerreados, constata-se que deixaram de analisar a possível violação aos artigos 475-O, III e 620 da Legislação Processual Civil, não obstante a interposição dos aclaratórios. Os referidos dispositivos versam acerca do procedimento executório, sobre a necessidade de caução e a respeito do princípio da menor onerosidade. Pertinente, portanto, a matéria constante nos dispositivos legais. Logo, considerando que a Câmara Julgadora deixou de analisar o argumento sustentado pelo recorrente acerca da necessidade caução e a respeito da menor onerosidade ao devedor, vislumbra-se, assim, a possibilidade de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535 do CPC. (...) II. Da mesma forma, "o art. 535 do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte" (STJ, AgRg no REsp 1.065.967/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/11/2009), o que não ocorreu, no caso. III. Ademais, "o exame de suposta omissão do Tribunal de origem a respeito de dispositivos de lei local demandaria a realização de juízo de valor acerca da essencialidade da questão para o deslinde da controvérsia, o que obrigatoriamente passaria pelo exame daquela legislação. Incidência da Súmula 280/STF" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.237.906/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2011). (...) (AgRg no AREsp 498.222/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 15/09/2015) Ante o exposto, dou seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 04/02/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00623963-77, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 121,§2º, INCISOS I E III C/C ARTIGO 14 E ARTIGO 288, CAPUT, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 1º DA LEI 8072/90 CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Necessidade da custódia preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da gravidade do delito e do fundado risco de fuga do paciente caso venha a ser colocado em liberdade. 2. Princípio da Confiança no Juiz Próximo da Causa. 3. Não há como reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal se esta vem tramitando regularmente, principalmente se considerado a pluralidade de réus (quatro), a complexidade do feito e os inúmeros pedidos de solicitação de pericias complexas e vários esclarecimentos da defesa considerados impertinentes pelo juízo a quo. 4. Consoante entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça e por Esta Egrégia Corte, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução criminal provocado pela defesa. Súmula 64 do STJ e n.03 TJE/PA. 5. Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Súmulas 21 do STJ e n. 2 TJE/PA. 6. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de per si revogar o decreto cautelar, principalmente se presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva. 7. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto. (2010.02651889-45, 91.928, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-10-15, Publicado em 2010-10-20)

ACÓRDÃO nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.3009081- 4 APELANTE: JURANDIR FARIAS DE MORAES ADVOGADO: CRISTIANE DO SOCORRO DE A. MACHADO E OUTROS APELADO: REDEPREV FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA _____________________________________________________________ EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÂO FEITAS COMO PARTICIPANTE DE FUNDO DE PENSÃO. COBRANÇA DE CORREÇÕES MONETÁRIAS ESTABELECIDAS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE POSTULAR AS DIFERENÇAS. SÚMULA 291 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I- Conforme entendimento dos Tribunais pátrios é de cinco anos o prazo de prescrição para cobrar eventuais diferenças no montante devolvido ao beneficiário de previdência privada, em virtude de seu desligamento do plano. II- O prazo prescricional, no caso dos autos se dá a partir da data da restituição das contribuições feitas ao ex-empregado, quando então surgiu o seu direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor do que efetivamente devido. III- A ação ordinária de cobrança só veio a ser ajuizada quase oito anos depois, sendo alcançada pela prescrição qüinqüenal, conforme Súmula 291 do STJ. IV- Recurso conhecido e improvido. Unânime. (2010.02646656-30, 91.565, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2010-09-30, Publicado em 2010-10-05)

Habeas Corpus. Art. 33, caput, e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Negativa de autoria. Incabimento. Análise valorativa de prova vedada na via estrita do habeas corpus. Ausência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar. Condições subjetivas favoráveis. Teses rejeitadas. Garantia da ordem pública. Vedação contida no art. 44, da Lei n.º 11.343/2006. Excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada. Instrução concluída. Feito concluso para prolação da sentença. Súmulas n.º 01 do TJE/PA e n.º 52 do STJ. Ordem denegada. Decisão unânime. 1. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o exame aprofundado do conjunto fático-probatório como a sustentada negativa de autoria do paciente tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária na via augusta do mandamus. 2. A vedação contida no art. 44 da Lei n.º 11.343/2006 já se constitui em motivo suficiente para indeferir a concessão da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecente e, no caso em comento, faz-se necessária a garantia da ordem pública, em virtude da elevada gravidade da ação criminosa do paciente, demonstrando sua concreta periculosidade à sociedade. 3. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superada se a instrução criminal encontra-se encerrada, conforme a Súmula n.º 01, deste Egrégio Tribunal de Justiça e Súmula 52 do STJ. (2011.02946136-52, 94.005, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-01-17, Publicado em 2011-01-21)

