PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 2014.3.004360-8 Recurso Extraordinário Recorrente: ANDRÉ LUIZ BARBOSA DAS MERCES Recorrido: BENEDITO TAVARES BARBOSA e MARIA LÚCIA DE SOUZA BARBOSA            Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por BENEDITO TAVARES BARBOSA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. Acórdão n.º 139.707, proferido pela Egrégia 3ª Câmara Cível Isolada. O acórdão restou assim ementado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.     Tem-se por dissociadas as razões do recurso, quando os argumentos da insurgência passam ao largo dos fundamentos utilizados na decisão combatida, não os enfrentando nem pela via reflexa. AGRAVO NÃO CONHECIDO, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator            O recorrente aponta como supostamente violados os art. 5º LIV da Constituição Federal. Não houve interposição de contrarrazões, conforme certidão de fls. 327.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 139.707, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 03/11/2014 (fl. 317), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.            Feitas estas considerações, decido sobre a admissibilidade do recurso.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, observa-se que o recorrente não trouxe em suas razões recursais a preliminar de repercussão geral, conforme exigência prevista na Lei nº 11.418/2006 que regulamentou o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 45/2004), instituindo esse novo pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário e sem o qual o recurso torna-se sem condições de seguimento.            Com efeito, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 543-A, do Código de Processo Civil, introduzido pela citada lei, e conforme Questão de Ordem decidida no AI nº 664.657RS, na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal, de 18.06.2007, o recorrente deve demonstrar a partir do dia 03/05/2007 - data que entrou em vigor a Emenda Regimental do STF nº 21 - em preliminar formal e fundamentada, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral da pretensão recursal, sendo a sua ausência motivo de recusa do recurso extremo, a teor das normas regimentais da Excelsa Corte. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. INTIMAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 948144 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/03/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-060 DIVULG 01-04-2016 PUBLIC 04-04-2016 (...) - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 768013 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2015 PUBLIC 03-03-2015) (...) 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Precedentes: AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 15/2/2011, e ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 9/8/2012. (...) 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 854700 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2015 PUBLIC 13-03-2015).          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.          Publique-se e intimem-se.          Belém, 16/05/2016               CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO       Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.01937104-18, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-24, Publicado em 2016-05-24)

EMENTA. Ação de Indenização por Danos Moraes e Materiais, pelo rito sumário, decorrentes de acidente de trânsito. Denunciação à Lide de Seguradora. Seguro Facultativo. 01. Obrigatória é a denunciação à lide de seguradora obrigada a indenizar, em ação regressiva, por força de contrato facultativo, danos decorrentes de acidente de transito, ainda que a ação tramite pelo rito sumário, conforme art. 70, II, c.c. art. 280, CPC. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 587845/SP; STJ, EREsp 299084/RJ. 02. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão unânime. (2007.01854206-57, 67.825, Rel. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2007-04-26, Publicado em 2007-08-21)

DEVOLUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO PROLATADA PELO EXMO. MINISTRO JORGE MUSSI: AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.011.600 - PA (2008/0005020-0) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE: LINDOMAR CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA LISBOA E OUTRO(S) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LINDOMAR CARVALHO DE SOUSA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que inadmitiu o apelo excepcional, sob o fundamento de que: (a) o recorrente deixou de indicar o dispositivo constitucional em que se funda o inconformismo apresentado; e (b) é inviável a análise de pretensão embasada em matéria fática (Súmula 7/STJ). Sustenta o agravante que, embora não tenha indicado o dispositivo legal autorizador do apelo excepcional, a irresignação não se encontra desprovida de fundamentação, razão pela qual não se pode aplicar a Súmula 284/STF à hipótese dos autos. Defende que a análise do conjunto probatório levará à conclusão que houve violação do art. 158 do Código de Processo Penal, o que se mostra indispensável nesta instância superior. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do reclamo (fls. 69 a 70). t É o relatório. Conforme certidão de fls. 48, a decisão impugnada foi publicada em 9-11-2007. Iniciado o prazo recursal em 12-11-2007 e finalizado em 16-11-2007, mostra-se intempestivo o recurso interposto no dia 19-11-2007, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisum que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias, consoante disposto no art. 28 da Lei n° 8.038/90, não se aplicando o art. 544 do CPC à hipótese. Nesse diapasão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL CINCO DIAS. 2. Pacífico o entendimento desta Corte e do Supremo TribunalFederal de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.038/90. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 730.257/SP, rel. Min\Paulo Gallotti, Sexta Turma, p. no DJU de 26-2-2007, p. 651) "PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO. CINCO DIAS. O art. 28 da Lei n° 8.038/90 não foi revogado pela Lei n° 8.950/94, permanecendo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal. (Precedentes do STF e STJ). Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 574.857/RS, rei. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, p. no DJU de 14-2-2005, p. 226) A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado n° 699, verbis: "O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil." Ante o exposto, não se conhece do Agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2008. MINISTRO JORGE MUSSI Relator (2008.02446143-73, Não Informado, Rel. THEREZINHA MARTINS DA FONSECA, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-05-21, Publicado em 2008-05-21)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. PROCESSO Nº. 00159739119958140301 (SAP - 2014.3.018758-9) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: MARIA JOSÉ PINTO DE SÁ RIBEIRO COUCEIRO DA COSTA. ADVOGADO: CALILO JORGE KZAM NETO. AGRAVADOS: ESPÓLIO DE JOSÉ RUY MELERO DE SÁ RIBEIRO, MARIA ROSA DA COSTA MONTEIRO DE SÁ RIBEIRO, MARIA TEREZA PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO, JORGE MANOEL PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO, MARIA JOANA PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO e PEDRO NUNO PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO - INVENTARIENTE. ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO e OUTROS. AGRAVADAS: MARIA DO ROSÁRIO PINTO DE SÁ RIBEIRO, MARIA JOÃO PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO AYMORÉ. ADVOGADOS:  MARINA CARDOSO DE SÁ RIBEIROMONTENEGRO DUARTE LIRA - OAB/PA 13982                   ANTONIO AUGUSTO MONTENEGRO DUARTE LIRA - OAB/PA 13.675 RELATORA: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA JOSÉ PINTO DE SÁ RIBEIRO COUCEIRO DA COSTA contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de inventário (proc. n.0015973-91.1995.814.0301), em que são partes, ESPÓLIO DE JOSÉ RUY MELERO DE SÁ RIBEIRO e seus demais herdeiros, MARIA JOÃO PINTO DE SÁ RIBEIRO AYMORÉ, PEDRO NUNO PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO e OUTROS, ora agravados.      Relata que o Juízo a quo condenou a agravante em litigância de má-fé, determinando o pagamento de 1% referente à venda do imóvel, bem como a indenizar os demais herdeiros em 10% do mesmo valor. E, ainda, reiterou a autorização para venda do imóvel descrito na proposta de compra, devendo o proponente proceder ao depósito judicial, no prazo de 48h.      Primeiro, defende que não foi garantido o direito de preferência da herdeira, ora agravante.      Em segundo, sustenta que o imóvel está sendo vendido por quantia inferior da avaliação.      Por último, alega a impossibilidade de condenação da herdeira agravante em multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça.      Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, para que não seja efetivada a transmissão do bem imóvel a terceiro até que seja julgado em definitivo este recurso.      No mérito, requer a anulação da venda realizada ao Sr. Roger Aguilera, pelo valor de R$2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), por ser um valor abaixo da avaliação do perito.      Requer, ainda, que seja reconhecido o direito de preferência da herdeira agravante, deferindo a adjudicação no valor de R$2.001.000,00 (dois milhões e um mil reais).      Por fim, requer seja anulada a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.      Após regular distribuição (fl.58), coube à Desa. Diracy Nunes Alves a relatoria, sendo que, a mesma se julgou suspeita, por motivo de foro íntimo, conforme decisão de fls.61-62.      Assim, redistribuídos os autos a Desa. Odete da Silva Carvalho fl. 64.      Às fls. 67-74, consta petição do Sr. JORGE MANOEL PINTO DA SILVA DE SÁ RIBEIRO, na qual suscita questão de ordem pública, referente à prevenção e competência da 4ª Câmara Cível Isolada, em razão do Agravo de Instrumento nº2013.3.030260-9.      Consta ainda, às fls.88-94, petição da mesma parte, referida acima, na qual requer o não conhecimento do recurso e, caso conheça, seja determinada a oitiva dos agravados, antes do julgamento do pedido de efeito suspensivo.       Às fls. 119/125, a então relatora entendeu que o Agravo de Instrumento que tramitava na 4º Câmara Cível Isolada foi convertido em retido, portanto não se aplica o instituto da prevenção. Ademais, deferiu o pedido suspensivo, determinando que a agravante tenha o direito de preferência observado quanto a aquisição do imóvel.       Apresentadas as contrarrazões (fls. 128/185). Juntou documentos às fls. 186/372.       O Órgão Ministerial deixou de se manifestar (fls. 375/377).       Posteriormente, a agravante informou que o prazo concedido de 10 dias para providenciar o depósito do valor de R$-2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) é exíguo. Dessa forma, requereu a prorrogação do prazo por mais 8 (oito) dias, o qual foi indeferido (fl. 378/379).       À fl. 380, a então Relatora determinou a intimação dos agravados a fim de se manifestarem. Bem como oficiou ao Juízo a quo para prestar as informações.       Às fls. 383/384, os agravados se manifestaram.       À fl. 385, o Juízo Singular prestou as informações, esclarecendo que determinou a venda do imóvel, expedindo alvarás para que os herdeiros pudessem levantar suas respectivas parcelas. Relatou também que deferiu o pedido de retenção do valor de R$-263.825,37 para a agravante, dando quitação do acordo efetuado entre a agravante e os demais herdeiros.      Por conseguinte, considerando a aposentadoria da então Relatora, e nos termos da Portaria n.º 1064/2015-GP, de 04 de março de 2015, publicada no DJ na Edição n.º 5691/2015, fui designado para atuar nos seus efeitos remanescentes.      É o relatório.       Decido      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 26/02/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, homologando o plano de partilha amigável entre os herdeiros, nos termos do art. 269, inciso III c/c art. 1.029, todos do CPC.      Nos seguintes termos: ¿R. H. Homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais o plano de partilha amigável apresentado às fls.1768/1777, uma vez que todas as exigências foram cumpridas. Assim, homologo, por sentença, o referido plano, conforme o artigo 269, inciso III c/c art. 1.029, do Código de Processo Civil. Deste modo, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos previamente mencionados. Custas e honorários, como convencionado no termo. Transitada em julgado, arquivando-se os autos em seguida. Expeça-se o necessário. Belém, 26 de fevereiro de 2015¿      Verifiquei também não há qualquer interposição de recurso da referido decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo Regimental na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 15 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02551009-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0052914-82.2000.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (SUCESSOR DO IPASEP). RECORRIDOS: ANA THALIA GOMES FERREIRA E OUTROS.               Conforme despacho de fl. 274 (vol.I) os autos encontram-se sobrestados em virtude da remessa de um recurso representativo de controvérsia (proc. N.º2007.3.003099-3), que foi autuado no Supremo Tribunal Federal sob o registro RE 602.056/PA.               Porém, o referido recurso extraordinário representativo não foi decidido pela sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual o RE sobrestado (fls. 227/240, ratificado à fl.251) deverá passar pelo juízo regular de admissibilidade, o que faço pelos seguintes fundamentos.               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿ da Constituição Federal, contra os Acórdãos 88.521 e 91.520, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 88.521 (fls. 215/221): EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Acórdão nº 91.520 (fls. 246/249): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO. MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O Agravo Interno interposto pelo IGEPREV não merece ser rotulado como manifestamente inadmissível, pois o mesmo foi aviado com base no § 1º do próprio art. 557 do CPC. 2. Outrossim, não deve ser considerado como infundado, porque baseado na Jurisprudência minoritária do STF que deu preferência ao princípio do tempus regit actum, ao passo que a Decisão Monocrática, mantida no Agravo Interno, aplicou o entendimento majoritário no sentido da autoaplicabilidade do art. 40, §5º (atual §7º) da CF/88, fazendo com que a pensão por morte corresponda ao valor integral da remuneração do servidor. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, a unanimidade, sem efeito modificativo, tão somente para integrar o Acórdão embargado.               Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao texto constitucional, mais especificamente aos §§ 5º e 7º do art. 40.               Contrarrazões às fl. 263/273.               É o relatório.               DECIDO.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o acórdão de nº 91.520, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o último aresto objurgado foi publicado em 04/10/2010 (fl. 250), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) - grifei.               Superada esta questão, passo a analisar os requisitos de admissibilidade do presente recurso.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da suposta violação ao artigo 40, §§ 5º e 7º, da Carta Magna.               O recorrente, em suas razões recursais, alega violação ao referido texto constitucional sustentando que a integralidade da pensão por morte é indevida no caso concreto considerando que à época do falecimento dos ex-segurados a lei que vigorava não garantia o percebimento do benefício em 100% do valor da remuneração.               De outro modo, a Câmara Julgadora decidiu ser aplicável ao caso o art. 40, §5º (atual §7º) da CF/88, devendo ser concedido o benefício previdenciário com base na integralidade do vencimento do de cujus.               A questão de direito controvertida, portanto, cinge-se na possibilidade ou não da percepção do benefício da pensão por morte de forma integral para pensões concedidas antes da Constituição Federal de 1988.               Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido ¿de ser auto-aplicável o artigo 40, § 5º (atual § 7º) da Constituição Federal, garantindo às pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento do ex-servidor, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.¿               Deixou claro, destarte, a Suprema Corte que a percepção do benefício na integralidade dos vencimentos é devida inclusive no caso das pensões concedidas antes da vigência da Carta Magna.               Ilustrativamente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 823655 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) - grifei EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula nº 283/STF. 3. O art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal é norma autoaplicável, garantindo aos pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento que o ex-servidor perceberia se vivo estivesse, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 898230 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 07-03-2016 PUBLIC 08-03-2016) - grifei               Constata-se, portanto, que o entendimento da 3ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acima transcrita.               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se.               À Secretaria para os devidos fins.               Belém (PA), 29/07/2016                CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO    Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p   Página de 4 (2016.03112337-75, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

