D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra SOLIDOS EMPREENDIMENTOS LTDA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] error in procedendo, pela falta de intimação pessoal do Município de Belém; [2] inocorrência da prescrição intercorrente, pela necessidade de oitiva prévia da Fazenda Pública, consoante ao artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais; [3] inocorrência da prescrição originária, pela inconsideração da moratória concedida para o pagamento do IPTU; inocorrência da prescrição intercorrente já que a data do despacho retroage a data do ajuizamento da ação. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 27) que em decisão monocrática de fls. 29/36, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005 a 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a necessidade de suspensão da exigibilidade do tributo, enquanto válido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal. Consequente suspensão do curso do prazo prescricional. Pagamento em cotas. Obstáculo apto a inibir o ajuizamento da ação.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.             Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 47), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 48v)            É o relatório.            DECIDO            Em análise acurada aos autos, verifico que em sede de apelação, o Município de Belém, ora agravante, suscitou a prejudicial de mérito de error in procedendo, por falta de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, prejudicial esta, que não teria sido observada pelo Douto Relator à época da prolação da decisão monocrática, recorrida.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 30/36, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 05.02.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 05.02.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 05.02.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 05.02.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 05.02.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 06/02/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 05/02/2009, logo, não há incidência de prescrição originária.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 29/36 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01788909-04, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo AYMORÉ CREDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S/A, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69 em face de FABIO SANTOS DOS SANTOS, que revogou a liminar concedida na fl. 17 e determinou a SUSPENSÃO da Ação de Busca e Apreensão.             Na ação inaugural, a autora AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs ação de busca e apreensão em desfavor de FABIO SANTOS DOS SANTOS, afirmando sua inadimplência com as obrigações constantes do contrato de financiamento com garantia fiduciária, firmado por ambos, que teve como objeto o veículo de marca GM-CHEVROLET, modelo CORSA SEDAN 1.0 mpfi, ano fab/mod 2002, cor azul, placa JUG8615, CHASSI Nº 9BGXF19X02C164993. Requerendo assim, a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo.             Por ocasião da apreciação do pedido liminar, o juízo a quo deferiu a busca e apreensão do veículo por entender estarem presentes os requisitos para sua concessão.             Contudo, em contestação, o requerido informou que propôs ação revisional do contrato nº 0082018-33.2013.8.14.0301, visando rever cláusulas contratuais que reputava abusivas e as altas taxas de juros estipuladas no contrato, pelo que requereu a reunião das ações e a revogação da liminar, com a restituição do bem.             Isto posto, o magistrado de piso proferiu a seguinte decisão: ¿(...) DECIDO. Em consulta ao sistema LIBRA, verifico que a parte requerida ajuizou Ação Revisional de Contrato em 03.12.2013, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, diante da existência de Ação Revisional de Contrato anterior a propositura da Ação de Busca e Apreensão, ainda em tramitação entre as partes, demonstra-se incabível o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão, nos termos do art. 265, inc. IV, "a", do CPC, até o julgamento definitivo daquela. (...) Por via de consequência, REVOGO a decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão às fls. 24 e, ainda, determino ao réu que proceda à restituição do veículo apreendido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Apense-se aos autos da Ação Revisional. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 30 de setembro de 2014. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO¿ Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital             Inconformado com a r. decisão, o autor da ação de busca e apreensão interpôs o presente agravo de instrumento, alegado em síntese, a inocorrência de prejudicialidade externa entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão, colacionando a jurisprudência pátria nesse sentido             Requereu assim, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, com a manutenção da posse do veículo com o autor e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para a reformar definitivamente a r. decisão agravada.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 49),             Em sede de liminar, o relator Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, deferiu o efeito suspensivo ao decisum guerreado.             Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, a relatoria foi transferida a esta relatora (fls. 56/57)             Conforme certidão de fl. 105 dos autos, da lavra da Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas as informações solicitadas, nem apresentadas contrarrazões no presente feito.             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório. DECIDO             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Civil.            O cerne da questão consiste em saber, se há ou não, conexão e/ou prejudicialidade externa entre a ação revisional do contrato e a ação de busca e apreensão, o que acarretaria o sobrestamento da segunda.             Preliminarmente, importante salientar, que o atual entendimento fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inexistência de conexão, entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato. Isso porque, seriam ações independentes e autônomas, estando a concessão da medida liminar de busca e apreensão condicionada exclusivamente à mora do devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.             Aliás, o entendimento sedimentado em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão:             Vejamos os precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)             Ainda sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior o de que "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (REsp 1.093.501/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe de 15/12/2008). 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 41319 RS 2011/0207216-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2013) "CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há conexão entre as ações de busca e apreensão e a revisional do contrato de alienação fiduciária, mas simples prejudicialidade externa. Precedente. (...) 3 - Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 452281¿RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 07¿08¿2008, DJe 18¿08¿2008)   "Ação de busca e apreensão com liminar deferida. Ação de revisão. Reunião dos processos. Precedentes da Corte. 1. Como acolhido em precedentes da Corte o "ajuizamento de ação objetivando discutir condições e cláusulas do pacto garantido por alienação fiduciária não obsta o prosseguimento da busca e apreensão fundada na mesma avença" (REsp nº 633.581¿SC, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 25¿10¿04). (...) 2. Não se examinando a fase em que se encontram os feitos não há apoio para a reunião dos processos, sendo certo que esta Terceira Turma tem precedente no sentido de não existir conexão, "mas sim prejudicialidade externa, entre as ações de busca e apreensão e de revisão de cláusulas contratuais, quando ambas discutem o mesmo contrato de alienação fiduciária" (MC nº 6.358¿SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 2¿8¿04). 3. Recurso especial não conhecido."(REsp 669.819¿SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22¿03¿2007, DJ 25¿06¿2007) EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na revisional, a ilegalidade das cláusulas. PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. (...) (TJ-SP - APL: 00003566620148260337 SP 0000356-66.2014.8.26.0337, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 27/02/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Não há conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique a reunião das ações para julgamento comum. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21682308320148260000 SP 2168230-83.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014)            No mais, verificado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos do §2º, do art. 2, do Decreto Lei 911/69, com a comprovação da mora pelo autor às fls. 37 e, diante dos inúmeros precedentes aqui colacionados, merece reforma a decisão do juízo monocrático.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para cassando a decisão agravada, restabelecer a liminar anteriormente concedida e manter a posse do veículo com a agravante, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.            Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão.       Belém (Pa), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.01778069-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nº 0055030-38.2014.814 ajuizado pela agravada SÍLVIA MARIA BASTOS ANDRADE contra o agravante, deferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fls.13 e 13v): (...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC, restaram evidenciados, em especial, tendo em vista o Contrato de Cessão de Uso de Área Física para Prestação dos Serviços de Endoscopia e Colonoscopia celebrado entre as partes e juntado às fls. 37/41, bem como o prejuízo financeiro que a autora sofreu e vem sofrendo em decorrência da conduta da ré. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à parte requerida que repasse imediatamente à requerente os pacientes que necessitarem de serviços médicos de sua especialidade, devendo tal repasse ser feito de forma proporcional, haja vista a existência de mais dois médicos que também atendem no hospital réu dentro da mesma especialidade, nos termos do pedido de fls. 30. Determino, ainda, que a requerida forneça a mão-de-obra especializada necessária à viabilização dos serviços contratados, nos termos do contrato firmado entre as partes. Em caso de descumprimento da presente decisão, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a parte requerida para que apresente os documentos indicados às fls. 31 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme art. 359, do CPC. Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. (...)             Em suas razões recursais de fls. 02/12 dos autos, a agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda acentuando que, em 04/06/2009, celebrou com a agravada contrato de cessão de uso de área física para prestação dos serviços de endoscopia e colonoscopia a pacientes atendidos em regime ambulatorial ou internados, fossem pacientes particulares, ou encaminhados pelos planos de saúde, seguradoras ou convênios que mantém contrato com a agravante. Afirmou que, de acordo com a cláusula 2.1 do contrato, a agravante se responsabilizaria pelo fornecimento de mão de obra especializada, à exceção dos profissionais médicos que seriam controlados pela agravada.             Afirmou, ainda, a agravada, em sua exordial, que, embora competisse à agravante a obrigação de repassar pacientes à agravada, ela não estaria cumprindo essa obrigação, por isso ajuizou a presente ação, que gerou a tutela antecipada acima transcrita.             Aduziu que havia fortes indícios de que a agravante estava recusando a fazer o encaminhamento de pacientes para forçar uma rescisão contratual, além de desviá-los para atendimento por outro médico, Dr. Mário Homma. No hospital agravante, há mais dois médicos da mesma especialidade e um deles, Dr. Mario Homma, em julho de 2013, chegou a faturar mais de 100 mil reais, enquanto a agravada apenas R$ 348,00.             A agravada declinou que estava sofrendo perseguição e que um diretor da agravante tentou conseguir a chave da sala utilizada pela agravada para trocar as fechaduras, além de orientar as atendentes a não encaminharem pacientes à agravada.             A agravante, em sua defesa recursal, argumentou que não tinha a obrigação contratual de encaminhar pacientes à agravada. Sustentou que quanto ao faturamento, os médicos podem receber diretamente dos planos de saúde aos quais são conveniados ou cooperados e, em caso de pagamento de planos aos quais não sejam, o repasse era feito pelo próprio hospital. E, do total dos valores que cada médico recebia diretamente, 30% dele deveria ser pago à agravante. O contrato previa 30%, mas, verbalmente, acertaram o percentual de 8%. Disse que a agravada não fazia isso visando a burlar esse pagamento e que seu maior faturamento vinha da GEAP e da UNIMED.             Sustentou que não havia direcionamento de pacientes a certos médicos, pois a escolha decorre da vontade livre do paciente, o qual tem o livre arbítrio para escolher seu médico, como manda a Lei nº 6956/98, que regulamentou os planos de saúde.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.             Juntou aos autos documentos de fls. 13/60.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 813).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 814v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Sem titubeações, nessa fase inaugural do processo, em que se apreciam, em cognição sumária, os argumentos deduzidos pela parte autora, é praticamente impossível atestar-se a veracidade da tese sustentada pela ora agravada para se conceder a antecipação de tutela.            