AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTERIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇOES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APENADO: CARLOS ALBERTO SANTANA SAMPAIO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS PROCESSO N. 0001075-49.2015.8.14.0401 Decisão monocrática: O Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo de execução, inconformado com decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Capital que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal de falta grave praticada pelo apenado, consistente na fuga do estabelecimento prisional. Consta dos autos que o apenado empreendeu fuga no dia 02.04.2013, sendo recapturado em 11.08.2014, sem ocorrência de novo delito, sendo que o juízo a quo declarou extinta a pretensão punitiva estatal, quanto a sanção administrativa disciplinar, aplicando o prazo prescricional disciplinado no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso de agravo em execução requerendo em suas razoes recursais a reforma da decisão agravada, pois reconhecem os Tribunais Superiores que a prescrição da falta grave deve ser regulada pelo menor prazo do art. 109 do CP e não por regulamento estadual, visto que a competência é da união para legislar sobre tal matéria. A Defensoria Pública manifestou-se pelo improvimento do recurso e manutenção da decisão atacada. Os autos foram distribuídos a essa Relatora que determinou a remessa à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo em execução para que seja reformada a decisão que declarou extinta a pretensão punitiva estatal pela prescrição, aplicando prazo do art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará. É o relatório.   VOTO Embora o Juízo da Execução Penal tenha declarada a extinção da pretensão punitiva pela prescrição com fundamento no art. 45 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará, para aplicação de sanção administrativa disciplinar, entende a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, que diante da inexistência de legislação específica, as infrações disciplinares de natureza grave, como a evasão do estabelecimento prisional, aplica-se o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o artigo 109, VI, do Código Penal, com nova redação (Lei 12.234/10). Transcrevo jurisprudência nesse sentido: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada. (STF - HC: 114422 RS , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.234/2010, em razão inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria. 3. Ordem não conhecida. (STJ - HC: 278398 SP 2013/0329028-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2014) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo posicionamento: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4° DO DECRETO FEDERAL 7.648/2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal, ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109, inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo.(...) 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. TJPA. Agravo de Execução Penal, processo n. 201330199345, Relator: Des. Rômulo Ferreira Nunes, Publicação em 29.05.2014. Ademais, o Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará não tem competência de legislar quanto a prescrição, uma vez que se trata de competência privativa da União legislar sobre Direito Penal, a teor do que dispõe o art. 22, I da CF. Desta forma, verificando que a falta grave praticada pelo apenado, decorrente de fuga, deu-se no dia 02.04.2013, conforme decisão agravada, o direito de punir do Estado somente estará prescrito no dia 02.04.2016. Ante o exposto, pelos fundamentos apresentados nesse voto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do agravo de execução e DOU-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a decisão que declarou a extinção do direito de punir do Estado, uma vez não restar caracterizada a prescrição.  É como voto. Belém, 1º de julho de 2015. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2015.02480290-12, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO N.º 0002800-67.2012.8.14.0049 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO      COMARCA: BELÉM      AUTOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA      SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DE SANTA IZABEL      SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ      PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES      RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS DECISÃO MONOCRÁTICA          O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL, às fls. 97, suscitou o CONFLITO DE COMPETÊNCIA em face do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ, visto que o denunciado Jhonata Jeferson Trindade Conceição foi denunciado pelos mesmos fatos, em exordial acusatória recebida por aquele Juízo, pelo que determinou a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de dirimir o presente Conflito.          Segundo consta nos autos, em suma, foram denunciados perante o Juízo de Direito da Comarca de Santa Izabel, os acusados João Feliciano Ramos de Brito e Jhonata Jeferson Trindade Conceição, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, por terem subtraído uma motocicleta marca Honda da vítima Luiz Gonzaga da Silva Nunes, fato ocorrido em 03/06/2012, por volta de 01:00h, na Praça Matriz, bairro Centro, no município de Santa Izabel.          Ocorre que, processado o feito e remetidos os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, esta requereu diligência às fls. 124/125, no sentido de serem requisitadas informações ao Juízo Suscitado, o que foi deferido por este Relator às fls. 126 e reiterado às fls. 133, contudo, não houve resposta do Juízo de Direito de Concórdia do Pará, conforme certidões de fls. 132 e 138, pelo que foram os autos devolvidos ao Ministério Público, para nova manifestação, às fls. 139.          