PROCESSO Nº 2008.3009836-2 APELANTE: FAP AGROPECUÁRIA LTDA (ADVOGADO: IZAIAS FARIA BORGES E OUTROS) APELADO: JOSÉ CAMILO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: AFONSO MARIO DINIZ SILVA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação interposta por FAP AGROPECUÁRIA LTDA em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Redenção que rejeitou os embargos do réu nos termos do Código de Processo Civil, art. 1102c, § 3º e julgou procedente a ação monitória constituindo de pleno direito o título executivo no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Aduz que o cheque objeto de cobrança havia sido emitido um ano e seis meses antes de sua apresentação e que não foi emitido por preposto ou representante da empresa tornando-se destituído de origem. Pretende prequestionar a matéria constante no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. A Apelação foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. Contrarrazões às fls. 63/68. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público. É o relatório. Decido. A questão posta em juízo diz respeito à cobrança de cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em virtude de suposta venda de novilhos à empresa ora Apelante. Alega que o cheque encontra-se prescrito, uma vez que a Ação Monitória foi proposta apenas em 2007 tendo aquele sido emitido em 2004. Alega ainda que alguns cheques foram sustados, pois haviam sido extraviados. O pedido inicial veio robustecido com o cheque, fl. 05, título de crédito comprobatório do negócio jurídico realizado com a empresa ora Apelante, uma vez que o referido documento foi emitido por esta. Em suas razões recursais, alega a Apelante que jamais houve relação comercial entre eles e que inexiste dívida que pudesse originar tal valor atribuído ao cheque. Afirma que o cheque havia sido extraviado. Entretanto, não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações. Não conseguiu demonstrar o extravio do cheque nem sequer a inexistência de dívida com o Apelado. Limitou-se a juntar aos autos documento de alteração contratual da empresa e declaração do contador desta de que não havia encontrado documento que motivasse a emissão do referido cheque, documento este que não faz prova capaz de rebater as alegações do autor/Apelado. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito, como a seguir colacionada: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - A teor da jurisprudência desta Corte, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. (...) (REsp 801.715/MS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 337) (grifei) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. - Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é suficiente a juntada do título, sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 564.892/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO , DJU de 03.10.2005).(grifei) Ademais, dispõe o art. 333 do CPC, in verbis: O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto à alegação de que o cheque havia sido extraviado, não juntou o Apelante sequer boletim de ocorrência para fazer prova de tal fato. Ademais, o STJ tem decidido que "sendo documento escrito do débito, o cheque prescrito dá sustentação à ação monitória, pouco importando a causa de sua emissão" (REsp nº 262.657-MG, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, na linha jurisprudencial firmada por aquele Tribunal, na ação monitória, instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa remota de sua emissão (causa debendi). Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Publique-se. Belém, 24 de novembro de 2010. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2010.02666314-32, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-01-12, Publicado em 2011-01-12)

Apelação Penal. Art. 157, §2º, incisos I e II do CPB. Dosimetria da Pena. Afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo em face da não realização de perícia. Alegação improcedente. Utilização comprovada por outros meios de prova. Aplicação da atenuante relativa à confissão espontânea a um dos réus. Incabimento. Confissão realizada em sede policial não utilizada por ocasião da sentença condenatória. Almejada não aplicação da Súmula 231 do STJ para posterior substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. 1. É entendimento consolidado por nossas Cortes Superiores o fato de ser dispensável a apreensão da arma de fogo ou a realização de perícia para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I do CP, quando existem, nos autos, outros elementos de prova que demonstrem sua efetiva utilização. 2. É cediço que a confissão espontânea, mesmo quando retratada em Juízo, é circunstância que sempre atenua a pena, sendo exigência legal para sua incidência tão somente o fato de que ela seja levada em consideração pelo juiz sentenciante a quando da fixação da autoria do delito, o que não ocorreu no presente caso, onde ele considerou tão somente os depoimentos testemunhais obtidos em Juízo para corroborar seu convencimento acerca da autoria do delito. 3. Totalmente descabido o almejado afastamento da Súmula 231 do STJ, e, consequentemente, a requerida substituição pela pena restritiva de direitos, a teor do art. 44, inciso I do CPB, eis que tal enunciado encontra-se plenamente em vigor nos diversos julgados proferidos pela Corte Superior. (2011.02954154-54, 94.644, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-02-08, Publicado em 2011-02-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0041612-15.2008.