PROCESSO Nº 00113265020118140051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS - PROC ESTADO SENTENCIADO/APELADO: CELIO LIMA BATISTA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada proferida pelo D. Juízo da 1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL DE CAPANEMA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que a requerente esteve lotada em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). E arbitrou honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Após, deu PROVIMENTO aos embargos de declaração do requerente, e a eles deu PROVIMENTO, para alterar a sentença, para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011), mantidas as demais cominações da própria sentença. Em seguida, CONHECEU dos embargos declaratórios opostos pelo requerido, e deu-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de interiorização do requerente, o fazendo com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual nº. 5.652/91.               O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação sustentando (fls. 90/98): -Prejudicial de prescrição da pretensão do apelado, em razão das verbas pleiteadas pela apelada, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, §2º do Código Civil; -Inconstitucionalidade do Adicional de Interiorização. Do recebimento da gratificação de Localidade especial, parcela com idêntico fundamento ao adicional de interiorização. Da violação do art. 37, XIV, da CF; -Dos honorários advocatícios. Da reforma para fixação de patamar inferior ao arbitrado na sentença; -Do descabimento de juros e correção monetária.               Em sede de contrarrazões, o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado (fls.102/104).               O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, para que seja mantida a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. (fls.111/117)               É o relatório necessário.      DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie e iv) do descabimento de juros e correção monetária.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.(grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência recíproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               O autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.               Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.               Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.               Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido(TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.               Outrossim, não merece reforma a sentença vergastada quanto a incidência e forma de cálculo de juros e correção monetária aplicáveis à espécie face a sucumbência do requerido.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 22 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02629626-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO Nº 2013.3.007259-1 APELANTE: NAYANA FIGUEIREDO DA CUNHA ADVOGADO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: ROSÂNGELA DE NAZARÉ APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGIEIRA SALAME RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXAME PSICOLOGICO. PREVISÃO LEGAL E EDITALICIA. INAPTIDÃO. CRITERIOS OBJETIVOS. REPROVAÇÃO DA APELANTE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINICTERIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROICEDENTE A AÇÃO. 1. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 2. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 8º 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. 3. O Código de Processo Civil em seu artigo 515, § 3º possibilita ao Tribunal de Justiça o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento. 4. Hipótese em que a candidata apelante foi considerada contra indicada em 4 testes psicológicos aplicados pela banca examinadora, tendo apresentado tendência depressiva, memória insuficiente, atenção indicada insuficiente e teste de raciocínio analógico insuficiente, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou em sua reprovação no certame. 5. Precedentes STJ. 6. Apelação da candidata conhecida e desprovida. Apelo Ministerial conhecido e provido para afastar da ocorrência da perda de objeto e julgar totalmente improcedente a ação. DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ e NAYANA FIGUEIREDO DA CUNHA, ora apelantes, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Reinclusão de Candidato em Concurso Público c/c Tutela Antecipada, autos nº 2008.1.082170-9, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito. A inicial de fls. 03-11 noticia que a apelante Nayana Figueiredo da Cunha prestou concurso Público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará nos termos do Edital nº 02/2007, logrando aprovação na primeira fase do certame, no entanto não conseguindo êxito no exame de avaliação psicológica, etapa essa em que foi considerada como contraindicada. Em suas razões, sustenta que a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora não condiz com a realidade fática, eis que possui todos os requisitos para a investidura no cargo, acostando todos os exames médicos exigidos pelo edital, alegando também violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua reprovação, violação do ato administrativo que culminou na eliminação do certame em decorrência de ausência de fundamentação, pugnando pela antecipação de tutela garantindo a sua manutenção no concurso e no mérito a confirmação da liminar, declarando a candidata apelante aprovada no exame de avaliação psicológica. Acostou documentos às fls. 12-105. Em decisão de fls. 106, o Magistrado de piso julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da perda do objeto da ação ordinária, eis que proposta em período posterior a consumação da etapa em que a candidata/apelante buscava impugnar. Inconformada, a candidata/apelante interpôs recurso de apelação às fls. 108-120 sustentando pela inocorrência da perda de objeto da ação em razão do recurso administrativo manejado não ter sido apreciado, em afronta ao devido processo legal, reiterando os termos da peça inicial no tocante de que a avaliação psicológica realizada pela banca examinadora não condiz com a realidade fática, eis que possui todos os requisitos para a investidura no cargo, acostando todos os exames médicos exigidos pelo edital, alegando também violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua reprovação, violação do ato administrativo que culminou na eliminação do certame em decorrência de ausência de fundamentação, prequestionamento dos artigos 1º, 5º e 37º da Constituição Federal, pugnando ao final pela reforma do julgado afastando a perda de objeto da ação e no mérito pela sua reintegração no certame. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 122. Ciente o Parquet, este interpôs recurso de apelação às fls. 123-126 pugnando pela reforma da sentença no sentido de se afastar a perda de objeto da ação, eis que, mesmo com a homologação do certame, a demanda judicial que impugna uma das fases do concurso não perde seu objeto e no mérito a total improcedência da ação em decorrência da previsão legal e editalícia do exame psicológico e seus critérios objetivos. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contrarrazões as apelações às fls. 131-135 pugnando pela manutenção da sentença recorrida, alegando em suas razões a perda do objeto da ação em decorrência de homologação do concurso. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 140-147 opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos em razão da perda de objeto, devendo a sentença de fls. 107 ser mantida na sua integralidade.  Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço de ambas as apelações, eis que propostas no prazo legal. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia de ambos os recursos consiste na ocorrência ou não de perda de objeto por parte da ação intentada pela candidata apelante em decorrência da homologação do certame. A homologação final do concurso público não conduz à perda do objeto da ação judicial quando esta busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, na medida em que a reprovação de candidato em uma das fases do certame em questão foi decorrente exclusivamente de ato praticado pela Administração Pública, o qual se pretende invalidar com a presente demanda. Acerca da matéria, cito julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DO CERTAME. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes: RMS 34.717/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/12/2011; AgRg no AgRg no RMS 18.444/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no RMS 36.566/GO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2012. 2. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 334.704/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 13/06/2014) Desta forma, não há como se acolher a tese de perda de objeto pela homologação do concurso público em que se pretende desconstituir a reprovação da candidata em uma das fases do certame. Cumpre ressaltar que a validade do exame psicológico aplicado aos candidatos em concurso público deve estar previsto em Legislação especifica e no edital do certame, devendo este se liminar em avaliar o candidato através de critérios objetivos. É o que preconiza a Lei Estadual nº 6626/2004: Art. 6º A seleção será constituída das seguintes etapas: [...] II - exame psicotécnico Por outro lado: Art. 9º A avaliação psicológica tem como objetivo analisar se as características do candidato estão de acordo com o perfil exigido para frequentar o Curso de Formação ou de Adaptação Policial-Militar e para o cargo profissional a ser exercido. § 1º A avaliação de que trata o caput será realizada mediante o emprego de um conjunto de instrumentos e técnicas científicos que propicie um diagnóstico a respeito do desempenho do candidato no cargo proposto e sobre as condições psicológicas para o porte e uso de arma de fogo. [...] Art. 37. Aplicam-se as disposições desta Lei ao Corpo de Bombeiros Militar, sem prejuízo das demais normas aplicáveis a essa Corporação. O exame psicológico aplicado à candidata apelante possui previsão legal e editalícia, nos termos da Lei Estadual nº 6626/2004, artigos 6º, 9º e respectivos c/c artigo 37, de sorte que são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos que se submeteram ao certame. Sobre a matéria, cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 573.180/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) Sob este aspecto, não há ilegalidade quanto a cobrança de exames de ordem psicológica para aferição do perfil do candidato que se submete ao concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, eis que encontra guarida na legislação e são adotados critérios objetivos na avaliação dos candidatos. No caso em questão, o Magistrado de piso julgou extinto o feito sem apreciação de mérito sob a alegação de perda de objeto da presente remanda em virtude da homologação do resultado final do certame o que por si só, não induz em perda de interesse de agir da recorrete, consoante argumentos já expostos. Ultrapassada a análise da inocorrência da perda de objeto, faz-se necessário a apreciação do mérito da demanda. O Código de Processo Civil em seu artigo 515, § 3º possibilita ao Tribunal de Justiça o julgamento da lide em casos de extinção sem resolução de mérito desde que a matéria seja unicamente de direito e estando em condições de imediato julgamento. Compulsando os autos, verifico que a documentação acostada às fls. 80-85 demonstra que candidata apelante foi considerada contra indicada em 4 testes psicológicos aplicados pela banca examinadora, tendo apresentado tendência depressiva, memória insuficiente, atenção indicada insuficiente e teste de raciocínio analógico insuficiente, inexistindo ilegalidade no ato que ensejou em sua reprovação no certame. A avaliação psicológica aplicada a candidata apelante se baseou em critérios objetivos e científicos, de modo que, em nenhum momento, a mesma foi discriminada na realização dos testes como afirma em sua peça de ingresso. Desta forma, em que pese as alegações veiculadas na peça recursal, razão não assiste a apelante, eis que, o ato que culminou na sua reprovação não demonstra que este foi produzido em desconformidade com o edital. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, 1ª-A do CPC, CONHEÇO E DESPROVEJO a apelação manejada pela candidata/recorrente e CONHEÇO E PROVEJO O APELO MINISTERIAL PARA AFASTAR DA OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO E JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. P.R.Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (PA), 17 de julho de 2015 Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Desembargadora Relatora (2015.02591162-09, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.027783-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADVOGADO: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS - PROC. EST. APELADO: EDILENA DO S. M. ALVARES APELADO: EDILENA DO S. DOS S. MARQUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas decorrentes. 2. Hipótese em que o Executado pagou o débito tributário somente após o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal. 3. Os honorários advocatícios devem ser baseados no §4º do art. 20 do CPC, uma vez que não houve condenação no processo. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (fls. 52/55), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 6º Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 50) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, processo nº 2000.1.000608-0, rejeitou os embargos de declaração proposto pelo Recorrente para manter a decisão de fls. 45 que declarou extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I do CPC, sem analisar os honorários advocatícios pleiteados. Consta da inicial, que a Apelada é credora da quantia de R$-3.586,20, e, por não ter sido possível o recebimento amigável do aludido crédito tributário, ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal (fl. 03). À fl. 40 o Estado do Pará peticionou requerendo a extinção do feito, ante o pagamento do crédito público cobrado, tendo o MM. Juízo de primeiro grau declarado extinto o processo com fundamento no artigo 794, I do CPC. Arguindo a omissão do julgado quanto a condenação do Executado em honorários advocatícios, o Exequente opôs Embargos de Declaração às fls. 47/48, tendo sido rejeitado pelo MM. Juízo de primeiro grau, por entender que não houve a constatação de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Inconformada, a Executada interpôs recurso de Apelação às fls. 52/55, pugnando pela reforma da sentença, sob o argumento de que a quitação ocorreu após o ajuizamento da ação, tornando-se, portanto, devidos os honorários advocatícios. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que deixou de se manifestar por entender que a demanda trata de direito meramente patrimonial. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão ao Apelante. Isto porque, o pagamento integral do débito pelo executado, após o ajuizamento da execução, que gerou a extinção do processo, traduz-se, claramente, em reconhecimento jurídico do pedido, que leva à condenação do executado ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.¿ Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a matéria em hipótese semelhante, decidiu com base no procedimento estabelecido pela Lei n° 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução n° 8/2008 do STJ, por meio do REsp n° 1.111.002, com fundamento no princípio da causalidade, que deve ser condenado à verba honorária quem der causa à propositura da ação de execução fiscal. Assim, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Acerca da matéria, cito o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DO PAGAMENTO. CULPA DO CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.111.002/SP. 1. Iterativa jurisprudência desta Corte reconhece que a condenação da verba honorária deve ser suportada por quem dá causa à propositura da ação (princípio da causalidade). Exegese que se extrai do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. No presente caso, verificada a existência de crédito tributário, a execução fiscal foi proposta antes de sua quitação, conforme reconhece a própria recorrente. Assim, fica evidente a culpa do executado na instauração da demanda, dando causa a que o Fisco estadual promovesse o feito executivo. 3. A Primeira Seção entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 399385 ES 2013/0321212-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2013). Deste modo, e em se tratando de questão que não precisa de instrução probatória, passo à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. O art. 20 e seus parágrafos § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, estabelecem que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º (...) § 2º (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) O grau de zelo do profissional; b) O lugar da prestação do serviço; c) A natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Neste sentido, devem os honorários advocatícios ser baseados no §4º do art. 20 do CPC, uma vez que não houve condenação no processo. Com efeito, vislumbro que o grau de zelo profissional do causídico foi satisfatório em todas as etapas do processo, não havendo maiores dificuldades quanto ao lugar de prestação de serviços, visto que todo o processo tramitou nesta capital. Por fim, em se tratando de causa, cujo débito foi pago tão logo foi ajuizada a ação, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade, a imposição do percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de responsabilidade dos advogados do Apelante. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, condenando o apelado ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02631257-04, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.010299-3 COMARCA DE ORIGEM: RIO MARIA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO MARIA ADVOGADO (A): ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR APELADO: TEREZINHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): RONALDO MURANO PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC EMBARGOS A EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES ACOLHENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBENCIA DO MUNICÍPIO APELANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As ações de execução de título executivo judicial propostas contra a Fazenda Pública devem ser processadas sob a ótica do artigo 730 do CPC em razão das prerrogativas da administração pública principalmente as características que guarnecem os bens públicos, fazendo-se uma necessária adaptação do procedimento especial de execução, impossibilitando a garantia de bens à penhora para o oferecimento dos embargos. 2. No tocante a alegação de inexigibilidade do titulo executivo judicial exequendo em decorrência transação firmada entre o município e o particular, não se mostra viável a análise do mérito da sentença em sede de embargos, pois a legislação processual dispõe de outros meios para sua revisão ou nua anulabilidade. 3. Havendo sucumbência recíproca, eis que o Juízo acolheu a tese de excesso de execução, considerando como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em detrimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme exigido pela recorrida, os honorários e despesas deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes. 4. Precedentes STJ. 5. Apelo Conhecido e Parcialmente Provido nos termos do artigo 557 do CPC para afastar a condenação do apelante ao ônus da sucumbência. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICÍPIO DE RIO MARIA, ora apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de Rio Maria que, nos autos da Ação de Embargos a Execução, processo nº 0000362-42.2010.814.0047, movida em desfavor de TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, ora apelada, julgou pela parcial procedência da peça defensiva. A ação principal se trata de Embargos à Execução formulado pelo recorrente, onde este alega que a apelada formulou ação de execução em desfavor do município alegando ter feito transação nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.1.000689-9, tendo o recorrente se comprometido a pagar a importância de R$ 9.000,0 (nove mil reais) em favor da recorrida. Em suas razões, sustenta pela inadequação da via eleita, eis que o CPC elenca que o cumprimento de sentença se processa sob a ótica do artigo 475-I, não sendo carreado aos autos certidão de translado ou cópia autenticada do acordo e da decisão homologatória; inexigibilidade do titulo exequendo em decorrência de impossibilidade de transação entre a fazenda pública e o particular em observância a indisponibilidade do interesse público; excesso de execução, ressaltando que já foi pago R$ 7.000,00 (sete mil reais) dos 9.000,00 (nove mil reais) cobrados, conforme demonstrou em notas de empenho acostadas às fls.14-19. Impugnação dos embargos às fls. 22-23. Em sentença de fls. 27-31, o Magistrado de piso rejeitou a alegação de inviabilidade da via eleita, salientando que a execução contra a fazenda pública deve observar o rito previsto no artigo 730 do CPC, ressaltando que a Fazenda Pública não é citada para pagar ou nomear bens à penhora, mas sim opor embargos; afastando a inexigibilidade do título, ressaltando é possível a conciliação entre a fazenda e o particular, desde que observados os critérios de conveniência e oportunidade do administrador público; quanto ao excesso de execução, acolheu a tese de que o que estava sendo cobrado era superior ao devido, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais), condenando o apelante ao ônus da sucumbência em 20% (vinte) por cento sobre o valor da condenação. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação às fls. 34-44, ratificando os termos apresentados na peça de embargos, salientando pela inadequação da via eleita, não se admitindo o procedimento previsto na Lei nº 6830/80 em desfavor da Fazenda Pública, enfatizando que o CPC elenca que o cumprimento de sentença se processa sob a ótica do artigo 475-I, não sendo carreado aos autos certidão de translado ou cópia autenticada do acordo e da decisão homologatória, pugnando pela extinção do processo sem apreciação do mérito. Sustentou também pela inexigibilidade o título executivo, ressaltando que não é possível a transação do agente público em demandas judiciais em observância a indisponibilidade do interesse público, salientando que, inexistindo lei municipal que autorize a celebração de acordos, entendendo pela incompatibilidade do título com o princípio constitucional da legalidade. Ao final pugnou pela inversão do ônus da sucumbência, eis que os embargos foram julgados parcialmente procedentes, reduzindo a execução de R$ 15.757,39 (quinze mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atraindo a norma prevista no artigo 21 do CPC. Certidão de tempestividade às fls. 45. Apelo recebido no duplo efeito conforme decisão de fls. 46. Ausência de contrarrazões às fls. 48. Parecer da Douta Procuradoria às fls. 54-55 informando não haver interesse no feito. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do recurso de apelação, eis que tempestivo e aplicável a espécie. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria consolidada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais inerente a excessiva quantidade de demandas judiciais e a indisponibilidade do direito questionado em Juízo. Uma das prerrogativas consiste na impossibilidade de execução provisória em desfavor do ente, bem como a sua intimação, não para pagamento, mas sim para oferecimento de embargos nos casos em que é executada por titulo judicial diferentemente do que ocorre na execução comum. Cumpre ressaltar que o procedimento adotado pela recorrida não está em desacordo com o que preconiza a legislação e a jurisprudência. Nesse sentido, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. REGIME DOS PRECATÓRIOS. SUBMISSÃO. ARTS. 15-B E 34 DO DL 3.365/41 E 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. "As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública, inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil" (EREsp 160.573/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 25/6/2001). [...] 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1399469/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 20/06/2014) As ações de execução de título executivo judicial propostas contra a Fazenda Pública devem ser processadas sob a ótica do artigo 730 do CPC em razão das prerrogativas da administração pública principalmente as características que guarnecem os bens públicos, fazendo-se uma necessária adaptação do procedimento especial de execução, impossibilitando a garantia de bens à penhora para o oferecimento dos embargos. Desta forma rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. No tocante a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial exequendo em decorrência transação firmada entre o município e o particular, não se mostra viável a análise do mérito da sentença em sede de embargos, pois a legislação processual dispõe de outros meios para sua revisão ou nua anulabilidade. Havendo sucumbência recíproca, eis que o Juízo acolheu a tese de excesso de execução, considerando como devido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em detrimento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme exigido pela recorrida, os honorários e despesas deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes. Por outro lado a Sumula 306 do Superior Tribunal de Justiça assim preconiza: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Merece parcial reforma a sentença ora vergastada quanto a condenação do apelado ao ônus da sucumbência em razão da sucumbência recíproca. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMETE o recurso de apelação reconhecendo a sucumbência recíproca para tão somente afastar a condenação do apelante ao ônus da sucumbência, mantendo na integralidade, os demais termos da sentença ora vergastada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providencias. Belém, (pa), 17 de julho de 2014. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02590497-64, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2012.3.029003-7 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ PROCURADOR (A): CAMILA BUSARELLO SENTENCIADO/APELADO: ANA LÉA QUEIROZ DE MIRANDA ADVOGADO (A): DANIELLE AZEVEDO PROCURADOR DE JUSTIÇA (A): JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO NA LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE PECULIO DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA SENTENCIADA/APELADA PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP. EXTINÇÃO DO PECULIO OBRIGATÓRIO. DEVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sentenciado/apelante por ser uma autarquia, possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, bem como autonomia financeira para responder por eventuais ônus advindos de suposta condenação judicial, relativo a proventos previdenciários. 2. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada, pois há interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. 3. Os valores descontados nos contracheques da sentenciada/apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. 4. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. 5. Precedentes TJEPA e STJ. 6. Apelação conhecida e provida na forma do artigo 557 § 1ª-A do CPC para reformar a sentença retirando a condenação do apelante ao ressarcimento de pecúlio à sentenciada/apelada. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de Reexame Necessário/Apelação Cível interposta por Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, ora sentenciado/apelante, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária n° 0017473-76.2005.814.0301 manejada por Ana Léa de Queiroz Miranda, ora sentenciada/apelada, julgou pela total procedência da ação determinando ao recorrente a devolver a apelada os valores pagos a título de pecúlio. A inicial de fls. 03-08 noticia que a sentenciada/apelada é servidora pública, tendo desconto de 1% (um) por cento sobre seu salário a título de pecúlio recolhido pelo antigo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, sendo que com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, o pecúlio foi retirado do rol de benefícios previdenciários, sendo informada que não teria direito a restituição dos valores descontados compulsoriamente. Em suas razões, sustentou que o pecúlio em comento foi instituído no âmbito estadual no Decreto-Lei n° 13/1969, Lei n° 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual n° 5.011/1981 que previa o pagamento do benefício apenas nos casos de morte ou invalidez do segurado, salientando que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 39/2002 que instituiu novo regime previdenciário excluiu o pecúlio do rol de benefícios, ressaltando que a alteração legislativa não justifica a apropriação dos valores de terceiros, pugnando pela restituição de todas as parcelas pagas devidamente reajustadas. Acostou documentos às fls. 9-17 Devidamente citado, o sentenciado/apelante apresentou contestação às fls. 21-41 alegando em síntese: a impossibilidade de concessão de liminar; ilegitimidade passiva do sentenciado/apelante em relação ao pagamento do pecúlio, eis que as contribuições não foram repassadas ao FUNPREV; impossibilidade jurídica do pedido; necessidade do Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo; no mérito, pela natureza de seguro do pecúlio e não como benefício previdenciário, pugnando pela sua exclusão da lide, a extinção do processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido e no mérito a total improcedência da ação. Réplica a contestação às fls. 51-53 pugnando pela rejeição das preliminares e pela total procedência da ação. Parecer do Ministério Público às fls. 59-61, opinando pela citação do Estado do Pará para o exercício do contraditório e ampla defesa. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 65-91 alegando em síntese: a natureza de contribuição social do pecúlio; da legitimidade do ente federativo no polo passivo da lide por força da Resolução do Colegiado de Gestão Estratégica de nº 002/2005, a qual atribui a responsabilidade de parcelas relativas aos benefícios previdenciários ao Estado do Pará anteriores a promulgação da Lei Complementar nº 39/2002; impossibilidade jurídica do pedido; prescrição trienal prevista no código civil e no mérito a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente, eis que retirado do rol de benefícios previdenciários, pugnando pelo acolhimento das preliminares e no mérito pela total improcedência da ação. Réplica a contestação do ente federativo às fls. 94-96, refutando os termos da peça defensiva, pugnando pela total procedência da ação.   Sentença proferida às fls. 97-107, tendo o Juízo de piso julgado rejeitados as preliminares arguidas, excluído o Estado do Pará do polo passivo da lide, ante a existência de personalidade jurídica da autarquia estadual e no mérito julgando pela total procedência da ação, condenando o sentenciado/apelante a restituição dos valores pagos a título de pecúlio em favor da autora. Inconformada, a autarquia estadual interpôs recurso de apelação às fls. 109-139, pugnando pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito, alegando como preliminares a ilegitimidade passiva, em decorrência de inexistência de relação jurídica com a recorrida e em razão de ausência de repasse das contribuições descontadas a título de pecúlio; resolução do Colegiado de Gestão Estratégica nº 002/2005, conferindo a responsabilidade ao ente federativo estadual acerca das contribuições anteriores a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 39/2002; necessidade de manutenção do Estado do Pará na lide; ausência de interesse processual. No mérito, alegou pela responsabilidade do Estado do Pará no tocante ao pagamento da restituição de pecúlio; a sua natureza jurídica de seguro e não como benefício previdenciário; prescrição parcial do credito da sentenciada/apelada e por fim o conhecimento e provimento do apelo com a consequente improcedência do pedido formulado na peça de ingresso. Apelo recebido em duplo efeito conforme decisão de fls. 142. Contrarrazões apresentadas às fls. 147-149, suscitando que as teses apresentadas pelo sentenciado/apelante são meramente protelatórias, pugnando pelo improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença guerreada. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 55-59 opinando pelo conhecimento do apelo e no mérito pelo seu provimento com vistas a reformar a sentença julgando pela total improcedência da ação. Vieram-me os autos por redistribuição. Relatei. DECIDO: Conheço do Reexame e da Apelação manejada, eis que interposta no prazo legal razão pela qual passo para a análise do mérito. Procedo da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do STJ e desta E. Corte. Antes de adentrar no mérito da demanda, reporto-me a análise das preliminares suscitadas pelo Sentenciado/Apelante. Concernente a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual em detrimento da legitimidade do Estado do Pará, verifico que não assiste razão ao sentenciado/apelante. O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará IGEPREV foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 44, de 23 de janeiro de 2003, alterando o art. 60 da Lei Complementar 39/2002, que instituiu o sistema previdenciário no Estado do Pará, in verbis: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Em que pese as citadas contribuições terem sido recolhidas pelo então IPASEP, atualmente é o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica própria, que esta incumbida da execução, coordenação e supervisão dos procedimentos operacionais de concessão de benefícios previdenciários do regime a que estão sujeitos os servidores estaduais referidos no art. 1º da Lei Complementar nº 39/2002 e suas alterações posteriores, como vejamos: Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar. Assim sendo, tal entidade tem por função precípua a gestão única do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Estaduais, serviço este que lhe foi outorgado pelo Estado do Pará. Ademais o mesmo é o substituto processual do IPASEP, órgão que antigamente era responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais dos serviços públicos, com a sucessão, o IGEPREV herdou a competência de seu órgão antecessor, bem como lhe foram repassados os recursos necessários para cumprir suas obrigações. Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida. Concernente a preliminar de carência de interesse processual, razão também não assiste a autarquia recorrente. Existe interesse quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático, não devendo ser confundida com a existência ou inexistência do direito invocado cuja apreciação é alcançada com o julgamento do mérito da causa. Da legislação processual, constato que o pedido da sentenciada/apelada é possível e embasado em normas legais, porquanto pleiteia a devolução do valor contribuído a título de pecúlio para a previdência estadual, extinto pela LC nº 39/2002, e, portanto, merece ser apreciado a existência ou não desse direito, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Desta forma, refeito a preliminar arguida, Cinge-se a controvérsia do presente Reexame/Apelação sobre a possibilidade de restituição das contribuições efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei. A Lei estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previu as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do pecúlio: Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele. Como se vê, o servidor contribuía para que, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, ter direito a perceber o pecúlio no primeiro caso ou seus familiares, na segunda hipótese. O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a LC nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, em consequência, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei federal nº 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Como se sabe, o pecúlio não possui previsão na Lei nº 8.213/91.  Ademais, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, razão pela qual, a pretensão da sentenciada/apelada concernente a restituição não mereceria prosperar, justamente porque possuía apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada a evento futuro e incerto. Os valores descontados nos contracheques da sentenciada/apelada a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pela Entidade Previdenciária. A natureza jurídica do pecúlio é de contrato aleatório em que o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer ou se tornar invalido durante a vigência do contrato. Se no caso concreto não há a ocorrência do fato gerador a ensejar a restituição, não há obrigatoriedade de ressarcimento dos descontos, pois durante o período da vigência da relação jurídica, a sentenciada/apelada estava segurada. Sobre a matéria, cito julgado emanado pelo Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 299.817/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) Por outro lado: AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE PECULIO. INADMISSIBIIDADE. DECISÃO MONOCRATICA MANTIDA. Não se cogita da possibilidade de restituição dos valores a titulo de pecúlio por existência de direito adquirido ou enriquecimento ilícito, face à contrapartida pela cobertura do risco durante o período em que os agravantes estiveram segurados pelo benefício. Agravo conhecido, mas improvido à unanimidade. (201130223914, 135711, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 03/07/2014, Publicado em 10/07/2014) Dessa maneira, na esteira do artigo 557, 1ª-A do CPC, Conheço do presente Reexame Necessário e da Apelação interposta, para no mérito, DAR-LHE provimento, reformando a sentença ora hostilizada, afastando a condenação do sentenciado/apelante a restituição de pecúlio, julgando totalmente improcedente a ação originária. Em decorrência, tendo a sentenciada/apelada sucumbido em seu propósito, inverto o ônus sucumbencial, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais), ficando, contudo, suspenso o pagamento em virtude da mesma ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos. Belém, (pa), 17 de Julho de 2015 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02591149-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº 00114168520118140051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC ESTADO SENTENCIADO/APELADO: FLAVIO DE SOUZA BARROS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada proferida pelo D. Juízo da 1ª VARA CUMULATIVA CÍVEL/PENAL DE CAPANEMA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que a requerente esteve lotada em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). E arbitrou honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Após, deu PROVIMENTO aos embargos de declaração do requerente, e a eles deu PROVIMENTO, para alterar a sentença, para que dela seja excluída o limite temporal (prazo de até 28 de dezembro de 2011), mantidas as demais cominações da própria sentença. Em seguida, CONHECEU dos embargos declaratórios opostos pelo requerido, e deu-lhes PROVIMENTO PARCIAL, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de incorporação do adicional de interiorização do requerente, o fazendo com fundamento no art. 5º., da Lei Estadual nº. 5.652/91.               O ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de apelação sustentando (fls. 76/84): -Prejudicial de prescrição da pretensão do apelado, em razão das verbas pleiteadas pela apelada, possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 206, §2º do Código Civil; -Inconstitucionalidade do Adicional de Interiorização. Do recebimento da gratificação de Localidade especial, parcela com idêntico fundamento ao adicional de interiorização. Da violação do art. 37, XIV, da CF; -Dos honorários advocatícios. Da reforma para fixação de patamar inferior ao arbitrado na sentença; -Do descabimento de juros e correção monetária.               Em sede de contrarrazões, o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado (fls.87/89).               O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ, para que seja mantida a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos. (fls.96/104)               É o relatório necessário.      DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie e iv) do descabimento de juros e correção monetária.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.(grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               O autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição.               A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, tenho que merece prosperar.               Com efeito, o militar formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização, tendo sido deferido apenas o primeiro pedido.               Assim, a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Neste caso, a sentença vergastada, ao arbitrar o percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, não fundamentou tal decisão. Deste modo, faz-se imprescindível a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.               Assim, por tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidentes sobre o valor consignado ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo honorário de sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor consignado. Nestes termos, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido(TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE E DESARRAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS DE EQUIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. NOS FEITOS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, A VALORAÇÃO DO TRABALHO EMPREENDIDO NA CAUSA DEVE GUARDAR RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM O GRAU DE ZELO, O LUGAR, A NATUREZA, A IMPORTÂNCIA, O TEMPO, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS QUE POSSAM SER DETERMINANTES NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). 2. A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PORTANTO, HÁ DE SER FEITA COM BASE EM CRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO. CABE AO JULGADOR, ADOTANDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSENTAR A REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM VALOR QUE DIGNIFIQUE O TRABALHO REALIZADO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. 