Ementa: apelação penal crime de homicídio e lesão corporal culposos preliminar de intempestividade do recurso razões fora do prazo mera irregularidade preliminar rejeitada mérito sentença contrária as provas dos autos improcedência motorista em alta velocidade quebra do dever de cuidado imprudência e imperícia do réu alegação de culpa da vítima improcedência alegação de deficiência no laudo pericial improcedência ausência de prova da materialidade do crime de lesão corporal impossibilidade de realização do exame de corpo de delito vítima não encontrada perícia substituída pelos demais elementos de convicção dos autos aplicação do art. 167 do cppb redução da pena pela desconsideração da causa de aumento derivada da omissão de socorro impossibilidade fuga do réu comprovada nova dosimetria da pena aplicação da regra do concurso material suspensão do direito de dirigir automóveis por prazo indeterminado equívocos não impugnados nas razões do apelo conhecimento da matéria de ofício recurso conhecido e improvido. I. Se o apelo foi interposto no prazo, a apresentação intempestiva das razões não passa de mera irregularidade, a qual não impede o conhecimento do recurso, pois o réu não pode ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao seu direito de defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da CR/88. Preliminar da assistência de acusação rejeitada. Precedentes do STJ e do STF; II. A sentença está em perfeita consonância com as provas dos autos, pois as mesmas demonstram que o recorrente é o único responsável pelo acidente de trânsito, eis que conduzia o pesado veículo em velocidade acima da permitida na via, quebrando o dever de cuidado e agindo com imprudência e imperícia, modalidades do elemento subjetivo culpa. Precedentes do TJ/MT; III. A versão de que a vítima teria contribuído para a colisão, avançando a preferencial, não encontra base probatória sólida nos autos, razão pela qual não merece ser acolhida; IV. O laudo pericial foi elaborado através de método científico preciso e veio subscrito por 02 (duas) peritas oficiais, como determina o art. 159 do CPPB. O fato das espertas possuírem graduação em farmácia não é motivo suficiente para desqualificar o laudo, pois é sabido que todo perito criminal, independente de sua formação universitária, é preparado para a realização de diversos tipos de perícias, inclusive aquelas de natureza genérica, relacionadas ao simples levantamento do local de crime; V. O exame de corpo de delito não foi realizado somente porque a vítima sobrevivente não foi encontrada pela autoridade policial. Em todo caso, é cediço que, na impossibilidade de realização da perícia, esta pode muito bem ser substituída pelos demais elementos de convicção presentes nos autos, tudo conforme determina o art. 167 do CPPB. Precedentes do STJ; VI. O apelante chegou a ver as desafortunadas vítimas agonizando no automóvel, vindo, contudo, a abandonar o local sem nem mesmo acionar as autoridades competentes para fazer o resgate dos ofendidos. No caso de homicídio cometido na direção de veículo automotor, o legislador impõe ao agente o dever moral de prestar socorro, a fim de demonstrar compaixão para com a vítima que veio a falecer por sua negligência, imprudência ou imperícia; VII. A regra do concurso material foi equivocadamente aplicada pelo magistrado, pois os fatos retratam um típico caso de concurso formal de delitos, já que o apelante, através de uma só conduta, causou dois resultados naturalísticos, os quais por força do art. 70 do CPB e para efeito de política criminal são apenados de forma menos rigorosa, aplicando-se unicamente a sanção do delito mais grave, acrescida de um sexto até a metade. VIII. O art. 293 do CTB determina que a pena de suspensão do direito de dirigir veículos automotores tenha duração de dois meses a cinco anos, não podendo se estender indefinidamente no tempo, tal como fixada na sentença condenatória guerreada; IX. Sentença modificada de ofício, para corrigir os equívocos na dosimetria da pena, a fim de reduzir a reprimenda aplicada ao apelante, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão, mais a pena de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 05 (cinco) anos, ex vi do art. 302 do CTN; X. Recurso conhecido e improvido. (2008.02436157-58, 70.718, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-03-18, Publicado em 2008-03-26)

EMENTA: Apelação. Embargos à Execução em razão de Ação de Execução Forçada. I Cédula de Crédito Industrial possui a condição de título de crédito líquido, certo e exigível, nos termos dos artigos 10 e 14 do Decreto-Lei n.º 413/69. Cálculos devem ser obrigatoriamente juntados com a Cédula a quando do ajuizamento da Ação Executiva, em atendimento ao art. 614, II do CPC. Preliminar rejeitada.istos no art. s elementos obrigat cobrado, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da apelante, profligado pelo a II Desnecessidade da perícia contábil em face do fim pretendido, conforme jurisprudência e em atenção aos princípios da economia processual e da simplificação dos atos, uma vez que basta simples planilha de cálculo para a obtenção do esclarecimento desejado. Ausência de manifestação contrária da recorrente no momento em que se pronunciou nos autos, ocorrendo a preclusão, conforme o art. 245, caput do CPC. III Vedação da cobrança cumulada de comissão de permanência com a correção monetária, por força do disposto na Súmula n.º 30 do STJ. IV Ausência de limitação do teto de juros cobrados pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme o constante nas Súmulas n.º 596/STF e 296/STJ, bem como, no inciso V do art. 1º da Lei n.º 4.595/64. V Observância ao princípio do pacta sunt servanda. VI Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (2008.02439172-34, 71.008, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-04-10, Publicado em 2008-04-14)

GABINETE DA DESª. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. AGRAVADO: VALENTIN LOPES SOBRINHO RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.002981-2 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que, em audiência, decretou a revelia da agravante, aplicando-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais(Processo n. º 2007.1.001515-5), movida pelo agravado VALENTIN LOPES SOBRINHO em desfavor do agravante EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Alega a agravante, em sua peça recursal, que o MM. Juízo a quo, primeiramente entendeu que a o rito a ser seguido era o sumário e, para tanto, determinou que fosse emendada a inicial pelo autor para juntasse a o rol de testemunhas que deseja a oitiva. Após a aludida emenda, foi designada a audiência de conciliação para o dia 14 de fevereiro de 2008, às 09h. Na audiência de conciliação, as partes compareceram sem, contudo, chegar a um acordo. Aduz que a agravante que, como o rito é sumário, o seu advogado apresentou-se como o representante, juntando poderes e a contestação na oportunidade, o que seria suficiente, não se fazendo necessária a presença da ré/agravante. Na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 03 de abril de 2008, às 10.30h, embora presentes os advogados e a representante da agravante, aquele Juízo singular não autorizou o registro desta na ata de audiência, sob a alegação de que a empresa já era revel desde a audiência anterior. Insatisfeito com o decisório, o agravante interpôs o presente recurso, para reformar a decisão vergastada. O juízo a quo fundamentou sua decisão no art. 272, §2º, do CP, que aplica a pena de revelia, quando o réu deixa injustificadamente de comparecer à audiência, haja vista que o advogado do réu deixou de proceder a regularização da sua condição de preposto, determinação esta dada na audiência de conciliação, contudo, preferiu utilizar de argumentos para demonstrar a sua desnecessidade, em vez de sanar o defeito. Insatisfeito com o decisório, o agravante interpôs o presente recurso, visando a reforma da decisão combatida. É o suficiente a relatar. O feito foi regularmente distribuído, cabendo a mim a relatoria. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos a ausência de requisito necessário para a admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, e, por isso, não merece ser conhecido. Ressalte-se, primeiramente, que, na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, da procuração outorgada ao advogado do agravado. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com a peça obrigatória já referida, tampouco juntou certidão expedida pela serventia cível que atestasse a ausência deste documento nos autos de origem. Conveniente dizer que há uma procuração, de fl. 17, nos autos, em que figura como outorgante o Sr. Francisco Rodrigues M. Silva e como outorgado o advogado André Luiz da S. Marques, OAB/TO 2.906, que seria o patrono do agravado, conforme informação na peça de interposição do presente agravo de instrumento. Contudo, tem-se que o Sr. Francisco Rodrigues M. Silva não é parte nesta ação, logo este documento não serve para suprir a exigência do inciso I do art. 525 do CPC. Ressalte-se que não é dado ao relator possibilidade de conversão em diligência para complemento do presente recurso, haja vista a incidência da preclusão consumativa. Sobre a incidência desta espécie de preclusão, Fredie Didier Junior leciona que consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de ter exercido, pouco importa se bem ou mal exercido. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. Observa-se quando já se consumou a faculdade/poder processual.(grifei) (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. Salvador: Editora Jus Podivm, 2007, p.253.) Desta feita, interposto o presente recurso pelo agravante e ainda que o prazo não estivesse esgotado, já está realizado o ato, motivo pelo qual não há como tornar a praticá-lo ou melhorá-lo. Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, norma de caráter cogente contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Falta de peças obrigatórias. Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior ainda que dentro do prazo de interposição não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 525 DO CPC AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: PROCURAÇÃO DO AGRAVADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC (dentre as quais se inclui a procuração cadeia de substabelecimentos) importa em não conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. 2. Recurso especial provido. (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 27.11.2007 p. 300) PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. 1. Deve ser comprovada, pela agravante, mediante certidão e no ato da interposição do agravo, a ausência, nos autos principais, do instrumento procuratório outorgado ao agravado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. A regra inserta no art. 525, I, do CPC, estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Caberia à agravante instruir o agravo com certidão que atestasse a ocorrência de tal fato, para o fim de desincumbir-se da exigência estipulada no referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no Ag 679492 / PR; Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; DJ 24.11.2006) (grifei) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa: Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não foi o recurso instruído com os documentos obrigatórios. Certidão de intimação da decisão atacada e falta de cópia da procuração que o recorrido outorgou ao seu constituinte, conforme dispõe o art. 525, inciso I do CPC. Recurso não conhecido. (TJPA; Acórdão 61306 - Agravo de Instrumento 200630016168- 2ª Câmara Cível - rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes- DJ: 20.04.2006).(grifei) Com efeito, não tendo o agravante juntado o aludido documento exigido pelo art. 525, I, do CPC ou certidão da Serventia Cível de origem que comprovasse a sua impossibilidade de fazê-lo, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Intimem as partes, por intermédio de seus procuradores. Transitado em julgado o presente feito, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 18 de junho de 2008. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2008.02451591-25, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-20, Publicado em 2008-06-20)

Ementa: Processo Administrativo contra magistrado. Correição. Atuação judicante irregular. Elevado número de liminares em Ações Cautelares Inominadas Satisfativas de Substituição de Garantia, por Caução representada, em sua maioria, por TDA's. Pedidos de Providências. Abertura de Processo Administrativo. Afastamento preventivo do Magistrado de suas funções pelo Conselho de Magistratura ratificado pelo Pleno. Abertura de prazo para Defesa Prévia e apresentação desta. Pedido de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Deferimento. Penalidade máxima no âmbito administrativo aplicável a juiz vitalício: aposentadoria compulsória. Perda superveniente do objeto deste processo face à aposentadoria havida. Desaparecimento de interesse no feito por parte da Administração. Remessa dos autos ao Ministério Público para, em sendo cabíveis, tomar as necessárias providências ante o Juízo Criminal. 1- Se pratica o magistrado atos contrários à dignidade da justiça e, ao arrepio da lei concede, por exemplo, inúmeras liminares em Ações Cautelares Inominadas Satisfativas de Substituição de Garantia, mediante Caução representada, em sua maioria, por Títulos da Dívida Agrária, configura-se correta a abertura do competente Processo Administrativo, assim como torna-se conveniente o afastamento preventivo do Magistrado de suas funções judicantes, conforme reconhecido pelo Conselho de Magistratura e mantido neste Pleno, à unanimidade de votos. 2- Se durante o trâmite do processo administrativo o Magistrado requer e tem deferida no Tribunal sua aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, essa concessão esgota, por si só, dado o cunho exclusivamente administrativo do processo, a perda superveniente de seu objeto, uma vez que a aposentadoria compulsória é a pena máxima aplicável, no âmbito da Administração, a juiz vitalício. 3- Não comportando o Processo Administrativo investigação criminal nele é vedado aplicar a pena de perda do cargo a magistrado vitalício, o que somente pode ocorrer em existindo condenação por sentença judicial transitada em julgado (art. 95, I, da CF). Como bem expressa a jurisprudência: ... 2 - Prescinde de previsão legal expressa a cassação de aposentadoria de magistrado condenado à perda de cargo em sentença penal transitada em julgado, uma vez que a cassação é consectário lógico da condenação, sob pena de se fazer tábula rasa à norma constitucional do art. 95, inciso I, da CF/88, que prevê a perda de cargo de magistrado vitalício, somente em face de sentença judicial transitada em julgado. Precedente do STJ... (RMS 18763/RJ, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, jul. 06.12.2005, pub . DJ 13.02.2006 p. 832). 4- Perde sentido o Processo meramente administrativo em ocorrendo a aposentadoria de magistrado vitalício, seja essa aposentadoria determinada compulsoriamente ou concedida a pedido, devendo o processo respectivo ser declarado prejudicado e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para que, se for o caso, tome as providências cabíveis ante o Juízo Criminal, ingressando com a competente ação penal contra o magistrado. 5- Processo declarado prejudicado pela superveniente perda do objeto. Maioria. (2008.02451286-67, 72.105, Rel. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2008-06-18, Publicado em 2008-06-20)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO C/ PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. EFETIVO SILÊNCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO EX VI DO ART. 535, INC. II DO CPC. VENTILAÇÃO DE QUESTÃO FEDERAL. ADMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Assente que nas ações de indenização por dano moral, a correção monetária possui termo a quo a partir da data da fixação da verba. (STJ, REsp n. 705859/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini. Quinta Turma. 03/02/05; REsp n. 66.674/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 03.021997, entre outros). Ademais, inaplicável, em sede de indenização por dano moral, a Súmula 42 do STJ; 2. Não há falar em sucumbência recíproca porquanto os valores dos danos morais e materiais contidos na peça vestibular são apenas estimativos e não servem para verificar a sucumbência recíproca em face de o valor arbitrado na sentença ser maior ou menor que o outro. Recurso conhecido e parcialmente provido - Unânime. (2008.02454028-86, 72.386, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-06-19, Publicado em 2008-07-03)

