PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0005802-90.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA - ANANINDEUA AGRAVANTE - ADAILTON BUENO GOMES ADVOGADO - KENIA SOARES DA COSTA AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que NEGOU o benefício da justiça gratuita ao autor/agravante em ação revisional de contrato.          Desse indeferimento que se recorre.          Alega ofensa ao princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita e sustenta que basta a simples afirmação de pobresa para assegurar o benefício.          Sabe-se que a concessão do benefício da justiça gratuita, materializa-se pela simples afirmação de necessidade da parte, para fins de isenção de custos judiciais, a teor da Lei nº 1.060/50.          Contudo, diferentemente do entende o agravante, ante o poder-dever do Magistrado na condução do processo, respeitado o Princípio do Livre Convencimento Motivado (art. 130 do CPC), se a atividade ou cargo do interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de real necessidade, não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação miserabilidade jurídica.          Neste sentido a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça.1 2          Não há de se descuidar, contudo, de que tal providência, quase sempre com necessária produção de prova documental, nem sempre disponível de imediato para a parte, devendo, por isso, ser oportunizando prazo para que a agravante comprove fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.          Nos presentes autos o agravante não apresenta documento pelo qual se pautará o convencimento (contrato de financiamento), além do mais, observo que o agravante é representado por escritório particular.          Concedi ao agravante prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos declaração de imposto de renda de pessoas físicas exercício 2014; certidão de casamento ou declaração de união estável; contracheque dos últimos três meses (observo que se trata de sub oficial reformado da Aeronáutica); certidão de nascimento dos filhos se tiver; ou seja elementos de prova da situação descrita na fl. 24, a fim de comprovar a real necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em homenagem ao Art. 525, II do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.          Os patronos responderam a intimação com a juntada de declaração e requisição de exame ergométrico.          É o essencial. Examino.            Em uma democracia, a falta de recursos financeiros para pagar despesas processuais não pode constituir óbice ao cidadão menos favorecido que bate às portas da Justiça para pleitear direitos.            Os incisos XXIV e LXXIV do art. 5.º da Constituição são destinados a amparar pessoas economicamente necessitadas, quando pretendam exercer seu direito subjetivo público à prestação jurisdicional, enquanto o inc. XXXV é comando destinado, em um primeiro momento, ao legislador, que não deve elaborar lei insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.    ¿XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (¿)    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;    (¿)    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿.            Partindo da premissa verdadeira que a regra geral do sistema processual brasileiro não é a gratuidade cabe ao Estado, inclusive e principalmente, ao Estado JUIZ, prover os meios e assegurar as isenções, para que pessoas verdadeiramente necessitadas possam exercer plenamente seu direito de petição, estando em juízo sem arcar com taxas, custas e despesas processuais.            Seria inimaginável que algumas pessoas, por não terem condições financeiras para pagar custas, ficassem impedidas de acionar judicialmente quem lhes tenha causado lesão ou as ameace em seus direitos, de tal sorte que, poderá pedir ao Estado que lhe nomeie um defensor público e, por esse serviço advocatício nada pagará, assim como não precisará recolher custas nem despesas com peritos, por exemplo, mas, a gratuidade da justiça é algo diverso.            Pontes de Miranda, esclarece sem margem de dubiedades que não se confundem assistência judiciária com benefício da justiça gratuita.            A assistência judiciária é Instituto de direito pré-processual, pelo qual cabe à organização estatal a indicação de advogado, com a dispensa provisória das despesas. O instituto é mais do Direito Administrativo do que do Direito Processual Civil ou Penal. Trata-se de auxílio oferecido pelo Poder Público àquele que se encontra em situação de miserabilidade, dispensando-o das despesas e providenciando-lhe defensor, em juízo.            Já o benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz, que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional.            Se o interessado requereu e obteve o direito ao benefício da assistência judiciária, o que definitivamente não é o caso destes autos, isso não significa que obteve, automaticamente o benefício da justiça gratuita. Isso porque obteve o primeiro antes de ajuizar a ação pretendida e o segundo somente poderá ser conseguido por meio de decisão judicial, após protocolada a petição inicial, ao menos.            A concessão de ambos os benefícios reveste-se de caráter excepcional, ou seja, não podem ser concedidos pelo juiz sem detido exame da situação econômica do interessado, sob pena de favorecer quem poderia pagar advogado particular ou arcar com as custas processuais, ou, ao revés, cometer grave injustiça ao não conceder qualquer dos benefícios a pessoas verdadeiramente necessitadas.            Ao cotejar a lei a norma constitucional do inciso LXXIV do art. 5.º, e a conclusão é simples: a Constituição Federal de 1988 foi pensada para ser também um instrumento de justiça social e por isso acolhe a lei ordinária que regulamenta a gratuidade da justiça.            Não percamos de vista que sociedade brasileira, que existia na década de 1950, não é a mesma do século XXI.            Na década de 1950, a sociedade brasileira era constituída majoritariamente por uma população rural e pobre; cerca de 90% da população poderiam ser enquadradas nesse nível de renda; praticamente inexistia a classe média. A partir de 1990, começou a formar-se uma classe média digna dessa denominação.            Nas duas primeiras décadas do século 21, o crédito tornou-se abundante e a sociedade passou a ser mais afluente, reduzindo-se bastante o número de pessoas efetivamente pobres, razão pela qual a mera alegação de insuficiência de recursos para custear o processo não deve ensejar a automática concessão do benefício. Some-se a essa mudança a explosão do grau de litigiosidade dada a deterioração ética do ambiente social e a democratização do acesso ao Poder Judiciário.            Na verdade, o que observamos hoje, é que o benefício da justiça gratuita, convertido em lei no século passado (1950), para que pessoas realmente sem recursos não encontrassem óbice no acesso ao Poder Judiciário, tem sido usado indiscriminadamente, que se declaram ¿pobres¿, deixando de recolher aos cofres públicos fundos necessários para custear não apenas os processos em si, mas toda a cara máquina da Justiça.            Noutra senda, cumpre ainda consignar que a presunção constante do art. 4.º, § 1.º da Lei 1.060/1950 é meramente relativa e competente ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.            Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.            Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim, não tendo a parte juntado documentação hábil para a comprovação da sua condição financeira, cabe ao magistrado indeferir o pedido.            O Novo Código de Processo Civil aborda o tema hipossuficiência dos litigantes em alguns pontos, dentre os quais cumpre-me destacar o art. 99, §2º que de forma análoga ao §1º do art. 4º da Lei 1.060/50 também aponta a presunção de pobreza em relação à afirmação de hipossuficiência econômica.            A novidade prevista na legislação projetada é a impossibilidade de indeferimento de plano da gratuidade. A previsão vem no art. 99, § 1.º, nos seguintes termos:     ¿O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade; neste caso, antes de indeferir o pedido, deverá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade.¿            Portanto, sempre que o magistrado conclua pela ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade, deverá determinar a emenda do requerimento para que, mediante a presença de provas produzidas pela parte requerente, possa formar sua convicção a respeito do tema.            Observo que o agravante é suboficial da Aeronáutica e que certamente não está enquadrado nas faixas salarias isentas de pagamento de IRPF, por isso abri prazo para que pudesse juntar documentos que me convencessem da alegada hipossuficiência.            O fato é que não foram apresentados elementos que qualifiquem-no para o benefício da gratuidade.            Uma vez não apresentados elementos capazes de justificar o deferimento do benefício razão pela qual nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput do CPC.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 STJ, REsp 967.916/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/2008. 2 STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664.435/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005. (2015.02054622-11, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA ISOLADA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 00004059420098140056 AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA AGRAVADO: MARIA LUIZA LIMA MORAES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. II - Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado o seu exame de mérito, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista que, nos autos de Ação de Indenização Por Danos Materiais, deixou de reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e indeferiu a denunciação à lide.             Em suas razões (fls. 2/9), a agravante alegou a sua ilegitimidade passiva, uma vez que a alocação de postes de energia é de obrigação do município, não podendo suportar o ônus para o que não teria dado causa.             Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e, no mérito, pelo provimento do seu recurso.    Inicialmente distribuído à Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, esta negou seguimento ao recurso (fls. 47/49), pelo que irresignado, o agravante interpôs Agravo Regimental (fls. 50/58), tendo a i. magistrada, após, se julgado suspeita para processar e julgar o feito (fl. 59).             Redistribuídos à Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, esta, após determinar a intimação da parte adversa, se julgou suspeita nos autos, por motivo de foro íntimo (fl. 66).    Novamente distribuídos, a Desa. Gleide Pereira de Moura também se julgou suspeita para o processamento do presente feito (fl. 69).             Finalmente, redistribuídos, coube-me a relatoria.             É o relatório.    DECIDO.    Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual 1º Grau - LIBRA, verifiquei que o processo que originou o presente recurso foi sentenciado em 28 de fevereiro de 2012 (Consulta do Processual 1º Grau - LIBRA, em anexo), o qual passa a fazer parte do caderno processual.    Acerca da validade das informações oriundas de meio eletrônico, já se posicionou o Tribunal da Cidadania no Recurso Especial n. 390.561/PR, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, que ¿as informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança.¿            Como sabido, sentenciado o processo principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face a perda do seu objeto.            Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery vaticinam sobre o tema: ¿Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado¿. (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072).            A jurisprudência do STJ assim tem se manifestado sobre a matéria: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados¿. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). ¿PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ¿. (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008). O ¿caput¿ do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua que: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.    Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que prejudicado está o seu exame de mérito. Belém (PA), de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.01971720-09, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 2014.3.026387-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: CHRISTIANE SHERRING RIBEIRO - PROC. EST.      APELADO: ACARI COM. TRANSPORTE RODOFLUVIAL LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ACARI COM. TRANSPORTE RODOFLUVIAL LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 26/10/2004, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 25/02/2005, foi citada por Edital (fls. 10). O Curador Especial manifestou-se pelo prosseguimento do feito.          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 22/10/2013, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, vê-se que a execução fiscal foi ajuizada em 26/10/2004 para a cobrança de créditos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias.          