3. MOSTRANDO-SE EXCESSIVA A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTA DEVE SER REDUZIDA A FIM DE MAIS ADEQUÁ-LA AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE IMPOSTOS PELA NORMA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-DF - APC: 20110111734055 DF 0043476-36.2011.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2013 . Pág.: 86)               Desta feita, denota-se a necessidade de reforma da sentença, no sentido de que se torna medida razoável a fixação da verba honorária de sucumbência a ser paga, e assim condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação.               Outrossim, não merece reforma a sentença vergastada quanto a incidência e forma de cálculo de juros e correção monetária aplicáveis à espécie face a sucumbência do requerido.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5%(cinco por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.               P.R.I.               Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito. Belém (PA), 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.02622666-72, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003298-14.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS - 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AGRAVANTE: LMSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (BURITI IMÓVEIS). ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO e POLLYANNE ANDRESSA OLIVEIRA RIOS NECKEL. AGRAVADO: IVAN SILVA DE SOUSA. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de LIMINAR, interposto por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (fl. 13, fl.89 autos originais), que, nos autos da Ação de Execução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, em face de IVAN SILVA DE SOUSA, indeferiu o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: (.....) Indefiro o pedido de ofício à Receita Federal, vez que se trata de medida extremamente gravosa, não cabível no momento. (......). O referido decisum é veementemente refutado pelo agravante nas razões recursais de fls. 05/09 dos autos. Ao final pugna pela expedição de ofício para a MM Magistrada prolatora da decisão ora agravada, para que exerça o juízo de retratação, ou preste informações, bem como a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. decisão no sentido de determinar expedição de ofício `Delegacia da Receita Federal, para que esta forneça cópia da última declaração do Imposto de Renda do executado. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 151).   É o relatório. Passo a decidir. L.M.S.E Empreendimentos Imobiliários Ltda., interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida pela juíza da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da ação de execução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel ajuizada em desfavor de Ivan Silva de Sousa, indeferiu o pedido de Expedição de ofício à Receita Federal. O recurso é tempestivo e satisfaz os pressupostos formais de admissibilidade. Consoante se denota dos autos, a empresa ajuizou ação de execução em face de Ivan Silva de Sousa, no aludido feito requereu fosse oficiado à Receita Federal, requisitando informações atinentes à existência de bens, em nome do executado, passíveis de penhora. O magistrado a quo indeferiu pedido sob o fundamento de que ¿...se trata de medida extremamente gravosa, não cabível no momento¿ (fl.13). In casu, o Juízo a quo indeferiu o pedido quebra do sigilo fiscal do devedor mediante ofício à Receita Federal. É sabido que tal órgão somente presta informações constantes de seus bancos de dados por intermédio de requisição judicial, pois mesmo quando solicitado por entes públicos deixam de responder aos pedidos. Analisando os autos, entendo estar comprovada a não localização de bens em nome do devedor, eis que infrutíferas as diligências efetuadas junto aos dados constantes dos cadastros dos órgãos aos quais foram solicitadas informações, tais quais: DETRAN cuja certidão consta a inexistência de veículo cadastrado em nome do agravado (fl. 124); Certidão do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Parauapebas, atestando também a inexistência de transcrição, inscrição, registro ou matrícula de imóvel urbano ou rural no nome do agravado (fl.126) e, por fim, consulta ao BACENJUD que da mesma forma constata inexistência de valores em contas bancarias em nome de Ivan Silva de Sousa (fl. 139). Assim, entendo que foram esgotados os meios de buscas, mediante pesquisas administrativas, logo, as tentativas de penhora restaram fracassadas, ensejando, desde logo, o deferimento do seu pleito, em face da necessidade da requisição judicial para quebra do sigilo fiscal. Sobre o assunto é entendimento do STJ e demais Tribunais: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, CORTE ESPECIAL, julgado em 06.09.2000, DJ 11.06.2001 p. 86). EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A RECEITA FEDERAL, A REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, RELATIVAS A EXISTENCIA DE BENS DA EXECUTADA. DEFERIMENTO. Face ao interesse da justiça no andamento dos processos como instrumento da jurisdição, e, portanto, na realização da penhora, máxime quando interessada pessoa jurídica que lida com patrimônio da população, admite-se, a requerimento da parte, a requisição pelo juiz de informações a receita federal sobre bens declarados pela firma devedora. Artigo 198, e parágrafo único, do código tributário nacional, permissivo da prestação de informações apenas por "requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça". RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 8795/CE, Rel. Ministro Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 12.05.1992, DJ 01.06.1992 p. 8049). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. REQUISIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - EM FACE DO INTERESSE DA JUSTIÇA NA REALIZAÇÃO DA PENHORA, ATO QUE DA INICIO A EXPROPRIAÇÃO FORÇADA, ADMITE-SE A REQUISIÇÃO A REPARTIÇÃO COMPETENTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS DESENVOLVIDOS NESSE SENTIDO. - CADA VEZ MAIS SE TOMA CONSCIENCIA DO CARATER PUBLICO DO PROCESSO, QUE, COMO CEDIÇO, E INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO. (REsp 2777/PA, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21.08.1990, DJ 09.10.1990 p. 10898). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. O sigilo fiscal, conquanto constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado quando ultrapassados limites que lhes são inerentes. Em se tratando de execução fiscal, há entendimento sedimentado desta Corte, albergado por reiteradas decisões do E. STJ, no sentido de que, esgotados, sem êxito, os meios ordinariamente disponíveis para localização de bens do devedor, tal qual a hipótese dos autos, possível a quebra do sigilo fiscal, mediante expedição de ofício à Receita Federal. Medida que, a par de preparar a satisfação do crédito tributário, é do interesse da própria Justiça, porquanto garante a execução fiscal que o persegue e permite adequada prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059668384, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 06/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. POSSIBILIDADE. A quebra de sigilo fiscal é possível em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional de privacidade. No caso dos autos, a parte agravante efetuou diversas diligências para localizar bens dos executados passíveis de penhora, sendo possível a expedição do ofício requerido. É dever do Poder Judiciário garantir a celeridade no trâmite dos processos judiciais (art. 5º, LXXVIII da CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058088014, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/04/2014). Pelo exposto, merece ser acolhida e providencia requerido pelo agravante como instrumento necessário à prestação jurisdicional, contudo limitado a colheita das informações quanto a existência de bens declarados perante a Receita Federal. Diante do exposto, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar ao juízo de piso a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das informações de bens declarados pelo agravado, ficando o feito em sigilo de justiça, para garantir-se o respectivo sigilo. Intime-se. Comunique-se. Diligências Legais. P.R. I. Belém, 21 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02623146-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

Decisão monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Santarém, com o fim de reformar decisão da 8ª Vara Cível de Santarém, que julgou extinta a ação de execução fiscal, ajuizada para cobrança de Certidão de Dívida Ativa (fls. 04), sem resolução do mérito, por entender que o crédito tributário, em razão de seu ínfimo valor, irá trazer prejuízos a Fazenda Pública, com base no art. 267, I c/c VI, do Código de Processo Civil (CPC).          Defende a Fazenda Pública que a simples alegação de ser o débito tributário de valor irrisório, não implica em ausência de interesse processual da mesma.          Aduz que a sentença de primeiro grau vai de encontro com o entendimento da Súmula n.° 452 do Superior Tribunal de Justiça.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 23).          É o relatório. Decido.       De fato, a execução não pode ser extinta em função do baixo valor do tributo fiscal a menos que exista legislação autorizando a remissão ou isenção tributária, o que não há.          No entanto, analisando os autos, nota-se que o crédito tributário referente ao ano de 2004 foi alcançado pela prescrição originária.          O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) cita que ¿a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva¿.          Com efeito, é cediço que o débito fiscal oriundo de IPTU tem sua constituição definitiva, segundo entendimento majoritário do STJ, com a notificação do contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço. Aplica-se a inteligência da Súmula 397 da Colenda Corte.          No caso em apreço, a prescrição consumou-se antes mesmo da propositura da ação (28/04/2010), visto que o crédito tributário é referente ao ano de 2004, havendo, portanto, um lapso temporal superior ao prescricional entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação.          Nesse sentido, é a jurisprudência desse E. Tribunal: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO EX-OFFICIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MANTIDA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. 1 A Súmula 409 STJ estabelece que Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 2 - À unanimidade, recurso desprovido.(TJ-PA - APL: 201330254917 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/12/2014)          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do CPC, face a sua manifesta improcedência, para manter a sentença recorrida por outros fundamentos.      Transitado em julgado, arquivem-se os autos.          Belém/PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator       (2015.02618168-83, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

PROCESSO Nº 2014.3.027825-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JUSTINIANO JOUGUE OLIVEIRA. RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JUSTINIANO JOUGUE OLIVEIRA, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra o acórdão 141.360, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º 141.360 (fls. 102-106). ¿AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO TÍTULO. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. Segundo o STJ, impõe-se ao juiz ensejar ao exequente a emenda da petição inicial, nos termos do art. 616 do CPC, de forma a permitir, ainda que após o ajuizamento dos embargos do devedor, que tal defeito seja sanado. Além disso, a verificação dos pressupostos da execução deve ser realizada, preferencialmente, no primeiro contato que o juiz tiver com a petição inicial, mas isto não impede que em momentos posteriores seja determinado o suprimento de eventual irregularidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.¿ (201430278255, 141360, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) O recorrente alega violação ao disposto nos arts. 283, 396, 397 e 586, todos do CPC. Sem contrarrazões conforme certidão à fl. 124. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial. In casu, a decisão recorrida é de órgão colegiado, tendo sido proferida à unanimidade; a parte é legítima e possui interesse recursal, tendo sido efetuado o preparo, conforme comprovantes de fls. 119-122, e demonstrada a tempestividade, haja vista que o recurso foi intentado em 10/12/2014 e a publicação do acórdão ocorreu em 03/12/2014. Primeiramente, cumpre anotar que não se trata de caso de retenção obrigatória, por não se alinhar ao que dispõe o art. 542, §3º, do CPC, haja vista que a decisão recorrida através do Agravo de Instrumento foi proferida em sede de execução de título extrajudicial. O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento, ante a ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões recursais. Isto porque, quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF. No caso vertente, o acórdão recorrido decidiu a demanda à luz do disposto no art. 616 do CPC, conforme se observa da própria ementa transcrita alhures. Logo, a alegação de ofensa aos arts. 283, 396, 397 e 586, todos do CPC, sequer foi abordada implicitamente pelo Órgão Colegiado, o que atrai a incidência das súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis ao especial. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém (PA), 16/07/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02609925-77, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-22, Publicado em 2015-07-22)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAILÂNDIA APELAÇÃO Nº 2014.3.023942-1 APELANTE: ORNALICE CORDEIRO NUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Após a apresentação da contestação, a parte autora somente pode desistir da demanda se houver consentimento do réu. É nula a sentença que extingue a ação sem resolução do mérito por homologação de desistência quando não é precedida de intimação da parte contrária para aquiescência. - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ORNALICE CORDEIRO NUNES, em face da decisão da 2ª Vara da Comarca de Tailândia, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, em face de CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS S/A, com o escopo de que seja reformada a decisão do juízo a quo que homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora.            