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 2013.3.009732-5 AGRAVANTE: BST Empreendimentos Florestais Ltda. REPRESENTANTE: Ricardo Mueller ADVOGADO: Mário Alves Caetano e Outros AGRAVADO: Associação dos Agricultores do Assentamento Paricá AGRAVADO: Raimunda nonata Souza Cruz AGRAVADO; Nilo Monteiro Farias DEFENSOR PÚBLICO: Rossivagner Santana Santos RELATORA: Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA Voltam-me os autos em conclusão em razão do Pedido de Reconsideração da decisão de minha lavra, às fls. 140/141, através da qual dei provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC. O Pedido de Reconsideração, formulado pelos agravados e juntado às fls. 147 a 155 dos autos, usa como argumentação o fato de o agravante, ao interpor o presente recurso, não ter cumprido com a determinação do art. 526 do Código de Processo Civil, isto porque comunicou, extemporaneamente, a interposição do Agravo de Instrumento ao juízo a quo. À fl. 155 juntou Certidão do Diretor de Secretaria da Vara Agrária de Castanhal na qual consta que a referida comunicação de interposição do recurso foi feita, via fax simile, no dia 18.04.2013, protocolados os originais em 22.05.2013. O art. 526 do CPC, assim determina: Art. 526 - O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. O presente Agravo de Instrumento foi interposto em 12.04.2013, conforme consta na etiqueta do protocolo à fl. 02. Considerando-se que o dia 12.04.2013 foi sexta-feira, o primeiro dia da contagem do prazo para comunicação ao juízo a quo foi o dia 15.04.2013, segunda-feira; portanto, o terceiro e último dia para aquela comunicação foi o dia 17.04.2013, quarta-feira. Não tendo havido a informação ao juízo a quo dentro do tríduo previsto na lei, razão assiste ao agravado, não podendo ser conhecido o Agravo de Instrumento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também ratifica o dispositivo legal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Após a edição da Lei nº 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não observância dessas exigências autoriza o não conhecimento do agravo. Precedentes desta Corte. 1. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 1058257 SP 2008/0118150-4. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES . Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento: 18/08/2009. Publicação: DJe 31/08/2009). Sendo assim, considerando que o agravante não cumpriu no prazo a determinação do art. 526 do CPC, e considerando que o agravado arguiu e provou, através de certidão lavrada por servidor com fé pública, o descumprimento do citado dispositivo legal, RECONSIDERO a decisão de fls. 140/141 destes autos e, por vias de consequência, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 526, parágrafo único, c/c o art. 527, I e art. 557, todos do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a respectiva baixa no acervo desta relatora. Belém/PA, 04 de junho de 2013. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2013.04141800-22, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-06-05, Publicado em 2013-06-05)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALICE MARTINS MAGALHÃES AGRAVADO: JOSÉ FERREIRA LÚCIO RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.003306-1 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ALICE MARTINS MAGALHÃES contra decisão proferida do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Conceição do Araguaia, que indeferiu o pedido de extinção do processo em razão do procurador da parte autora, Dr. José Ferreira Lúcio não ser advogado, nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato (Processo n. º 1980.1.000001-9). Em suma, alega a agravante, litisconsorte da Ação mencionada, que requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, dada a ausência de capacidade postulatória, em face do procurador da autora, Dr. José Ferreira Lúcio, não constar no quadro da OAB seção Pará. Entendeu o MM. Juízo a quo que restou incontroverso e provado nos autos que o Dr. José Ferreira Lúcio é advogado. Insatisfeito com o decisório, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando por concessão de efeito suspensivo, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. Diante da ausência da certidão, busca-se outro meio que sirva para o controle do prazo. Verifica-se a juntada do ofício dando ciência da decisão agravada, que fora confeccionado em 07.04.2008, não havendo data de seu efetivo cumprimento, que poderia ser testificado por meio de certidão do Sr. Oficial de Justiça. Cumpre ainda ressaltar que os documentos acostados às fls. 12/15 também não servem à aferição da tempestividade, pois somente indicam que uma correspondência endereçada ao advogado da agravante, de código RB 522189063 BR, fora entregue ao mesmo, sem que se possa fazer qualquer inferência de que aquela correspondência corresponde ao ofício de intimação, restando impossibilitado o conhecimento da real data de fluência do prazo. Assim, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 27 de junho de 2008. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2008.02460863-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-12, Publicado em 2008-08-12)

4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIKE ROBERTO COSTA LEITE AGRAVADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E FADESP RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO: 2008.3.004403-4 Decisão Monocrática Vistos etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MIKE ROBERTO COSTA LEITE contra decisão proferida do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que indeferiu a concessão de medida liminar para assegurar ao impetrante o direito de participar, tendo em vista que o mesmo foi considerado inapto pela comissão de avaliação médica, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n. º 2008.1.002609-4). Em suma, alega o agravante que a decisão do Juízo a quo não respeitou os requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1.533/51, extrapolando os limites de uma decisão liminar, passando a analisar o próprio mérito da causa ao afirmar que não havia nenhuma lesão a ser corrigida pelo Judiciário e que o ato das autoridades eram legítimos. Sustenta que, por não enfrentar os requisitos autorizadores da medida de urgência buscada, falta-lhe fundamentação jurídica para o seu indeferimento, desobedecendo ao princípio constitucional da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Insatisfeito com o decisório, a agravante interpôs o presente recurso, pugnando por concessão de efeito ativo para a concessão da medida liminar almejada, bem como, ao final, seja lhe dado provimento para reformar em definitivo a decisão proferida por aquele juízo monocrático. Era o que se tinha a relatar. Decido. Analisando cuidadosamente os presentes autos de Agravo de Instrumento, verificamos que o mesmo não merece ser conhecido. Assim vejamos: Na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o caso dos autos, pois este recurso se apresenta manifestamente inadmissível pela ausência da juntada de documento obrigatório para a admissão do agravo de instrumento, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Gize-se que o artigo 525, Inciso I, do Código de Processo Civil, exige que a parte instrua o recurso de agravo de instrumento, necessariamente, com a cópia da procuração da parte agravante e da agravada, cópia da decisão agravada e certidão da respectiva intimação. Desse modo, o traslado das peças obrigatórias é atribuição da própria parte, assim como outras peças que o agravante entender necessárias para o julgamento da questão. Verifica-se que o agravante não instruiu o presente agravo com certidão de intimação da decisão agravada. Ressalte-se que a certidão de intimação destina-se ao controle do prazo, servindo para aferir a tempestividade do recurso, podendo, em determinadas situações, ser dispensada. A doutrina indica as hipóteses de dispensa, como, por exemplo, quando a decisão for proferida em audiência, quando existir entre a decisão agravada e o agravo de instrumento prazo inferior a 10 dias ou por qualquer outro meio se permitir verificar a tempestividade do agravo de instrumento. Destarte, basta que haja elementos suficientes nos autos para aferição da tempestividade, que fica dispensada a certidão do art. 525, I, do CPC. A jurisprudência pátria é remansosa neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do recurso, não há falar-se em deficiência na formação do instrumento. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU SER DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de Processo Civil (Art. 333, I) é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. - Se o autor reclama um direito - inversão do ônus da prova, com base no Art. 6º, VIII, do CDC - tem o ônus de provar o fato constitutivo desse direito. - Tal fato é: ter adquirido ou utilizado o serviço como destinatária final. Se faltou prova nesse sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. (REsp 1007077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 525, I, DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR MEIO INEQUÍVOCO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o descumprimento do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil, em relação à ausência da certidão de intimação da decisão agravada, não é razão impeditiva de conhecimento do agravo de instrumento, quando a tempestividade do recurso puder ser aferida por meio diverso contido nos autos. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 705.832/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007, p. 272; REsp 756.213/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 6.3.2006, p. 219; REsp 162.599/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21.2.2005, p. 119; REsp 492.984/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.8.2004, p. 308; REsp 466.349/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 10.3.2003, p. 240. 3. Na hipótese examinada, o agravo de instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida em ação popular, antes da citação da ora agravada. Assim, é lícito admitir que o termo inicial do prazo recursal pode ser contado a partir da petição de fls. 49/50, pela qual se deu por citada a ora agravada, bem como intimada da decisão agravada, o que impõe o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. 