Ocorre, no entanto, que o executado foi citado por edital, publicado em 25/02/2005 (fl. 10), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174 do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Tendo decorrido menos de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (31/01/2002) e a citação por edital (25/02/2005), deve-se reconhecer a não configuração da prescrição originária.          Contudo, resta caracterizada a prescrição intercorrente, visto que o processo foi paralisado em um intervalo superior a 5 (cinco anos), conforme se conclui das folhas 22 e 23. Portanto, decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da citação por edital (25/02/2005) e a data da prolação da sentença (22/10/2013), a prescrição intercorrente resta verificada.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da citação válida, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais. Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01982148-56, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 2014.3.009826-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: PAULO CELSO POMPEU E OUTROS APELADO: VANILDA GODINHO CORREA DA SILVA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 348/304.662. VENCIDO EM 29/11/2005 E PROTESTADO EM 26.09.2006. EXECUTADA NÃO FOI CITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. AÇÃO AJUIZADA EM 27.02.2007. A executada não foi citada, conforme certidão de fls. 19, de 23.08.2007. Em 17.09.2007 o exequente requereu a suspensão do processo. Pedido deferido (fls. 20v) pelo prazo de seis meses, transcorrendo-se até a sentença prolatada em 27.09.2013, mais de sete anos sem que o exequente atravessasse qualquer petitório nos autos, quedando-se inerte, não procedendo conforme dispõe o parágrafo 2º, do art. 219, do CPC. In casu, a teor do art. 219, § 4º, do CPC, a prescrição houve por não interrompida, consumando-se após o decurso do prazo de 05(cinco) anos (CC/2002, art. 206, § 5º, inciso I) e sendo a prescrição matéria de ordem pública, após o advento da Lei nº 11.280/2006, capitulada no art. 219, § 5º, inciso I, deve o Juiz declará-la de oficio. Correta, pois, a sentença, que decretou de oficio a prescrição do título executivo extrajudicial, conforme artigo 219, § 5º do CPC e, em consequencia, julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.       DECISÃO MONOCRÁTICA. (Art. 557, caput do CPC e artigo 116, XI do RITJPA)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls.24/25) interposta por BANCO BRADESCO S/A da sentença (fls. 22/23) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra VANILDA GODINHO CORREA DA SILVA que decretou a prescrição intercorrente, de oficio, com fundamento no § 5º do artigo 219 do CPC e, julgou extinto o processo com resolução do mérito, na foram do art. 269, IV do CPC.       A ação de execução de titulo extrajudicial fundada no contrato de empréstimo pessoal nº 348/304.662, vencido em 29/11/2005 e protestado em 26.09.2006. A ação foi ajuizada em 27.02.2007. A executada não foi citada, conforme certidão de fls. 19, de 23.08.2007. Em 17.09.2007 o exequente requereu a suspensão do processo. Pedido deferido (fls. 20v) pelo prazo de seis meses, transcorrendo-se até a sentença prolatada em 27.09.2013, mais de sete anos sem que o exequente atravessasse qualquer petitório nos autos, quedando-se inerte, não procedendo conforme dispõe o parágrafo 2º, do art. 219, do CPC.       Sobreveio sentença em 27.09.2013, sob o fundamento de que, a executada não foi citada, conforme disposto no parágrafo 2º, do art. 219, do CPC.       O exequente interpôs APELAÇÃO visando modificar a sentença, com o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO, alegando que não ocorreu a prescrição e que o andamento do feito se deu única e exclusivamente pela morosidade do judiciário.       Sem contrarrazões, ante a não citação da executada.       Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.       É o relatório.       DECIDO.       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.       Diz o artigo 219, § 2º do CPC, verbis: ¿Incumbe a parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário¿.        E é ônus da parte para promover a citação, não apenas providenciar a extração do mandado citatório, com pagamento de custas devidas, para que seja entregue ao oficial, mas também indicar o endereço correto da parte contrária para que esta seja devidamente citada. No caso não houve a citação da executada porque não foram encontrados nos endereços indicados, que pelo exequente.       Art. 206, § 5º, I, do Código Civil determina que, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Execução fiscal. Despacho citatório proferido dentro do quinquênio, com expedição de mandado que, todavia, não pode ser cumprido, por inexatidão do endereço, apesar de repetidamente retificado. Hipótese em que tem incidência a norma do art. 219, § 4º do CPC, já que a frustração da citação não pode ser atribuída a embaraços cartorários (STJ-RSTJ 21/394). In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/Theotonio Negão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, - 42. Ed. - São Paulo. Saraiva, 2012, p. 318.       A prescrição deverá ser decretada de ofício pelo poder judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu, art. 219, 3º e 5º do CPC, considerando a não citação dos executados, não houve a interrupção da prescrição, portanto, correta a sentença a quo.       A interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o "caput" do art. 219 do CPC que reza: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição   ¿À luz do comando do § 5º do art. 219 do CPC, com a redação da Lei 11.280/06, tem-se que a prescrição deverá ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. Ademais, tratando-se de lei processual, aplica-se aos processos em curso¿ (STJ-3ª T., REsp 1.087.571, Min. Massami Uyeda, j. 20.3.09, DJ 5.5.09).       In casu, a teor do art. 219, § 4º, do CPC, a prescrição houve por não interrompida, consumando-se após o decurso do prazo de 05(cinco) anos (CC/2002, art. 206, § 5º, inciso I) e sendo a prescrição matéria de ordem pública, após o advento da Lei nº 11.280/2006, capitulada no art. 219, § 5º, inciso I, deve o Juiz declará-la de oficio. Correta, pois, a sentença, que decretou de oficio a prescrição do título executivo extrajudicial, conforme artigo 219, § 5º do CPC e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, IV do CPC.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO a presente APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, mantendo, em consequência, a sentença de primeiro grau em todo seu teor.       Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 27 de maio de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.01923907-82, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/ APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, como custus legis, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 115/119) prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por APRIGIO DANTAS DE OLIVEIRA FILHO, julgou procedente o pedido para condenar o ESTADO DO PARÁ - SESPA, ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, arbitrando os honorários advocatícios em R$ 600,00 (seiscentos reais), julgando improcedente os demais pedidos por ausência de amparo jurídico e fático.            Na exordial, o autor relata que foi contratado como temporário, para exercer a função de médico, contrato este que se estendeu de 01/01/1995 a 30/10/2008, quando foi distratado em cumprimento com o acordo celebrado com o Ministério Público, haja vista a nulidade destas contratações. Assim, requereu a declaração de nulidade da contratação da autora; a indenização do FGTS por todo o período laborado com juros e correção monetária; os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.            O juízo monocrático, em sentença de fls. 115/119v, julgou procedente o pedido, condenado o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte autora tinha direito, durante a vigência do contrato de trabalho. Deferiu ainda, o pedido de justiça gratuita e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00.            O Ministério Público do Estado, como custus legis na ação, interpôs recurso de apelação, alegando em síntese (fls. 120/125) que o entendimento do STF favorável ao pagamento do FGTS não se aplica aos servidores temporários, pois refere-se a empregado público, requerendo ao final o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente a ação.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 358).            Às fls. 128, consta certidão do Diretor de Secretaria da 3ª Vara de Fazenda da Capital, certificando que decorreu o prazo legal, sem que a parte tenha oferecido contrarrazões ao recurso de apelação.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 133).            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio do 2º Procurador de Justiça Cível, em exercício pela 6ª PJC, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos.            É o relatório.            D E C I D O            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame de sentença/apelação cível, pelo que passo a analisá-los.            O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.            Analisando a sentença atacada, constato que o juízo a quo condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento do referido fundo, saldo salário, custas e honorários advocatícios.             Em relação ao pleito de FGTS, esta relatora segue a posição firme do Supremo Tribunal Federal de que é devido ao servidor dispensado o pagamento do saldo de salários, se houver, e os valores referentes ao fundo de garantia, e nada mais.            A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)            Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral: EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)            Mais recentemente: ¿Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário no qual trabalhadora -- que prestava serviços a fundação pública estadual, embora não tivesse sido aprovada em concurso público -- sustentava que o § 2º do art. 37 da CF (¿A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei¿) não imporia a supressão de verbas rescisórias relativas a aviso prévio, gratificação natalina, férias e respectivo 1/3, indenização referente ao seguro desemprego, multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT entre outras. Discutiam-se, na espécie, os efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública sem observância do art. 37, II, da CF. O Tribunal asseverou que o citado § 2º do art. 37 da CF constituiria referência normativa que não poderia ser ignorada na avaliação dos efeitos extraíveis das relações estabelecidas entre a Administração e os prestadores de serviços ilegitimamente contratados. Destacou a importância que a Constituição atribuiria ao instituto do concurso público e às consequências jurídicas decorrentes de sua violação. Mencionou, também, que as Turmas possuiriam jurisprudência assente no tocante à negativa de pagamento, com base na responsabilidade extracontratual do Estado (CF, art. 37, § 6º), de outras verbas rescisórias típicas do contrato de trabalho, ainda que a título de indenização. O Colegiado consignou que o suposto prejuízo do trabalhador contratado sem concurso público não constituiria dano juridicamente indenizável e que o reconhecimento do direito a salários pelos serviços efetivamente prestados afastaria a alegação de enriquecimento ilícito.  RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140)¿.            Outros precedentes desta câmara: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.            Assim, acertou o juízo monocrático ao declarar nulo e condenar o Estado do Pará ao pagamento dos depósitos do FGTS a que a parte tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho, pois seu contrato se perpetuou por mais de 13 anos, descaracterizando a necessidade temporária e excepcional da contratação de servidor temporário durante a vigência do contrato de trabalho.          Quanto a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 600 (seiscentos reais), entendo que não existir qualquer desproporcionalidade ou arbitrariedade quanto à fixação de honorários advocatícios, adequados à norma prevista no art. 20, § 4º, do CPC, pelo que não há se falar em qualquer revisão a ser firmada em segundo grau.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES SEGUIMENTO, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Belém (PA), 03 de junho de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada /Relatora (2015.01946598-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