Em seu parecer de fls. 141/145, o Parquet de 2º grau entendeu, com base nos elementos constantes dos autos e em consultas no portal do Tribunal de Justiça, pela existência de conexão entre os dois crimes, uma vez que versam sobre o mesmo fato, havendo claro vínculo de tempo, lugar e circunstâncias, bem como elementos probatórios análogos.          No entanto, esclareceu o douto Procurador Geral de Justiça a este Relator, que, conforme consulta atualizada ao portal desta Corte, no dia 04/03/2015 foi prolatada sentença homologatória de transação penal entre o acusado Jhonata e o representante do Ministério Público, nos autos da ação penal em trâmite pelo Juízo da Comarca de Concórdia do Pará, razão pela qual fica impedida a reunião de processos, conforme a Súmula 235 do STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿          Assim, pronunciou-se a D. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e improcedência do Conflito, para ser declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel.          É o relatório.          Decido:          Diante das circunstâncias e peculiaridades que o caso comporta, consoante informação atualizada trazida aos autos pelo Órgão Ministerial de 2ª instância, e confirmada por este signatário ao ser acessado o Sistema Libra, verifica-se que, em decorrência de fato superveniente, o presente conflito suscitado pelo Juízo de Santa Izabel restou prejudicado por perda de seu objeto jurídico.          Com efeito, uma vez homologada por sentença a transação penal entre acusação e defesa, e determinado o arquivamento da ação penal em trâmite pelo Juízo de Concórdia do Pará, ora suscitado, nada mais há que ser conjecturado nestes autos, dada a inocuidade do Conflito, haja vista o enunciado da Súmula 235 do STJ, aludida no parecer ministerial.           Assim, julgo prejudicado o presente Conflito por perda de objeto, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel, ora Suscitante, por ser o competente para processar e julgar o feito.          Após as providências legais e a devida baixa na distribuição, arquive-se.          P.R.I.          Belém/PA, 07 de julho de 2015.          Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS           Relator 2 (2015.02436129-90, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSO Nº 2012.3.008179-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MANOEL PAULO SANTOS MAUÉS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por MANOEL PAULO SANTOS MAUÉS, com fundamento no que dispõe o art. 105, inc. III, alínea ¿a¿, da CF/88, contra o acórdão 133.206, cuja ementa segue abaixo transcrita: Acórdão n.º133.206 (fls. 132-135) ¿APELAÇÃO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. Incabível alegação de inocência e negativa de autoria quando o contexto probatório indica a culpabilidade do apelante. A palavra das vítimas desfruta de credibilidade quando coeso e harmônico ao contexto probatório, o qual somado ao depoimento dos policiais militares que efetuaram o flagrante confirmaram a autoria e materialidade delitiva. EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme precedentes jurisprudenciais, para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena não é necessário que a arma sequer seja apreendida ou periciada, desde que existam nos autos outros meios de prova, como no presente caso a palavra firme da vítima. ISENÇÃO DA PENA. APELANTE USUÁRIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Com relação à possibilidade de isenção da pena em razão do apelante ser usuário de drogas, deixo de analisar em razão de não haver no conjunto probatório qualquer indícios acerca de tais alegações que comprovem a dependência química deste. DOSIMETRIA. MUDANÇA DE REGIME PARA ABERTO. INCABÍVEL. No que se refere à dosimetria da pena o Juízo quantificou a pena base em oito anos de ante as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP serem em sua maioria negativas. Ausentes às circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de diminuição foram corretamente aplicadas às causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II do código Penal, fixando-a em definitivo no patamar de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, incabível alteração do regime de cumprimento da pena, a teor do artigo 33, § 2º, inciso 'a' do Código Penal, eis que o apelante foi condenado a pena superior a 8 (oito) anos reclusão, não havendo outro motivo que justifique a alteração do regime.  Por fim, o pedido de aguardar em liberdade o julgamento do apelo é inadequado na via recursal, devendo ser feito através de habeas corpus, consoante pacífico entendimento neste tribunal. Apelo improvido¿. (201230081791, 133206, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 06/05/2014, Publicado em 13/05/2014)          O recorrente alega a violação ao disposto nos artigos 59, 61, 63, 64, 65 e 67, todos do Código Penal.          Contrarrazões às fls.160-169.          É o relatório.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          In casu, a decisão recorrida é de última instância, tendo sido proferida à unanimidade; o reclamo é tempestivo, a parte é legítima e possui interesse recursal; o preparo é inexistente, por se tratar de recurso em ação penal pública (art. 3º da Resolução do STJ n.º 01/2014).          O recurso, todavia, não reúne condições de seguimento.          DO PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 59, 61, 63, 64, 65 e 67 DO CP.          Quanto à admissibilidade, é cediço que o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito, indispensável para admissão do recurso, ante a incidência da súmula 211 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF.          