Nesse espectro, vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Pois bem, no caso sub judice, a prova do prejuízo financeiro da agravada bem como o não cumprimento do contrato entabulado com a agravante quanto à obrigação desta de repassar pacientes à agravada de maneira proporcional entre os médicos da mesma especialidade que labutam no hospital recorrente e o suposto direcionamento de pacientes ao Dr. Mario Homma pela recepção onde são marcadas e agendadas as consultas de endoscopia e colonoscopia, suposto troca de fechaduras da porta do consultório da agravada, dependem de ampla dilação probatória, com produção de prova testemunhal, documental e pericial, não podendo ser decidido, initio litis, sem a formação do pleno contraditório e da ampla defesa. Carece, no ponto, o requisito da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, bem como o perigo de lesão grave e de difícil reparação.            Vale frisar que deve ficar provado, cabalmente, que os pacientes eram coagidos a serem atendidos pelo Dr. Mario Homma, violando sua liberdade escolha do médico com que desejasse se consultar. E isso depende de inquirição de pacientes e de amplo exercício do direito de prova sem as quais se revelam frágeis as alegações estampadas pela agravada.            E mais: não cabe na estreita via do agravo de instrumento a apreciação dessas provas que sequer foram analisadas pelo juízo primevo, sob pena de inegável supressão de instância.            Logo, no caso em testilha, ao menos em um juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, tenho que não há nos autos elementos suficientes a conferir verossimilhança ao direito alegado, mostrando-se necessária a dilação probatória a fim de se forme o convencimento acerca da verossimilhança nas alegações.            Além disso, dispõe a Lei nº 9656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), em seu art. 1º, I, que ¿Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)¿.            Nessa linha argumentativa, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM DECISÃO ANTERIOR. Necessidade de dilação probatória à formação da verossimilhança nas alegações da agravante. requisitos previstos pelo art. 273 do CPC não preenchidos. Precedentes desta corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062010954, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA À FORMAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054605274, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACIDENTE - ACORDO RESSARCITÓRIO/COMPENSATÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DANOS E DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não se verificando prova inequívoca capaz de sustentar a verossimilhança das alegações da parte, bem como, não evidenciada a lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela. 2 - Necessitando a questão de maior dilação-probatória, não pode a medida antecipatória ser deferida, sem antes operar-se a devida instrução processual. (TJ-MG - AI: 10223120166077001 MG , Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 04/09/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2013) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O provimento antecipatório pressupõe a coexistência de verossimilhança das alegações da parte e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, ele visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 273 do CPC. A antecipação da tutela somente é admissível quando a prova do direito é pré-constituída e incontroversa. Hipótese em que não restou verificada a verossimilhança do direito alegado. (TRF-4 - AG: 50247524520134040000 5024752-45.2013.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/03/2014) Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Manutenção. Ausência de elementos suficientes e capazes de demonstrar, com certeza e segurança, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Incidência do Enunciado nº 59 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Precedentes citados: 0027400-33.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 04/06/2013 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; e 0063735-51.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT Julgamento: 19/12/2013 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, Relator: JDS. DES. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 07/03/2015, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)            Do STJ, destaco: STJ - AREsp: 495151 MG 2014/0070278-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/04/2015.            O objeto da tutela antecipada somente pode ser concedido em sentença de mérito, depois de garantida à parte adversa a ampla defesa e o contraditório, mediante estrita observância do devido processo legal, à míngua de prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação capaz de viabilizar a tutela antecipatória almejada, considerados os requisitos do art. 273, do CPC.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a decisão agravada, por faltar requisitos previstos no art. 273, do CPC à concessão dos efeitos da antecipação de tutela, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01794627-19, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra LUCY BARBOSA ALVES, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2004, e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] a não caracterização da prescrição originária (prevista no CTN) do credito tributário; [2] das regras para decretação da prescrição intercorrente, da necessidade de intimação pessoal do Município de Belém; [3] impossibilidade de extinção do processo porá caracterização de inércia do município em responder ao despacho judicial. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram redistribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 35) que em decisão monocrática de fls. 37/43, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário como motivo causador da suspensão da prescrição e suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento autorizado mediante lei municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 61), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 62v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 06.04.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 06.04.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 06.04.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 06.04.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 06.04.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 14/04/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 06/04/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 37/43 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01793298-29, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROSILDA ABRONHERO BARROS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS Nº 0047582-48.2013.814.0301, ajuizado contra os agravados BANCO ITAUCARD S/A e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., indeferiu o pedido de execução provisória de astreintes, porque as recorridas não haviam sido intimadas pessoalmente (fl. 208): As requeridas não foram intimadas pessoalmente da decisão constante à fl. 174, motivo pelo qual incabível os pedidos de fl. 176. Para fins de cumprimento da decisão mencionada, expeça-se o competente ofício ao órgão de proteção ao crédito. Intimem-se. Cumpra-se.             Essa decisão de fl. 174 concedeu a tutela antecipada para determinar que os agravados retirassem o nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), tudo relativo ao presente processo.             Em suas razões recursais, às fls. 02/10 dos autos, a agravante narrou que ajuizou a presente ação reparatória em 06.09.2013. Apesar de regularmente citadas, inclusive com apresentação de contestação, as agravadas, em especial, o Banco Itaucard S/A, determinou ao serviço de proteção ao crédito que efetuasse a inscrição dos dados pessoais da agravante no rol de maus pagadores.             Inconformada com as cobranças indevidas e com esse lançamento de seus dados em órgãos de restrição ao crédito, propôs, em 24.01.2014 ação cautelar incidental com pedido de liminar, tombada sob o nº 0004153-94.2014.814.0301. Nela, fora destacado haver prevenção ao processo acima narrado (processo nº 0047582-48.2013.814.0301).             Nessa cautelar, o juízo de piso determinou (fl. 205):   - Despacho - Trata-se de medida cautelar que pode ser ajuizada nos autos principais. Não vejo interesse/utilidade da autora em valer-se de uma ação própria, que gerará inclusive condenação em honorários advocatícios e custas processuais, para os fins pretendidos. Sendo assim, transitada em julgado esta decisão, desentranhem-se os documentos destes autos e juntem-se nos autos principais. Certifique-se e junte-se cópia desta decisão nos referidos autos da ação de indenização 0047582-48.2013.814.0301. Considerando as razões expostas e documentos que instruem os autos, a presença dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil do Brasil, quais sejam, a verossimilhança e a prova inequívoca, e tudo o mais que consta nos autos, concedo a tutela antecipada para determinar que a requerida retire o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), tudo relativo ao presente processo e assim o faço porque o débito está sendo discutido em juízo e para evitar constrangimento ilegal. Expeça-se tudo o que for necessário para o cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.             Aduziu que fora feita a juntada dos documentos da ação cautelar ao processo principal. Declinou que, em sede de réplica, apresentou novos documentos que seriam comprobatórios de que continuava a sofrer danos em razão de seu nome permanecer inscrito nos cadastros de instituições de proteção ao crédito e em cartórios de protestos de documentos.             Diante disso, a agravante pleiteou, em 19.08.2014, que fosse executada a multa estabelecida quando da concessão da liminar em sede de cautelar. Contudo, o juízo a quo indeferiu esse pedido, com destacado acima. Irresignada com esta decisão, interpôs o presente agravo de instrumento.             Preliminarmente, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, acentuando que as agravadas tomaram ciência da liminar quando de sua juntada aos autos principais, pois já integravam essa lide principal, apresentando até contestação, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento do seu recurso para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito cuja anotação tivesse relação com esse processo, com a execução provisória das astreintes fixadas na liminar deferida em sede cautelar e juntada aos autos principais.             Juntou aos autos documentos de fls. 11/219.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 223)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 224v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.             Melhor sorte não assiste razão ao agravante.             Isso porque, pelos documentos colacionados aos autos, embora entenda que os agravados não foram ainda intimados da decisão proferida em sede de liminar na ação cautelar e juntada aos autos principais, a matéria de fundo já se encontra pacificada no âmbito do STJ, que apreciou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, firmando o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo".             Dispõe o art. 461, §§3º e 4º, do CPC que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. O juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.             Essa multa coercitiva denomina-se astreinte. Sua finalidade é pressionar o devedor a realizar a prestação. Trata-se de uma técnica judicial de coerção indireta, nutrindo caráter híbrido, com traços de direito material e também de direito processual. Não tem finalidade ressarcitória, tanto é que pode ser cumulada com perdas e danos (§ 2º do art. 461).             É possível a execução provisória das astreintes fixadas em tutela antecipada desde que cumpridos dois requisitos: a) o pedido a que se vincula a astreinte seja julgado procedente na sentença ou acórdão; b) o recurso interposto contra essa sentença ou acórdão não tenha sido recebido no efeito suspensivo.             No caso sub judice, não cabe essa execução provisória ainda, considerando que não houve sentença julgando procedente o pedido da autora/agravante.             É cediço que os dispositivos legais que exigem o trânsito em julgado da decisão para aparelhar a execução referem-se apenas aos processos coletivos. Logo, não há determinação legal para que se aguarde o fim do processo para se cobrar as astreintes. Por outro lado, não é admissível a execução da multa com base em mera decisão interlocutória (que tem cognição sumária e precária), sendo necessário que a liminar que fixou as astreintes seja confirmada em sentença ou acórdão para garantir maior segurança.             Para o STJ, essa posição prestigia a segurança jurídica e evita que a parte se beneficie de quantia que, posteriormente, venha a ser considerada indevida. Logo, aguardando-se mais um pouco para se permitir a execução de tais valores reduz-se também o inconveniente de um eventual pedido de devolução (repetição de indébito) que, por vezes, não se mostra exitoso. Ademais, o termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-O e 475-N, I, do CPC, deve ser interpretado de forma restrita, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por acórdão.             Esclareço que a ratificação de decisão interlocutória que arbitra multa cominatória por posterior acórdão, em razão da interposição de recurso contra ela interposto, continuará tendo em sua gênese apenas a análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária que ensejaram o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.             De modo diverso, a confirmação por sentença da decisão interlocutória que impõe multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, o qual é apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório. Dessa feita, o risco de cassação da multa e, por conseguinte, a sobrevinda de prejuízo à parte contrária em decorrência de sua cobrança prematura, tornar-se-á reduzido após a prolação da sentença, ao invés de quando a execução ainda estiver amparada em decisão interlocutória proferida no início do processo, inclusive no que toca à possibilidade de modificação do seu valor ou da sua periodicidade.             