EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8º): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721. III. PIS/COFINS: regime de compensação diferenciado: as alterações introduzidas pelo art. 8º da L. 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Precedente: RE 336.134, Ilmar, RTJ 185/352. IV. Contribuição social: instituição ou aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF., art. 195, § 6º). O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida em lei. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 07/1996 E 77/1996. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 8º. SÚMULA 280/STF. A verificação da ofensa constitucional alegada demandaria o exame de direito local. Ofensa reflexa ou indireta ao texto constitucional. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. A ausência no traslado das cópias do acórdão recorrido e de sua certidão de publicação, da petição do recurso extraordinário e de suas contra-razões, além da certidão de publicação da decisão agravada, peças arroladas no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil inviabiliza o agravo de instrumento. Incidência do óbice da Súmula n. 288 do Supremo Tribunal Federal. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. CONCLUSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. 1. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário que visa o trancamento da ação penal. As questões levantadas na impetração são controversas e somente podem ser analisadas e decididas nas instâncias ordinárias, próprias para a verificação da alegada falta de justa causa para a ação penal, pois demandam exame acurado do acervo probatório, o que não é admitido não via estreita do habeas corpus. Precedentes deste Supremo Tribunal. 2. Habeas corpus denegado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES, FORAM RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - NÃO-CONHECIMENTO DE TAL RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER, EIS QUE INOCORRENTE, QUANTO AOS CONTRIBUINTES, O ESTADO DE SUCUMBÊNCIA - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE COMPORTAMENTO ABUSIVO - RECURSO DOS CONTRIBUINTES NÃO CONHECIDO. - O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido. Ausência, na espécie, do estado de sucumbência. Conseqüente incognoscibilidade do recurso interposto.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. I - O indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo ao quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Não se admite na via estreita do habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas. III - Após o julgamento do HC 82.929/SP pelo Plenário do STF, não mais é vedada a progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. IV - Ordem indeferida, concedida, porém, a ordem de ofício, para conceder o benefício da progressão de regime, observados os requisitos legais.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico necessário para atender aos princípios constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não imputável ao acusado. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

EMENTA: Habeas Corpus. Crime contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176, de 1991). Crime societário. 2. Alegações: a) de ilegitimidade da parte em face do artigo 10 da Portaria nº 116/2000 da ANP dispor serem os distribuidores responsáveis pela garantia da qualidade dos combustíveis e não os revendedores varejistas; e b) trancamento da ação penal por ausência de justa causa. 3. São expressivos os precedentes deste Tribunal no sentido de não ser possível trancar a ação penal em sede de habeas corpus nas hipóteses em que a conduta imputada constitua-se, em princípio, como criminosa (HC nº 81.256/SP, 2a Turma, Unânime, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14.12.2001; HC nº 71.622/MT, 2ª Turma, Unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 08.09.1995; e RHC nº 81.034/SP, 1ª Turma, Unânime, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 10.05.2002). 4. Em princípio, no caso concreto haveria justa causa para a ação penal, pois a conduta narrada configura ao menos crime em tese. Os fatos narrados na inicial acusatória poderiam ser subsumidos à capitulação legal do artigo 1º, I, da Lei nº 8.176/1991 ("Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados do petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei"). 5. Não procedem as alegações do paciente de se furtar à responsabilidade penal com base na Portaria nº 116/2000 da ANP, pois o tipo abrange, ao menos em tese, a conduta por ele praticada. 6. Ocorre, porém, que o caso concreto diz respeito a pedido de persecução penal para a apuração de crime societário. Em crimes societários, a orientação desta Corte é no sentido de ser apta a denúncia que indicou a participação e/ou a responsabilidade dos acusados quanto à condução da sociedade comercial em nome da qual tenham sido supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC nº 80.812/PA, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, majoritária, DJ de 05.03.2004; HC nº 73.903/CE, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, unânime, DJ de 25.04.1997; HC nº 74.791/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 09.05.1997; RHC nº 65.369/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ de 27.10.1987; e RHC nº 59.857/SP, 2ª Turma, maioria, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de 10.12.1982. 7. Ocorre que, no caso concreto, a denúncia não descreveu as condutas imputadas, nem indicou, de modo minudenciado, a participação individual dos denunciados. 8. Concessão da ordem de ofício (CPP, arts. 647 e 654, § 2º), para que seja trancada a ação penal, por inépcia da denúncia, cuja formulação é manifestamente genérica.