Em suas razões recursais (fls. 81/87), a apelante suplica pelos benefícios da gratuidade judiciária, em razão de não ter condições de arcar com as custa processuais.            A recorrente pleiteia a retratação da sentença homologatória do pedido de desistência, sob o argumento que um patrono com poderes alheios aos autos requereu de forma equivocada a referida desistência da ação.            Aduz que o patrono que protocolizou a desistência da demanda não possuía poderes constituídos pela apelante e que a homologação do pedido de desistência prejudicou todo o andamento da ação e o direito da apelante ao recebimento do seguro DPVAT pelo falecimento de seu esposo em um acidente automobilístico. Assevera, ainda, que a decisão guerreada deve ser reformada tendo em vista que não houve manifestação da parte ré acerca da sentença homologatória de desistência.            Por fim, requer o apelante, a reforma da decisão em comento, por razão da não manifestação da parte contrário acerca da desistência, requerendo, ainda revogação do substabelecimento pelo patrono Dr. Márcio Ribeiro dos Anjos aos advogados Dr. Cláudio Maciel Oliveira e Dra. Kátia Cristina Maciel Oliveira e, que seja julgado procedente o pedido formulado na peça vestibular.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 88).            A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, conforme se depreende pela certidão de fls. 93v.                         É o relatório.            DECIDO.            CONHEÇO do presente recurso, em razão de encontrarem presentes os requisitos exigidos em sede de juízo de admissibilidade.            Cinge-se a controvérsia acerca da validade pedido de desistência formulado pela autora às fls. 75 e a nulidade da sentença tendo em vista a ausência de intimação da parte ré para manifestar-se sobre o referido pedido.            Tenho que assiste razão em parte ao apelante.            Quanto à validade da petição requerendo a desistência da ação às fls. 75, faz-se necessário tecer alguns comentários.            Em suas razões recursais, a apelante alega que a petição requerendo a desistência do feito, foi protocolizada por advogado sem poderes nos autos, ocorre que tal argumento não prospera.            Às fls. 75 e 76 dos autos, verifico que a referida petição foi protocolizada pelo Advogado Cláudio Maciel Oliveira, bem como verifico que os poderes a ele conferidos, foram dados pelo Advogado Márcio Ribeiro dos Anjos, que o substabeleceu com reservas todos os poderes conferidos pela apelante nos autos do presente processo.             Outrossim, verifico que a procuração da autora às fls. 09, confere ao advogado Márcio Ribeiro dos Anjos, diversos poderes, dentre eles o poder de desistência da ação. Logo, por via de consequência, o advogado subscritor do pedido de desistência possuía poderes para o ato.            Assim, tenho que o pedido de desistência é válido e apto a produzir os efeitos legais, posto que subscrito por advogado com poderes nos autos.            Por outro lado, preleciona o Código de Processo Civil, em seu art. 158, que o pedido de desistência da ação formulado pelo autor só irá produzir efeitos a partir do momento em que o magistrado proferir decisão homologando o pedido formulado pelo autor, conforme se extrai do texto do aludido artigo, in verbis: Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.            Do mesmo modo, o inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil, permite que o autor opte por desistir da demanda. Todavia, o § 4º do mesmo dispositivo, determina que após a contestação não poderá ocorrer a desistência sem o consentimento do réu.            No entanto, o MM. Juiz extinguiu o processo, deferindo o pedido de desistência da autora, sem intimar o réu. Ora, conforme explanado anteriormente, o CPC impõe a oitiva do réu para se manifestar acerca do pedido de desistência feito pelo autor.            Vale dizer que depois de formada a relação processual, a demanda passa a ser de interesse não apenas do autor, mas do réu também, que passa a buscar o provimento de mérito com a improcedência do pedido, o que repercutirá os efeitos na coisa julgada.            Logo, a extinção da demanda sem respeitar o disposto na lei processual é precipitada e implica desrespeito a formalidade legal. Assim o desrespeito ao citado dispositivo implica na declaração de nulidade do decisum.            Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 26 DO CPC. PARTE DESISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. 1. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma fundamentada e objetiva, as questões relevantes para o desate da lide. 2. Na hipótese de desistência da ação pela proponente, a outra parte deverá ser intimada sob pena de ser considerado nulo o decisum. 3. A parte que desiste da ação, após ter sido interposta a contestação, deverá arcar com os honorários advocatícios. 4. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para pleitear condenação referente aos honorários advocatícios da sucumbente. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 723060 SC 2005/0018585-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2009)            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para cassar a sentença combatida, determinando-se o retorno do feito à instância de origem para que seja intimado o requerido para manifestar sobre o pedido de desistência na forma da lei.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 09 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.02479448-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2014.3.030179-1 COMARCA DA CAPITAL 6ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: REPAM REP. E COM. AMAZÔNIA LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA.  RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇAO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, julgou extinto o processo, com fulcro nos art.269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição originário do crédito tributário, inscrito na dívida ativa em 06 de fevereiro de 1999 (fls.4).            Em suas razões (fls. 69/75), o apelante alega ser necessário reformar a sentença recorrida, porque não foi observada as regras que interrompem o fluxo prescricional. Afirma que a demora na citação do executado ocorreu por culpa da morosidade judiciária.            Diz que não é possível ao juízo reconhecer a prescrição apenas com a análise da CDA sem verificar o processo administrativo por completo que não acompanha a inicial destes autos.            Roga pela reforma da decisão recorrida para que esta seja dado total provimento ao recurso.            Apelação recebida em seu duplo efeito (fl. 76).            Contrarrazões foram apresentadas às fls. 77/83, alegando a ocorrência da prescrição originária, pois a citação do contribuinte ocorreu após o decurso do prazo prescricional. Pugna pelo improvimento do recurso.            Regularmente redistribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito (fls. 36).            Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Constatado que o crédito foi inscrito na dívida ativa estadual em 06/02/1999 (fls. 04), portanto a Fazenda Pública tinha o prazo, nos termos do art. 174, do CTN, até 06/02/2004 para citar o executado e interromper a prescrição.            Nos termos do art. 174, I do Código Tributário Nacional, com a redação anterior à alteração veiculada pela Lei Complementar nº 118/2005: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; (...)"            Com efeito, o apelado foi citado por edital em 04/11/2005, portanto após o prazo prescricional quinquenal previsto pelo diploma legal acima transcrito, operando-se, assim, a prescrição originária no presente caso.            Acerca do tema, tem-se o aresto abaixo colacionado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA. ARTIGO 174, DO CTN. TERMO AD QUEM. RETROATIVIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.  Interrompe-se a prescrição do direito de cobrança (art. 174 do CTN) com a citação válida antes do advento da alteração introduzida pela LC 118/2005. Consoante recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (REsp 1338493/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).  APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.04.172392-9/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MB ENTERTAINMENT LTDA, SEM NOME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, LEONARDO MONTI BACHA             Neste contexto, verifica-se que efetivamente consumou-se a prescrição originária, na medida em que o exequente não logrou desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do executado antes do prazo prescricional.            Registro ainda, que nas razões recursais, o apelante traz à lume discussão acerca da interrupção da prescrição, alegando que o processo administrativo fiscal e o parcelamento são causas interruptivas da prescrição.            Todavia, despiciendo discutir sobre a ocorrência do parcelamento, pois este constitui nova arguição do apelante que sequer havia sido mencionado antes da decisão a quo. Além disso, não há nos autos qualquer prova da ocorrência do parcelamento do débito fiscal na esfera administrativa.            Como cediço, é regra geral prevista no Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe à quem alega e, no caso dos autos, o Apelante não comprovou o referido parcelamento, porquanto sequer juntou a cópia do processo administrativo, não havendo, portanto, razão para este juízo considerar a moratória concedida pelo fisco como causa interruptiva da prescrição, já que a sua ocorrência não foi comprovada.            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na medida em que a sentença objurgada alinha-se à Jurisprudência nacional, nos termos do art. 557, caput do CPC.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 02 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01081887-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

PROCESSO Nº: 0023781-65.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOILENA ALMEIDA RIBEIRO Advogado (a): Dr. Wendell Aviz de Assis - OAB/PA n° 9687 IMPETRADA:  JUÍZA DE DIREITO DRA. MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. 2. A jurisprudência do STJ é contundente em não admitir a impetração de mandado de segurança sem comprovação precisa do ato coator, pois esse é o fato que exterioriza a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. 3. A ausência nos autos de prova a demonstrar o efetivo ato coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo do impetrante, conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída. 4. Indeferimento in limine da inicial por ausência da prova pré-constituída. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Joilena Almeida Ribeiro, contra ato da Exma. Sra. Juíza de Direito Marielma Ferreira Bonfim Tavares, que, reservou-se para apreciar o pedido de tutela antecipada após as respostas dos requeridos, todavia, assim não o fez.        Inicialmente pede que seja concedido o benefício da gratuidade.        Em suas razões (fls. 02/09), a impetrante informa que ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0052398-77.2014.814.0301, em trâmite pela 10 ª Vara Cível e Empresarial de Belém, com o objetivo de garantir que os requeridos arcassem com os prejuízos em seu apartamento.        Esclarece que houve pedido de tutela antecipada para o pagamento de alugueis. Que a situação é urgente, tendo em vista que vem sofrendo em seu imóvel com infiltrações e vazamentos de esgoto sanitário, que causam transtornos e prejuízos à sua saúde e de sua família. Que, a D. Juíza se reservou para apreciar o pedido após a contestação. Contudo, apresentada a contestação pelos requeridos, a omissão persistiu, reatando apenas a intimação da autora para se manifestar sobre as contestações e designando audiência para o dia 26.01.2016.        Ressalta a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar.        Junta documentos de fls. 10-36.        Distribuição do feito (fl. 37), cabendo a mim a relatoria.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        A presente ação constitucional visa a apreciação do pedido de tutela antecipada pelo juízo a quo.        Pois bem. Pretende a Impetrante defender o seu alegado direito líquido e certo afirmando que, após a apresentação da contestação pelos requeridos, a MM Juíza apenas determinou a manifestação da parte autora e a designação de audiência.        Ocorre que, compulsando os documentos acostados com a exordial, verifico que não consta nenhum despacho proferido por aquela magistrada com data de 10.06.15, logo é evidente a ausência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo a ensejar o presente mandamus.        Para aferição da veracidade dos fatos aduzidos, seria necessária a abertura de prazo para que a Impetrante pudesse juntar o referido despacho, o que é incabível em sede de rito sumaríssimo do writ, porquanto não se admite dilação probatória. É que, direito líquido e certo é o que emana de fato estreme de dúvida e posto à mostra desde logo, mediante documentos juntados à inicial.        Assim é o ensinamento do Ministro Adhemar Ferreira Maciel, citado por Sergio Ferraz (In Mandado de Segurança: 2006/Pg.46): ¿A essência do processo do mandado de segurança está em ser ele um 'processo de documentos', exigindo prova pré-constituída. Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial, não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação. Em suma: prova não se presume, aqui, deve vir com a inicial.¿        Em se tratando de mandado de segurança, a prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo é requisito indispensável da inicial para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.         