Assim, escorreita decisão ora hostilizada, pois não fosse pela intimação pessoal, descabe execução provisória de astreintes no caso em apreço.             A propósito, colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.200.856/RS, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 3. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AgRg no AREsp 513.829/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RESP 1.200.856/RS. RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.200.856/RS. DJe 17/09/2014, rito do art. 543-C DO CPC). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1329193/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014)             Lado outro, não houve sucumbência quanto ao pedido de retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito cuja anotação tivesse relação com esse processo, pois a decisão agravada determinou a expedição do competente ofício ao órgão de proteção ao crédito para este fim.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e nego-lhe seguimento para manter a decisão agravada pelos fundamentos expostos ao norte, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01774043-79, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra RAIMUNDO F SARMENTO, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária sobre o exercício de 2005, e intercorrente sobre os exercícios de 2006 e 2007 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] não caracterização da prescrição originária do credito tributário; [2] das regras para decretação da prescrição intercorrente; [3] impossibilidade de extinção do processo por inércia do município em responder ao despacho judicial. Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocador. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 29) que em decisão monocrática de fls. 31/37, deu provimento ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2006 e 2007, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2005, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento autorizado mediante Lei Municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando-lhe integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 47), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 48v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da constituição definitiva do crédito que, no caso dos autos, realiza-se em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2005 05.02.2005 05.02.2010 10.02.2010 2006 05.02.2006 05.02.2011 10.02.2010 2007 05.02.2007 05.02.2012 10.02.2010            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 30/06/2010, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo não agiu acertadamente ao reconhecer que no exercício de 2005 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 10/02/2009.            Em relação aos demais exercícios (2006 e 2007), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 07 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 31/37 e assim CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de erro in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01789883-89, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra JOSE GERALDO CORREA, extinguiu a ação, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em face da ocorrência de prescrição originária no exercício de 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 firmados na CDA e lançadas na inicial.            O Município de Belém interpôs recurso de apelação alegando em síntese: [1] não caraterização da prescrição originária do crédito tributário; [2] das regras para decretação da prescrição intercorrente (LEF, Art. 40, §§); [3] impossibilidade de extinção do processo por caracterização de inércia do município.            Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 32) que, em decisão monocrática de fls. 31/38, deu provimento parcial ao apelo, reformando a sentença no capítulo referente ao reconhecimento da prescrição sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, visto que não foram alcançados pela prescrição intercorrente. Reconheceu ainda, a incidência da prescrição originária no exercício de 2004, mantendo a sentença guerreada em seus demais capítulos.            Inconformado com a decisão monocrática exarada, o apelante interpôs o presente agravo interno alegando, sucintamente, em suas razões, a inocorrência da prescrição originária em inteligência do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN; a necessidade de suspensão da exigibilidade do tributo enquanto válido o parcelamento autorizado mediante lei municipal.            Pleiteou, ao final, a reconsideração da decisão ora agravada, ou, a colocação do feito em mesa para julgamento, dando integral provimento ao presente recurso.            Posteriormente, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fl. 55), a relatoria do presente feito foi transferida para esta magistrada, vindo os autos conclusos. (fls. 56v)            É o relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Assim, por possuir o presente recurso o chamado efeito regressivo ou repositivo, que autoriza a utilização do juízo de retratação pelo magistrado, suscito, de ofício, matéria de ordem pública consistente em error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.            É entendimento já consolidado deste egrégio Tribunal de Justiça e do STJ que o crédito tributário tem sua exigibilidade iniciada na data da sua constituição que, no caso dos autos, ocorre em 05 de fevereiro de cada ano, fluindo, a partir da entrega do carnê, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174, do CTN.             Considerando inexistir nos autos calendário da constituição definitiva dos créditos tributários, presume-se que, com o vencimento da primeira cota do IPTU, que se dá no dia 5 (cinco) de fevereiro de cada ano, já tenha sido realizado o lançamento. Com isso, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como marco da constituição do crédito tributário.             Ilustrativamente:              Exercício Início prazo prescricional Término prazo prescricional Ajuizamento da ação 2004 05.02.2004 05.02.2009 02.04.2009 2005 05.02.2005 05.02.2010 02.04.2009 2006 05.02.2006 05.02.2011 02.04.2009 2007 05.02.2007 05.02.2012 02.04.2009 2008 05.02.2008 05.02.2013 02.04.2009            Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a consumação da prescrição para cobrança dos créditos tributários é contada a partir da data de sua constituição definitiva e somente se interrompe pelo despacho de citação, nos termos do dispositivo citado, o qual foi alterado pela LC nº 118/2005.             O despacho de ¿cite-se¿ ocorreu em 14/04/2009, atraindo, assim, a incidência do art. 174, parágrafo único, do CTN, o qual elenca esse ato como marco interruptivo da prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005)            Logo, o juízo a quo agiu acertadamente ao reconhecer que o exercício de 2004 incidiu a prescrição originária, pois o crédito constituiu-se em 05/02/2004, prescrevendo em 05/02/2009 e a ação só fora proposta em 02/04/2009.            Em relação aos demais exercícios (2005 a 2008), consigno que, ao não ser encontrado o devedor, deveria ter o juízo a quo intimado, pessoalmente, o representante da Fazenda para que se manifestasse acerca da certidão de fl. 09 dos autos, mas não o fez.            O artigo 25, da LEF determina: Art. 25. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria.            O comando posto no art. 25 da Lei nº. 6.830/80, determinando que a intimação do representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, seja feita pessoalmente, é norma imperativa, inderrogável pela vontade das partes.            A corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser observado o disposto no dispositivo acima citado em sede de recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1268324/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012)             ANTE O EXPOSTO, hei por bem reconsiderar a decisão monocrática de fls. 31/38 e, assim, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a prejudicial de mérito de error in procedendo do juízo a quo, anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação lançada.             Por consequência, determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dada continuidade à execução fiscal.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.01791454-32, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCO TÚLIO MARTINS MALHEIROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família da Capital que arbitrou alimentos em favor da Autora, Sra. JACKELINE BORGES MOURÃO MALHEIROS no valor correspondente a cinco salários mínimos mensais.             No recurso de Agravo de Instrumento o agravante afirma que a Autora induziu a erro o Juízo de primeiro grau ao informar apenas que é estudante, omitindo-se de informar que é bacharel em direito e vendedora de roupas fitness, possuindo uma loja virtual.             Em análise ao pedido liminar, esta relatora deferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pelo Agravante e determinou a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.             Às fls. 209/216, a agravada apresentou contrarrazões afirmando que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens desde 27 de outubro de 2012, possuindo união estável anterior ao casamento com o seu marido desde o ano de 2009. Relata que seu marido nunca a deixou trabalhar e proporcionava uma vida de luxo ao casal, com viagens internacionais e roupas de grife. Informa que a venda de roupas fitness é tão somente para manter seu hobby de malhar e sua suplementação, sendo informal e incapaz de sustentar-se.             É o relatório.             Decido.       A Constituição de 1988 trouxe para a prestação de alimentos entre cônjuges e companheiros o reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira. Antes confinada às tarefas domésticas, a mulher passou a exercer, com liberdade e independência, papéis-chave na sociedade.             O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca - podendo recair tanto sobre homens quanto sobre mulheres, observando em sua fixação a proporção das necessidades daquele que os pede, e a possibilidade dos recursos de quem é obrigado à prestação. A este requisito, dá-se o nome de binômio necessidade X possibilidade.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se posicionado acerca dos alimentos para ex-cônjuges, considerando a obrigação uma exceção à regra, incidente apenas quando configurada a dependência do outro ou a carência de assistência alheia, senão vejamos: Direito civil. Família. Revisional de alimentos. Reconvenção com pedido de exoneração ou, sucessivamente, de redução do encargo. Dever de mútua assistência. Divórcio. Cessação. Caráter assistencial dos alimentos. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia. Condição social. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. - Sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, reveste-se de caráter assistencial, não apresentando características indenizatórias, tampouco fundando-se em qualquer traço de dependência econômica havida na constância do casamento. - O dever de mútua assistência que perdura ao longo da união, protrai-se no tempo, mesmo após o término da sociedade conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo matrimonial, nos elementos dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do CC¿02, sintetizados no amplamente difundido binômio - necessidades do reclamante e recursos da pessoa obrigada. [¿] (STJ - REsp: 933355 SP 2007/0055175-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2008)             Diante disso, nota-se que na atualidade os alimentos entre cônjuges são assegurados em situações pontuais, em que os alimentos devidos exigem comprovação da efetiva necessidade, isto é, de que um dos consortes depende financeiramente do outro.  É importante comentar que os alimentos são devidos aquele que não pode sustentar-se sozinho, por uma questão de solidariedade econômica entre os membros de uma mesma família. Portanto, os alimentos a ex-esposa são devidos quando esta não possui condições de inserir-se no mercado de trabalho para prover seu próprio sustento, o que pode ocorrer em razão de sua idade avançada ou mesmo de problemas de saúde.             No presente caso, observa-se uma mulher saudável e muito bem de saúde, inclusive gozando de uma excelente forma física, participando de competições de academias de musculação. Ressalto ainda que a alimentada possui apenas 28 anos de idade, sendo bacharel em direito, com perfeitas condições de inserir-se no mercado de trabalho a qualquer momento. Inclusive sendo incontroverso nos autos que a Agravada já encontra-se realizando práticas informais de comércio para a venda de roupas de ginástica.             Portanto, não vislumbro no presente recurso o requisito da ¿necessidade¿ em perceber os alimentos requeridos, prevalecendo o mandamento constitucional de que homens e mulheres são iguais perante a lei, bem como, o art. 1694 do Código Civil, o qual estabelece o binômio necessidade X possibilidade.             Nesse entendimento, a jurisprudência pátria se manifesta: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. MULHER JOVEM, CAPAZ E APTA AO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. Considerando que se trata de mulher jovem, saudável, capaz e apta ao trabalho, descabe fixar alimentos provisórios em seu favor, pois não há prova da união estável e não comprovou que necessita do amparo do varão para se manter. 2. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um companheiro ser sustentado pelo outro. 3. Não se pode confundir conveniência de perceber alimentos com necessidade, a qual decorre da incapacidade de prover o próprio sustento; somente havendo incapacidade é que se justifica o pensionamento. 