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: B.M.A.F. ADVOGADO (A): MARLUCE DE ALMEIDA MEDEIROS E OUTROS APELADO: A.C.A.S. ADVOGADO: ANA AMÉLIA BARROS MIRANDA E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Hipótese em que o percentual fixado a título de alimentos excedeu a capacidade financeira do alimentante, ensejando a redução do quantum arbitrado, em estrita observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de apelação interposta por B.M.A.F, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3.ª Vara de Família da Comarca de Belém, nos autos da Ação Revisional de Alimentos de nº 0041612-15.2008.8.14.0301. Na origem, a demanda foi proposta em face de A.F.M. representante da apelante que à época era menor impúbere. Em síntese, o apelado requereu a redução do valor de alimentos considerando a redução de sua capacidade financeira. Na exordial o autor narrou que no ano de 1999 houve a conversão da separação judicial em divórcio, pondo fim ao relacionamento conjugal que manteve com F.M.R. genitora da apelante, tendo sido ajustado na ocasião que o apelado pagaria à apelante a título de alimentos o valor equivalente a 6,5 salários mínimos acrescido do pagamento de plano de saúde, colégio e despesas odontológicas. Sustentou que em razão do aumento do salário mínimo nacional em detrimento do salário normativo de sua categoria, houve a redução de sua capacidade financeira de forma que à época da propositura da ação recebia salário no importe de R$ 1.650,00 acrescidos de R$ 1.000,00 decorrente de aulas particulares que ministrava de matemática, ao passo que a prestação alimentícia de 6,5 salários mínimos na mesma data importaria no valor de R$ 3.322,28, quantia superior à sua renda mensal. Afirmou que desde o ano de 2005 vinha pagando à apelante o valor de R$ 1.200,00 acrescido do valor de R$ 130,00 referente ao plano de saúde, e que, a despeito disso foi surpreendido com a citação de ação de execução de alimentos movida pela apelante. Por tais razões pugnou por medida liminar para redução do valor da prestação alimentícia conforme artigo 1.699 do Código Civil de 2002, sustentando ainda ser dever da genitora da Apelante arcar com parte da obrigação alimentícia a teor do que dispõe o art. 1.568 do CC. A liminar foi deferida, tendo sido fixado o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos acrescido do pagamento do plano de saúde da apelante (fls. 42/46). A apelante/ré apresentou contestação (fls. 69/76) aduzindo em síntese que não houve alteração na capacidade financeira do apelado, eis que, este permanece no mesmo emprego que ocupava à época da fixação do valor de alimentos, o que seria corroborado ainda pelos bens que este possui. Asseverou que os documentos utilizados para demonstrar a renda do apelado são fraudulentos e não representam a verdadeira renda mensal do mesmo, o que seria demonstrado pelo fato de a empresa em que o alimentante trabalha ser de propriedade de sua própria família que não registra a totalidade da remuneração mensal percebida pelo recorrido, tudo para evitar o pagamento de impostos. Pugna por fim, pela revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada. Em sentença prolatada às fls. 185/188 o M.M. Juízo de primeiro grau julgou a ação procedente para fixar os alimentos no valor equivalente a 2,89 salários mínimos acrescido do pagamento do plano de saúde da apelante. Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença com a consequente majoração do valor dos alimentos fixados. Repisa os fundamentos da exordial e pugna pela nulidade processual em razão de não ter sido intimada pessoalmente para comparecer à audiência realizada. O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 206). Contrarrazões apresentadas às fls. 211/217 pugnando pela manutenção do decisum de 1º grau. Distribuídos os autos nesta instância ad quem, coube a relatoria ao Juiz convocado José Roberto P. M. Bezerra Júnior (fls. 222) e posteriormente à Juíza convocada Ezilda Pastana Mutran que se julgou impedida para julgar o feito (fls. 242). Coube-me o julgamento do feito após regular redistribuição. Encaminhados os autos ao D. Representante do Ministério Público de 2º grau este deixou de se manifestar em razão de a demanda não envolver menores de idade ou incapazes, bem como, por não existir interesse público. É o relatório. D E C I D O. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise das razões recursais. Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme art. 557, caput do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Havendo preliminares, passo a analisá-las. No que se refere aos argumentos suscitados pela apelante na preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de não ter sido citada ou intimada pessoalmente para comparecer à audiência designada pelo Juízo originário, entendo que não assiste razão à recorrente.   Da análise dos autos constato que a decisão de fls. 30 determinou a citação da apelante para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009, com a advertência de que o não comparecimento importaria em confissão e revelia conforme art. 7º da Lei 5478/68. Posteriormente, após a juntada de documentos por parte do apelado, o M.M. Juízo a quo por entender estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada deferiu a medida liminar determinando novamente a citação da apelante, designando novamente data de audiência, desta vez para o dia 19/06/2009 (fls. 46). Em despacho resenhado em 12/02/2009 e publicado em 16/02/2009 (fls. 58), o juízo de piso esclarece que prevaleceria a primeira data de audiência designada, ou seja, 10/06/2009. Após a ocorrência de tais fatos a apelante compareceu espontaneamente aos autos e por intermédio de seu patrono tomou ciência da citação e intimação da medida liminar em 29/05/2009, conforme aposição de assinatura de seu patrono às fls. 46, bem como, fez carga dos autos na mesma data conforme fls. 62/verso, pelo que se depreende que tomou ciência de todos os atos