4. Desprovimento do agravo regimental. (AgRg no REsp 656.656/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.09.2007, DJ 29.10.2007 p. 179) (grifei) Seguindo a orientação jurisprudencial, este Egrégio Tribunal também já decidiu: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IGEPREV. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO SALARIAL. EXTENSIVO AOS PENSIONISTAS DOS EX-SEGURADOS. PRELIMINAR ARGUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEITADA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. MÉRITO:EXTENSÃO DO ABONO AOS SERVIDORES INATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º DA CARTA FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 20/98). PRECEDENTES DO STF. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. À UNANIMIDADE. I- Preliminar suscitada: Inadmissibilidade do recurso por falta de cópia da decisão agravada. A certidão de intimação tem por escopo atestar a tempestividade do recurso interposto pelo recorrente, todavia, será despicienda quando se verificar claramente dos elementos dos autos a sua tempestividade. II- Mérito: Tutela antecipada com garantia constitucional, amparada nos princípios da legalidade e da isonomia entre os servidores ativos e inativos. Concessão amparada no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. III- Recurso conhecido, todavia, negado provimento, sendo mantida in totum a decisão interlocutória de 1º grau. Decisão unânime. (TJPA; Acórdão 68971; Agravo de Instrumento 200730004005, - 1ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS - publicado em 19.11.2007). (grifei) No caso em comento, contudo, não há elementos que viabilizem a aferição da tempestividade do presente recurso. Explico. Diante da ausência da certidão, busca-se outro meio que sirva para o controle do prazo. Verifica-se que a decisão agravada é datada de 18.04.2008, havendo, portanto, prazo superior aos 10 dias entre a decisão e ajuizamento do presente agravo, ocorrido em 26.05.2008. Desta feita, resta impossibilitado o conhecimento da real data de fluência do prazo. Com efeito, não é possível conhecer do recurso ante o não preenchimento do pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, haja vista o desrespeito da norma contida no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier ensina: "(...) em qualquer caso, a responsabilidade pela formação do instrumento é da parte (art. 525, caput, a petição de agravo de instrumento será instruída). O recurso não pode ser conhecido se desacompanhado de razões ou das peças tidas por obrigatórias pelo art. 525, inc. I, para a formação do instrumento, que são cópias da decisão agravada, da certidão de sua intimação (para controle da tempestividade) e das procurações outorgadas pelas partes a seus advogados, desde que, é claro, não se junte outro e novo instrumento de procuração. Faltante qualquer destes documentos, o recurso não será conhecido. (Os Agravos no CPC Brasileiro, 4º edição, Editora RT, São Paulo, 2006, p. 280) Nesse diapasão, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, no tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição, não é admissível por haver se operado a preclusão consumativa." (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª Edição, Editora RT, 2006, p. 767) Esse posicionamento é assente no STJ: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. 1. A ausência de peça tida por obrigatória no art. 525, I do Código de Processo Civil leva ao não-conhecimento do agravo, mormente quando não indicado qualquer outro meio para se apurar a tempestividade do recurso. 2. Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus da agravante zelar pela completa instrução do agravo. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 1031233/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 14.04.2008 p.1) Nesse sentido, também é a jurisprudência dominante deste Tribunal: Ementa. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Art. 525, I, CPC. 01. Preliminar. A petição do agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a certidão de intimação da decisão recorrida, conforme art. 525, I, CPC. Tratando-se de requisito extrínseco essencial, concernente à regularidade formal e, portanto, condição de admissibilidade do recurso, constitui matéria de ordem pública, e, desse modo, deve ser suscitada de ofício o descumprimento dessa regra, por resultar na inadmissibilidade do agravo. 02. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão unânime. (TJPA; Agravo de Instrumento 200330024232 - 3ª Câmara Cível - rel. Des. GERALDO DE MORAES CORREA LIMA- publicado em 21.11.2005). (grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POSTERIORMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA; Acórdão 66011; Agravo de Instrumento 20073001435-1 - 2ª Câmara Cível Isolada - rela. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE- julgado em 11.05.2007). (grifei) Assim, não tendo o agravante juntado a certidão de intimação da decisão agravada e os elementos constantes nos autos não indiquem a tempestividade do presente agravo, resta inviabilizada a aferição do pressuposto de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal e, por consectário, não se faz possível conhecer do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. P.R.I.C. Belém, 01º de agosto de 2008. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2008.02460862-51, Não Informado, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2008-08-12, Publicado em 2008-08-12)

Ementa: apelação penal homicídio qualificado preliminar de intempestividade do recurso razões fora do prazo mera irregularidade apelo conhecido preliminar de nulidade absoluta do processo, em razão da formulação genérica dos quesitos relativos a autoria improcedência mérito alegação de que a decisão dos jurados é contrária as provas dos autos improcedência tese de legítima defesa própria ausência de prova de injusta agressão por parte da vítima inexistência de moderação no meio empregado pelo recorrente para supostamente se defender recurso conhecido e improvido mantendo-se a sentença condenatória decisão unânime. I. A apresentação intempestiva das razões representa mera irregularidade, a qual não afeta a admissibilidade do recurso, conforme vem decidindo reiteradamente o Colendo STJ e STF; II. Inexiste qualquer nulidade no termo de votação, pois os quesitos nele presentes relatam de forma clara o fato criminoso, descrevendo com fidelidade as ações do réu, tudo em uma redação simples e distinta, tendente a facilitar a compreensão dos jurados; III. A tese de legítima defesa não merece acolhimento, pois o apelante não obteve sucesso em provar que a sua atitude criminosa foi uma reação a uma injusta agressão desferida pelo ofendido; IV. Em todo caso, mesmo que a vítima tivesse agredido o apelante, não podemos ignorar o fato de que ele não empregou moderadamente os meios de que dispunha para se defender, pois ao invés de repelir o ofendido, preferiu conduzi-lo até um local ermo, para só então aplicar-lhe um golpe de faca em uma área vital do corpo, atitude essa que revela uma inequívoca vontade de matar e um completo desprezo para com a vida humana; V. In casu, não pode o apelante alegar que o conselho de sentença decidiu em desacordo com as provas dos autos, já que o decisum foi proferido dentro da íntima convicção, ínsita ao julgador popular, porém com lastro nas provas testemunhais do processo, não havendo porque se falar em anulação da decisão, sob pena de acarretar uma odiosa ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Precedentes do STJ e do TJ/SP; VI. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (2008.02470696-37, 73.751, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2008-09-30, Publicado em 2008-10-03)