Decisão Monocrática                 Estado do Pará, por sua procuradora, interpôs o presente agravo de instrumento, com base no arts. 188 e 522, II, ambos da Lei Federal nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC), em razão dos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos.                 Trata-se de revide contra decisão interlocutória em sede de execução fiscal, exarada pelo juízo da 4ª Vara Cível de Fazenda de Ananindeua (PA), que determinou a remessa dos autos à Comarca de Belém diante do pedido de citação dos sócios da executada em razão da frustrada tentativa de citação sócio-gerente, pelo motivo de os endereços dos novos polos passivos da demanda serem nesta Capital.                 Diz que a decisão não considerou o disposto nos arts. 87 e 122 do CPC, onde a competência relativa não pode ser arguida de ofício e que a decisão o disposto na jurisprudência pátria.                 Aduz que tal decisão interlocutória causará enorme prejuízo ao erário, uma vez que anulou todos os despachos proferidos no processo e que tal ato interferirá nos prazos prescricionais.                 Em razão dos fatos acima, requer o provimento do agravo na modalidade instrumento, para que seja modificado o decisum e para que se prossiga a execução fiscal naquele órgão executivo judicial.                 Efeito suspensivo concedido às fls. 62-63, em razão da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.                 Informações do juízo da 4ª Vara Cível de Ananindeua (PA) às fls. 65-66, prestando os esclarecimentos pertinentes e comunicando a utilização do juízo de retratação para anular a parte da decisão agravada que tornou sem efeito os despachos citatórios.                 É o relatório necessário. Decido.                 O presente agravo foi interposto com observância dos requisitos necessários constantes no CPC, razão pela qual os conheço.                 Da análise do autos, verifico que cabe razão à agravante. Vejamos.                 O art. 87, do CPC, trouxe ao ordenamento jurídico pátrio o princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispondo que: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.                 Logo, entendo que da leitura desse dispositivo, o legislador tornou irrelevantes quaisquer outras razões modificadoras de estado de fato ou de direito capazes de impossibilitar, por exemplo, uma execução fiscal contra devedores da Fazenda Pública. Com isso, evita-se situações em que o devedor de má-fé muda repetidamente de domicílio ou residência a cada 6 (seis) meses para jamais seria atingido pelos tentáculos da justiça.                 Nessa esteira, o Professor COSTA MACHADO1 explica com exatidão aludido artigo: O dispositivo institui o chamado princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é a regra fundamental de processo segundo a qual a propositura da ação fixa em um determinado órgão judiciário a competência para o processamento e o julgamento da causa. Fixada a competência, quaisquer modificações fáticas (alteração da residência ou domicílio) ou jurídicas (alteração do estado civil ou de regras de competência em razão de território ou do valor) tornam-se irrelevantes. Apenas as modificações expressamente previstas no texto têm o condão de interferir na competência de um órgão: a supressão do órgão judiciário (v.g., o desaparecimento da Vara de Registros Públicos); alteração de competência em razão da matéria, o que inclui também pessoa (arts. 91 e 92 do CPC - v.g., pela ampliação de competência das varas de família) ou da hierarquia, isto é, a competência dita funcional no plano vertical (art. 93 - v.g., alteração da competência dos tribunais estaduais (grifei).                 Nesse sentido, o endereço do réu, quando da propositura da ação constante na Certidão de Dívida Ativa - CDA (fls. 13), é no município de Ananindeua (PA), o que atraiu a competência à 4ª Vara Cível daquela Comarca, nos moldes do art. 87 e 578 do CPC.                 É de bom alvitre ressaltar que não houve mudança do polo passivo da execução fiscal, algo incabível na espécie mantendo-se a mesma CDA. O que ocorreu, na verdade, foi a responsabilização dos outros sócios pelo crédito fiscal inadimplido, quando da frustração da citação da executada na pessoa do seu sócio-diretor, primeiro responsável pelo não pagamento dos tributos devidos.                 Além do mais, tal questão já fora debatida e esgotada na esfera da Colenda Corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), transformando-se, inclusive, em enunciado de súmula, in verbis: Súmula 58: ¿Proposta a execução fiscal, a posterior mudança no domicílio do executado não desloca a competência já fixada¿.                 Portanto, não há como sustentar a tese da magistrada a quo de que a inclusão dos outros sócios no polo passivo da execução fiscal exclui a competência da Vara face a mudança de endereço dos réus.                 Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no § 1º-A do art. 557 do CPC, em razão de a decisão guerreada colidir frontalmente com a Súmula 58 do STJ e mantenho o prosseguimento da execução fiscal em tela na 4ª Vara Cível de Ananindeua (PA).                 Comunique-se ao juízo executivo fiscal de origem a presente decisão. Em seguida, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos deste agravo à 4ª Vara Cível de Ananindeua (PA). Belém/PA, ______ / ______ / 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 5. ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p. 358-359. 1 (2015.01943195-30, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00068655320158140000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO:MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADA:THAÍS DE CÁSSIA DE SOUZA DONZA IMPETRADO: ADMILSON LUIS MEZZOMO - PREFEITO MUNICIPAL DE BREU BRANCO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos, etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra suposto ato omissivo do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC, que deixou de proceder resposta ao requerimento da impetrante referente ao pagamento dos meses trabalhados em escola estadual.          O impetrante alude que lançou edital de convocação para Assembléia Geral Ordinária, na qual resolvera, por maioria dos presentes, deflagrar greve, com paralisação das atividades a partir de 14/05/2015, em decorrência da negativa das autoridades governamentais em receber o sindicato em audiência e/ou discutir e apresentar e propostas.          Por seu turno, o Município de Breu Branco manejou Ação Declaratória de Ilegalidade do direito de Greve, tendo sido concedida tutela antecipada para declarar a ilegalidade do movimento paredista e determinar o retorno imediato às atividades dos professores, com desconto dos dias parados e aplicação de multa.          O Sindicato impetrante questiona o ato judicial sob o enfoque de ilegalidade, tendo em mira que enquanto não for julgado o mérito do processo, não poderá ocorrer desconto dos dias parados de servidores públicos em greve.          Argumenta, em complemento, que a decisão afetará decisivamente verba de natureza alimentar, evidenciando que que a medida contraria o devido processo legal.          Nessa perspectiva, assevera que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança, em razão de ato ilegal que poderá causar prejuízos ao impetrante de difícil reparação.          Assim, requer a concessão da medida liminar para ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de promover o desconto dos dias parados, bem como de promover remoções, transferências ou redução de carga horária e, por fim, que seja efetuado o pagamento dos vencimentos do mês de maio de 2015 e meses subsequentes em sua integralidade. Decido.          Ao compulsar os autos, verifico que o inconformismo manejado no mandamus é contra ato judicial, consubstanciado em decisão interlocutória proferida em plantão judiciário, da lavra do Juízo de Direito da Comarca de Breu Branco, na qual houve a concessão de tutela antecipada em favor do Município, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido de Tutela Antecipada (fls. 19/26), posteriormente ampliada (fls. 36/37).          Nessa tessitura, constata-se que via mandamental não é adequada a impugnar decisão judicial, haja vista que ato inquinado de ilegal, à evidência, é decisão interlocutória, passível de impugnação por recurso ao qual é cabível a atribuição de efeito suspensivo (art. 527, inc. III, do CPC).          Vale, ainda, acrescentar o constante da Súmula n.º 267 do Superior Tribunal Federal: ¿Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.¿          Diante desse quadro, é descabida a presente impetração, na medida em que viola frontalmente o disposto no inciso II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/09, de vez que é inaceitável que a parte interessada, à sua vontade, escolha o instrumento processual que mais lhe convenha: agravo de instrumento ou mandado de segurança.          O STJ, órgão uniformizador da aplicação do direito federal infraconstitucional, reiteradamente, tem decidido: ¿Não ocorrendo a hipótese de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade e ausente a perspectiva da irreparabilidade do dano, não se justifica o uso do mandado de segurança em lugar do recurso cabível, previsto na lei processual.¿(STJ-RT 673/165)¿          Ante o exposto, com base nos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009, c./c. artigo 267, inciso VI, do CPC, indefiro a petição inicial          Autorizo ao autor, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial, mediante translado.          Belém, 02 de junho de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.01939152-34, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0017805-77.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA  AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE E OUTROS AGRAVADA: IRINEIA GOMES DA SILVA SIMÕES  ADVOGADO: GABRIEL ARAÚJO COHEN RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUNDEL INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra a decisão de tutela antecipada concedida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em seu desfavor por IRINEIA GOMES DA SILVA SIMÕES, ora agravada, consistente na determinação de pagamento de 0,6% (zero virgula seis por cento) sobre o valor total do imóvel, correspondente a importância de R$ 3.217,64,00 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), desde o atraso na entregada obra em janeiro de 2012, com o deposito dos vencidos a partir de 10 dias da ciência da decisão, assim como determinou que atualização o saldo devedor a partir desta data pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme cópia de fls. 76/78.       Sustentam que a decisão agravada pode ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação, na forma do art. 273 do CPC, face o prejuízo financeiro a primeira agravante (GUNDEL), com a substituição do índice de atualização do saldo devedor, posto que a obra já teria sido entregue e encontra-se no momento de quitação do saldo devedor com o financiamento pelos promitentes compradores, para quitar a parcela remanescente e poderão pagar menos do que deveriam.       Alegam a ilegitimidade passiva ad causa da agravante Construtora Leal Ltda., posto que o contrato de promessa de compra e venda teria sido firmado com a Gundel Incorporadora Ltda. e a construtora não tem responsabilidade pelos danos reivindicados, embora seja sócia minoritária da incorporadora com 30% (trinta por cento) das quotas sociais, e sua inclusão na lide evidenciaria uma burla ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica por aplicação do mesmo, sem a presença dos seus pressupostos, na forma do art. 28, §5.º, do CDC.       Aduzem que a Construtora não possui qualquer relação jurídica com a agravada, tendo em vista que não é proprietária da obra em comento e não poderia comercializar qualquer da unidades constantes da incorporação e não satisfaz os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.       Afirmam não serem devidos lucros cessantes no valor de R$ 3.217,64 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), contados de janeiro de 2012 até a efetiva entrega da obra, porque não foi comprovada a perda da oportunidade de gerar lucro, devido à falta de elementos que evidenciem a negociação do imóvel com terceiros, e dizem que o valor do aluguel também não é possível de comprovação, sendo ambos baseados na presunção baseada apenas na inadimplência da parte adversa.       Arguem que deve ser reduzido o valor fixado para que sejam proporcionais e razoáveis aos valores adimplidos e não haja enriquecimento ilícito, pois existe o saldo devedor na importância de R$ 248.104,26 (duzentos e quarenta e oito e cento e quatro reais e vinte e seis centavos) e o valor do aluguel não poderia ser calculado sobre o valor total do imóvel, conforme decisão do 1.º grau que transcreve.       Dizem ainda que não foi levado em consideração o abatimento dos custos que os adquirentes teriam de arcar como corretor de imóveis, pintura, manutenção, imposto de renda e outros, o que ocasiona enriquecimento sem causa dos adquirentes, pois os supostos ¿faturamentos cessantes¿ não equivaleriam aos ¿lucros cessantes¿, ensejando o descabimento decisão agravada ou redução do quantum arbitrado.       Afirmam ser irregular a aplicação do índice contratual previsto (INCC -Índice Nacional de Custo da Construção), pois objetiva a manutenção do equilíbrio econômico financeiro da relação contratual, o que seria turbado com a alteração determinada pelo IPCA, que não é capaz de suplantar as variações do mercado de insumos e o valor da mão de obra da construção civil, e a incorporadora seria obrigada a assumir sozinha os encargos decorrentes da desvalorização da moeda, assim como invoca em seu favor o respeito ao pacta sunt servanda, posto que acordado a correção pelo INCC até a data da emissão do auto de conclusão da obra (item 6.2).       