EMENTA: 1. Recurso ordinário em Habeas Corpus. 2. Alegações de constrangimento ilegal em razão dos seguintes fatores: a) violação do princípio da unidade do Ministério Público e da indivisibilidade da ação penal (CF, art. 121, § 1o); b) inexistência de concurso de agentes, por suposta ausência de provas; c) nulidades decorrentes da intimação dos advogados de defesa quanto ao despacho saneador e quanto as audiências de inquirição das testemunhas; d) intempestividade da apelação ministerial; e) preclusão ao direito de recorrer do Ministério Público de sentença penal absolutória; e f) o direito de progressão de regime nos termos das alterações promovidas pela Lei no 9.455/1997 com relação a Lei no 8.072/1990. Com relação aos itens "a", "b", "c", "d" e "e" acima, em conformidade com o parecer da PGR e com a jurisprudência do Tribunal, não se vislumbra a procedência das alegações expendidas pelo recorrente. Precedentes: HC's nos 84.278/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 22.10.2004; 87.293/PE, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ de 03.03.2006; e AO no 933/AM, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno, DJ de 06.02.2004. 3. Impossibilidade de apreciação e julgamento monocrático para a aplicação do precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no HC no 82.959/SP, Relator Marco Aurélio, maioria, acórdão pendente de publicação. Precedentes: HC(QO) no 85.677-SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ de 31.03.2006; HC(QO) no 86.224, Rel. Min. Carlos Brito, 1ª Turma, unânime, DJ de 17.03.2006. 4. Inconstitucionalidade do § 1o do art. 2o da Lei no 8.072/1990, que vedava a progressão. 5. Competência do juízo de primeiro grau para avaliar, no caso concreto, se o paciente atende ou não os requisitos para obter o benefício da progressão. 6. Recurso Ordinário em Habeas Corpus deferido em parte, sendo provido apenas no que se refere a progressão de regime.

EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pela impossibilidade de defesa, em relação a quatro vítimas); 121, § 2º, incisos I e IV c/c o art. 14, inciso II (tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pela impossibilidade de defesa, em relação a uma vítima); 125 c/c o art. 14, inciso II (tentativa de aborto); 155 (furto); 288, § único (quadrilha); tudo c/c o art. 69 (concurso material) do Código Penal. 2. Alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva. 3. No caso concreto, a decretação da preventiva baseou-se em três fundamentos, nos termos do art. 312 do CPP: i) conveniência da instrução criminal; ii) garantia da ordem pública; e iii) assegurar a aplicação da lei penal. 4. Com relação à conveniência da instrução criminal, vale ressaltar que o Juízo de 1º grau, ao impor a medida constritiva, buscou proteger a integridade das testemunhas. Arrolo os seguintes precedentes, nos quais o Tribunal reconheceu que a ameaça de testemunhas seria fato idôneo para fundamentar a decretação da cautelar: HC nº 83.704/SP, 1ª Turma, unânime, DJ de 07.05.2004; HC nº 83.856/GO, 2ª Turma, unânime, DJ de 11.06.2004 e HC nº 82.199/RJ, 1ª Turma, unânime, DJ de 13.12.2002. Quanto à garantia da ordem pública, o Juiz de 1º grau acolheu o entendimento de que a ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. No caso vertente, houve verdadeiro extermínio de desafetos. Vale destacar os seguintes precedentes: HC nº 82.149/SC, 1ª Turma, unânime, DJ de 13.12.2002; HC nº 82.684/SP, 2ª Turma, unânime, DJ de 1º.08.2003 e HC nº 83.157/MT, Pleno, unânime, DJ de 05.09.2003. Com relação à garantia da aplicação da lei penal, na hipótese em apreço, o decreto prisional não apresenta a fuga do paciente como único fundamento. Nesse sentido, não seria aplicável o precedente firmado por esta Segunda Turma, no julgamento do HC nº 80.179/SP, Rel. Ministro Celso de Mello. 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 6. Recurso desprovido

EMENTA: 1. Habeas corpus. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegação de denúncia genérica e que estaria respaldada exclusivamente em processo administrativo. Ausência de justa causa para ação penal. Pedido de trancamento. 3. Dispensabilidade do inquérito policial para instauração de ação penal (art. 46, § 1o, CPP). 4. Mudança de orientação jurisprudencial, que, no caso de crimes societários, entendia ser apta a denúncia que não individualizasse as condutas de cada indiciado, bastando a indicação de que os acusados fossem de algum modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos. Precedentes: HC no 86.294-SP, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria, DJ de 03.02.2006; HC no 85.579-MA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 24.05.2005; HC no 80.812-PA, 2a Turma, por maioria, de minha relatoria p/ o acórdão, DJ de 05.03.2004; HC no 73.903-CE, 2a Turma, unânime, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 25.04.1997; e HC no 74.791-RJ, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 09.05.1997. 5. Necessidade de individualização das respectivas condutas dos indiciados. 6. Observância dos princípios do devido processo legal (CF, art. 5o, LIV), da ampla defesa, contraditório (CF, art. 5o, LV) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III). Precedentes: HC no 73.590-SP, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 13.12.1996; e HC no 70.763-DF, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 23.09.1994. 7. No caso concreto, a denúncia é inepta porque não pormenorizou, de modo adequado e suficiente, a conduta dos pacientes. 8. Habeas corpus deferido

EMENTA: Embargos de declaração. 2. Omissão não caracterizada. 3. Inexistência de vício que gere nulidade da decisão embargada. 4. Art. 49 do CPC observado, uma vez que, no rol dos litisconsortes passivos, constava o nome do Embargante (publicação da expressão "outros"). 5. Embargos de declaração rejeitados

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.572, DE 13 DE JANEIRO DE 2006, DO ESTADO DE RONDÔNIA. Num juízo prévio e sumário -- próprio das cautelares --, afigura-se contrário ao § 4º do artigo 39 da Constituição Federal o artigo 2º da Lei rondoniense nº 1.572/06, que prevê o pagamento de verba de representação ao Governador do Estado e ao Vice-Governador. Medida liminar deferida para suspender a eficácia do dispositivo impugnado, até o julgamento de mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS NºS 11.106/03 E 11.435/04, DO ESTADO DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS (INCISO XX DO ART. 22). Ação procedente.