Nesse passo, nos termos da fundamentação expendida, concluo pela ausência de prova pré-constituída do ato coator ilegal ou abusivo alegado pela impetrante.        Por conseguinte, registro que a liquidez e certeza do direito constituem em verdade condição da ação no mandado de segurança, porquanto indispensável a apresentação de plano de provas suficientes a demonstrar o direito da Impetrante.        Na lição de Cassio Scarpinela Bueno: ¿O que releva, para a superação de seu juízo de admissibilidade, é que os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que ao arredio o procedimento do mandado de segurança. Por isso mesmo é que direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito¿ do mandado de segurança, isto é, como sinônimo do conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para a solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mando de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis.¿ (in, Mandado de Segurança. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008).        Sobre o tema José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo ensinam: O mandado de segurança deverá ser utilizado quando o postulante puder comprovar, de plano, a existência de fato jurídico certo, determinado e inconteste, ou seja, o que comumente se denomina de direito subjetivo ¿líquido e certo¿ (individual e coletivo). Todavia, em algumas hipóteses, o mandado de segurança não será a via adequada para a solução do litígio. Há situações em que, ainda que praticado o ato coator, o impetrante não terá a comprovação cabal de sua posição jurídica, através de prova pré-constituída, e necessitará de instrução probatória complementar (por exemplo, oitiva de testemunha) Isto inviabilizará a escolha do processamento comum, incidindo, se for o caso, o disposto no art. 461 do CPC. (in, Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Comentários À Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, pag. 89).        Assim, resta evidente nestes autos a ausência de prova tendente a demonstrar a ocorrência do ato apontado como coator, no qual haveria a violação ao alegado direito líquido e certo da Impetrante, fato este que conduz ao reconhecimento de que este mandamus carece de prova pré-constituída.        Esse é o posicionamento extraído da jurisprudência: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A essência do mandado de segurança está no direito líquido e certo (que é um conceito processual), requisito ligado diretamente à prova pré-constituída. Os fatos têm de ser incontroversos. Na hipótese dos autos, não se verifica a juntada de documentos essenciais à análise do pedido. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória. Recurso desprovido. (TJ-AM - APL: 06233347220138040001 AM 0623334-72.2013.8.04.0001, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 29/04/2015, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 04/05/2015) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Mandado de Segurança Nº 70054109061, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 12/04/2013) (TJ-RS - MS: 70054109061 RS , Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Data de Julgamento: 12/04/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, CONFORME ART. 267, I, DO CPC C/C ART. 10 DA LEI N. 12.016/09. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO. (Mandado de Segurança Nº 70057019507, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/10/2013) (TJ-RS - MS: 70057019507 RS , Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Data de Julgamento: 28/10/2013, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2013)        Ante o exposto, indefiro in limine a inicial da presente Ação Mandamental devido à ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009.        Sem honorários advocatícios de acordo com a Súmula 105 do STJ.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 16 de julho de 2015.          Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO          Relatora I (2015.02579146-70, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-17, Publicado em 2015-07-17)

PROCESSO Nº 0007528-23.2004.814.0006 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADA: MAGUARI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA            Cuida-se de AGRAVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, negou seguimento ao recurso especial, com base no inc. I, §7º, do art. 543-C, do CPC (fls. 47/48).          O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor, firmou o entendimento de que o recurso de agravo, previsto no art. 544, do CPC, é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Eis a menta do julgado: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido.          Nesta esteira, a Corte Especial decidiu, ainda, que tendo o Agravo de Instrumento sido interposto após o julgamento da QO no Ag nº 1.154.599/SP, não cabe a sua conversão em Regimental, por se tratar de erro grosseiro.          Eis a ementa da decisão no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 301.034/DF. 6ªT-STJ. Julgamento em 25/02/2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recurso especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. (AgRg no AREsp 165.839/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2013). Agravo Regimental desprovido.          No mesmo sentido, verifica-se no AgRg no Agravo em Recurso Especial 165.839/RS. 2ªT-STJ. Julgamento em 03/09/2013, cuja ementa restou assim construída: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO DO ART.544, DO CPC, POSTERIOR AO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG, 1154599/SP. NÃO CABIMENTO. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recursos especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. Agravo Regimental não provido.          Na hipótese dos autos, o agravo foi interposto em 05/04/2013, isto é, após a publicação da QO no Ag 1.154.599/SP, razão pela qual não o conheço, por ser incabível na espécie.          À secretaria para as providências de praxe.          Belém (PA),            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2015.02526061-51, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

Processo n.º 0028848-11.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais Reunidas      Habeas Corpus      Impetrantes: HAILTON OLIVEIRA DA SILVA e RODRIGO SANTOS RIBEIRO (Advogados) Pacientes: CHRISTIANO PASSAMANI TOSO, WAGNER DE OLIVEIRA SENA e JECIEL COLARES MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA          CHRISTIANO PASSAMANI TOSO, WAGNER DE OLIVEIRA SENA e JECIEL COLARES MOURA, por seus patronos, impetraram a presente ordem de Habeas Corpus contra ato emanado do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Marabá, com vistas à obtenção de uma ordem de soltura e para trancamento da ação penal.          Ocorre que, processado o pedido, verificou-se que a petição inicial não veio instruída com a cópia do ato coator para fins de comprovação do alegado em favor do paciente, limitando-se os impetrantes a colacionarem à exordial a decisão ora impugnada.          Além do que, esclareceu o Juízo de piso em seus informes, que os pacientes figuram nos autos na condição de indiciados, tendo sido presos em flagrante em 07/07/2015 por violação ao art. 180, § 1º, c/c o art. 288 do Código Penal, sendo o flagrante homologado em convertido em prisão preventiva no dia 10/07/2015, cujo pedido de liberdade provisória, ajuizado em 08/07/2015, se encontra com vista ao Ministério Público.          A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem de soltura, fls. 124/128.          É o que basta relatar.          Decido.          Sendo o habeas corpus uma ação mandamental de cognição sumária, que exige a existência de prova pré-constituída, incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade ventilada no pedido, sem o que torna-se inviável o seu conhecimento.          Neste sentido: ¿O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado.¿ (STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34824 RJ 2012/0265808-8 (STJ) - Data de publicação: 04/09/2013)          Ademais, diante do que restou esclarecido pela autoridade impetrada, os pacientes estão ainda na condição de meros indiciados, razão pela qual não há que se falar em trancamento da ação penal.          Neste sentido: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR SUPOSTA VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AÇÃO PENAL QUE SEQUER FORA INICIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O processo penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa, não havendo como analisar o pleito de trancamento por ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal se esta sequer iniciou-se. 2. Ordem NÃO CONHECIDA, nos termos da fundamentação do voto. (TJ-PA - HC: 201330273975 PA , Relator: MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/11/2013, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 27/11/2013)          Nessas circunstâncias, não há como dar prosseguimento à presente demanda, seja pela ausência de comprovação do alegado, seja pela inexistência de denúncia ofertada contra os pacientes, o que torna inócuos os argumentos dispostos pelos impetrantes.          À vista do exposto, não conheço da ordem impetrada.          Façam-se as comunicações de praxe. Após o que, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.          P.R.I.          Belém/PA, 03 de agosto de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator 1 (2015.02773504-63, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019804-65.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: LUCIANA DA SILVA LEMOS ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA e OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar requerida em ação de busca e apreensão nos seguintes termos:    A presente ação foi proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de LUCINA DA SILVA LEMOS, qualificados nos autos, visando à apreensão do veículo marca/modelo FIAT/ PUNTO ELX 1.4, ANO/ MODELO: 2007/2008, COR: PRATA, PLACA: NAZ 7500, CHASSI: 9BD11812181016694, RENAVAM: 948303441.    O valor da ação deve representar o seu conteúdo econômico. Isto posto, determino ao autor que emende a inicial ajustando o valor da causa ao valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, informando expressamente a este juízo qual valor será atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Autorizo a UNAJ restituir os valores pagos pelo autor de maneira indevida.    Desta feita, após cumpridas as determinações supra:    Conforme consta da exordial, a parte ré efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas das 48 devidas, ou seja, menos de 40% do valor do contrato. De acordo com o art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, quando da comprovação da mora do devedor, como no caso em tela, defere-se liminarmente o pedido. DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Lavre-se o termo e expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos do autor que por ora nomeio depositário fiel.    (...).          Em apertada síntese a agravante firmou junto a agravado financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. O agravante tornou-se inadimplente conforme demonstrado na exordial da ação, com a consequente antecipação das parcelas vincendas.          O juízo concedeu a liminar nos termos acima.          Dessa decisão que se recorre.          A agravante não contesta a mora mas alega irregularidade na notificação; argui a aplicabilidade do CDC para discutir o contrato e informa a existência de ação revisional de contrato em curso na comarca de Ananindeua para requerer a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da revisional.          Pede a cassação da decisão agravada.          É o necessário. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          Não se entrevê na espécie a conexão/litispendência entre as causas, dada a diversidade de causa de pedir e pedido, de sorte que as demandas devem ter processamento autônomo.          Com efeito, na busca e apreensão o autor quer a retomada do bem, frente a mora e o inadimplemento do financiado, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas contratualmente avençadas; a seu turno, na revisional o autor (réu naquela outra) objetiva, em verdade, o reexame de cláusulas contratuais, para serem calculadas de modo diverso, ocasionando uma redução das parcelas mensais.          Em outras palavras, o objeto da busca e apreensão é o próprio bem, enquanto que a revisional tem o contrato como objeto, a impossibilitar o reconhecimento da alegada conexão/litispendência, porque não se afiguram presentes os elementos necessários para a reunião dos feitos, sequer a possibilidade de decisões conflitantes.          Anote-se o v. aresto da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:          "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido" (REsp. nº 1.093.501-MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha).          Em relação a irregularidade da notificação uma vez que a mesma não teria observado o Provimento 003/2006 da Corregedoria da RMB, ressalto que o STJ já entendeu ser válida a notificação extrajudicial efetivada por via postal no endereço do devedor por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que ele é domiciliado.           O leading case processado naquela Corte Superior, tratava da notificação necessária à comprovação da mora do recorrido para que o banco recorrente propusesse a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento do contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Inicialmente, ressaltou o Min. Luiz Felipe Salomão1, ser inaplicável ao caso dos autos o precedente da Terceira Turma deste Superior Tribunal que consignou não ser válido o ato do tabelião praticado fora do município para o qual recebeu delegação, conforme estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 12 da Lei n. 8.935/1994, por entender que esses dispositivos referem-se apenas aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais.          