Defendem ainda o descabimento de fixação de multa diária para forçar o cumprimento de obrigação de pagar, com base nos arts. 273, 461, §§4.º e 5.º, e 461-A, do CPC, pois entendem somente caberia tal medida em obrigações de fazer, mas não em obrigação de pagar, transcrevendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.       Sustentam que se encontram presentes os requisitos necessários para conceder efeito suspensivo a tutela antecipada concedida e ao final dar provimento ao recurso.       Juntaram os documentos de fls. 24/99.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 24.06.2015 (fl. 100).       É o relatório, DECIDO.             Inicialmente, verifico que não pode ser colhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causa da agravante Construtora Leal Moreira Ltda., pois a priori as provas existentes nos autos indicam, em tese, a sua responsabilidade solidária em relação ao empreendimento, na forma prevista no art. 7.º, parágrafo único, do CDC: ¿Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.¿             Isto porque, os documentos dos autos apontam para utilização da logomarca da Construtora nos documentos do empreendimento como contrato de fls. 50/72 e planilha de levantamento financeiro de fl. 99, assim como é admitido no arrazoado que é sócia do empreendimento com 30% das cotas.             Assim, não pode ser afastada ab initio a existência de responsabilidade da Construtora agravante.             A mora das agravantes também ficou configurada a priori, face o descumprimento do prazo final da entrega do imóvel, pois inexiste impugnação recursal sobre este fundamento da decisão agravada.             O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou desfavorável a aplicação do INCC - Índice Nacional de Custo da Construção para correção de valores do saldo devedor de imóvel na planta no período após a data limite de entrega do imóvel, quando há mora da vendedora, e que a medida hábil a promover o reequilíbrio econômico financeiro do contrato é sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, que reflete o custo de vida das famílias de 01 a 40 salários mínimos, salvo se o INCC for menor, consoante os seguinte julgado:  ¿CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido.¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)             Por outro lado, é pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer o direito do adquirente (consumidor) receber lucros cessantes decorrentes do aluguel não recebido face a mora na entrega de imóvel, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)        No mesmo sentido temos ainda os julgamento proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag n.º 692543/RJ, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; REsp. 644.984, Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp. 403.037, Rel. Min. Ruy Rosado; REsp. 155.091, Rel Min. Carlos Gonçalves.       Tais precedentes são baseadas na premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, enseja lucros cessantes a título dos alugueis do que poderia ter o imóvel rendido se tivesse sido entregue na data contratada e esta situação advém da experiência comum e não necessita de prova.       Ademais, em relação ao quantum do arbitramento a título de alugueis, entendo que isto não é óbice a concessão da tutela antecipada porque o avanço da tecnologia nos permite buscar com segurança através da internet informações hábeis a nortear a verificação a proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento, em prestigio a economia, celeridade, efetividade e duração razoável do processo.       Neste sentido, é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, pois tal parâmetro propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação a aplicação do mesmo valor em outros investimento de mercado.       O valor do aluguel aceito pelos especialistas vária em média entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais, informações veiculadas nos sites http:/ advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal, http:/exame.abril.com.br/seu-dinheiro/notíticias/vale-a-pena-investir e http:/economia.estadao.com.br/noticias/geral,aluguel-residencial-de, etc.       No caso concreto, o percentual fixado a título de aluguel corresponde a 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor do imóvel, o que corresponde a importância de R$ 3.217,64,00 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), considerando o valor fixado contratualmente entre as partes na compra e venda, na importância de R$ 536.273,59 (quinhentos e trinta e seis mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme estabelecido na cláusula 3.1 do contrato às fls. 50/72.       Neste diapasão, entendo o valor fixado encontra-se dentro dos parâmetros de mercado e não merece reforma, posto que o percentual fixado encontra-se próximo ao mínimo de mercado (0,5%) e todos os fatores considerados para avaliação in concreto, como tipo do imóvel, localização e estado geral, militam de forma favorável a proporcionalidade e razoabilidade do aluguel estabelecido, por serem favoráveis a valorização do imóvel, tendo em vista que o imóvel é bem localizado (Travessa Éneas Pinheiro entre Av. Almirante Barroso e João Paulo, Bairro do Marco), mede 138,24 m² de área privada e 02 vagas de garagem e deve ser levado ainda em consideração que o imóvel foi adquirido na planta, ensejando a natural presunção de entrega pela Construtora em perfeito estado de conservação.       Assim, a concessão de antecipação da tutela para que as agravadas paguem mensalmente ao agravado os valores dos alugueis a título de lucros cessantes é medida que, em tese, restabelece o equilíbrio econômico e financeiro do contrato porque se tornou demasiadamente desvantajoso para uma das partes pela mora contratual da outra, e no caso em espécie a fixação na importância de R$ 3.217,64,00 (três mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) correspondente a 0,6 (zero virgula seis por cento) do valor do imóvel é proporcional e razoável porque a priori condizente com o valor praticado no mercado imobiliário.       Em relação a alegação de irreversibilidade da medida, também neste particular o pedido de suspensão da liminar não encontra respaldo nos autos, pois o risco apontado pelos agravantes é meramente conjetural, sem que haja nos autos qualquer prova que lhe dê sustentação.       Ao contrário, os documentos carreados aos autos indicam a solvabilidade do agravado face os encargos assumidos no contrato de fls. 50/72 e os pagamentos efetivados e recebidos pelas agravantes na planilha apresentada à fl. 99, sem que haja indicação de qualquer inadimplência da agravada no arrazoado, o que evidencia, em tese, a possibilidade da agravada arcar com os encargos da medida deferida.       Por final, entendo que os fundamentos apresentados são relevantes e a lesão a direito do agravante iminente, sendo que nosso ordenamento assegura a proteção contra lesão ou ameaça de lesão a direito em qualquer circunstância, ex vi art. 5.º, inciso XXXV, da CF, assim como a duração razoável do processo, ex vi art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF.        Nessa linha, deve ser mantida provisoriamente a multa por descumprimento, posto que é instrumento de efetividade das garantias constitucional retro mencionadas (inafastabilidade do judiciário contra lesão ou ameaça a direito e duração razoável do processo), pois de nada adiantaria a garantia constitucional, caso não houvesse os meios necessários a sua efetividade.        Contudo, a título de cautela entendo que os valores pagos a título de lucros cessantes devem permanecer depositados em Juízo até pronunciamento sobre o mérito da presente demanda, resguardando desta forma o resultado útil do processo.        Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mas determino a título de cautela que permaneçam depositado em Juízo os valores deferidos a título de lucros cessantes até o pronunciamento final sobre o mérito da demanda, nos termos da fundamentação.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e oficie-se ao Juízo a quo para que preste informações necessárias, ambos no prazo legal.          Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 14 de julho de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.02534178-47, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

Processo nº 0017863-84.2014.814.0301 5ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível Comarca de Origem: Belém Apelante: Banco PSA Finance Brasil S.A. Advogado(s): Carlos Godim Neves Braga Apelado: Jadson Amorim Frota Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém (fl. 34), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo Apelante em face de JADSON AMORIM FROTA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial.          Inconformado, o Banco autor interpôs Apelação (fls. 35/42), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo, no sentido ser dado o prosseguimento ao feito, por entender válida a notificação extrajudicial juntada ao feito.          Distribuído os autos neste E. Tribunal, coube-me a relatoria do mesmo.          Analisando o feito, constatei irregularidade na cadeia de substabelecimentos que conferiam poderes ao advogado do apelante, razão pela qual determinei a intimação do referido patrono para que regularizasse a cadeia de substabelecimentos que lhe conferia poderes para subscrever o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao art. 13, do CPC (fl. 52), despacho esse que foi publicado no Diário da Justiça do dia 25.05.2015, conforme certidão de fl. 53.          No mesmo dia da publicação, o patrono do Apelante protocolou petição informando que as partes litigantes entraram em negociação, com a celebração de acordo extrajudicial, no qual o apelado teria realizado o pagamento das parcelas em atraso do bem que originou a presente demanda, razão pela qual requereu a desistência do recurso (fls. 54/55).          É o relatório.          Decido.          Compulsando os autos, constata-se que o advogado do Apelante, mesmo intimado para suprir a irregularidade de sua capacidade postulatória, não logrou êxito em cumprir a determinação judicial de folha 52, no sentido de regularizar da cadeia de substabelecimentos que lhe conferia poderes para subscrever o recurso e, tampouco, para dele desistir.          Assim, verifica-se que há um óbice para o conhecimento da presente Apelação, diante da ausência de instrumento de procuração ou de idônea cadeia de representação processual que legitime o advogado subscritor do recurso a representar o Apelante em Juízo, em flagrante desobediência aos arts. 36 e 37, do CPC.          Nesse sentido é a posição da jurisprudência nacional: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INCIDÊNCIA SÚMULA N° 115/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 10/10/2008). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1093705/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1336405/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS QUE LEGITIMARIA O PATRONO DA ENTIDADE FINANCEIRA A ATUAR EM SEU NOME ESTÁ INCOMPLETA NA AÇÃO. NECESSIDADE DE CAUTELA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SEUS ADVOGADOS. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para ocorrer a concessão de tutela antecipada se faz necessário estar a petição inicial em ordem. No caso, segundo as cópias apresentadas pelo agravante, que estão em rigorosa ordem conforme número de página do processo principal, a procuração outorgada pela agravada não está completa, deixando de consignar os nomes dos seus advogados, impedindo aferir a regularidade da representação processual que acaba por contaminar os substabelecimentos posteriores. 2. Por cautela, foi deferida liminar de suspensão da decisão agravada e oportunizado à empresa agravada em sede de contrarrazões demonstrar a regularidade de seus advogados, por se tratar de vício sanável, mas a mesma quedou-se inerte. 3. Decisão de piso reformada, face o vício da inicial e que pode ser novamente analisada posteriormente após a devida regularização. (TJPA, 201230267151, 138512, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO DE AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. A AUSENCIA DE PROCURAÇÃO QUE POSSIBILITE LEGITIMAR CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO CRIA CLARAMENTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO INSANÁVEL, POIS A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA EMPRESA AGRAVANTE É DOCUMENTO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 525, I DO CPC. O VÍCIO É INSANÁVEL E ATRAI A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJPA, 201230255685, 116391, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31/01/2013, Publicado em 08/03/2013). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto, por não preencher um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal.          P.R.I.          Belém-PA, 01 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01901182-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3.000478-3. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A. AGRAVADO: ESTEVÃO RUCHINSKI E SEBASTIÃO BANDEIRA. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Decisão Monocrática          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A em face de decisão proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá que acolheu recurso de embargos de declaração oposto por Estevão Ruchinski e Sebastião Bandeira, determinando que ¿o Banco do Brasil S/A, na pessoa do gerente local para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complete o pagamento do valor de R$ 3.231.586,71 (três milhões duzentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a diferença entre o quantum depositado entre a data do depósito (04/08/2000) e a data da transferência (30/06/2005), no que diz respeito aos juros legais¿.          Primeiramente, o agravante defende o cabimento do presente recurso de agravo de instrumento tendo em vista que, embora o magistrado tenha fundamentado a decisão agravada no artigo 269 do Código de Processo Civil (decisão terminativa com resolução do mérito), em verdade trata-se de decisão que resolveu questão incidental de liquidação, qualificando-a como decisão interlocutória, incidindo os termos do artigo 475-H do Mesmo Diploma Processual. Portanto, a seu ver, cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento.          Prossegue asseverando ainda que, caso não seja este o entendimento da Câmara, em atenção ao Princípio da Fungibilidade, requer que seja o presente recurso recebido e processado como recurso de Apelação.          No cerne do recurso alega o não cabimento de embargos de declaração, pois não haveria nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC na decisão que indeferiu o pedido de levantamento de diferença de quantia depositada em conta judicial a título de garantia do juízo, vez que o valor inicialmente depositado em agência do agravante Banco do Brasil fora atualizado de acordo com o rendimento da caderneta de poupança não incidindo juros de mora no referido depósito.          Por fim, requereu a reforma da decisão, em razão desta não estar em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na impossibilidade de incidência de juros de mora em depósito judicial.          Juntou documentos de fls. 24/97.          À fl. 106, esta relatora proferiu decisão interlocutória na qual deferiu o efeito suspensivo pleiteado.          Às fls. 155/173, os agravados apresentaram manifestação alegando, preliminarmente, o não cabimento do recurso de agravo de instrumento tendo em vista que a decisão vergastada não possui caráter interlocutório, não havendo o que se falar em aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal em razão de se tratar de erro grosseiro.          Prossegue ratificando a incidência dos juros de mora durante o período em que o dinheiro ficou depositado no Banco do Brasil S/A.          Autos conclusos em 14/04/2015.          É o relatório.          No que diz respeito ao cabimento do recurso de agravo de instrumento, entendo que merece amparo a argumentação formulada pelo agravante.          A decisão ora vergastada tão somente dirimiu questão incidental posta em análise através de petição apresentada pelos agravados, qual seja, a incidência de juros de mora sobre o valor do depósito dado em garantia ao juízo da execução no período em que a quantia permaneceu junto ao Banco do Brasil S/A.          Portanto, diferentemente do que inferiram os agravados, a decisão impugnada não criou título executivo judicial definitivo, mas tão somente decidiu questão incidental trazida aos autos pelos agravados.          Diante do exposto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, entendo que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.          A questão principal posta em análise diz respeito à incidência de juros de mora em depósito judicial com vistas à garantia do juízo em que se processa o cumprimento de sentença.          O agravante pleiteia a reforma da decisão que entendeu devido o pagamento de juros de mora sobre o valor depositado judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, para oferecimento de impugnação.          Para a solução da controvérsia, entendo ser de fundamental importância a atenção ao disposto nos artigos 394 e 396 do Código Civil, os quais transcrevo: ¿Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.¿ ¿Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.          Portanto, ao proceder à análise dos dispositivos supracitados, infere-se que para a caracterização da mora deve haver a exigibilidade da prestação e a sua inexecução culposa. Assim, ao sujeito da relação obrigacional que descumpre injustificadamente a sua parte, impõe-se a pena de pagamento dos juros moratórios.          Ora, tendo em vista que o artigo 475-O, inciso III, do CPC dispõe que a execução provisória de sentença far-se-á nos mesmos moldes da execução definitiva observado, dentre outras regras, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. E tendo o devedor assim procedido, não há o que se falar em incidência de juros moratórios.          Embora a quantia depositada fique à disposição do Juízo e não do credor, mesmo assim o depósito, ao fim, será levantado pelo credor, como assim fora procedido no caso dos autos.          Este entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado nos acórdãos colacionados abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. 1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional", compreendendo os juros moratórios "pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). 2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-Lei n. 1.737/1979, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. 2. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 408.346/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015)          A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, em razão da decisão impugnada estar em confronto com jurisprudência de Tribunal Superior: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.          Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, por estar a decisão vergastada em desacordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Belém, 27 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2015.01843702-40, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.027757-0 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: FLÁVIA ANDRADE WANDERLEY ADVOGADO: SAULO ESTEVES SOARES AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL E OUTROS S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA E OUTRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLÁVIA ANDRADE WANDERLEY, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido, em trâmite sob o n°0040959-31.2014.8.14.0301, proposta pelo agravante, em face da agravada BANCO PSA FINANCE BRASIL E OUTROS S/A.      Alega o Agravante em sua peça recursal, a necessidade de reforma da decisão agravada, aduzindo em suma que não recebeu nenhuma notificação acerca do atraso no pagamento.      Aduz a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a comprovação da mora não é suficiente para o deferimento da liminar, visto que desta forma, o Juízo afasta a aplicabilidade da Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil e da Lei Federal nº 6.015/73 consoante à necessidade do registro dos contratos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, o que constitui requisito legal para o deferimento da liminar.      Destarte, para o deferimento da liminar, o Juízo precisa demonstrar quais os motivos que formaram seu convencimento e no caso, quais os documentos que comprovariam a mora da agravante.      Assevera estar na iminência de ter seu veículo apreendido, o que lhe causará prejuízo, pois a agravante, usa o veículo para locomover-se ao seu trabalho.      Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo, obstando os efeitos da decisão agravada (fl. 24), suspendendo o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão pelos fatos preteritamente expostos.      É o relatório      DECIDO.      Pois bem.      Compulsando detalhadamente os autos, vislumbro ausentes os requisitos autorizadores, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris não pode ser percebido em relação à regular constituição em mora, na fl. 27/29, constar notificação a qual foi realizada por cartório de notas, títulos e documentos de Alagoas. Senão vejamos no entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.118/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).       No entanto, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi expedida pelo Serviço Notarial e Registral da cidade de Joaquim Gomes/Alagoas, logo, o cartório em comento é localizada em cidade diversa do devedor e de acordo com o principio da territorialidade, tal notificação não é válida. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada por tabelião fora do Município para o qual recebeu delegação não tem validade (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1350564/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011).      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.      Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso.      Belém, 28 de maio de 2015.  DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01853500-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, contra decisão do Juízo a quo da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu a liminar requerida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Processo nº 0059362-48.2014.8.14.0301), impetrado pelo agravado GIRLANE LOURENÇO DOS SANTOS.       Inconformado, o impetrado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/12), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para suspender os efeitos da decisão recorrida.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 28/09/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que concedeu a segurança, nos seguintes termos: 'Desse modo, CONCEDO A ORDEM para determinar ao Senhor Presidente do IPAMB que suspenda o recolhimento da contribuição compulsória para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS que incide atualmente sobre a remuneração da impetrante, tornando definitiva a liminar deferida.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 01 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04814435-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-02-06, Publicado em 2017-02-06)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002967-32.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  AGRAVANTE: PARÁ 2000 ADVOGADO (A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE AGRAVADO (A): P&A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE ADVOGADO (A): MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA ADVOGADO (A): JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Verificada a ocupação indevida de imóvel pertencente ao patrimônio público, surge para a Administração o dever de preservá-lo a bem do interesse da coletividade. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o ente estatal. 3. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo, presentes. 4. Efeito suspensivo ativo concedido A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com atribuição de efeito ativo, proposto por PARÁ 2000, diante de seu inconformismo com a decisão interlocutória da lavra do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminarmente a manutenção na posse do imóvel, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, processo nº 0003085-75.2015.814.0301, manejada por P&A COMERCIAL LTDA - BOTECO DAS ONZE. Em breve síntese, aduz a agravante que a agravada celebrou contrato de locação com o Estado do Pará, que é administrado por PARÁ 2000, tendo como objeto a exploração da área térrea da Casa das Onze Janelas, componente do complexo Feliz Lusitânia, em cujo o contrato em questão foi sucessivamente renovado, perdurando por mais de 10 (dez) anos, sempre no exercício da mesma atividade, sendo a última prorrogação ao período de 01 de outubro de 2012 até 01 de outubro de 2014, para, em 17 de novembro de 2014, a recorrida receber notificação sobre o término do contrato de locação do imóvel, solicitando sua desocupação. Afirma, que não tem interesse em renovar o contrato com a agravada e que por se tratar de bem público, esta é mera detentora do imóvel e não possuidora, o que afasta a possibilidade de ter proteção possessória, autorizando o locador a reaver o imóvel. Pugnou pelo processamento do recurso na modalidade de instrumento requerendo atribuição de efeito suspensivo ativo para sustar os efeitos da decisão ora recorrida e no mérito a sua reforma, devendo ser determinada a reintegração de posse do imóvel ao Estado do Pará.  Relatei. Passo a decidir. Observo que o agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e, se vê instruído conforme os incisos I e II, do artigo 525, do mesmo dispositivo legal. É tempestivo e translado de peças obrigatórias e facultativas, por consequência atende aos pressupostos de admissibilidade recursal.  