processuais, incluindo o despacho que designou a data da audiência inaugural para o dia 10/06/2009, suprindo assim eventual ausência de citação ou intimação para o comparecimento à audiência inaugural. Com efeito, o artigo 214, § 1º do Código de Processo Civil dispõe que o comparecimento espontâneo do réu ao processo supre a inexistência de citação, tal como ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO. CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da pacífica compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil fica superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação do ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior estabelece que "o comparecimento nos autos de advogado da parte demandada com procuração outorgando poderes para atuar especificamente naquela ação configura comparecimento espontâneo a suprir o ato citatório, deflagrando-se assim o prazo para a apresentação de resposta. Isso porque, nessas circunstâncias, o réu encontra-se ciente de que contra si foi proposta demanda específica, de sorte que a finalidade da citação - que é a de dar conhecimento ao réu da existência de uma ação específica contra ele proposta - foi alcançada. Precedentes" (AgRg no AREsp 536.835/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015). 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 336.263/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/11/2015). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. NÃO-CABIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. 2. No caso concreto, o comparecimento espontâneo dos advogados deu-se em 14.4.2009, data em que iniciou-se o prazo recursal cabível (v. fl. 506, e-STJ), tudo conforme, pois, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1236712/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 11/11/2011). Assim, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa, tendo em vista a ciência inequívoca da apelante dos atos processuais. Por tais razões, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito do recurso. A apelante sustenta que o apelado não logrou demonstrar que houve alteração em sua capacidade financeira de forma a ensejar a redução do valor dos alimentos, fato que seria corroborado pelo vasto patrimônio de propriedade do recorrido. Compulsando os autos, verifico que o autor trouxe a este caderno processual comprovantes de sua remuneração em torno de R$ 1.600,00 (fls. 32/41) o que seria complementado ainda mediante aulas particulares ministrados pelo recorrido e posteriormente com a ajuda de seu genitor conforme asseverado na audiência de instrução e julgamento, portanto, valor extremamente inferior aos 6,5 salários mínimos e demais encargos de alimentos à época da propositura da ação. Com efeito, a prova documental colacionada aos autos denota que de fato a prestação de alimentos se tornou demasiadamente onerosa ao apelado ensejando a redução do encargo alimentício em observância ao binômio necessidade x possibilidade, pois a obrigação de alimentar o tem como princípio norteador, e este é usado como forma de verificação das possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, buscando-se sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Acerca do tema os artigos 1.695 e 1699 do Código Civil preceituam: ¿Art. 1695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.  (...) Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.¿ Ademais, na hipótese dos autos, constato que a argumentação exposta pela apelante não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, eis que, não há qualquer prova da alegada alta capacidade financeira do apelado na forma suscitada pela recorrente. Ante o exposto, considerando o binômio necessidade x possibilidade, e em consonância com as provas dos autos, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter in totum a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, promova a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327690-85, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-02-02, Publicado em 2016-02-02)

PROCESSO Nº 2012.3.006148-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JP GONÇALVES LIVROS DIDÁTICOS RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS ¿ IBEP e COMPANHIA EDITORIAL NACIONAL Trata-se de recurso especial interposto por JP GONÇALVES LIVROS DIDÁTICOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os acórdãos nos 124.785 e 139.268, cujas ementas seguem transcritas: 124.785 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. PRIMEIROS APELANTES. RECURSO PREMATURO. NÃO CONHECIMENTO, À UNANIMIDADE. SEGUNDO APELANTE: PRELIMINARES REJEITADAS. COMPRAVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA SE DEU APÓS O FIM DA RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART.333, I, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.. 139.268 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. O recorrente sustenta a nulidade do decisum recorrido, sem, no entanto, apontar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado. Preparo realizado às fls. 946/947 Contrarrazões às fls. 950/957. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Superada esta questão, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso. ¿In casu¿, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não indica nenhum dispositivo infraconstitucional tido como violado bem como não menciona qualquer divergência jurisprudencial, arguindo somente, de forma genérica, que o julgamento da Apelação foi equivocado e merece reforma. Vale ressaltar que o STJ tem firmado entendimento no sentido de que, a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como vulnerado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo que sua ausência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, colaciono os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", a alegação genérica, sem a particularização dos dispositivos legais eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ, atraindo a incidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, também atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 675.968/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) (...)3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (AgRg no AREsp 540.638/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). (...) IV. A dedução de ofensa a lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do artigo de lei federal supostamente violado, incide a Súmula nº 284 do STF. (...) Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 197.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 17/09/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.03717835-52, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA COM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Constituição da República assegurou aos beneficiários de pensão por morte de servidor público pensão igual à remuneração percebida pelo servidor falecido, observado o limite inscrito no Artigo 37, XI, não podendo a lei ordinária fixá-la em limite inferior. 2. O disposto no artigo 40, § 7º, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, não se aplica às pensões concedidas antes do seu advento. 3. STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE 415.454/SC e RE 416.827) interpostos pelo INSS, segundo o qual se definiu que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Tal entendimento foi seguido incontinenti pelo STJ. 4. Esse novo posicionamento não se aplica ao caso em comento, eis que o sentenciado IPAMB é uma autarquia, um instituto municipal e não há nenhuma ação julgada pelo STJ suspendendo as decisões que conferem à totalidade 100% como fora sentenciado, devendo-se reconhecer à sentenciada ora Reexaminada, o direito ao recebimento da pensão por morte na ordem de 100%, em conformidade com a r. decisão a quo. 5. Pontuo, pois, que a decisão do STF constitui mudança de posicionamento deste órgão de cúpula do Judiciário brasileiro quanto às ações do INSS, contribuições de pessoas reguladas pelo regime geral de previdência privada não influenciando no presente julgado por se tratar de previdência pública. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO PARA CONFIRMAR A SENTEÇA A QUO - Unânime. Recurso conhecido e improvido. (2011.02969130-37, 95.923, Rel. MARIA RITA LIMA XAVIER, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-03-31)

ACÓRDÃO N. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 20143019306-5 COMARCA DE BELÉM ¿PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ APELADO/SENTENCIADO: PEDRO DA COSTA CORRÊA E OUTROS  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES         EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . A DICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR.   RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.  GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA . SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.   DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa e não se confundem. 3. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 4.  Apelação a que se nega seguimento. Em Reexame Necessário, sentença mantida.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação, manejado pelo ESTADO DO PARÁ, inconformado com o decisum desfavorável (fls. 90/93), prolatado pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por PEDRO DA COSTA CORRÊA, LUCINALDO BITTENCOURT POMPEU, JOÃO ROBERTO MODESTO PINHEIRO, ABNAEL CARDOSO GONÇALVES, ADELSON DE CARVALHO COSTA, JOSÉ MADIEL SOUSA ABREU, que concedeu a segurança para que o Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, pagasse a integralidade do valor do adicional de interiorização de 100% (cem por cento), ou seja, 50% do soldo dos impetrantes, de acordo com o dispositivo do art. 2° da Lei 5.652/91. Em suas razões ,  às fls. 98/100,   alegou o Estado que a sentença merece ser reformada, uma vez que não ficou demonstrado a falta de direito líquido e certo frente a pretensão dos impetrantes. Pontuou que os policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento d o adicional pleitead o pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de c umulação das citadas vantagens. Sustentou que os apelados não preencheram os requisitos da Lei 5.652/91, não fazendo jus ao adicional, razão pela qual a sentença violou os dispositivos legais acerca da matéria e o princípio da legalidade. Ao final, requer eu o provimento d o recurso com a reforma da sentença. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 44/47. Os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria do Juiz convocado José Roberto P. M. Bezerra Junior, à fl. 196. Os autos foram à apreciação do Ministério Público, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Posteriormente, com base na Portaria n° 2.532/2014, o feito foi redistribuído pela Vice Presidência, à fl. 200, à minha Relatoria.     DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Conforme consta dos autos, pretendia o requerente/apelado obter o reconhecimento e incorporação do seu direito à concessão do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exerciam atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, conforme disposto na Lei 5.652/91. De início, afirmo não assistir razão ao argumento do apelante de que não é possível a cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade , conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. O fundamento legal do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).   Já a Lei Estadual 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte   forma:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, a gratificação de localidade especial está prevista no art. 26, da Lei Estadual 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas não se confunde , podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. Nesse sentido, cito julgados deste Tribunal: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).   MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 . - Segurança concedida . (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).       Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a nossa ju risprudência, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00889384-39, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