4. O indeferimento de alimentos provisórios pode ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos os elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70058557737, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/04/2014). (TJ-RS - AI: 70058557737 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 16/04/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2014) DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS. MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. É descabida a fixação de alimentos em favor da ex-mulher quando resta indemonstrada a condição de necessidade, havendo apenas mera alegação da parte de que necessita o amparo alimentar. 2. Para que seja cabível a fixação de alimentos, que é decorrente do compromisso de mútua assistência entre ex-cônjuges, deve a ruptura da vida conjugal ser recente e ficar comprovada a condição de necessidade. 3. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um cônjuge de ser sustentado pelo outro. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058415191, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/02/2014). (TJ-RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/02/2014, Sétima Câmara Cível)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Belém (PA), 25 de maio de 2015. Dra. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01768900-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 52) que, nos autos da AÇÃO DE QUANTIA CERTA nº 0004847-28.2009.814.0028 movida em desfavor de Sandro Correa Souza e Lavínia Figueiredo Leão Correa, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, II, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias.             As razões da sentença são refutadas no recurso de apelação de fls. 54/63 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 74).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 78).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 79v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             ¿Para que possa ser extinto o processo com fundamento no CPC 267 III, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme determina o CPC 267 §1º. Para tal efeito, não basta que conste da publicação intimatória o nome da parte¿ (Revista do Superior Tribunal de Justiça 50/284). No mesmo sentido: Lex-jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 47/212.             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             Ressalto, por último, que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01791733-68, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.3.032747-5 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV APELADO: RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA GOMES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso de Apelação a que se nega seguimento. Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e também NEGO-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por IGEPREV em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA GOMES para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais).            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Impugna a condenação em honorários advocatícios, pugnando pela redução do valor arbitrado.            Finalmente, insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária e juros. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em sede de contrarrazões (fls. 96/98), o militar pugna pelo improvimento da apelação.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à ilegitimidade passiva do IGEPREV, tem-se que o apelante é sim parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.            Isso porque, em se tratando de atos relativos à aposentadoria do servidor público estadual, quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é o IGEPREV. Esse Instituto é uma autarquia que possui personalidade jurídica de direito público com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previstos nos artigos 60 e 60-A da Lei Complementar nº. 039/ 2002.            Vejam-se: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(...) III  processar a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;             Em 2005 a Lei Complementar n.º 49 trouxe alterações inserindo o §2º no artigo 60-A, in verbis: §2º - A partir do prazo mencionado no §1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes.            Assim, considerando a natureza autárquica do Instituto Previdenciário que, pertencendo à Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa, há de se concluir pela sua legitimidade passiva ad causam para responder a presente ação.  O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.1. Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto, e não agentes da administração direta.2. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.060/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 233)            Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em julgamento de Mandado de Segurança perante às Câmaras Cíveis Reunidas, assim fixou entendimento: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - QUANTO A ESTE EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - REMANESCENDO O PRESIDENTE DO IGEPREV COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.  1  Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, por não possuir competência para praticar atos relativos a benefícios previdenciários de servidores. Extinção, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.  2 - Remanescendo autoridade (IGEPREV) jurisdicionada ao Juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente para processamento e julgamento.(200930145104, 105099, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 06/03/2012, Publicado em 08/03/2012)            Superada referida preliminar, adentra-se a análise do mérito recursal.            A percepção do adicional de interiorização, fundamenta-se no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               No que se refere à alegação de julgamento ultra petita, tem-se que mais uma vez não merece acolhimento tal pretensão da parte recorrente, pois conforme se depreende do ¿item c)¿ do tópico ¿dos pedidos¿ constante na petição inicial (fls. 06), o apelado requer o pagamento do adicional a partir de 03.02.2003, respeitado o limite prescricional. Logo, percebe-se que o que foi concedido em sentença não ultrapassou os termos do pedido da parte autora, ora apelada.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a redução dos honorários advocatícios, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               A sentença de primeiro grau não merece reparos. O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), o fez em razão da parte autora ter todos seus pedidos acolhidos em sentença.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, e NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.            Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e também NEGO-LHE SEGUIMENTO.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01796430-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO Nº 2012.3.011238-0 REQUERENTE: JULIANO HASCKEL REQUERIDA: T. B. L, representado por sua genitora ROSINE BATISTA DE LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARNEIDE TRINDADE P. MERABET RELATÓRIO.   Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, interposto por JULIANO HASCKEL, com base nos artigos 4º, 282, 485, V e VII, ambos do Código de Processo Civil, objetivando a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo ¿a quo¿, em razão da inexistência de regular intimação do Requerente à audiência de instrução e julgamento constante às fls. 74/75..       A decisão guerreada (Sentença - Processo nº 2008.1.101713-3) se deu em face de decisão de mérito em ação de investigação de paternidade c/c alimentos interposto por T.B.L, menor impúbere representado por sua Genitora RONIESE BATISTA DE LIMA contra o Requerente, onde o Juízo de 1º grau de jurisdição aplicou as disposições contidas nos art. 231 e 232 do Código Civil Brasileiro, bem como a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito à presunção júris tantum da paternidade, reforçado pelo depoimento da Genitora do investigante, declarando que o Sr. Juliano Hasckel, genitor do menor identificado, determinando ao cartório competente a averbação no registro de nascimento e fixando alimentos a ser prestado ao menor com valor correspondente à 20% do salário mínimo vigente à época do pagamento, custas processuais e honorários, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.       Requer o requerente a nulidade da sentença de mérito em razão da inexistência de regular intimação do requerente à audiência de instrução e julgamento constante às fls. 74/75, por erro in procedendo ou erro in judicando, para que o juízo ¿a quo¿ realize nova audiência de instrução com coleta de exame de DNA ou novas produções de provas periciais, com o fim de declarar negativa a paternidade do requerente.       Após regular distribuído dos autos, esta relatora decidiu por bem, indeferir o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da Requerida para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, responda aos termos da ação rescisória.       Citada a Requerida (fls. 93), assim ofereceu contestação às fls. 97/102, apontando preliminar de mérito de inépcia do pedido da incial e carência de ação em razão da impossibilidade jurídica do pedido, em vista de que não ocorreu a coisa julgada material, não cabendo ação rescisória em procedimento de jurisdição voluntária e em ação de alimentos, não havendo, portanto, interesse de agir do autor.       No mérito, a Requerida defende a manutenção da decisão do Juízo ¿aquo¿ por serem descabidas as alegações do Requerente ou em caso de acatamento, que seja realizado o exame de DNA sob pena de presunção de paternidade nos termos da Súmula 301 do STJ, com manutenção do registro civil averbado com o nome do Genitor, assim como, requer a prisão do Requerente por não pagamento da pensão alimentícia e pela não garantia em depósito judicial.       Apresentadas as contrarrazões às fls. 10/118, o Requerente ratifica os termos da inicial requerendo a tutela antecipada com o fim de suspender o pagamento de pensão alimentícia.       Em parecer de fls. 123/127, o representante do Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pelo indeferimento da inicial, vista que o tipo de procedimento do Requerente não corresponde à natureza da causa, como assim prevê o art. 295, V, do CPC, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e IX do CPC.       É o relatório DECIDO.   A ação rescisória, dentro do nosso ordenamento jurídico, está prevista no art. 485 a 495, do Código de Processo Civil.   Ela tem o escopo de reparar a injustiça de uma sentença já transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tamanha grandeza que possa ser apta e capaz de superar e modificar o decisum coberto pela res iudicata.   Dessa forma, conceituando-a, na abalizada doutrina do professor Barbosa Moreira, ¿chama-se rescisória à ação por meio do qual se pede a desconstituição da sentença transita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada¿ (1978, n° 66, p. 121).   É cediço que, além dos pressupostos comuns de qualquer ação, a rescisória deve ter alguns requisitos específicos: a) uma sentença ou acórdão de mérito transitado em julgado; b) a invocação de qualquer de algum dos motivos de rescindibilidade dos julgados, taxativamente previstos no CPC, em seu art. 485, in verbis: Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.   No vertente caso, a presente ação é fundamentada em violação de literal disposição de lei, com fulcro o art. 485-V e VII do CPC.       De qualquer sorte, de acordo com as normas processuais em vigor, ao propor uma ação o autor deve, obrigatoriamente, instruí-la com todas as provas de suas alegações, sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial.        Nesse sentido, o art. 282, VI do CPC determina que ¿a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados¿.       Entretanto, no caso dos autos, verifico que não está comprovado nos autos pelo requerente o trânsito em julgado da decisão rescindenda, em vista da ausência de Certidão de Trânsito em julgado da sentença proferida em 1º grau de jurisdição, sendo esta requisito imprescindível para admissibilidade da inicial nos termos do art. 485 do CPC, pelo que, manifesto, desde logo, não conhecimento da presente ação, devendo a mesma ser extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, na esteira dos seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. Inadmissível a utilização da Ação Rescisória quando não é comprovado pelo autor o transito em julgado da decisão rescindenda, que é um dos seus pressupostos processuais de validade, ex vi art. 485 do CPC. Processo extinto, sem julgamento do mérito, à unanimidade. (PROCESSO N º 2003.3.000998-2; Acordão: 70892, Relatora: Desa. Dahil Paraense de Souza. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA AUSÊNCIA EXTINÇÃO DE AÇÃO. 1. A ação rescisória tem como objetivo rescindir sentença de mérito, necessitando para sua admissibilidade especiais, tais como a certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda. A ausência da referida certidão acarreta a extinção da ação sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. 2. Ação extinta sem julgamento do mérito, à unanimidade.      No mais, aponta o Requerente, que o juiz a quo deixou de promover a sua citação para audiência de instrução e julgamento, pelo que busca ser rescindinda a sentença nos termos do art. 485, V (violar literal dispositivo de lei) e VI (documento novo) do CPC.      De qualquer sorte, a falta de citação do Requerente ocasiona a inexistência de sentença, pois foi dada contra quem não foi citado. A ausência de citação impede a formação da relação processual, pelo que o suposto Requerido se coloca fora da jurisdição do Magistrado e liberto da sujeição da coisa julgada.      Pois bem. Como o vício de citação gera inexistência e não nulidade como busca o Autor, não se presta a ação rescisória, pois nada haverá de rescindir, por não ser a ação própria para o fim a que se propõe. Logo, a ação competente será declaratória de inexistência por falta de citação, denominada querela nulitatis insanabilis, que não tem prazo para ser aforada, conforme leciona Bernardo Pimentel Souza, em sua obra ¿Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 4ª Edição, Editora Saraiva¿: ¿Sentença inexistente não adquire autoritas rei iudicatae e pode ser impugnada até mesmo após o biênio que geralmente enseja a formação da denominada coisa julgada.