O Código de Processo Civil em seu artigo 557 § 1º-A possibilita ao Desembargador Relator o provimento monocrático do recurso interposto quando a decisão atacada encontra-se em conflito com jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Nos termos dos artigos 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença simultânea de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Portanto, se faz necessário que a agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito, poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Em sede de cognição sumária, analisando-se os autos, verifico que se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Quanto ao fumus boni iuris, em que pese o instrumento firmado entre a PARÁ 2000 e P & A Comercial LTDA, ter sido denominado contrato de locação, o mesmo se assemelha a uma permissão de uso de bem público para exploração de atividade comercial. Com efeito, apesar da permissão ter sido condicionada a um prazo prévio, o que se observa é que esta teve o último termo aditivo expirado em 01 de outubro de 2014. Ademais, a permissão de uso possui caráter discricionário e precário, podendo, a qualquer tempo, ser revogada pela administração, não induzindo posse, especialmente por se tratar de bem público. Assim, a posse exercida pela agravada não oferece garantia de permanência, pois nenhum particular pode possuir bens públicos exercendo sobre estes a mera detenção, conforme entendimento firmado pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte, não configura violação ao artigo 535, II do Código de Processo Civil. 2. Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1470182/RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0180072-6, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, T2 - SEGUNDA TURMA, data do julgamento 04/11/2014, Dje 10/11/2014). PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - VEDAÇÃO. 1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente. Acórdão que decidiu motivadamente a decisão tomada. 2. Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 4. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias. 5. Recurso não provido (STJ - REsp: 863939 RJ 2006/0117429-8, Relator: Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 04/11/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2008) Por tais motivos, a posse da agravada não merece proteção, considerando trata-se de ocupação de bem público, que, de acordo com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, configura ato de mera detenção decorrente da tolerância ou permissão do Poder Público, o que inviabiliza a proteção possessória contra o Ente Estatal. Importante ainda destacar o que prevê o Código Civil sobre esse tipo de ocupação: Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Corroborando o exposto acima, eis jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. RESCISÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DO ATO CONCESSIVO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. É de geral sabença, que o Estado, antes de mais nada deve observar o Princípio do Melhor Interesse Público, o que lhe garante, o direito de a qualquer tempo poder extinguir a permissão, retomando para si a execução daquele serviço, pois a permissão, trata-se de ato unilateral precário e intuitu personae. Além do mais, não existe no termo prazo determinado, não podendo o permissionário questionar perante o poder judiciário qualquer tipo de indenização pela extinção da permissão. (Apelação Cível, nº 200730054886, Relator: Ricardo Ferreira Nunes, QUARTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Julgamento: 10/04/2008, Data da Publicação: 16/04/2008) Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil CONHEÇO e PROVEJO o presente remédio recursal para reformar a decisão vergastada determinando a reintegração do Estado do Pará ao imóvel objeto da presente ação. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém, PA, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01890546-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2014.3024307-6 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. Advogados: Dr. Paulo Henrique Menezes Corrêa Júnior, OAB/PA nº 12.598, e outros. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. Advogados: Dr. Luiz Sergio Pinheiro Filho e outros. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão (fls. 34-35) proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Concórdia do Pará que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve c/c pedido de obrigação de fazer e não fazer com pedido de liminar (Processo nº 0002742-22.2014.814.0105), ajuizada pelo ora agravado MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ, deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da greve no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e o retorno imediato ao trabalho até sentença.          Insatisfeito com a decisão interlocutória exarada, o agravante interpõe o presente recurso de agravo de instrumento, a fim de obter declaração de incompetência absoluta da Vara única da Comarca de Concórdia do Pará para processar e julgar o feito, encaminhando os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.          Juntou documentos de fls. 31-116.          É o relatório. Decido.          Em juízo de admissibilidade recursal, cumpre ao relator verificar os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento que, no caso em tela, não merece ser conhecido. Explico.          Em que pese o Agravante ter juntado ao instrumento do agravo a certidão de intimação à fl. 39 dela não se pode extrair a informação acerca da data em que foi intimado da decisão atacada, o que impede a aferição da tempestividade do presente recurso, conforme se verifica do interior teor da certidão abaixo transcrito: Certifico e dou fé, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei que, em cumprimento ao mandado expedido pelo MM. Juiz, dirigi-me ao endereço mencionado e, observadas as formalidades legais, INTIMEI o requerido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SUB SEDE DE CONCÓRDIA DO PARÁ, através de sua representante legal, Sra. LUCICLEIA MARIA DA S. BRASIL o qual ficou ciente do inteiro teor da Decisão Interlocutória de fls. 27/28 dos autos. Ato contínuo, CITEI, a parte Requerida, a qual ficou ciente de todo o conteúdo da Ação referida, apondo sua assinatura no mandado e recebendo a contra-fé, razão pela qual, recolho o mandado à Secretaria Judicial para os devidos fins de direito.          A jurisprudência do STJ afirma ser dispensável a certidão de intimação, quando possível aferir a tempestividade por outros meios idôneos, todavia, isto não ocorre no caso.          Destarte, estando deficiente a certidão, e não havendo outros meios de aferição do termo a quo do prazo recursal, inviável o conhecimento do agravo.          Neste sentido segue a jurisprudência, consoante o seguinte julgado, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DEFEITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO A UNANIMIDADE. 1- Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento, considerando-o manifestamente inadmissível porque instruído em desacordo com a norma do 525, I, CPC; 2- Em linhas gerais, a decisão impugnada considera ineficaz a certidão de intimação da decisão agravada juntada pelo agravante uma vez que atesta simplesmente a intimação da parte agravada, e não quando o agravante foi intimado da decisão agravada. 3- Apreciando a questão meritória, tenho que não prospera a irresignação do agravante. Da análise das peças essenciais acostadas pela parte, extrai-se que a certidão de intimação da decisão agravada é de tal modo duvidosa que impede a segura aferição da tempestividade do recurso. Ademais, não existe nos autos qualquer outro meio que possa atestar sua tempestividade. 4- A sistemática do recurso em referência veda qualquer hipótese de dilação de prazo para correção de eventuais irregularidades, sobretudo quando a deficiência na formação do agravo impedir a verificação precisa de sua tempestividade e mesmo, a segura apreciação quanto ao mérito do recurso; 5- Recurso improvido à unanimidade. (TJ-PE - AGV: 193033 PE 01930330, Relator: João Bosco Gouveia De Melo, Data de Julgamento: 15/12/2009, 7ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO INTERNO. O REQUISITO DA TEMPESTIVIDADE DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NO CASO EM ANÁLISE O PROPRIO AGRAVANTE JUNTOU CERTIDÃO QUE DEPOIS ENTENDE COMO EQUIVOCA. A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É SEU ÔNUS, DE MODO QUE A SUA DEFICIÊNCIA NÃO MERECE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.014132-2. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JULGAMENTO 08/11/2012).          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade.          Belém, 29 de maio de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Desembargadora Relatora (2015.01873990-65, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A              Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da Vara única do Município de Novo Progresso (fls. 69/79) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0000933-35.2012.814.0115 ajuizada por OBERDAN DA ROCHA FIGUEIREDO contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização, correspondente a cinquenta por cento sobre o valor de seu soldo, assim como a pagar-lhe o valor do adicional de interiorização correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, acrescido de juros de mora, fixados no mesmo patamar da taxa Selic (art. 461, CC) e correção monetária pelo INPC. Além disso, condenou o requerido ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da condenação.             Em sede de petição inicial o autor suscitou que foi investido em cargo público desde 02 de maio de 1985 e que integra o quadro da Polícia Militar do Estado do Pará, exercendo a função de Cabo. Alegou fazer jus ao seguinte: concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 100% sobre seu soldo atual; a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devidos ao requerente por todo o período trabalhado no interior do Estado; que o requerido apresentasse os documentos necessários a presente ação, caso oponha-se ao pleito do demandante.             Em contestação, o Estado do Pará refutou os argumentos apresentados pelo autor, requerendo ao final a improcedência da ação.             Em suas razões recursais, às fls. 81/91, o apelante asseverou o seguinte: a) necessidade de aplicar-se ao caso a prescrição bienal, inserta no art. 206, §2º, do CC entendendo se tratar de adicional de interiorização de verba com natureza eminentemente alimentar; b) error in judicando consistente na percepção da gratificação de localidade, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; c) necessidade de compensação de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca em caso de eventual manutenção da sentença apelada; ou redução dos honorários sucumbenciais estabelecidos de maneira onerosa; d) o equívoco na estipulação dos índices utilizados para fixação de juros e correção monetária, devendo ser utilizados aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.               Contrarrazões apresentadas às fls. 118/120, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.               Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 97).              Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 15ª Procuradora de Justiça Cível em exercício, Drª. Mariza Machado da Silva Lima, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 101/109).               Vieram-me conclusos os autos (fl. 134v).              É o relatório.              DECIDO.             O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.   DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, tendo em vista a incidência do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:   Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.              Nesse sentido tem decido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (APELAÇÃO, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, data da publicação: 04/12/2014).            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.   DO MÉRITO            No mérito, é importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:          Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)             Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)             Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.              Para a concessão de incorporação do aludido adicional aos vencimentos do servidor, é necessário que tenha sido transferido para a capital do estado ou transferido para reserva, nos termos do art. 5º, da Lei estadual nº 5.652/91, requisitos esses cumulativos para ter direito à incorporação.            Abaixo, analiso propriamente as razões do presente recurso.   DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. DA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL CUJA NATUREZA SERIA A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, sob o fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 teriam o mesmo substrato fático. Reza esse artigo:   Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.              Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.              Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.              Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.              