EXTRADIÇÃO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO BRASIL. O alcance do disposto na cabeça do artigo 5º da Constituição Federal há de ser estabelecido levando-se em conta a remessa aos diversos incisos. A cláusula de tratamento igualitário não obstaculiza o deferimento de extradição de estrangeiro. EXTRADIÇÃO - PEDIDO. O pedido de extradição deve estar suficientemente instruído, objetivando elucidar a configuração, em tese, de crime, consideradas as legislações do País requerente e do Brasil. EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - ABUSO DE CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA. O delito de abuso de confiança previsto no artigo 192 do Código Penal paraguaio equivale ao de apropriação indébita versado no artigo 168 do Código Penal brasileiro, ficando viabilizado o pedido de extradição.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA", CONTIDA NOS §§ 1º E 2º DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Os dispositivos impugnados contemplam a possibilidade de a Assembléia Legislativa capixaba convocar o Presidente do Tribunal de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência injustificada desse Chefe de Poder. Ao fazê-lo, porém, o art. 57 da Constituição capixaba não seguiu o paradigma da Constituição Federal, extrapolando as fronteiras do esquema de freios e contrapesos -- cuja aplicabilidade é sempre estrita ou materialmente inelástica -- e maculando o Princípio da Separação de Poderes. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Presidente do Tribunal de Justiça", inserta no § 2º e no caput do art. 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LOTERIAS E BINGOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. São inconstitucionais, por ofensa à competência da União para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios (art. 22, XX, da Constituição federal), os decretos que compõem o sistema normativo regulamentador do serviço de loterias e bingos no estado de Mato Grosso do Sul. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXPRESSÃO "E JULGAR" [ART. 40, XX]; DO TRECHO "POR OITO ANOS" [ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO]; DO ART. 73, § 1º, II, E §§ 3º E 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPUGNAÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRECEITOS RELATIVOS AO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR. LEI FEDERAL N. 1.079/50. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DO ARTIGO 78 PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A expressão "e julgar", que consta do inciso XX do artigo 40, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição catarinense consubstanciam normas processuais a serem observadas no julgamento da prática de crimes de responsabilidade. Matéria cuja competência legislativa é da União. Precedentes. 2. Lei federal n. 1.079/50, que disciplina o processamento dos crimes de responsabilidade. Recebimento, pela Constituição vigente, do disposto no artigo 78, que atribui a um Tribunal Especial a competência para julgar o Governador. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal dos preceitos que dispõem sobre processo e julgamento dos crimes de responsabilidade, matéria de competência legislativa da União. 4. A CB/88 elevou o prazo de inabilitação de 5 (cinco) para 8 (oito) anos em relação às autoridades apontadas. Artigo 2º da Lei n. 1.079 revogado, no que contraria a Constituição do Brasil. 5. A Constituição não cuidou da matéria no que respeita às autoridades estaduais. O disposto no artigo 78 da Lei n. 1.079 permanece hígido --- o prazo de inabilitação das autoridades estaduais não foi alterado. O Estado-membro carece de competência legislativa para majorar o prazo de cinco anos --- artigos 22, inciso I, e parágrafo único do artigo 85, da CB/88, que tratam de matéria cuja competência para legislar é da União. 6. O Regimento da Assembléia Legislativa catarinense foi integralmente revogado. Prejuízo da ação no que se refere à impugnação do trecho "do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia", constante do § 4º do artigo 232. 7. Pedido julgado parcialmente procedente, para declarar inconstitucionais: i) as expressões "e julgar", constante do inciso XX do artigo 40, e ii) "por oito anos", constante do parágrafo único desse mesmo artigo, e o inciso II do § 1º do artigo 73 da Constituição daquele Estado-membro. Pedido prejudicado em relação à expressão "do qual fará chegar uma via ao substituto constitucional do Governador para que assuma o poder, no dia em que entre em vigor a decisão da Assembléia", contida no § 4º do artigo 232 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODIFICATIVOS. A Associação-Embargante apresenta, após o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que dela não conheceu em face de sua ilegitimidade ativa, seu novo Estatuto Social para, diante da nova composição de seu quadro associativo, superar a ilegitimidade originária. Impossibilidade de se apreciar a alegada legitimidade em razão de sua nova configuração em momento posterior ao julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração conhecidos, mas cujo provimento se nega.