¿ ¿É inadmissível ação rescisória que tem como alvo sentença proferida em processo de conhecimento que correu à revelia, se causada pela inexistência ou pela nulidade da citação do Réu.¿       Em situação análoga entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DIANTE DA NULIDADE DECORRENTE DE VÍCIO/INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. CABÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA - QUERELA NULLITATIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO INADMISSÍVEL. De acordo com a jurisprudência do Superior de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória. Não estando prevista tal causa de pedir dentre as taxativas hipóteses constantes dos incisos do art. 485 do CPC, o expediente processual adequado para corrigir o suposto equívoco praticado no primeiro grau de jurisdição é a querela nulitatis. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AÇÃO RESCISORIA JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória n.º 0002030-13.2011.8.05.0000). ------------------------------------------------------------------------------------------------------ AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO. QUERELA NULLITATIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ação rescisória somente pode ser processada quando presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 485 do Código de Processo Civil, hipótese diversa a dos autos, sendo cabível a oposição de Ação Declaratória - Querela Nullitatis - via adequada para exame de nulidade de citação na ação de cobrança que se quer anular. Precedentes jurisprudenciais. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Ação Rescisória Nº 70059723049, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 26/05/2014).      Ante o exposto, e na esteira do Ministério Público, extingo a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC. Condeno o Requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.   P.R.I. Oficie-se no que couber.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Belém/PA, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01785523-74, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PROCESSO Nº: 0003374-38.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: CAPITAL/PA IMPETRANTE: ADVOGADO RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA PENAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO PACIENTE: SELMA COELHO BANDEIRA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar em favor de SELMA COELHO BANDEIRA, em razão de ato do MM. Juízo de Direito da Vara Penal Distrital de Mosqueiro.            Consta da impetração que a paciente foi condenada pela prática delituosa capitulada no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06.            Alega o impetrante o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação interposto em favor da paciente, que tramita há mais de 02 (dois) anos, sem que a ré contribua em nada para tal mora. Afirma o causídico que os autos se encontram há mais de um ano com a Defensoria Pública.            A relatora originária do feito, Desa. Vera Araújo de Souza, indeferiu a liminar, ante a ausência de seus requisitos indispensáveis, e solicitou informações da autoridade coatora, a qual esclarece que o paciente foi sentenciada em 22.10.2010 à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infringência ao art. 33, caput da Lei nº 11.343/06.            Prossegue informando que houve recurso de apelação e os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça, retornando àquele Juízo para apresentação de razões e contrarrazões, sendo remetido, em 26.02.2014, à Defensoria Pública, onde se extraviou, consoante certidão do Diretor de Secretaria.            Assevera o magistrado que, ao tomar conhecimento do ocorrido, determinou a restauração dos autos, através de portaria.            Por fim, afirma que nada pode fazer em relação à situação prisional da paciente, de vez que na data de 26.06.2011 foi expedida Guia de Recolhimento Provisória, estando a execução da pena em andamento perante a 2ª Vara de Execuções Penais da Capital (processo nº 0012163-26.2011.8.14.0401).            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves opina pela denegação do writ.            É o relatório.            Decido.            Da análise acurada dos presentes autos, constata-se que não há como se conhecer da presente ordem.            A impetração se refere ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação interposto em favor da paciente, que tramita há mais de 02 (dois) anos, sem que a ré contribua em nada para tal mora. Afirma o causídico que os autos se encontram há mais de um ano com a Defensoria Pública.            Ocorre que, segundo o que foi informado pelo próprio impetrante, bem como, de acordo com as informações retiradas do LIBRA, os autos foram enviados a esta Corte de Justiça em 28.07.2011, com o recurso de apelação interposto pela defesa da ré. O apelo foi distribuído ao Des. Ronaldo Marques Valle, tendo sido concluso ao seu gabinete na data de 25.08.2011. O Douto Desembargador, então, determinou o oferecimento das razões e das contrarrazões, bem como o posterior envio ao Parquet para emissão de parecer ministerial. Decorrido in albis o prazo para apresentação das razões recursais, o relator do feito determinou a intimação pessoal da apelante para, caso queira, constitua novo advogado para apresentar as referidas razões; não a fazendo, requereu que os autos fossem encaminhados à Defensoria Pública do Estado. Os autos foram remetidos ao Juízo a quo e, após envio à Defensoria Pública daquela Comarca, ocorreu o extravio.            Portanto, verifica-se que houve um equívoco por parte do causídico ao impetrar a presente ordem perante este Tribunal de Justiça, de vez que o mesmo insurge-se contra o excesso de prazo no julgamento da apelação, sendo que a autoridade coatora, em verdade, é um Desembargador desta Corte de Justiça. Desta feita, a competência para o julgamento deste writ é do STJ, conforme dispõe o art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c" da CF, verbis: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;            Neste sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SENTENÇA CONDENATÓRIA RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO PEDIDO DENEGADO - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE AUTORIDADE COATORA - DESEMBARGADOR COMPONENTE DO TJE/PA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL NÃO CONHECIMENTO PEDIDO DEVE SER ENCAMINHADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PÉNAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO UNÂNIME. I - omissis II omissis III - O art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, determina que compete ao colendo Superior Tribunal de Justiça julgar e processar, originariamente, pedido de habeas corpus quando a autoridade coatora for um Desembargador componente de um Tribunal de Justiça de um Estado da Federação e do Distrito Federal; IV omissis V - Ordem denegada em relação à alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e não conhecida em relação à alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente e de aplicação da detração penal. Decisão unânime. (TJPA - 201330184966, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 23/09/2013, Publicado em 25/09/2013) Decisão monocrática: Trata-se de pedido de revogação de prisão impetrado pelo advogado THIAGO MACHADO a favor de CARINA MAIA DA SILVA, sob o número de protocolo 2013.3.041054-3, pretendendo que a RÉ aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação, em razão do excesso de prazo na apreciação e no julgamento do referido recurso. Não obstante os argumentos trazidos na peça inaugural, entendo que o pedido não deve ser conhecido. Diante da alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação de nº 20113014397-2, estando, atualmente, sob a minha relatoria, entendo que o alegado ato coator foi supostamente praticado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Desse modo, esta Relatora não detém competência para apreciar o presente pedido, posto que, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea `c', da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for do Tribunal de Justiça Estadual, senão vejamos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a , ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...) Com efeito, compulsando os autos, verifico que o impetrante equivocou-se ao interpor o habeas corpus perante este Egrégio Tribunal, tendo em vista que a insurgência é contra suposto ato coator de excesso de prazo para julgamento de tal recurso, proferido por desembargador integrante deste Egrégio Tribunal de Justiça e, apontando-o como autoridade impetrada no presente mandamus. Sendo assim, por expressa disposição contida no art. 105 "a" e "c", da Constituição Federal. (...) Pelo exposto, deixo de conhecer o pedido de revogação da prisão, por se tratar de competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o alegado excesso de prazo. (TJPA - 201130143972, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 21/10/2013, Publicado em 21/10/2013) Ementa: Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Homicídio qualificado Condenação Interposição de recurso de apelação - Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento dos recursos de apelação interpostos pelos pacientes, os quais sequer haviam sido encaminhados à Superior Instância pelo magistrado de primeiro grau, para apreciação Não conhecimento Antes mesmo da interposição do presente writ, os recursos de apelação interpostos pelos pacientes já haviam sido encaminhados a este Tribunal, os quais foram distribuídos ao eminente Desembargador Raimundo Holanda Reis, cujos autos já estão conclusos ao mesmo com o parecer ministerial, sendo, portanto, o aludido Desembargador a autoridade coatora por eventual excesso de prazo no julgamento de tais recursos Incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar a matéria - Art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição Federal Writ não conhecido. Decisão unânime. (TJPA - 201030025741, 88152, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 31/05/2010, Publicado em 08/06/2010)          Pelo exposto, de forma monocrática, não conheço do presente Habeas Corpus, determinando, por consequência, seu arquivamento.          P.R.I.C. Belém/PA, 21 de maio de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.01757465-52, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°. 2012.3.011711-6 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO: REGINA SOLENY DA SILVA JIMENEZ APELADO: MADEIREIRA MARACANA LTDA E XAVIER NICOLAS MEHA ADVOGADO: EDIVALDO MEDEIROS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISPENSABILIDADE. 1. O cheque prescrito perde sua característica de força executiva, servindo apenas de prova documental a ensejar o ajuizamento de ação monitória no termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp.1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem julgou improcedente a ação monitória com base no artigo 269, I, do CPC pelo fato da recorrente não ter comprovado o negócio jurídico subjacente que originou a cártula, sendo necessária a reforma do julgado pela via recursal. 4. Precedentes STJ. 5. Apelação Conhecida e Provida com base no artigo 557, § 1-A do CPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por SEVERINA GOMES DA SILVA, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação Monitória, processo nº 0008279-69.2007.814.0051 que move em desfavor de Madeireira Maracanã LTDA e Xavier Nicolas Meha, ora apelados, julgou improcedente a ação monitória movida pela recorrente em razão desta não ter comprovado o negócio jurídico que originou o cheque cobrado. A inicial de fls. 02-05 foi acompanhada de fls. 06-09 alegando a recorrente que é credora na quantia de R$ 21.722,55 (vinte e um mil setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), representada pelo cheque de fls. 07, documento este proveniente de distrato contratual efetuado por uma terceira pessoa e paga com o cheque do apelado, pugnando pela expedição de mandato de pagamento, benefício de gratuidade judicial e condenação em custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a apelada Madeireira Maracanã LTDA na pessoa de representante Xavier Nicolas Meha, apresentou embargos monitórios alegando sua ilegitimidade passiva em razão da inexistência de negócio jurídico firmado junto a recorrente e no mérito a perda da característica da abstração, vez que inexistente o nexo entre a posse do cheque e obrigação jurídica entre os recorrentes, pugnando pela sua exclusão da lide e pela improcedência total da ação. Acostou documentos às fls. 31-50. Réplica apresentada às fls. 53-57 pela apelante refutando os termos dos embargos e pugnando pela total procedência da ação monitória. Audiência de conciliação às fls. 92-95, ocasião em que o Juízo de piso sentenciou o feito julgando pela total improcedência da ação monitória em virtude da recorrente não ter comprovado o negócio jurídico que originou a cártula e no momento da interposição de embargos, era ônus da apelante em demonstrar a relação obrigacional junto com o emissor do cheque. Em apelação de fls. 99-106, sustenta a recorrente que o cheque ora cobrado foi dado em pagamento a terceira pessoa, esta que, em cessão de credito, repassou para Regina Jiménez, que por sua vez repassou a apelante. Ressaltou também que o representante legal da apelada não nega a existência do cheque, discorrendo pela existência de relação obrigacional, mesmo que indiretamente, pois recebeu o cheque através de cessão de crédito, pugnando pela reforma do julgado. Apelação recebida em seu duplo efeito conforme decisão de fls.108. Ausência de contrarrazões por parte do embargado conforme certidão de fls. 110. Parecer da Douta procuradoria de Justiça às fls. 120-122 informando não haver interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o Relato do necessário. Apelante dispensada do recolhimento das custas consoante deferimento de gratuidade judicial às fls. 70. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso eis que tempestivo, passando para a análise do pedido. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia do presente apelo consiste na necessidade de existência ou não do negócio jurídico que originou o cheque cobrado acostado às fls. 07 e se a cártula mesmo que prescrita, necessita da demonstração da relação obrigacional que lhe deu causa. O cheque prescrito perde sua característica de força executiva, servindo apenas de prova documental a ensejar o ajuizamento de ação monitória no termos da súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação, em cognição sumária, da expedição do mandado monitório, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, precisa ter forma escrita e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. De fato, para admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, enseje juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp.1.094.571/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento segundo o qual, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Sobre a matéria, trago julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013) Destarte, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, o autor da ação monitória não precisa, na peça de ingresso, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, todavia nada impede o requerido/apelado, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ante o exposto, CONHEÇO E PROVEJO, com fulcro no artigo 557 § 1º - A do CPC o presente recurso de apelação reformando a sentença do Magistrado de piso e por consequente afastar a obrigatoriedade da comprovação do negócio jurídico por parte da apelada para o prosseguimento da ação monitória. P. R. Intime-se. Cumpra-se. Após o transito em julgado do decisum, encaminhem-se os autos para o Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, PA, 22 de maio de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.01776760-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.012510-9 (04 VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO  APELANTE: SEBASTIÃO HUGUININ LEAL ADVOGADO: JOEL CARVALHO LOBATO APELADO: MARCIO ALVES LOPES ADVOGADO: SERGIO LUIZ SANTANA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS E § 4º, AMBOS DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 2. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado à título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A quantia arbitrada comporta revisão, motivo pela qual é razoável a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Sebastião Huguinin Leal, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico, processo nº 0000246-40.2005.8.14.0045, movida em desfavor do apelante, julgou improcedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou a parte recorrida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios. Em breve síntese, a inicial de fls. 02-14 vem acompanhada de documentos às fls. 23-53, alegando o recorrido que firmou com o recorrente contrato de compra e venda de uma Fazenda, localizada no Município de Bannach-Pa, pelo valor de R$ 3.950.000,00 (três milhões novecentos e cinquenta mil). Aduz que o pagamento seria feito da seguinte forma: Inicialmente seria transferido um imóvel comercial com fins hospitalares, localizado no Município do Rio de Janeiro-RJ, avaliado em R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais); R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o dia 25/02/2004; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o dia 25/03/2004; 10.416 arrobas líquidas de carne de boi para o dia 12/12/2004 e 10.416 arrobas líquidas de carne de boi para o dia 12/12/2005. Informa que viajou para a cidade do Rio de Janeiro e verificou que o imóvel onde deveria funcionar um hospital, na verdade era uma construção velha, todavia o negócio já havia sido concluído. Aduz que ao fazer novas avaliações verificou que a quantia constante no contrato foi supervalorizada, ocasião em que constatou que o imóvel não valeria mais que R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinquenta mil reais). Afirma que houve conluio entre a empresa de avaliação e o recorrido para valorizar o prédio e prejudicar o recorrido. Ao final pugna pela procedência da inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico e ainda condenar o requerido ao pagamento de indenização, a ser fixada a critério do juiz. Contestação às fls. 91-110, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, aduzindo que os fatos narrados não comportavam correspondência com o pedido. No mérito, alega que não houve qualquer tipo de fraude no negócio realizado, esclarecendo que o contrato seria misto de compra e venda e permuta. Sustenta que, à época, não houve qualquer dúvida acerca do preço da avaliação do prédio. Aduz que a avaliação do imóvel foi feita pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos do recorrente, bem como a condenação deste em litigância de má-fé. Impugnação à Contestação às fls. 188-194. Às fls. 215 houve a audiência preliminar, ocasião em que a preliminar de inépcia da inicial foi afastada pelo juiz. A parte recorrente ingressou com incidente de falsidade às fls. 381-383, questionando a veracidade de alguns documentos anexados pelo recorrido. Audiência de instrução às fls. 390-393, ocasião em que o magistrado determinou o desentranhamento dos documentos que foram alvo do incidente de falsidade, motivo pelo qual o recorrido interpôs agravo retido de forma oral. Foram realizadas outras audiências às fls. 416-418 e 422-425. Memoriais às fls. 577-585 pelo recorrido. Alegação de cerceamento de defesa pelo recorrente às fls. 587-593, a qual foi deferida pelo juízo às fls. 595-596, que determinou nova expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Manifestação do recorrente acerca da oitiva de testemunhas e dos demais eventos discutidos às fls. 742-762. Incidente de falsidade do recorrente às fls. 763-767. Suspeição do magistrado às fls. 773. Decisão interlocutória às fls. 794, saneando irregularidades pendentes. Sentença proferida às fls. 798-807v., julgando improcedente a ação, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenando a parte recorrida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de honorários advocatícios. Apelação interposta às fls. 811-825, alegando que os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo foram aviltantes, requerendo ao final que os honorários fossem arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem Contrarrazões pelo recorrido. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 836-838, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a Relatoria do feito por redistribuição. Decido: Presentes os pressupostos recursais gerais, conheço do recurso. Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Inexistindo preliminares, passo para a análise do mérito do recurso. A pretensão do recorrente merece ser parcialmente acolhida. Senão vejamos. No presente caso, o juízo de origem julgou improcedente a demanda, fixando os honorários advocatícios na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É cediço que a fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os preceitos estipulados no art. 20, § 3º e suas alíneas e §4º, ambos do CPC. Desta forma, ao arbitrar a verba honorária, o magistrado deve fazer uma apreciação equitativa, a fim de averiguar a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado, bem como o local da prestação do serviço desempenhado. Com efeito, verifico que o patrono do recorrente atua desde o início deste processo, em diversos atos e petitórios, a saber: Contestação (fls. 91-111); Requerimento de adiamento de audiência (fls. 198-199); Audiências (fls. 422-425) e (fls. 468-471) e (fls. 546-549); Pedido de desentranhamento de documento do recorrido (fls. 587-593); Solicitação de juntada de documentos referentes ao último pagamento do valor da compra do imóvel (fls. 615); Manifestação sobre despacho (fls. 628-629); Alegações Finais (fls. 742-762); Incidente de Falsidade (fls. 763-767); Petição de juntada de guia de recolhimento de custas (fls. 782-783); Manifestação sobre despacho (fls. 788-789) e Recurso de Apelação (fls. 811-825). Portanto, resta caracterizada a participação do advogado do recorrente no curso destes quase 10 (dez) anos de tramitação processual. Neste diapasão, considerando as peculiaridades do caso concreto e, em atenção às diretrizes contidas no art. 20, § 3 e alíneas, § 4º, todos do CPC, entendo que o valor fixado a título de honorários advocatícios merece ser revisto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. Cito o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais), o que configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, mostrando-se possível a majoração dos honorários, conforme decidido monocraticamente (R$ 500,00 - quinhentos reais). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1495908/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015) Ratificando o entendimento supra, vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ (FLS.54-70): PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCESSÃO SIMULTÂNEA POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL VEDAÇÃO LEGAL ESCORREITA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO AUTOR (FLS. 72-77): MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL REEXAME DE SENTENÇA: CONHECIDO DE OFÍCIO ART. 475 CPC MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/01/2013, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Na hipótese, verifica-se de que a verba fixada corresponde a menos de 1% do valor atribuído à causa se mostra irrisório, levando em consideração a atuação do advogado e a duração de quase 10 (dez) anos de trâmite processual.           Desse modo, Assim, tenho que a quantia comporta revisão, entendo ser razoável e proporcional a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reformar em parte a sentença atacada, para fixar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono do recorrente, confirmando os demais termos da sentença. P. R. I. C Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01718521-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.004559-9 / 4 VOLUMES COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM  APELANTE/APELADOA: MUNICIPIO DE SANTARÉM ADVOGADA: MARIA DOLOURES CAJADO BRASIL - PROC. DO MUNIC. ADVOGADA: ELIZABETE ALVES UCHOA - PROC. DO MUNIC. APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA REPRESENTANTE: RAIMUNDA SUELI NOGUEIRA MIRANDA ADVOGADO: SEBASTIÃO MAX DOS PRAZERES GUIMARÃES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E ESPÓLIO DE JOSE LATINO DA SILVA MIRANDA. ADMINISTRATIVO. DE CUJUS LABOROU COMO SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO AJUSTE. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES STF. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Prejudicial de mérito de prescrição bienal pelo Município de Santarém rejeitada no caso em comento, bem como a preliminar de prescrição Trintenária arguida pelo recorrente Espólio de José Latino da Silva Miranda também foi rejeitada, pois consoante entendimento do STF, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, tendo prazo prescricional quinquenal aplicável à cobrança de valores não depositados. 2. Em relação às verbas previdenciárias, não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida, conforme fls. 541/736. 3. Precedentes STF. 4. Recursos conhecidos e Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado pelo Município de Santarém e pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Santarém que, nos autos da Ação de Cobrança, processo nº 0001641-72.2011.814.0051, movida em desfavor do Município de Santarém, julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Em breve síntese, ressalte-se que o processo iniciou na Justiça do Trabalho, posteriormente extinto naquela Corte por incompetência racione materiae, motivando o envio dos presentes autos à justiça comum. A inicial de fls. 372-383 foi acompanhada de documentos às fls. 384-386, bem como aproveitados os documentos de fls. 17-99, alegando o recorrente/recorrido que o de cujus foi contratado através de contrato administrativo temporário para exercer a função de Médico, tendo exercido tal função durante o período compreendido entre 01/02/1997 até o falecimento do de cujus em 03/03/2005. Requereu ao final a condenação do recorrente ao pagamento de R$ 67.719,70 (sessenta e sete mil setecentos e dezenove reais e setenta centavos) a título de salário de FGTS, contribuições previdenciárias ao INSS, reconhecimento de vínculo trabalhista, anotação na CTPS e multa do art. 467 da CLT. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às fls. 388. A Contestação do Município de Santarém de fls. 401-437 foi acompanhada de documentos às fls. 439-736, alegando em a prejudicial de mérito de prescrição, bem como preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e refutou os argumentos constantes na inicial, pugnando ao final pela improcedência da ação. Manifestação a Contestação às fls. 739-741. Sentença proferida às fls. 743-748, julgando a ação parcialmente procedente, condenando o Município de Santarém ao recolhimento do FGTS, considerando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação com incidência apenas do vencimento base. Apelação interposta pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 752-758, alegando que a prescrição no caso em questão é de 30 (trinta) anos, requerendo o ressarcimento dos descontos efetuados a título de INSS e/ou IPMS e honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Município de Santarém às fls. 760-774, alegando a prejudicial de prescrição bienal, a inconstitucionoalidade do art. 19-A, da Lei 8.036/90, a impossibilidade de ato nulo gerar direitos/improcedência do FGTS, pugnando pela reforma da sentença para absolver o Município de Santarém da condenação. Contrarrazões à apelação pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda às fls. 779-784. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 791-793, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Presentes os pressupostos, conheço dos recursos, eis que tempestivos; desacompanhados de preparo em decorrência: a) da Isenção de custas e emolumentos por parte da Fazenda Pública de Santarém, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80; e b) do Espólio de José Latino da Silva Miranda, ter o amparo da gratuidade da justiça.  