Nesse sentido, precedentes desta Corte:  Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013,DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013).    Ementa: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇAMANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.  (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).    DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.            No presente caso, entendo estar configurada a sucumbência recíproca, haja vista que da leitura dos autos depreende-se que o juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido de incorporação pleiteado pelo ora apelado.             A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").              Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).            Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar:   Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013). DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.            O presente pleito merece ser acolhido em parte.            No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.    Portanto, merece reforma a decisão de primeiro grau para que os juros moratórios sejam calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e a correção monetária calculada segundo a variação do IPCA.             Em que pese os juros e correção serem veiculados apenas na fase de liquidação, é salutar deixar fixadas essas balizas desde então.              ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbenciais em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixar como índice de correção monetária o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                             P.R.I.       Belém (PA), 01 de junho de 2015.    DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.01897121-27, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº: 000354-28.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ADONAI EBER RODRIGUES LEITÃO. Advogado: Dra. Zandra Domerina Alcantara Sá - OAB/PA 17.559 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR DA RESERVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário (RE) nº 609.381/GO, sob regime de repercussão geral, julgado em 02/10/2014, decidiu pela aplicabilidade imediata do teto constitucional, a todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo servidor público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. Incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional 2- O teto constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta do servidor público, sob pena de esvaziamento da norma constitucional (art. 37, XI, CF) que estipula como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3 - O perigo na demora milita de maneira inversa a favor do agravado, pois terá que arcar com pagamento de proventos acima do teto constitucional. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que a decisão atacada não é carecedora de reforma. 5-Recurso conhecido, porém desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Adonai Eber Rodrigues Leitão contra decisão (fl. 24/31) proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.º 0022685-19.2014.814.0301), indeferiu a liminar pleiteada, ressalvando-se do teto constitucional tão somente as verbas de natureza indenizatória.        Relata que impetrou o mandamus inconformado com os descontos que vem sofrendo em seus vencimentos desde o mês de abril de 2014, por conta da aplicação do redutor constitucional.        Destaca o abuso por parte do IGEPREV, visto que não recebeu qualquer documento informando que seria descontado e nem o motivo, fato que o impossibilitou de exercer o contraditório e a ampla defesa via administrativa.        Ressalta que tem direito em receber a integralidade e que não quer ganhar acima do teto constitucional, apenas quer fazer valer o que dispõe o §11, do art. 37 da CF, segundo o qual devem ser ressalvadas do teto as verbas de natureza indenizatória, como é o caso da incorporação de representação.        Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão.        RELATADO. DECIDO.        Conforme relatado, tem-se que a pretensão do Recorrente é a suspensão e, ao final, reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a liminar requerida para ressalvar do teto constitucional as verbas indenizatórias.        O cerne do presente recurso gira em torno do acerto ou não do Juízo a quo que nos autos da Ação de Mandado de Segurança indeferiu a liminar requerida.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que confirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Entretanto, da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem ainda seguindo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, passo ao julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, consoante o permissivo do art. 557, caput do CPC.        O Agravante pretende na ação mandamental que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos seus proventos, sob o argumento de que o legislador constitucional excluiu, de forma clara e sem qualquer obscuridade na interpretação, todas as parcelas que tenham caráter indenizatório do teto constitucional, no momento em que incluiu por emenda o §11, do art. 37 da CF.        O inconformismo do Agravante não prospera.        Explico.        O posicionamento jurisprudencial da Suprema Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, entende pela aplicação imediata das regras contidas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela inexistência de direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório e de ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto, devendo prevalecer a nova ordem constitucional em face da garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 17 do ADCT.        Sobre o tema, transcrevo alguns julgados: Ementa: Afastamento da Incidência do Teto Remuneratório sobre Proventos do Autor da Ação Ordinária, sob Alegação de Violação ao Princípio da Irredutibilidade e ao Direito Adquirido. Decisão Agravada que determinou a Suspensão da Tutela Antecipada deferida no Processo de Origem. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema nº 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a tutela antecipada deferida no processo de origem até o trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada naqueles autos. (STA 669 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (art.8º), em sua combinação cm o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.040/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) - grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. As vantagens de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 19/98. Com a edição da EC n 41/2003, a qual promoveu nova alteração no art. 37, XI, da Constituição Federal, houve a inserção, no cálculo do teto remuneratório, das verbas individuais. 2. "Este Tribunal, seguindo a compreensão firmada pelo Pretório Excelso, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". (AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 10/12/2012). 3. A partir, pois, de 19/12/2003, data da promulgação da EC n. 41/03, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, conforme entendimento pacífico do STF e deste STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no RMS 11.975/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013) - grifo nosso.        Sobre o tema é de bom alvitre transcrever excerto da decisão do Ministro Gilmar Mendes do STF no SS-4119-PI, de 23/03/2010. A questão suscitada a partir da reclamação do impetrante, quanto ao possível descumprimento da ordem, é se a coisa julgada se sobrepõe à nova redação do texto constitucional instituída em 2003 para imunizar a remuneração dos impetrantes contra a incidência do teto constitucional. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. (...) A coisa julgada não tem o poder de imunizar aqueles a que ela favorece da incidência de alterações legislativas. Nesse sentido foi o decidido no RE 130.704, Rel. Maurício Corrêa, DJ 15.2.2002: Portanto, é de se considerar que a decisão judicial, ainda que prolatada anteriormente ao advento da Lei estadual n.º 500/74, não estende seus efeitos a período posterior ao início da vigência da mencionada norma, sob pena de se estar admitindo à coisa julgada o efeito de impedir a edição de lei nova, modificadora do regime jurídico de servidores públicos. Esse é o entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento dos Conflitos de Jurisdição n.os 6.575-2/SP e 6.577, relatados pelos Ministros FRANCISCO REZEK e DJACI FALCÃO, respectivamente: (...) Feitas estas considerações, em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheço do recurso e lhe dou provimento, para limitar os efeitos da sentença à data da publicação da Lei paulista 500/74. Em um juízo mínimo de delibação, tenho que a ordem para que a autoridade coatora ¿abstenha-se de incidir o redutor constitucional sobre as gratificações pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento e sobre o adicional de progressão horizontal¿ (fl. 235 - apenso 2) afronta o inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação dada pela EC 41/03.        Desta feita, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial pátrio, incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional criada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo ser aplicado de imediato o teto constitucional sobre a remuneração do servidor público.        O art. 37, XI, da Constituição Federal assim dispõe: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.        Ao interpretar a norma constitucional, concluo que o redutor constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta, pois seria um contrassenso considerar como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e submeter-lhe apenas o valor líquido a ser recebido pelos servidores estaduais, o que esvaziaria a norma do limite remuneratório.        Portanto, entendo que não está demonstrada a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação alhures expendida.        No que tange ao periculum in mora entendo que milita de maneira inversa a favor do agravado ao ter que arcar com o pagamento de proventos acima do teto constitucional estabelecido na Constituição Federal.        Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada.        Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01896379-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010690-05.2015.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADA: RENATA FONSECA BATISTA AGRAVADA: ISABEL CRISTINA REBELO BRASIL ADVOGADO: OPHIR FIGUEIRAS CAVALTANTE JUNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTECIPATÓRIA EM SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 520, VII DO CPC. 1. Sendo a tutela antecipada confirmada em sentença, a apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII do CPC. 2. Precedentes STJ. 3. Recurso Conhecido e Desprovido na forma do artigo 557§1º-A, do CPC. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento formulado por Fundação Petrobras Seguridade Social - PETROS, ora agravante, viando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da Ação Ordinária c/c Tutela Antecipada nº 00180401920128140301, movida por Isabel Cristina Rebelo Brasil, ora agravada, recebeu a apelação interposta pela agravante apenas em seu efeito devolutivo. Em apertada síntese, narra o agravante em sua peça recursal que a agravada manejou ação ordinária visando receber a complementação de pensão a ser paga mensalmente pelo agravante a agravada em razão de ter convivido com o segurado Alcy Nascimento, tendo o Juízo quo julgado pela procedência da ação confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida no curso do processo. Em suas razoes, sustenta o recorrente manejou recurso de apelação da decisão, tendo o Magistrado de piso recebido o recurso apenas em seu efeito devolutivo, pugnando pelo processamento do agravo com vistas a conferir efeito suspensivo ao apelo interposto perante o Juízo de origem. É o que me cabe relatar.   Analisando os autos verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante razão pela qual passo para análise do pedido. Procedo da forma monocrática nos termos do artigo 557 § 1-A do CPC por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste ao agravante. Com efeito, a sentença proferida às fls. 364-365 julgou pela total procedência da ação confirmando os efeitos da tutela concedida no curso do processo, sendo que, eventual interposição de recurso, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, no termos do artigo 520, VII do CPC: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: [...] VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela Acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO. DEVOLUTIVO. ART. 273 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Deferida a tutela antecipada em sentença, a apelação interposta deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 454.351/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente agravo, mantendo na integralidade a decisão do Juízo a quo. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, pa, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891402-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2013.3.004670-2 RECURSO: APELAÇÃO CIVEL. COMARCA: CAPITAL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MANOEL AGAPITO MAIA FILHO E OUTRO APELADO: DANIEL PAULO SERIQUE APELADO: D. P. S. SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA - EPP. APELADO: SANDRA SIMONY AMARAL DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUTADO NÃO CITADO. DÍVIDA PRESCRITA ANTE O DECURSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.       DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO (fls. 135/148) interposta por BANCO BRADESCO S/A de sentença (fls. 132/134) prolatada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida contra D. P. S SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA EPP E OUTROS que DECLAROU DE OFICIO A PRESCRIÇÃO, conforme preceitua o artigo 219, § 5º combinado com o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002, extinguiu o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso IV do CPC.          Cuida-se de ação de execução por titulo extrajudicial; os executados não forma citados, não ocorrendo a interrupção da prescrição, consumando-se do decurso de prazo. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inteligência do artigo 219, § 5º do CPC, cuja redação foi dada pela Lei 11.280/2006.          O BRADESCO interpôs apelação pretendendo a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da ação de execução, alegando não foi negligente; que a ação foi proposta em 27.08.2007, realizando-se diversas diligencia ao longo do tramite do processo; que a não citação dos executados ocorreu por inércia do poder judiciário que não expediu a tempo o mandado de citação, cerceando o direito do apelante.          Que por diversas vezes solicitou fosse expedido ofícios para diversos órgão e empresas no sentido de localizar os devedores para dar cumprimento a sua obrigação, mas que tais ofícios nunca foram expedidos. Afirmando que promoveu as diligencias que lhe cabia no que tange a indicação do endereço dos executados, não podendo ser aplicado ao caso a prescrição.          Sem contrarrazões ante a não citação dos executados.          É o relatório.          DECIDO.          O apelo é tempestivo e devidamente preparado.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.       No caso em tela, a execução foi proposta em 27.08.2007, visando o recebimento da quantia, atualizada até a propositura da ação, de R$ 19.212,35 (dezenove mil duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos), representada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRESTIMO - CAPITAL DE GIRO, Contrato nº 371/1703575, no valor de 16.712,15 (dezesseis mil setecentos e doze reais e quinze centavos) com vencimento em 23 de outubro de 2006.       Ocorre que, transcorridos até a sentença prolatada em 21 de novembro de 2012, mais de 06 (seis) anos sem que os executados fossem citados.       Verifica-se dos autos que, deferida a citação dos executados, em certidão de fls. 29v, de 18.07.08, o Senhor oficial de Justiça certifica que deixou de citar os executados por não estarem no local conforme documento em anexo. O documento referido - é o Contrato de Constituição de Sociedade carreado aos autos (fls. 30/34), o qual comprova que no endereço indicado na exordial funcionava empresa diversa da executada.       Determinado que o exequente se manifestasse (fls. 35); este em manifestação de fls. 36/38, protocolado em 04/03/2009, peticionou requerendo fosse oficiado ao TER, DETRAN, RECEITA FEDERAL E OUTROS, para que indicassem o endereço dos executados.       Em despacho de fls. 39, de 21 de setembro de 2009 foi determinado a citação dos executados DANIEL PAULO SERIQUE e SANDRA SIMONY AMARAL DE OLIVEIRA no endereço informado pelo TER/PA on line e, determinado que o exequente diligenciasse quanto a empresa executada, por se tratar de pessoa jurídica.       Em petitório de fls. 43/45, protocolado em 04/10/2010, depois de transcorrido mais de um ano, o exequente fez a juntada comprovando o pagamento dos mandados citatórios de DANIEL PAULO e SANDRA SIMONY, e, requereu fosse oficiado TER, DETRAN, RECEITA FEDERAL E OUTROS, para que indicassem o endereço da empresa executada.       Expedido mandado o executado DANIEL PAULO SERIQUE não foi citado porque residia em Manaus/AM conforme consta da certidão de fls. 49, de 28 de outubro de 2010.       Em petitório e fls. 51/56, protocolado em 10/12/2010, novo pedido do exequente para que fosse oficiado ao TER, DETRAN, RECEITA FEDERAL E OUTROS, para que indicassem o endereço dos executados, que foi indeferido às fls. 55.       Interposto agravo de instrumento, foi concedido o efeito suspensivo para, entretanto, em decisão monocrática, cuja cópia se encontra nos autos às fls. 97/98, o Agravo de Instrumento foi extinto, em razão da preclusão consumativa, em razão de interposição de recurso anterior idêntico, configurando litispendência.       Expedidos novos mandados, os executados mais uma vez não foram encontrados nos endereços indicados, conforme certidões de fls. 109 e 112. Seguem-se novos pedidos sempre idênticos de ofícios e, certidões de que os executados não residem nos endereços indicados (cert. fls. 129). TJ -RS - Apelação Cível AC 70043718196 RS (TJ-RS). Data de publicação: 24/04/2013. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. Se o exequente deixou de lograr êxito na localização do endereço da executada durante vários anos, sendo que há muito tramita a ação executiva sem ser integralizado o seu polo passivo - ônus este que incumbia ao exequente, nos prazos previstos no artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC -, mostra-se adequada e correta a decisão que extingui o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto indispensável à constituição válida e regular do processo. PRESCRIÇÃO DECLARADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. No tocante à extinção da execução, por ter se operado a prescrição relativamente a outro dos contratos firmados entre os litigantes, ante a não citação da executada no prazo estabelecido no artigo 219, § 3º, do CPC, totalmente descabida, haja vista que o exequente sempre promoveu atos no intuito de realizar a citação da executada, sendo que as infrutíferas diligências na localização do endereço da parte devedora não tem o condão de descaracterizar a interrupção da prescrição. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043718196, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2013)       OS EXECUTADOS NÃO FORAM CITADOS, mesmo depois de diversas diligências, mandados forma expedidos, mas não foram cumpridos porque os executados não residiam no endereço indicado, razão pela qual não houve a interrupção da prescrição da dívida.       Diz o artigo 219, § 2º do CPC, verbis: ¿Incumbe a parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário¿.       No caso não há que se imputar a não citação dos executados ao Poder Judiciário, quando os exequentes não foram encontrados porque não residiam nos endereços indicados, que pelo exequente, que por diligencia do próprio Judiciário, tal como testificam as certidões.       Art. 206, § 5º, I, do Código Civil determina que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dividias líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Execução fiscal. Despacho citatório proferido dentro do quinquênio, com expedição de mandado que, todavia, não pode ser cumprido, por inexatidão do endereço, apesar de repetidamente retificado. Hipótese em que tem incidência a norma do art. 219, § 4º do CPC, já que a frustração da citação não pode ser atribuída a embaraços cartorários¿ (STJ-RSTJ 21/394). In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor/Theotonio Negão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca, - 42. Ed. - São Paulo. Saraiva, 2012, p. 318.       A prescrição deverá ser decretada de ofício pelo poder judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. Art. 219, 3º e 5º do CPC, considerando que com a não citação da executada, não houve a interrupção da prescrição.       A interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o "caput" do art. 219 do CPC que reza: Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 2º - Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.  ¿À luz do comando do § 5º do art. 219 do CPC, com a redação da Lei 11.280/06, tem-se que a prescrição deverá ser decretada de ofício pelo Poder Judiciário, em qualquer grau de jurisdição, independentemente da citação do réu. Ademais, tratando-se de lei processual, aplica-se aos processos em curso¿ (STJ-3ª T., REsp 1.087.571, Min. Massami Uyeda, j. 20.3.09, DJ 5.5.09).            A prescrição é instituto de direito material, tendo prazos e consequências próprias, que não se confundem com a extinção do processo regulada no artigo 267 do CPC.          O que o legislador trouxe a possibilidade do Juiz reconhecer, independentemente de provocação das partes, uma prejudicial para a continuidade do feito executivo, em estrita obediência aos preceitos legais que regem o processo executivo. Não há que se falar, portanto, em, qualquer afronta ao princípio do contraditório, vez que a previsão legal é de que o julgador poderá reconhecer a ocorrência do instituto independentemente de provocação das partes, ou seja, sem que haja qualquer manifestação da parte beneficiada pelo reconhecimento da prescrição, nem tampouco da parte contrária.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 22 de maio de 2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.01855713-91, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO HONDA S.A., devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 52) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO nº 0001014-29.2011.814.0028 movida em desfavor de Haroldo Alves da Silva Jr, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, II, do CPC, em virtude de abandono da causa pelo apelante por mais de 30 dias.             As razões da sentença são refutadas no recurso de apelação de fls. 47/54 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, §1º, do CPC.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 56).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 61).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 62).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O douto juízo de primeiro grau considerou que o recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias.             Após detida análise dos autos, constato que deve ser anulada a sentença guerreada por ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, por abandono de causa, sem que fosse intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação errônea ao artigo 267 acima citado, pois não observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, devendo proceder à intimação pessoal do apelante para, somente após tal procedimento, poder extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença.             Diante dessa situação, devidamente aplicável a anulação da sentença ante o error in procedendo realizado por aquele juízo.             Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): ¿Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...¿             ¿Para que possa ser extinto o processo com fundamento no CPC 267 III, é imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme determina o CPC 267 §1º. Para tal efeito, não basta que conste da publicação intimatória o nome da parte¿ (Revista do Superior Tribunal de Justiça 50/284). No mesmo sentido: Lex-jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 47/212.             E mais: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA, FASE EXECUTIVA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende da sua intimação pessoal para que pratique o ato em prazo assinalado pelo juiz, na esteira do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a carta de intimação foi remetida a endereço do qual a parte autora já havia se mudado, conforme informação existente nos autos, sendo necessária a remessa de nova intimação, ao endereço correto. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057985038, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 27/02/2014)             Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, previsto nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta no período de 48 horas.             Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.             Ressalto, por último, que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01785493-67, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: PAULO AFONSO FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: Dr. SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0000951-66.2015.8.14.0401  Decisão monocrática:  O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 19.03.2014 com a captura em 26.08.2014. O Juízo a quo, por oportuno, conforme decisão judicial (fls. 23/28) declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública, embora intimada a se manifestar não apresentou as contrarrazões (fls. 30 verso). Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 19.03.2014, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 19.03.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição.  É como voto. Belém, 1º de junho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.01927155-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)