EMENTA: Reexame de Sentença. Civil e Administrativo. Obrigatoriedade do Gestor Municipal de arcar com as dividas da Municipalidade independentemente da gestão a que são oriundas. Manutenção da sentença em duplo grau de jurisdição em todos os seus termos. À unanimidade. I A falta de manifestação do órgão ministerial em sede de primeiro grau não gera nulidade processual, observado que o interesse publico não gera repercussão social, além do que a intervenção do Ministério Público é desnecessária nas ações de execução fiscal, Súmula 186 do STJ. II - Cabimento de ação monitoria contra a fazenda pública, matéria sumulada pela Súmula 339 do STJ. III A falta de recursos financeiros e as dividas contraídas por outros gestores não justificam a inadimplência da municipalidade, mantida a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, à unanimidade. (2008.02484480-07, 75.023, Rel. Não Informado(a), Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2008-12-11, Publicado em 2008-12-17)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. REJEITADA. NÃO-RECOMENDAÇÃO DOS IMPETRANTES NO EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE E OBJETIVIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PUBLICIDADE E INEXISTÊNCIA DE SIGILOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR REQUISITOS ESPECÍFICOS DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE ENVOLVEM CONHECIMENTO TÉCNICO. CIÊNCIA DOS MOTIVOS DA NÃO-RECOMENDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO CONTESTATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CR, ART. 5º, INC. LV). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE CONTRAPOR PARECER DA BANCA EXAMINADORA OFICIAL AO PARECER DE PSICÓLOGOS PARTICULARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA À UNANIMIDADE. 1. Prejudicial de mérito: decadência. O remédio heróico volta-se contra o caráter subjetivo e sigiloso do exame psicotécnico aplicado e não quanto à sua previsibilidade, no edital do concurso público, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. Precedentes do STJ. Rejeitada. 2. Mérito. Segundo entendimento pacificado, no âmbito do STJ, é legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, oportunizando-se ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado de sua não-recomendação, a fim de viabilizar a interposição de eventual recurso de revisão ou contestativo. 3. Análise do mérito do resultado do exame psicológico prolatado pela banca examinadora oficial. Confronto com pareceres de psicólogos particulares. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória, não cabível em sede de writ. 4. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem à unanimidade. (2008.02482195-72, 74.793, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2008-12-02, Publicado em 2008-12-04)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SOCIPE AGRAVADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - ELETRONORTE RELATORA: DESa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA PROCESSO Nº 2010.3.014990-5 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REIVINDICATÓRIA JUIZ A QUO em decisão interlocutória , amparado em laudo pericial do perito judicial Paraguassú Éleres e com fulcro no art. 109, I da CF e jurisprudência do STJ deslocou a competência do feito para Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos fundamentos do voto, DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO em Ação Reivindicatória, tendo como AGRAVANTE COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SOCIPE e AGRAVADO CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - ELETRONORTE. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Membros da 4ª Câmara Cível Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora -Relatora Maria do Carmo Araújo e Silva. Sessão presidida pela Des. Ricardo Ferreira Nunes Turma julgadora: Des. Ricardo Ferreira Nunes, Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 28 de fevereiro de 2011. Desa. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Relatora RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca Da Capital, nos autos da Ação Reivindicatória c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada, tendo como AGRAVANTE COOPERATIVA DA INDUSTRIA PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - SOCIPE E AGRAVADO CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ ELETRONORTE. O agravante ajuizou Ação Reivindicatória em face do agravado, alegando que é titular do domínio útil de um imóvel localizado no Km 14 da Rodovia Arthur Bernardes (Belém-Icoaraci), Município de Belém, entretanto afirma que a área ora ocupada pela agravante objeto do litígio é pertencente à União e que encontra-se ocupado pela agravante através de contrato de cessão. A agravante alega que a agravada vem ocupando parte do imóvel de forma indevida, impedido a norma posse da agravante. O Juiz a quo em decisão interlocutória , amparado em laudo pericial do perito judicial Paraguassú Éleres e com fulcro no art. 109, I da CF e jurisprudência do STJ deslocou a competência do feito para Justiça Federal. Diante de tal decisão a agravante interpôs o presente recurso, não levantando preliminares e no mérito alegou: 1) NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ATIVIDADE: alegou que merece ser desfeita a r, decisão interlocutória recorrida, uma vez que o objeto da lide é tão somente a ocupação irregular de um imóvel que é posse legítima e regular da Cooperativa agravada por conta do aforamento da área. Em contrarrazões o agravado refutou as alegações do agravante, afirmando ser correta a decisão interlocutória proferida nos autos, uma vez que a propriedade discutida pertence à União. Às fls. 95 a 96 o Juiz a quo prestou informações . Em atendimento ao Ofício nº 094/2008 expedido pela Juíza 'a quo, o chefe da DIENF-GRU/PA, frisa o interesse da Gerência do Patrimônio da União, e ainda sugere que o processo seja tratado junto à Justiça Federal. É O RELATÓRIO. VOTO. Presentes os pressupostos processuais, intrínseco e extrínseco, conheço do recurso e passo a proferir o voto. Insurge-se o agravante contra decisão do juízo a quo que ao apreciar o pedido formulado na exordial, entendeu pela sua incompetência absoluta em razão da matéria, proferindo decisão no sentido de declinar sua competência para a Justiça Federal. Esta relatora entende que trata-se de jurisdição contenciosa com interesse da União no feito a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Ademais trata-se de competência A competência é dita absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada (art.111 do CPC). Logo no presente caso verificamos que a competência é da Justiça Federal, consoante art 109, I da CF, in verbis: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ante o exposto, pelas razões constantes neste voto, conheço do recurso LHE NEGO PROVIMENTO, confirmando a decisão exarada em 1º grau em todos os seus termos. É como voto. Belém, 28 de fevereiro de 2011. MARIA DO CARMO ARAÚJO E SILVA Desembargadora Relatora (2011.02961394-62, 95.290, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-28, Publicado em 2011-03-11)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O INSS A PAGAR AO SEGURADO AUXÍLIO-ACIDENTE NO VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) E ABONO ANUAL, A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, INCIDINDO OS JUROS DESDE A CITAÇÃO NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, SOBRE AS VERBAS DEVIDAS, QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULATIVIDADE. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O apelado ajuizou contra o INSS ação ordinária de indenização por acidente de trabalho, tendo em vista haver sofrido acidente de trabalho, quando empregado das Centrais Elétricas do Pará-CELPA, exercente do cargo de eletricista, fato ocorrido em 29.04.2006. II - É insuscetível de controvérsia, nos autos, que o auxílio-doença foi percebido pelo ora apelado no período de 29.04.2006 a 31.08.2007, quando foi suspenso, por decisão do apelante, vindo a ser restabelecido em 22.10.2008, estando claro, portanto, como ressalta a sentença, que o apelado ficou sem perceber tal benefício durante 1(um) ano, 1(um) mês e 22(vinte e dois) dias. III - Como ressalta, corretamente, a sentença, a Lei 8.213/91, em seu art. 86, não distingue o grau da lesão, para efeito de pagamento do benefício em causa. Assim, posto que o seu beneficiário não se encontre inválido, faz jus à percepção de tal verba. IV - Por outro lado, a mesma lei supracitada, pelo parágrafo 2°, 2ª parte, do seu art. 86, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97, determina que o benefício de que ora se trata deve ser pago, independentemente da percepção, pelo beneficiário, de qualquer remuneração. V - Ressalta-se, nesta oportunidade, que, de conformidade com o parágrafo 2°, 1ª parte, do mesmo art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Como já perfeitamente assentado, o auxílio-doença deixou de ser pago em 31.08.2007, sendo restabelecido em 22.10.2008. Não havendo a cumulatividade entre os dois benefícios, apontada pelo INSS, o apelado faz jus ao pagamento do benefício-acidente, no período de 01.09.2007 a 21.10.2008. VI - Tal montante deve ser corrigido, monetariamente, com base no INPC, pois, a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que acrescentou à Lei 8.213/91 o art. 41-A, esse índice passou a ser adotado no reajuste dos benefícios previdenciários e, por extensão, na atualização monetária das parcelas pagas com atraso. Os juros de mora devem obedecer ao percentual de 1% a.m., desde a citação, consoante o disposto na Súmula 204 do STJ, visto como, somente a partir de 28.06.2009, com o advento da Lei 11.960/2009, é que a tal parcela devem ser acrescentados os juros estabelecidos para os valores depositados em Caderneta de Poupança.No que tange à condenação do INSS em custas, a sentença não merece também reforma, a teor da Súmula 178 do STJ, o mesmo ocorrendo em relação aos honorários advocatícios, os quais, conforme a Súmula 111, do mesmo Tribunal, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença, não havendo razão, neste caso, para ser alterado o percentual nela estabelecido. VII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2013.04173994-52, 122.823, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-29, Publicado em 2013-08-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.800/99. AGRAVO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Recebido em 11.02.2009 Vistos, etc... Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por TRANSDOTTI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. através de Advogados legalmente habilitados, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por E. R. GOMES AGROPECUÁRIA - ME que declarou intempestiva a interposição do recurso de apelação. Fundamenta o recurso no Art. 522 do Código de Processo Civil. Alega que: - proferida a r. sentença pelo D. Juízo singular, devido residir na Cidade de Curitiba-PR, sua intimação efetuou-se, na pessoa de seu advogado, via AR Aviso de Recebimento, devidamente juntado aos autos em 29 de setembro de 2008; - dessa forma, consoante dispõe o Art. 241, I, c/c o Art. 184, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para interpor recurso de apelação, iniciou-se no dia 30.09.2008 e findou-se em 14.10.2008; - regularmente interposta a apelação, via fac-simile, no dia 14.10.2008, o Juízo a quo recebeu o recurso em seu efeito devolutivo; - entretanto, logo após, o D. Magistrado proferiu outro despacho devido o Recorrente ter feito a juntada dos originais do recurso de apelação em 21.10. 2008, um dia após o prazo legal, reconsiderando o despacho anterior e declarando a interposição do apelo intempestiva; - remeteu o recurso de Apelação por SEDEX, considerado o meio mais rápido e eficiente de envio de correspondências no mesmo dia em que foi protocolado por fac-simile, ou seja, 14.10.2008; - inexplicavelmente e por circunstâncias excepcionais que fugiram ao seu alcance, a correspondência só foi chegar ao seu destino Conceição do Araguaia no dia 21.10.2008, portanto, um dia fora do prazo legal de 05 (cinco) dias; - não se pode tirar de vista que nos dias 18 (sábado) e 19 (domingo) de outubro de 2008, por recaírem em fim de semana, os Correios não se encontravam em expediente normal, e mais ainda, o Fórum da Comarca de Conceição do Araguaia encerra seu expediente às 14:00 horas; - o atraso na chegada dos originais à Serventia em nada prejudicou a apreciação do recurso de apelação, vez que o D. Magistrado a quo já havia proferido o primeiro despacho; - estão presentes os requisitos autorizadores da liminar, vale dizer: o fumus boni júris e o risco de danos irreparáveis. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, e, ao final, seja julgado o recurso no mérito, dando-lhe provimento para reformar o decisum, de forma a ser conhecido o recurso de apelação. Instrui o Agravo com os documentos de fls. 14/48. O que tudo visto e devidamente examinado. Presentes os pressupostos legais, conheço do Agravo de Instrumento que tem por objetivo modificar a decisão de 1º grau que declarou o recurso de apelação intempestivo. Observa-se dos presentes autos que a Recorrente, domiciliada em Curitiba-PR, interpôs Apelação nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais tramitada em Conceição do Araguaia, via fac-simile, no dia 14.10.2008 (terça-feira), último dia do prazo legal para a interposição desse recurso, e que, na mesma data encaminhou, via SEDEX, os originais, os quais somente foram protocolados naquela Comarca em 21.10.2008 (terça-feira), após esgotados os cinco dias determinados por Lei para efetuar a juntada. Com a promulgação da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, os prazos recursais podem ser cumpridos por meio da utilização de fac-simile, desde que os originais sejam posteriormente entregues em Juízo. Assim dispõe o Art. 2º do referido diploma legal A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. In casu, em que pese as alegações da Agravante, esclarecendo ter ocorrido esse atraso por motivos alheios a sua vontade e em nada ter prejudicado a apreciação do recurso, correta é a decisão do MM. Juízo a quo, reconsiderando seu despacho anterior e declarando intempestiva a apelação, vez que, os originais do recurso de apelação foram protocolizados dois (02) dias após o encerramento do prazo de cinco (05) dias estabelecido no Art. 2º, da Lei nº 9.800/99, ou seja, no dia 21.10.2008 (terça-feira). Com efeito, se a apelação foi interposta via fax, em 14.10.2008, último dia do prazo legal, conforme fazem prova os documentos destes autos, a partir do dia 15.10.2008, começou a ser contado o prazo contínuo de cinco (05) dias, para a entrega dos originais em Juízo, encerrando-se no dia 19.10.2008 (domingo). Entretanto, os originais somente foram entregues em 21.10.2008 (terça-feira). Nesse sentido, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO REMETIDO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. Apresentados os originais do recurso de apelação após o prazo de 05 dias estabelecidos no art. 2º da lei 9.800/99, não há como conhecer do recurso, pois intempestivo. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. (Agravo de Instrumento Nº 70017497918, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatorª: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 01/11/2006). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS. LEI 9.800/99. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 9.800/99, as partes podem utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. 2. No entanto, o art. 2º, do referido diploma legal, estabelece que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudicará o cumprimento dos prazos, desde que a peça original seja protocolada em juízo, necessariamente, em até cinco dias da data de seu término. 3. No caso em tela, não há qualquer comprovante no sentido de que a parte recorrente tenha atendido ao comando legal, pois não há nos autos cópia da petição recursal devidamente protocolada em cartório, dentro do prazo de cinco dias, contados da transmissão do apelo via fax. 4. Como conseqüência, deve ser mantida a decisão agravada, que não recebeu o recurso de apelação. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70016684359, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 30/08/2006) De outra parte, é de se notar que o recurso está em confronto com a Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios, não somente dos Estaduais como também do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere das seguintes decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. - É intempestivo o agravo regimental interposto via fac-simile, se o original é apresentado após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º da Lei 9.800/99, contado da protocolização do fax, pelo princípio da preclusão consumativa. O prazo previsto nesse dispositivo é contínuo, tratando-se de simples prorrogação para a apresentação do original da petição recursal, razão pela qual não é suspenso aos sábados, domingos ou feriados. (STJ Ac. unân. da 4ª T. publ. em 12.12.2005 AgRg.AI 705680 GO Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FAX. ORIGINAL REMETIDO VIA POSTAL. PROTOCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO. LEI N. 9.800/99. I. Já restou cristalizado na jurisprudência desta Corte que a entrega tanto do fax quanto do original de recurso, que utiliza-se das benesses da Lei n. 9.800/99, se faz perante o protocolo, em obediência ao regime geral dos atos processuais, especificamente do art. 172, § 3º, do CPC, salvo disposição local em contrário, o que não foi discutido nos presentes autos. II. Agravo Regimental desprovido. (STJ AgRg no REsp 1022932/ES - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0010129-4; Rel: Min. Aldir Passarinho Junior; T4 QUARTA TURMA; Julg. 13/05/2008; DJe 16/06/2008) Assim, há de se ser aplicada à espécie a norma contida no caput do Art. 557, do CPC, pela qual o Relator negará seguimento a recurso em confronto com Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Isto posto, ao amparo do supracitado Art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento. Publique-se e Intime-se. Belém, 16 de fevereiro de 2009. Desa. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE Relatora (2009.02635123-49, Não Informado, Rel. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-02-19, Publicado em 2009-02-19)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, §2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO). ANTECEDENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Certo é que tanto doutrina quanto jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos entram na formação da opinião do julgador (STF, Habeas Corpus n.º 37.559 RS). 2. A palavra da vítima é firme, não apresentando exageros e contradições e encontra apoio no conjunto probatório carreado aos autos, sendo hábil à condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu (STJ, HC 83.479/DF). 3. Recurso conhecido, porém improvido à unanimidade. (2009.02634634-61, 75.842, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2009-02-16, Publicado em 2009-02-18)