Verifico que a prejudicial de mérito prescricional bienal suscitada pelo Município de Santarém, não próspera em vista que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer a prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: ¿O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014¿. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014) Desta forma, pacífico o entendimento do E. STF, o qual é acompanhado por este Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso a hipótese dos autos a prescrição quinquenal. Pelo exposto, rejeito a prejudicial de mérito arguida. Passo para análise do mérito da Apelação manejada pelo Município de Santarém. A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se o Espólio de José Latino da Silva Miranda possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses de declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Quanto ao requerimento de inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, aduzindo que o Espólio não possui direito a sobredita verba, observa-se que, o espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda Desta forma, não há que se falar em impossibilidade ao recebimento do FGTS pelo período trabalhado, respeitando a prescrição quinquenal, tendo em vista que é direito pacificamente reconhecido pelo Pretório Excelso. Nesse sentido, o entendimento pacificado do E. STF: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Portanto, amparada no entendimento jurisprudencial do STF, resta patente que o Espólio receberá o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao período trabalhado por José Latino da Silva Miranda. Passo a análise da Apelação manejada pelo Espólio de José Latino da Silva Miranda. A apelação interposta ataca a aplicação da prescrição quinquenal da cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por entender ser o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu que a prescrição da cobrança do FGTS é quinquenal, consoante fundamentação exposta alhures, quando da análise da prejudicial de mérito do Município de Santarém. Não prosperando neste ponto, a pretensão do espólio. Rejeito. Quanto ao Recolhimento da verba previdenciária, observa-se que, os servidores temporários mesmo que sejam admitidos de forma irregular, devem recolher as verbas previdenciárias, para a contagem do tempo de serviço para a sua aposentadoria, conforme dispõe artigo 40, § 13, da CF/88, o qual transcrevo: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  [...] § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Todavia, quanto ao recolhimento das verbas previdenciárias, tenho que não merece reforma a sentença nesse aspecto, uma vez que este ponto foi devidamente analisado pelo juízo de origem, o qual bem asseverou ter esta verba sido recolhida conforme fls. 541/736. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO as apelações interpostas, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos. P.R.I. Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01718743-12, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM REEXAME NECESSÁRIO N.º 2014.3.010488-0 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: THEREZINHA DE JESUS DE CARVALHO NINA EMBARGANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: CLARICE MATIAS FELIPE DA SILVA EMBARGANTE: JOSÉ MARIA CORREA LOBATO EMBARGANTE: MARIA EDY MARQUES TEIXEIRA EMBARGANTE: OSVALDO DOS SANTOS DIAS EMBARGANTE: THELMA GONÇALVES SARMANHO DE LISBOA EMBARGANTE: LUIZA BORGES MAIA EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO FURTADO EMBARGANTE: MIRIAM DIAS DAMASCENO ADVOGADA: RENATA CELI DO CARMO ALMEIDA LIMA OAB/PA 13.348 ADVOGADO: RENATO JOÃO BRITO SANTA BRIGIDA OAB/PA 6.947 EMBARGADO: IGEPREV ADVOGADA: MARTA NASSAR CRUZ - PROC. AUTARQ. - IGEPREV DECISÃO MONOCRÁTICA 427-428 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ORIUNDO DE REEXAME NECESSÁRIO. INEXATIDÕES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, OBSCURIDADE E VÍCIOS DECISÓRIOS INEXISTENTES. IGEPREV TEM NATURZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA ATUALIZAR VALOES NO PERÍODO DE INATIVIDADE. NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO ACERCA DO POLO PASSIVO PARA CHAMAR O ESTADO DO PARÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.     A decisão é clara quanto a natureza previdenciária do IGEPREV, razão pela qual determinou o marco para contagem do prazo prescricional a partir da aposentação dos embargados. 2.     Não há manifestação dos embargados quanto à ausência do Estado do Pará para compor a lide durante a instrução processual. 3.     Embargos de Declaração Conhecidos e Desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLARICE MATIAS FELIPE E OUTROS, em face de decisão monocrática de fls. 427-428 que reformou parcialmente a sentença prolatada em sede de reexame necessário, segundo a ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 22,45%. REAJUSTE CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO. CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INVERÍDICA. RELAÇÃO DE TRATATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ÚLTIMOS 05 ANOS. SÚMULA 85 STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os sentenciados Therezinha de Jesus de Carvalho Nina e Outros fazem jus ao reajuste requerido, havendo nítida violação ao princípio da isonomia insculpido em nossa Constituição Federal, o reajuste deve ocorrer de maneira equânime para todos. 2. O laudo pericial utilizado estava apto a demonstrar a perda salarial dos servidores civis, é plenamente cabível a utilização do mesmo para a decisão. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, aplica-se a Súmula 85 do STJ. 4. Reexame Necessário conhecido para reformar parcialmente a sentença. Aduz o embargante sobre a existência de dúvida no decisum quanto à competência de pagamento de valores com índice de retroatividade à condenação; quanto ao período de conferencia em quinquênio aos embargantes que estariam em atividade. Por fim apontam a competência para os inativos ao IGEPREV e aos ativos competiria ao Estado do Pará, que compõe o polo passivo da demanda. É o relato do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente. Passo a apreciá-los. Em suas razões, os embargantes questionam a quem compete o pagamento dos valores de incorporação do reajuste de condenação no período contado da aposentação dos mesmos, contados retroativamente do quinquênio prescricional, quando incide ao período de sua atividade. A decisão monocrática objurgada é clara no sentido da natureza previdenciária do réu IGEPREV, de maneira que expressou o entendimento de que a aplicação do reajuste deve incidir da data da aposentação dos ora embargantes, respeitada a prescrição quinquenal. Desta feita, restou claro que a incidência da condenação apenas alcança os valores relativos ao período de inatividade dos embargantes, eis que a natureza do órgão réu incida sobre valores de natureza previdenciária. Em que pese a afirmação de que a inicial demanda em desfavor do Estado do Pará, apenas foi chamado para compor o polo passivo da demanda o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, conforme mandado de fl. 312, tendo os autores da demanda sido intimados para replicar a contestação, o que fizeram sem requerer que o Estado viesse a compor a lide em qualquer fase da instrução processual. Sendo assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão combatida, razão pela qual os presentes embargos não têm matéria para provimento. Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e os DESPROVEJO mantendo a decisão objurgada em seus fundamentos. P.R.I.C. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, A TEOR DO PROVIMENTO N° 003-CRMB-TJPA, PARA OS FINS DE DIREITO. À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), 28 de abril de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.01630657-90, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

Processo nº 0003696-58.2015.814.0000 5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Itaituba Agravante(s): Aryane de Andrade Silva Advogado(s): Tiago André Vivas da Silva; e Hugo Pagotto Reis Agravado(s): Comunidade Evangélica Luterana São Paulo; e Universidade Luterana do Brasil Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARYANE DE ANDRADE SILVA, devidamente representada por advogados habilitados, com fulcro nos arts. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais (Processo: 0001639-92.2015.8.14.0024), proposta pela agravante em face das agravadas, na qual Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba assim se manifestou: I - Indefiro a gratuidade processual, tendo em vista que na inicial não consta a profissão da autora, mas constato que o comprovante de endereço em seu nome possui um consumo de energia em patamar de classe média alta, ainda aliado ao fato de estar patrocinada por advogado particular, entendo, possui condições de recolher as custas processuais. II - Int. III - Aguarde-se 30 (trinta) dias para o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.          Sustentam os patronos, em resumo, que a recorrente é hipossuficiente e que os argumentos utilizados no decisum para indeferir o pleito não se sustentam por serem desprovidos de liame de raciocínio lógico jurídico.          Assim, requerem o recebimento do recurso no efeito suspensivo ativo, para que o feito prossiga em seu regular trâmite processual, sem a necessidade do recolhimento das custas e despesas processuais, ante a hipossuficiência da agravante.          Caso assim não entenda este Relator, pleiteiam o recebimento do agravo no efeito suspensivo, para determinar: ¿a paralisação da marcha processual no Juízo Singular, evitando o cancelamento da distribuição da inicial, até o trânsito em julgado desta insurgência¿.          No mérito, pugnam pela reforma da decisão para conceder o benefício da assistência judiciária à recorrente. Não sendo acolhido esse entendimento, requerem o prequestionamento dos temas para fins de manifestação dos Tribunais Superiores.          Distribuído o Recurso por meio de cópia enviada por fax, determinei que a Secretaria certificasse a apresentação dos originais do Agravo no prazo de cinco dias, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99 (fl. 79), momento em que os originais do agravo foram juntados, sendo certificado pelo senhor Secretário que os originais foram recebidos pelo Setor de Protocolo no dia 14.05.2015 (fl. 172).          Decido.          O presente recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível, na medida em que não preencheu os requisitos de admissibilidade recursal da tempestividade.          Sabe-se que, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, na forma do art. 522, do CPC, contados da intimação da decisão agravada.          In casu, o patrono da agravante foi intimado de decisão guerreada, no dia 23.04.15, por meio da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de intimação do decisum (fl. 19).          Inconformada com a decisão proferida pelo Juízo a quo, a Agravante interpôs o presente Recurso via fax, no último dia do prazo recursal, ou seja, dia 04.05.2015, conforme se verifica no protocolo de interposição do Agravo (fl. 02)          Nessas hipóteses, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, a apresentação dos originais do Recurso deve ser necessariamente realizada em até cinco dias da data do término do prazo. Transcreve-se in verbis o citado dispositivo: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.          Impõe-se registrar, sobre a norma em questão, que a jurisprudência pátria é pacífica em assentar que o prazo de cinco dias para a apresentação dos originais é contínuo, ou seja, inicia-se no dia seguinte ao do término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.          Cito os arestos do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. VERBA HONORÁRIA. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FAX. INOBSERVÂNCIA. PRAZO. QUINQUÍDIO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO. RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. 2. A petição foi protocolizada no último dia do prazo por transmissão via fax, de maneira que os interessados tinham cinco dias para, na forma do art. 2.º da Lei 9.800/1999, providenciar o protocolo da via original, esse último prazo não tendo sido, no entanto, observado. 3. Há salientar que o prazo do art. 2.º da Lei 9.800/1999 é contínuo, ou seja, não se interrompe nem se prorroga em razão de dias não-úteis, nisso incluído o recesso forense. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1486045/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). (Grifei). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. I - O art. 2º da Lei 9.800/99 dispõe que "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término"; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. II - O prazo para a apresentação dos originais (5 dias) é contínuo e se inicia no dia seguinte ao término do prazo recursal, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 505.452/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAX INTEMPESTIVAMENTE. ORIGINAL APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 258 do RISTJ. 2. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999. 3. No caso concreto, além de a petição encaminhada via fax ter sido intempestiva, a via original do regimental foi apresentada após o transcurso do prazo legal. Portanto, o agravo é intempestivo. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1292199/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso por intermédio de fax e ausente a juntada dos originais, no prazo de 05 (cinco) dias, impõe-se o não conhecimento do presente agravo. Exegese do art. 2º da Lei n. 9.800/99. (TJ-PA, 201230183159, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/11/2014, Publicado em 25/11/2014). (Grifei). PELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PETIÇÃO RECURSAL APRESENTADA ATRAVÉS DE CÓPIA XEROGRÁFICA - ORIGINAL NÃO ENCAMINHADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI - INÉRCIA DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A matéria não comporta maiores discussões. Extrai-se da melhor jurisprudência emanada da Corte Superior (STJ), caso a parte venha a interpor recurso usando cópia, deverá sob pena de não conhecimento por intempestividade, apresentar o original dentro do prazo legal estabelecido. 