EMENTA: APELAÇÃO ROUBO QUALIFICADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PREESCINDE DE APREENSÃO E PERÍCIA DOSIMETRIA DA PENA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS CORRETAMENTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO CAUSA DE AUMENTO DE PENA - MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 1/3 PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ MARIA LOPES DA SILVA PRELIMINAR ACOLHIDA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - No tocante à aplicação da qualificadora prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do CPB, sabemos que para o reconhecimento desta causa de aumento de pena, não é obrigatória a apreensão da arma, tampouco a existência de laudo de exame pericial atestando a sua eficiência, quando possível aferir sua eficácia por outros meios de prova. Consta ainda em desfavor dos apelantes, a palavra da vítima, a qual, em harmonia com o conjunto probatório, é suficiente à caracterização do crime de roubo majorado. Ademais, os próprios acusados assumiram a utilização da arma de fogo na prática do delito. II Observa-se que percorreu o MM. Juiz Sentenciante adequadamente os passos pertinentes a sua fixação, atendendo ao sistema descritivo no art. 59, do Código Penal. Logo, nenhuma reforma há que se fazer nesta parte da sentença que condenou os apelantes pela prática do crime descrito na denúncia, posto que a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo legal, sendo a exasperação decorrente da análise das circunstâncias judiciais, que se apresentaram desfavoráveis, devidamente fundamentadas pela MM. Magistrada. III - A doutrina e jurisprudência têm entendido que basta a confissão do agente na prática criminosa, incidindo, portanto, a atenuante para efeitos de minorar a sanção punitiva. Desse modo, ... para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não é necessário que esta seja completa, bastando que tenha contribuído para a apuração da verdade real. Precedentes do STJ.(HC 178.283/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010). Reconhecida a atenuante. IV - Por sua vez, concorrendo uma causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, as Cortes Superiores de Justiça têm entendido que a elevação da pena em função de causas de aumento do crime de roubo não é um critério matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto, posto que toda decisão deverá ser fundamentada, não se podendo aceitar, simplesmente, a determinação de um percentual de aumento acima do patamar mínimo sem que haja motivação suficiente. (Rogério Greco, Código Penal Comentado, p. 411). Nesse sentido, a Súmula 443 do STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. No caso em apreço, a pena foi exasperada até a metade sem que fosse registrada fundamentação idônea à majoração acima de um terço, não sendo suficiente a mera alegação de existência de duas causas de aumento. Dessa forma, aplica-se a causa de aumento no mínimo previsto, ou seja, 1/3 (um terço). V - Verifica-se que a prescrição, nos moldes do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, combinado com o inciso III, do artigo 109, do mesmo diploma legal, se dá em 12 (doze) anos. Assim, computando-se a data do recebimento da denúncia à data da ciência da sentença transcorreram-se um pouco mais de 9 (nove) anos e 11 (onze) meses. Note-se que um dos recorrentes, JOSÉ MARIA LOPES DA SILVA, era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato, portanto, o prazo prescricional deverá ser reduzido pela metade, conforme mandamento contido no artigo 115, do Código Penal. Com efeito, o prazo prescricional, na hipótese, se dá em 06 (seis) anos, e assim sendo, constata-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade ao referido apelante José Maria Lopes da Silva. VI Dá-se parcialmente provimento ao recurso do acusado Francisco Donato Dias. VISTOS, ETC. (2011.02967841-24, 95.806, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-03-22, Publicado em 2011-03-29)

1 PROCESSO Nº. 20133004906-1 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL 2 EMBARGANTES: BENEDITO BORGES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS 3 ADVOGADOS: ADRIANE FARIAS SIMÕES OAB/PA nº 8514 e OUTROS EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA ESTADUAL: GABRIELLA DINELLY R. MARECO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por BENEDITO BORGES FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS, contra a decisão de fls. 325-327 que considerou deserto o recurso especial interposto nos autos da ação ordinária movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ. Os embargantes requerem a reconsideração da decisão embargada, no sentido de ser concedido prazo para pagamento do preparo. É o relatório. Decido. Não assiste razão aos embargantes. Segundo dispõe o artigo 535 do CPC, os embargos de declaração visam o saneamento de obscuridades, contradições ou omissões, ocorrendo a primeira quando existente vício que não permite o entendimento da decisão; a segunda quando os fundamentos não coincidem com a conclusão e a última, quando determinada questão deixa de ser enfrentada e decidida. In casu, nenhum desses vícios se verifica. Depreende-se dos autos que o despacho atacado está perfeitamente redigido, sem erros na forma ou na escrita, apresenta fundamentos consistentes, bem como coerentes com a conclusão dada, demonstrando que, sob o pretexto da existência de formalismo exacerbado, a única finalidade da embargante é rever a decisão prolatada, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração. Ademais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento jurisprudencial no sentido de que são manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário ou especial, pois os declaratórios não teriam razão de ser, eis que as Cortes Superiores não estão vinculadas aos fundamentos do juízo de admissibilidade feito no Tribunal de origem. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 8.5.2009. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 646905-AgR / PR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013, grifo nosso) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. 2. In casu, a parte agravante interpôs o agravo após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 544, caput, do CPC, o que torna forçoso o não conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 3. Os embargos de declaração são incabíveis contra decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedente: ARE 728.395-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 19/8/2013. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.(ARE 704792 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 15-10-2013 PUBLIC 16-10-2013, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 544, CAPUT, DO CPC - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - RECESSO NATALINO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1 - A decisão a quo proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade, admitindo, ou não, o recurso especial, total ou parcialmente, não vincula o juízo de admissibilidade realizado nesta Corte Superior, pois a apreciação na origem é provisória, sendo a definitiva da competência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto aos requisitos de admissibilidade ou mesmo, em relação ao mérito recursal propriamente dito. 2 - O recesso de fim de ano exige a oportuna comprovação da suspensão do prazo recursal eventualmente ocorrido na instância de origem, porquanto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao regulamentar o expediente forense no período natalino, editou a Resolução nº 8, de 29/11/2005, possibilitando aos Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de deliberação do órgão competente, a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 109545/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 13/09/2012,grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: AgRg no AREsp 83.519/SP,Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no Ag 734.465/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; AgRg no Ag 829.367/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23.3.2009; AI 578.079 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.5.2009. 3. Não há derrogação do art. 538 do CPC, uma vez que o despacho de admissibilidade é provisório, e não vincula esta Corte. O efetivo controle dos requisitos de admissibilidade do recurso especial cabe ao STJ, onde serão analisados todos os argumentos do agravo em recurso especial; portanto, desnecessário embargar o despacho de admissibilidade. 4. Quanto ao precedente colacionado, a existência de julgado divergente não altera a decisão, pois entendimento isolado trazido pelo recorrente não suplanta aquele pacificado nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 255.681/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.(EDcl nos EDcl no Ag 1098306/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013, grifo nosso) Assim sendo, faculta ao interessado, quando não admitido seu recurso extraordinário ou especial, interpor agravo de instrumento ao STF ou ao STJ, conforme previsão legal do artigo 544, caput, do CPC, por meio do qual, sem qualquer vinculação com o juízo anteriormente exercido, é inexoravelmente devolvida à Corte Superior a análise do juízo de admissibilidade, podendo o Ministro Relator destrancar o recurso inadmitido na origem, determinando a subida dos autos para melhor apreciação, ou a conversão do agravo em recurso extraordinário ou especial, para nos próprios autos do agravo, observado o procedimento relativo aos referidos apelos excepcionais, julgá-los. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO. 1. É iterativa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição de agravo, pois este é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 186.484/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012, grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISUM DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. OFENSA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 271.808/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 08/03/2013, grifo nosso) Diante do exposto, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração por serem incabíveis na espécie. Publique-se e intimem-se. Belém, 25/11/14 Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04657810-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