Afirmou-se naquele momento não haver norma Federal que limite territorialmente a prática dos atos registrais dos ofícios de títulos e documentos, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça conferir interpretação mais ampla àquele diploma legal - mesmo porque, na notificação extrajudicial por via postal, não há necessidade de deslocamento do oficial do cartório.          Firmou-se então que o art. 130 da Lei n. 6.015/1973 - o qual prevê o princípio da territorialidade - não alcança a notificação extrajudicial por não se tratar de ato tendente a dar conhecimento a terceiros e por ela não estar incluída no rol do art. 129 do mesmo diploma legal, dispositivo que enumera os atos sujeitos a registro no domicílio dos contratantes.          Quanto a purgação da mora o STJ, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis:          "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.     Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".             Isto posto, considerando comprovada e não contestada a mora, reconhecida como regular a notificação dessa mora, reconhecido em Recurso Repetitivo o direito do credor fiduciário para a retomada do bem em caso de não purgação integral (parcelas vencidas e vincendas) da mora no prazo legal estabelecido, e, finalmente, reconhecida a inocorrência de conexão e/ou litispendência entre as ações, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso.             Determino ao Secretário da 5ª CCI que corrija a etiqueta de capa do processo, cujas partes estão invertidas em relação ao polo processual.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 REsp 1.237.699-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/3/2011 (Precedentes citados: AgRg no REsp 1.041.543-RS, DJe 28/5/2008; REsp 692.237-MG, DJ 11/4/2005, e REsp 810.717-RS, DJ 4/9/2006.) (2015.02483601-70, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0017807-47.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ANANINDEUA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LOISE RAINER PEREIRA GIONEDIS AGRAVADO: MARIA ASSUNÇÃO ANDRADE VIEIRA ADVOGADO: PEDRO DALL AGNOL RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão em ação cautelar de exibição de documentos que determinou a apresentação de documentos no prazo de 48 horas sob pena de multa de pena diária de R$1.000,00 (mil reais). Irresignado o banco aponta ofensa a sumula nº 372 do STJ. Pede a cassação da decisão vergastada.          É o essencial. Examino.          Tempestivo e adequado nos termos da certidão de fl. 12.          A busca e apreensão é a medida cabível para tornar efetiva a exibição dos documentos, caso não seja atendida espontaneamente a ordem judicial. As multas previstas no Art. 461 do CPC são destinadas às ações cominatórias de obrigação de fazer e não fazer.          O Juiz não pode aplicá-las em qualquer situação. O § 4º do Art. 461 do CPC delimita as hipóteses de imposição da multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, que não alcançam a cautelar de exibição (CPC, Art. 845 c/c Art. 359, I).          De mais a mais, a decisão ofende a sumula nº 372 do STJ. ¿Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.¿          Ante o exposto, pelo que autoriza o artigo 557, §1º-A, do CPC, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar tornar sem efeito a decisão vergastada.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02485375-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PROCESSO N.º 0023784-20.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDA: DECISÃO DE 2º GRAU. PROCESSO RELACIONADO: MS ¿ 0001952-28.2015.814.0000.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança acima relacionado, sob os seguintes fundamentos:          Alega, em síntese, que a decisão impugnada está causando risco de lesão grave à economia e à ordem públicas, incluída a ordem jurídica, na medida em que deferiu medida liminar em desfavor do Ente Público Estatal, tendo determinado a suspensão de dispositivo da Portaria n.º3.556/2013-MP/PGJ, do Ministério Público Estadual, para permitir o pagamento de auxílio-moradia a membros daquele Parquet, mesmo que possua cônjuge residente em imóvel funcional ou que já receba tal vantagem na mesma localidade.          Afirma que a vedação da Portaria está prevista na Lei n.º8.087/2014, que alterou o art. 22 da Lei n.º7.701/2013, dispondo que ¿não será devida a ajuda de custo para moradia ao membro do Ministério Público e, de igual modo, o seu pagamento cessará quando: (...) V ¿ seu cônjuge ou companheiro ocupe imóvel funcional ou perceba ajuda de custo para moradia na mesma localidade.¿          Assim, defende que a Administração está agindo conforme a estrita legalidade e que a ordem liminar deferida traz inegável prejuízo econômico aos cofres públicos, conforme parecer da assessoria de planejamento do MP/PA, em anexo.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos da decisão referida.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo de competência ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, nos termos que dispõe o art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿          In casu, o Estado do Pará se insurge contra decisão proferida em sede de 2º Grau de jurisdição, o que, desde lodo, afasta a competência desta Presidência do TJ/PA, haja vista o teor do dispositivo legal invocado juntamente com o que dispõe, mais claramente, o art. 25 da Lei n.º 8.038/90, in verbis: ¿Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.¿          Observa-se, então, que cabe ao Presidente da Corte Superior o recebimento e julgamento de pedido de suspensão de decisão deste Sodalício proferida contra o Poder Público, como se apresenta no caso vertente, por se tratar de Mandado de Segurança originário do Tribunal.          A título de ilustração, vale ressaltar decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se posicionou da seguinte forma sobre a questão da competência para o pedido de suspensão: ¿Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal. Afirmação da competência. Agravo de Instrumento interposto na origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela restabelecida. 1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. 2. Em hipóteses que tais, também a fim de se garantir a efetividade da tutela urgente buscada pela pessoa jurídica de direito público, é desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente público ajuíze aqui pedido visando à suspensão de decisão que repute causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que foi provido com o propósito de se reconhecer a competência do Superior Tribunal para apreciar o pedido de suspensão e de se devolverem os autos à Presidência a fim de que decida o pedido¿ (EDcl no AgRg no AgRg na SL n. 26-DF, Corte Especial do STJ, Redator para o acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 02.04.2007, p. 206).          Naquela oportunidade, o Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, atualmente no Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto, asseverou que: ¿Das decisões liminares, quanto ao Poder Público, cabem dois meios, duas medidas: a via recursal para reformar e a via de suspensão. Quando a liminar é deferida pelo 1º Grau, tanto a via recursal como a via da suspensão são do 2º Grau; quando a liminar é concedida pelo 2º Grau, a via de suspensão é do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão e nem se pode admitir duplicidade de via de suspensão. Nesse caso, a liminar foi concedida pelo 2º Grau; portanto, embora caiba uma via recursal ao tribunal local, a via de suspensão é apenas do Superior Tribunal de Justiça. Não existe jurisdição do tribunal local para suspender. É diferente da situação em que a liminar é concedida pelo 1º Grau e a jurisdição de suspensão é do 2º Grau, caso em que essa deve ser esgotada. Creio que são duas situações completamente diferentes.¿          Nesta mesma linha de raciocínio, cabe destacar a forma didática do autor Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, 2012, Ed. Saraiva, pág. 196: ¿Em relação à competência para analisar o pedido de suspensão, percebe-se que a mesma é do Tribunal ao qual competir o conhecimento do respectivo recurso. Assim, quando a decisão foi de primeira instância, caberá a suscitação da suspensão ao Presidente do Tribunal ao qual estiver vinculado Juízo que a proferiu. Se a decisão foi proferida por um Juiz Federal, caberá o pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente; se for pronunciada por um Juiz Estadual, a suspensão competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Seguindo esse raciocínio, caso a decisão que se pretenda suspender for proferida por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal (Em caso de decisões concessivas de efeito suspensivo em agravo de instrumento, concessivas de medidas cautelares, liminares ou sentenças em mandados de segurança, bem como acórdãos em agravos de instrumento, em apelações e mandados de segurança), a competência para suspendê-la será da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a depender se a matéria debatida na ação originária e constante da decisão possui natureza constitucional ou infraconstitucional.¿          Via de consequência, este Presidente, que ora subscreve a presente decisão, acompanhando a legislação que rege a matéria, os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência da Corte Superior, em razão da manifesta incompetência para apreciar o pedido, não o conhece, reiterando à parte requerente que se utilize da via adequada dirigida à Corte Superior competente, seja o STJ ou STF, conforme o espectro infra ou constitucional da causa e decisão que pretende suspender.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não conheço do pedido de suspensão, porquanto incompetente para a sua devida apreciação, na forma do que dispõe o art. 25 da Lei n.º8.038/90, e demais fundamentos que compõem a presente decisão.          Caso o Estado do Pará requeira o desentranhamento de peças para instruir novo pedido junto ao Presidente do Tribunal competente, fica o mesmo, desde já, deferido.          Arquivem-se.          Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv PS_ESTADO_x_AMPEP_0023784-20.2015.814.0000 (2015.02468948-88, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO N.º 0022736-26.2015.814.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO. REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. REQUERIDAS: DECISÕES DE 2º GRAU. PROCESSOS RELACIONADOS: AI ¿ 20133024812-6; 0012197-05.2014.814.0301; MS ¿ 20143006833-3; AI ¿ 0033251-95.2012.814.0301; MS ¿ 20143012612-3; MS ¿ 20143011960-7; MS ¿ 20143016479-3; MS ¿ 20143008680-6; MS ¿ 20143023094-0; MS ¿ 20143008677-3; AI ¿ 20123031097-6; AI ¿ 20143017534-4.          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONTRA O PODER PÚBLICO formulado pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 15 da Lei n.º12.016/09 e art. 4º da Lei n.º8.437/92, contra decisões proferidas nos autos dos processos acima relacionados, sob os seguintes fundamentos:          Alega, em síntese, que as decisões impugnadas concederam ou mantiveram a percepção de remuneração, pelos servidores envolvidos, acima do teto constitucional, sob o argumento de proteção a direito adquirido e aplicação ¿ex nunc¿ da Emenda Constitucional n.º41/03.          Sustenta, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 609.381, decidiu pela imediata aplicação do limite remuneratório, chamado teto constitucional, a todos os servidores públicos.          Nestes termos, requer a suspensão dos efeitos das decisões referidas.          É o breve relatório.          DECIDO.          O pedido de suspensão é instrumento de contracautela à disposição do Poder Público para fins de evitar que decisão judicial cause lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo de competência ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, nos termos que dispõe o art. 4º da Lei n.º8.437/92, que transcrevo a seguir: ¿Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.¿          In casu, o Estado do Pará se insurge contra decisões proferidas em sede de 2º Grau de jurisdição, o que, desde lodo, afasta a competência desta Presidência do TJ/PA, haja vista o teor do dispositivo legal invocado juntamente com o que dispõe, mais claramente, o art. 25 da Lei n.º 8.038/90, in verbis: ¿Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.¿          Observa-se, então, que cabe ao Presidente da Corte Superior o recebimento e julgamento de pedido de suspensão de decisão deste Sodalício proferida contra o Poder Público, como se apresenta no caso vertente, em que todos os 12 feitos enumerados à fl. 02, representam decisões adotadas por Desembargador ou Órgão Colegiado, em sede de Agravo de Instrumento e Mandado de Segurança originário do Tribunal.          Ainda que o feito n.º 012197-05.2014.814.0301 seja oriundo do 1º grau, observa-se que o Juízo a quo manteve seu posicionamento frente à notícia de interposição de Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 0003125-87.2015.814.0000, no qual, a Exma. Sra. Desa. Relatora proferiu decisão inicial recebendo o recurso sem efeito suspensivo, de modo que, também em relação à supracitada demanda, foge a competência desta Presidência.          A título de ilustração, vale ressaltar decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que se posicionou da seguinte forma sobre a questão da competência para o pedido de suspensão: ¿Suspensão de liminar ajuizada diretamente no Superior Tribunal. Afirmação da competência. Agravo de Instrumento interposto na origem. Efeito ativo concedido pelo Relator. Antecipação de tutela restabelecida. 1. Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo Relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. 2. Em hipóteses que tais, também a fim de se garantir a efetividade da tutela urgente buscada pela pessoa jurídica de direito público, é desnecessário o esgotamento da instância ordinária para que o ente público ajuíze aqui pedido visando à suspensão de decisão que repute causadora de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que foi provido com o propósito de se reconhecer a competência do Superior Tribunal para apreciar o pedido de suspensão e de se devolverem os autos à Presidência a fim de que decida o pedido¿ (EDcl no AgRg no AgRg na SL n. 26-DF, Corte Especial do STJ, Redator para o acórdão Min. Nilson Naves, DJ de 02.04.2007, p. 206).          