2 À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação não conhecido. (TJ-PA, 201130137785, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/02/2014, Publicado em 27.02.2014). (Grifei).          Na espécie, constata-se que o Recurso foi interposto, via fax, no último dia do prazo recursal, vale dizer, em 04.05.2015, impondo, por esse motivo, considerando a norma acima explicitada e a jurisprudência pátria, a apresentação dos originais do Agravo em até 05 (cinco) dias contínuos, contados da data final para sua interposição (04.05.2015), sendo, portanto, a data limite para apresentação dos originais o dia 09.05.2015.          Contudo, tal providencia não foi efetivada em tempo hábil, visto que os originais do Agravo foram protocolados apenas no dia 14.05.2015, conforme se verifica no protocolo de apresentação dos originais do Recurso (fl. 81), estando, portanto, intempestivo.          Ante o exposto, diante da manifesta inadmissibilidade recursal, em razão de sua intempestividade, nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.800/99, NÃO CONHEÇO do Agravo, com fulcro no art. 527, I, do CPC.          Determino que a agravante efetue o pagamento das custas processuais do presente Recurso no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa.          P.R.I.          Belém-PA, 20 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01726671-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0005769-03.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1º VARA CÍVEL) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL (ADVOGADA BÁRBARA LUARA CAMPOS DA CRUZ E OUTROS) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0002308-75.2015.814.0015), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte agravante providencie, de maneira mensal, o fornecimento de insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG (dois frascos) a Sra. MARIA IGINA SOARES ROCHA, devendo ser modificada a quantidade, conforme a necessidade de consumo, devendo o abastecimento ser realizado pela rede pública de saúde, ou na impossibilidade deste, pela rede privada, às expressas do Município de Castanhal, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 45 (quarenta e cinco) dias.          Em suas razões recursais (fls. 02/12), primeiramente requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação, bem como a violação de dispositivo de lei quanto ao teor da decisão agravada.          Afirma que não são cabíveis medidas liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92.          Alega que a diretiva combatida viola o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal, tendo em vista que o atendimento dos pedidos de forma individualizada acaba por beneficiar poucos pacientes em detrimento de outros, violando, também, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o que impossibilita outros poderes estatais de avançar nessa seara.          Aduz, ainda, que não cabe ao Judiciário intervir em políticas públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por violar o princípio da reserva do possível, causando, dessa forma, um desequilíbrio ao sistema de saúde.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, em seu artigo 7º, inciso II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada, tendo em vista a excessividade do valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento de que a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os artigos 2º e 4º da Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).           Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos, de forma integrada, por meio de um sistema único.          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres, como no presente caso, a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso à saúde.          Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona, valendo citar, por todos, o recente precedente: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          No que tange ao cabimento da intervenção do Poder Judiciário em assuntos do Poder Executivo, a Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de receber do Estado o tratamento que lhe é imprescindível, mormente se a necessidade é atestada de forma a garantir-lhe os direitos básicos para a sobrevivência.           No entanto, para que não passe o Judiciário a administrar no lugar do Executivo, pois a separação de Poderes não deve admitir a ingerência de um no outro, há que se observar certos requisitos para que não se imiscua nos atos de administração que são afetos àquele Poder.            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Castanhal a fornecer de maneira mensal e na quantidade determinada pelo Juízo a quo, insulinas das marcas LANTUS e HUMALOG a Sra. Maria Igina Soares Rocha, portadora de diabetes, uma vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua compra de forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, desse modo, entre as situações que devem sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição Federal e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          Desta feita, correta a decisão agravada, tendo em vista que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.                Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação aos seus limites orçamentários, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal. Desse modo, a insuficiência de recursos não legitima a omissão do Poder Público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) ....................................................................................................... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, na quantidade constante do receituário e determinada pelo Juízo de piso, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 19 de maio de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01720718-04, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 18/05/2015, por Wanessa dos Santos Rodrigues Negrão, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara de Família de Belém, que, nos autos da AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO movida pelo agravado Osiel Marlon Negrão da Silva em face da agravante (Processo 0074623-87.2013.8.14.0301) que assim determinou (fl.10): (...) No caso em exame, informa o requerente que a requerida descumpriu obrigação inserida na sentença, não providenciando a venda do imóvel de maneiro que o referido bem possa ser alienado, viabilizando a partilha. Logo, intime-se pessoalmente a requerida, por intermédio de oficial de justiça para que, em 15 dias, CUMPRA A SENTENÇA DE FLS. 77/79, desocupando o bem objeto da lide para que seja possível a venda do imóvel, sob pena de multa diária no valor de 01 (hum) salário mínimo, limitada a 30 dias (...) Em suas razões, alega o agravante que a decisão guerreada proferida em sede de cumprimento de sentença deve ser reformada, primeiramente, através de liminar, para suspender e, depois no mérito, deve ser anulada a decisão que determinou a saída da requerente de sua residência no prazo de 15 (quinze) dias. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela com moldes no art. 527, III do CPC, a fim de que a decisão do Juízo a quo que deferiu saída agravante de sua casa no prazo de 15 (quinze) dias, seja suspensa até o julgamento do mérito, sob a possibilidade de causar a Agravante graves prejuízos como ter que residir na rua. No mérito, seja anulada a decisão interlocutória do juízo a quo, em face da violação de diversos princípios constitucionais, para que seja determinada a permanência da agravante em sua residência, até que seja a sentença devidamente liquidada, tudo em estrita determinação aos parâmetros legais vigentes na Constituição Republicana e na Lei Processual Civil enfocada. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC). Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 14). Também, não colacionou o relatório de conta do processo e o boleto não informa o número do processo. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Destarte , o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção. Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - O s valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e paga na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém-Pará, 20 de maio 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.01713088-02, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA Nº 2014.3.023483-5 RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ DECISÃO EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 96/98V RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. I - Os embargos de Declaração devem ser interpostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC. II - O recurso cabível para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator é o Agravo Interno. III - Recebimento do recurso de Embargos de Declaração como Agravo. Precedentes desta Eg. Corte. IV - Decisão reconsiderada para dar parcial provimento à apelação do Estado do Pará e aplicar juros e correção monetária, nos termos previstos na Lei 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, interposto por Estado do Pará em face da decisão monocrática de fls. 96/98v que deu parcial provimento ao recurso de apelação, lavrada sob a seguinte ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - A incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar pressupõe a transferência para capital ou para inatividade. IV- Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. V - Apelação cível do ente Estatal que se conhece e dá provimento tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. VI - Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau tão somente para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca. Aplicação do art. 557 do CPC e súmula n.º 253 do STJ.            O embargante interpôs recurso de Apelação com o escopo de reformar a sentença do Juízo de Direito da Vara Única de Pacajá que reconheceu o direito do militar RUBENS MACHADO DOS ANJOS ao recebimento do adicional de interiorização.            O Apelante opôs Embargos de Declaração, no qual suscita omissão consubstanciada na ausência de manifestação acerca da impugnação aos juros e correção monetária, formulada em sede de apelação.            Por fim, requereu o conhecimento e acolhimento do presente recurso para suprir a omissão citada, inclusive para fins de prequestionamento da matéria.            É o relatório.            DECIDO.            Inicialmente, consigno o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe a interposição de recurso de embargos de declaração nesta fase processual. Neste sentido: EMENTA: A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Embargos de Declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - RE 685861 ED/SC - Primeira Turma - Min. Rosa Weber - DJE 12.03.2013.              Pelo exposto, recebo o presente recurso como Agravo Interno.            No mérito, entendo que assiste razão ao recorrente, na medida em que a decisão objurgada é omissa quanto à insurgência em relação aos juros e correção monetária fixados na sentença.            Com efeito, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.            Acerca do tema assim vem entendo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35 E LEI N.11.960/09, QUE ALTERARAM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.205.946/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. No julgamento do REsp 1.205.946/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que as normas que regem os acessórios da condenação, por possuírem natureza eminentemente processual, devem ser aplicadas aos processos em andamento sem retroagir a período anterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum, 2. No período anterior à vigência da Lei 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir nos termos definidos pela legislação então vigente. Após, tais consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no art. 5º da referida norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 50.719/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012).                     No mesmo sentido, registra-se o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do assunto: ACÓRDÃO: 11.6064 PROC 201230178895 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97. I- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros legais e a correção monetária devem incidir de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. II- Recurso de Apelação que se dá parcial provimento. (Relator: Des. Leonardo Noronha Tavares Julgamento: 28.01.2013 ) SENTENÇA CONCESSÃO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E NEGAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERAÇÃO SENTENÇA NA CONDENAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA PASSAR A APLICAR DO ART. 1º F DA LEI DE Nº 9494/97. (201330033014, 119011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 18/04/2013, Publicado em 02/05/2013).            Diante do exposto, considerando a faculdade outorgada ao relator de reconsiderar suas decisões monocráticas e a presença de erro material, RECONSIDERO o teor da decisão monocrática de fls. 96/98v, para alterar somente a parte dispositiva, para constar o que segue:            Pelo exposto, CONHEÇO do recuso DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 557, caput do CC, para que conste na parte dispositiva da monocrática de fls. 96/98v e determinar que a aplicação dos juros e correção monetária sejam calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança uma única vez, conforme o art. 1º-F da Lei n.º 9.949/97, mantendo-se os demais termos da decisão objurgada.             P.R.I.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 04 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01717629-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)