ACÓRDÃO Nº__________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DO APELANTE. ENTENDIMENTO DO SJT. CONTAGEM PRESCRICIONAL. CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.738/1993. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preclusão do direito do apelante tendo em vista a não observação do ônus processual que lhe cabia, qual seja, o de apresentar, em tempo hábil, a prova documental comprobatória do direito e que o mesmo não estava prescrito (art. 333, II do CPC). 2. O colendo STJ firmou entendimento de que, em se tratando de IPTU, a constituição do crédito tributário se dá com o envio do carnê de pagamento ao contribuinte. 3. A contagem prescricional o dia 05/02/2000 e, como o ajuizamento a presente ação se deu em 17/06/2005, reconheço a prescrição do crédito tributário do exercício de 2000, objeto da presente execução, pois o artigo 174 do CTN consigna que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o que no caso em tela seria o dia 04/02/2005. 4. A irresignação do apelante merece amparo, haja vista que a Lei Estadual nº 5.738/1993, em seu art. 15, alínea g, prevê expressamente a isenção de custas à Fazenda Pública, nos processos em que esta for sucumbente. 5. A razão não está com a apelante quando revolta-se contra a condenação em honorários advocatícios, pois a possibilidade da referida condenação encontra respaldo em jurisprudência do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de custas, mantendo a sentença nos seus demais termos. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 3ª Câmara Cível Isolada, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de março do ano de 2011. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Srº. Desembargador, Drº. José Maria Teixeira do Rosário. Desembargador: JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO (2011.02963083-39, 95.395, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-03, Publicado em 2011-03-16)

PROCESSO Nº 2009.3.000289-1 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. A. de A. (ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MONTENEGRO FREIRE REPRESENTANTE: V. da S. F. (ADVOGADO: TANIA MARA SAKAMOTO BORGHEZAN E OUTROS) APELADO: O da S. F. RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação em Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos interposta por E. A. de A. em face de decisão do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou procedente o pedido, reconhecendo a paternidade do réu em relação à autora, condenando o requerido a pagar o valor de um salário mínimo mensal. Preliminarmente, aduz a incompetência do juízo cível que proferiu a sentença, por se tratar de ação de investigação de paternidade fundada em direito pessoal, sendo competente o juízo do domicílio do requerido. Alega que não foi regularmente citado, não sendo preservado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Aduz ainda que não foi determinado pelo MM. Juízo a realização do exame de DNA. Pretende que seja anulada a sentença. A Apelação foi recebida em ambos os efeitos, fl. 53v, exceto no tocante à condenação à prestação de alimentos, recebida apenas no efeito devolutivo. Contrarrazões à fl. 55/59. O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50. Insurge-se o Apelante em face de decisão que, reconhecendo a paternidade do réu em relação à autora, o condenou ao pagamento de um salário mínimo mensal a título de alimentos. Aduz, preliminarmente, a nulidade da citação e ausência de contraditório e ampla defesa. Alega jamais ter sido citado regularmente. Entretanto, à fl. 24 foi decretada sua revelia em razão da certidão de fl. 21 exarada pelo Oficial de Justiça, atestando que o ora Apelante foi regularmente citado, mas que se recusou a exarar a sua nota de ciente. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de incompetência do Juízo prolator da decisão em virtude do disposto no art. 94 do CPC, não merece ser acolhida. Cuida a inicial de Ação de investigação de Paternidade c/c Alimentos, sendo assim, o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação em que se pedem alimentos, a teor do disposto no art. 100, II do CPC. Eis jurisprudência do STJ: Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". (...) (CC 51.061/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 207) CONFLITO DE COMPETENCIA. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO. PRECEDENTES. - EM SE TRATANDO DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE ALIMENTOS E INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAIS RAZOAVEL E ADEQUADO SE MOSTRA O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA ESPECIAL DO FORO DO DOMICILIO DO ALIMENTANDO (CPC, ART. 100, II) DEVA PREVALECER SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 94, CPC. (CC.683/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/1989, DJ 04/12/1989, p. 17874) (grifei) Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, aduz o Apelante que não foi determinado pelo MM. Juízo a realização do exame de DNA. Entretanto, tenho que este não foi requerido pelas partes. Ademais, o juiz só irá solicitar tal exame caso entenda necessário, o que não ocorreu no presente caso, pois as testemunhas arroladas confirmaram o alegado na inicial e o ora Apelante não apresentou contestação. Caso houvesse o entendimento do magistrado acerca da necessidade de prova pericial para a formação de sua convicção pessoal, poderia ter determinado de ofício sua realização. Porém, a lide foi decidida sem que houvesse a necessidade de tal produção, uma vez que o magistrado se convenceu diante das provas constantes dos autos. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar ser imprescindível a comprovação da paternidade, por meio do exame de DNA. Com efeito, este não é o único meio de provar o vínculo de paternidade, pois o Juiz pode utilizar-se de provas indiciárias. Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento apenas para retirar da condenação as despesas processuais, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, mantendo a sentença em seus demais termos. Publique-se. Belém, 11 de março de 2011. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator (2011.02961770-98, Não Informado, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-03-11, Publicado em 2011-03-11)