Naquela oportunidade, o Excelentíssimo Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, atualmente no Supremo Tribunal Federal, ao proferir seu voto, asseverou que: ¿Das decisões liminares, quanto ao Poder Público, cabem dois meios, duas medidas: a via recursal para reformar e a via de suspensão. Quando a liminar é deferida pelo 1º Grau, tanto a via recursal como a via da suspensão são do 2º Grau; quando a liminar é concedida pelo 2º Grau, a via de suspensão é do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão e nem se pode admitir duplicidade de via de suspensão. Nesse caso, a liminar foi concedida pelo 2º Grau; portanto, embora caiba uma via recursal ao tribunal local, a via de suspensão é apenas do Superior Tribunal de Justiça. Não existe jurisdição do tribunal local para suspender. É diferente da situação em que a liminar é concedida pelo 1º Grau e a jurisdição de suspensão é do 2º Grau, caso em que essa deve ser esgotada. Creio que são duas situações completamente diferentes.¿          Nesta mesma linha de raciocínio, cabe destacar a forma didática do autor Caio Cesar Rocha, em seu ¿Pedido de Suspensão de decisões contra o Poder Público¿, 2012, Ed. Saraiva, pág. 196: ¿Em relação à competência para analisar o pedido de suspensão, percebe-se que a mesma é do Tribunal ao qual competir o conhecimento do respectivo recurso. Assim, quando a decisão foi de primeira instância, caberá a suscitação da suspensão ao Presidente do Tribunal ao qual estiver vinculado Juízo que a proferiu. Se a decisão foi proferida por um Juiz Federal, caberá o pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal Regional Federal competente; se for pronunciada por um Juiz Estadual, a suspensão competirá ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Seguindo esse raciocínio, caso a decisão que se pretenda suspender for proferida por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal, a competência para suspendê-la será da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a depender se a matéria debatida na ação originária e constante da decisão possui natureza constitucional ou infraconstitucional.¿          Via de consequência, este Presidente, que ora subscreve a presente decisão, acompanhando a legislação que rege a matéria, os ensinamentos da doutrina e da jurisprudência da Corte Superior, em razão da manifesta incompetência para apreciar o pedido, não o conhece, reiterando à parte requerente que se utilize da via adequada dirigida à Corte Superior competente, seja o STJ ou STF, conforme o espectro infra ou constitucional das causas e decisões que pretende suspender.          Ante o exposto, sem adentrar no mérito da demanda, não conheço do pedido de suspensão, porquanto incompetente para a sua devida apreciação, na forma do que dispõe o art. 25 da Lei n.º8.038/90, e demais fundamentos que compõem a presente decisão.          Caso o Estado do Pará requeira o desentranhamento de peças para instruir novo pedido junto ao Presidente do Tribunal competente, fica o mesmo, desde já, deferido.          Arquivem-se.          Belém/Pa, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 fv PS_ESTADO_0022736-26.2015.814.0000 (2015.02468816-96, Não Informado, Rel. 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Ok. Imprimir. PROCESSO Nº: 0014804-84.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA:BELÉM IMPETRANTE: DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA ADVOGADO: Dr. Jader Miranda de Almeida IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A): DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA, contra ato do Ilmo. Sr. Secretário da Fazenda do Estado do Pará, que invalidou o ato de posse do impetrante datado de 29/07/2014.      Historia que foi aprovado em Concurso Público, no cargo de Fiscal de Receita Estadual, o qual tomou posse.      Que, posteriormente, foi instaurado procedimento administrativo contra si, para apurar possível irregularidade na posse, a saber:¿reputação ilibada¿ e ¿não haver sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público¿, face ter sido demitido do cargo de fiscal que ocupava em Mato Grosso do Sul, bem como, responder a processo criminal e ter falsificado a declaração de que não ter sofrido penalidade disciplinar por prática de atos desabonadores ou condenação por crime ou contravenção.      Menciona que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, Ação Anulatória quanto ao ato demissório e na seara penal aduz que provará sua inocência, não havendo transitado em julgado. Assevera que o ato de demissão em Campo Grande não se deu a bem do serviço público.      Diz que as hipóteses do art.190, inciso I, IV, X e XI da Lei 5.810/94 é impedem o retorno ao serviço estadual, não sendo o caso dos autos.      Esclarece que a falta de reputação ilibada imputada contra o recorrente foi em razão da declaração, de que omitiu dolosamente, que respondia a ação penal, bem como, ter sido demitido de cargo público.      Alega que contra o ato coator interpôs Recurso Administrativo o qual deveria ter sido recebido no efeito suspensivo. Que protocolou pedido de reconsideração não sendo atendido no prazo de 30 dias. Que nos termos do art.102, parágrafo único da Lei Estadual nº.5.810/94, o pedido é considerado indeferido.      Diz que ultimado os trâmites processuais de estilo, o recurso administrativo deveria ter sido remetido à autoridade superior, a saber o Excelentíssimo Governador do Estado do Pará conforme dispõe o art.105, §1º da Lei Estadual nº.5.810/94, e recebido no efeito suspensivo de acordo com o art.107, caput da referida Lei. Assevera que os dispositivos citados não foram observados, configurando ilegalidade.      Suscita violação ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.      Aduz que os requisitos para a concessão da liminar se encontram preenchidos conquanto toda a tese jurídica lançada nas razões da ação mandamental deixa patente a existência de fundamento relevante na argumentação, quais sejam: 1- o servidor não pode ser considerado sem reputação ilibada, para fins de posse, deixar de apresentar informações juridicamente irrelevantes que sequer foram solicitadas; 2- que o recurso administrativo interposto deveria ter sido recebido no efeito suspensivo; 3- nulidade em face da teoria dos motivos determinantes; 4- desvio de finalidade, posto que a anulação da posse foi aplicada como punição e 5- em sede de pedido subsidiário seria imperioso a instauração de PAD antes da exclusão.      No tocante ao perigo da demora resta caracterizado em razão de sua única fonte de renda ter sido suprimida por ato ilegal praticado pela autoridade coatora.      Requer ao final, o deferimento da liminar para ser reintegrado ao cargo de Fiscal da Receita Estadual.      Junta documentos de fls.2-273.      À fl.275 consta certidão da ausência de pagamento das custas processuais.      À fl. 277, o impetrante peticiona requerendo a gratuidade da justiça e junta declaração de pobreza à fl.278.      RELATADO. DECIDO.      Ab intio, defiro a gratuidade da justiça.      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿      Com efeito, em uma análise prefacial, vislumbro a presença do fumus boni iuris.      Explico.      In casu, emerge dos autos que o impetrante foi aprovado no concurso público; para o cargo ao qual concorreu tendo sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício. Todavia, no dia 22/05/2015, a impetrada através da Portaria nº.47, de 22 de abril de 2015 (fl.175), invalidou o ato de posse.      Cediço que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, diante do poder de autotutela. Todavia, ainda que tenha tal prerrogativa, entendo que não pode desconstituir ato anteriormente praticado, sem instauração de processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa do servidor que será atingido.      Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 473 DO STF. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE.PRECEDENTES DO STJ.        1. Conquanto a Administração Pública, ao rever os seus próprios atos eivados de ilegalidade, possa anulá-los quando viciados, está sujeita às regras constitucionais e à observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5.º, incisos LIV e LV, da CF/88).        2. Tendo a invalidação do ato sido efetivada pela Administração, de plano, sem que nenhum procedimento administrativo fosse sequer instaurado, resta configurada a arbitrariedade.        3. Recurso provido.(RMS 19.980/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 314)      Nessa trilha segue a jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: Mandado de segurança Servidor público municipal Anulação de concurso Anulação do ato de nomeação Impossibilidade. 1. A Administração Pública, pode rever seus próprios atos, entretanto, necessita do devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, eis que feriu interesses de terceiros. 2. Reexame e recurso de apelação conhecidos e improvidos. (200730072606, 81433, Rel. MARIA HELENA D ALMEIDA FERREIRA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/10/2009, Publicado em 23/10/2009)        Porquanto, ainda que a administração tenha a faculdade de anular a nomeação e a posse de candidato que não preenche os requisitos exigidos no Edital, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa através do Processo Administrativo Disciplina que, in casu, a princípio, não ocorreu.        No tocante ao perigo da demora entendo restar demonstrado diante da perda dos rendimentos auferidos pelo impetrante, no cargo que outrora ocupava.        Ex positis, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para reintegrar o impetrante no cargo para o qual concorreu.     Notifique-se as Autoridades tidas como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.     Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.     Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 8 de julho de 2015.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora IV (2015.02456942-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: 11ª VARA CIVIL DE BELÉM PRIMEIRO GRAU: 0050997-39.2013.814.0301- 11ª. VARA AGRAVANTE: VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA AGRAVANTE: ANTONIO MAGNO CARDOSO LAVAREDA E OUTROS ADVOGADO: AFONSO DE MELO SILVA E OUTROS AGRAVADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADVOGADO: MARILIA DIAS ANDRADE ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS RELATORA: Des . MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERA REGINA CARDOSO LAVAREDA E OUTROS contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara Civil de Belém que determinou a emenda da petição inicial no prazo de 10 dias, para apresentar documento comprobatório do indeferimento administrativo de regulação de sinistro, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos autos da Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário (Proc. n.º 0050997-39.2013.814.0301-12530), ajuizada contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A.            Em suas razões recursais (fls. 02/06), pugnam os recorrentes pela reforma da decisão, sustentando, em suma, a existência de error in judicando, por não ser cabível a emenda da petição inicial.            Argumentam que não necessariamente precisam esgotar a via administrativa para acionar o Poder Judiciário, ou seja, a Justiça pode ser acionada sem o prévio requerimento administrativo, devido à independência entre as instâncias, já que a seguradora não efetuou o pagamento no prazo de 30 dias após o requerimento. Portanto, diante da negativa da agravada, não restou outra alternativa aos requerentes ora agravantes, senão ajuizar a competente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT alegando que não houve o pagamento do seguro, mesmo tendo os requerentes procedido à juntada dos documentos necessários junto à seguradora.            Sustentam que o precedente do STJ citado na decisão agravada não se aplica ao caso concreto, tratando-se de situação totalmente diversa. Além do mais, afirmam que dificilmente conseguirão o documento exigido pelo juízo a quo.            Requereram, assim, o conhecimento e provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo. Juntaram documentos (fls.7/32).            Distribuídos os autos, esta Relatora recebeu o recurso e reservou-se à apreciação do pedido de efeito suspensivo após as contrarrazões do agravado. Na mesma ocasião, requisitei informações ao juízo a quo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (fl.35).            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v.            À folha 39, o agravado requereu a juntada de procuração nos autos.            Contrarrazões oferecidas pela agravada às fls. 135/1154, pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso.            Informações prestadas pelo juízo singular à fl. 37/37v Vieram-me conclusos para julgamento.            Conforme Certidão de fl. 56, não foram apresentadas contrarrazões.            À fl. 57 o agravado peticionou informando que os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014.            É o Relatório.            DECIDO.            NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A FLAGRANTE PREJUDICIALIDADE.            Conforme acima relatado, os agravantes requereram a desistência da ação, tendo o pedido sido homologado por sentença publicada em 1/09/2014. Assim, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.            Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente agravo de instrumento, vez que a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008)            Assim, é evidente que o presente recurso se encontra prejudicado, por perda superveniente de objeto, ante a prolação de sentença nos autos principais, razão pela qual a matéria deverá ser debatida em sede de recurso de apelação, dotado de efeito devolutivo amplo.            Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.            Diligências de estilo.            Belém, 09 de julho de 2015.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2015.02460643-74, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)