Ocorre que, após leitura atenta das fundamentações utilizadas no acórdão, observa-se que não foram abordados pelo Colegiado quaisquer dos dispositivos legais mencionados no recurso. Senão vejamos o seguinte trecho (fl. 135): ¿No que se refere à dosimetria da pena o Juízo quantificou a pena base acima do mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão, ante as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal serem em sua maioria negativas. Ausentes as circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de diminuição foram corretamente aplicadas às causas de aumento previstas no artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, fixando-a em definitivo no patamar de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.¿          Em que pese a menção apenas ao art. 59 do CP, mesmo em relação a este dispositivo, não se encontra o devido prequestionamento na medida em que não foram abordadas as circunstâncias judiciais que pudessem ensejar um contraponto com a argumentação recursal.          Observa-se, assim, que a decisão recorrida desafiaria a oposição de embargos de declaração, que, porém, não foram opostos pelo recorrente, não atendendo, assim, ao requisito do prequestionamento.          Assim, evidente a incidência das súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia.          Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém (PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 fv RESP_MANOEL_20123008179-1 (2015.02400539-63, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.027020-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: G. V. F. G. E OUTROS ADVOGADO: DR. ELMANO MARTINS FERREIRA APELADO: J. C. G. ADVOGADO: TONILDO DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ALIEMNTADA COM CURSO SUPERIOR COMPLETO. E OUTRA COM TRABALHO REMUNERADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de trabalho, não possuindo qualquer circunstância especial, como no caso de pessoa inválida ou incapacitada para o trabalho, não há óbice para o deferimento da exoneração da pensão alimentícia. 2. Comprovou-se nos autos que se exauriu o direito das recorrentes em continuar recebendo a pensão alimentícia objeto desta ação, já que uma possui curso superior completo e cursa pós-graduação, e a outra possui trabalho remunerado, restando ausentes os requisitos para a continuidade da pensão alimentícia. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA  A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por G. V. F. G. E OUTROS, visando a reforma da r.decisão proferida pelo M.M. Juízo da 5ª vara e família da Comarca de Belém-Pa., que julgou procedente o pedido inicial, exonerando a pensão alimentícia das Recorrentes nos autos do processo 0007083-63.2011.8.14.0301.(Cf. fls. 03-08). Em breve síntese, consta da inicial, que o Recorrido/Alimentante foi obrigado a prestar alimentos para as Recorrentes, no percentual de 30% de seu vencimento e demais vantagens, excluindo apenas os descontos obrigatórios, por força do prolato judicial proferido na ação de alimentos, processo 0019611-90.2002.814.0301. Noticiam os autos que a exoneração de pensão se base no fato que as Alimentadas alcançaram a maior idade civil; ao enfoque de que a primeira se encontra apta para enfrentamento do mercado de trabalho, em vista de conclusão do curso superior. E, a segunda já possuir emprego fixo, por conseguinte afirma, não fazem jus ao recebimento da referida pensão alimentícia. Ainda noticia o Alimentante/Recorrido que constituiu nova família, com esposa e dois filhos menores, os quais vivem sob sua dependência. Juntou com a exordial os documentos de fls. 09-20. As Recorrentes/Alimentadas, após serem citadas, apresentaram defesa de fls. 26-30, alegando em resumo que, não obstante os fatos da exordial, ainda necessitam de pensão alimentícia diante do fato da alimentada, Sra., Geanny está desempregada e ainda se encontrar cursando especialização em design de computação gráfica, e a Sra., Gessany, alegou que, apesar de trabalhar, não recebe o suficiente para custear seus estudos, desta forma, ambas requereram a improcedência da ação. Com a defesa juntaram documentos de fls. 32/40. Em replica a defesa apresentada pelo Recorrido/Alimentante, ratifica o pleito que trata da maioridade das apelantes, enfatizando ser a primeira ser graduada em curso superior e a segunda exercer atividade remunerada. Em audiência preliminar de fls. 52, as partes não chegaram em acordo, restando assente a apelante Gessany devido a motivos de saúde, sendo deferido pelo M.M. Juízo de primeiro grau a juntada dos documentos de fls. 53-60. As alegações as fls. 60-61, pugnam pela improcedência da ação em face das recorrentes necessitarem da pensão alimentícia. O Ministério público Estadual em parecer de fl. 62/64, manifestou-se pela improcedência da ação. Em sentença de fls. 65/67, o M.M. Juízo de primeiro grau concedeu aa então Alimentadas os benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação, exonerando o direito do então Alimentante em pagar pensão alimentícia para as Alimentadas. Em sede de apelo de fls. 98-116, as recorrentes pugnaram pela reforma da sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a Sra. Geanny cursa pós-graduação e conta com o auxilio de familiares para pagar a mensalidade do curso, já que a pensão paga pelo recorrido não é suficiente para custear todas as suas despesas. No mesmo sentido, a Sra., Gessany, não obstante possui emprego remunerado e ter completado 24 (vinte e quatro) anos de idade, possui um tumor cerebral, o qual lhe acarretou problemas físicos e psicológicos graves, desta forma, ainda necessita dos alimentos em questão. Certidão de tempestividade de fl. 34. A apelação foi recebida no duplo efeito. (Cf. fl. 35). Não houve apresentação de contrarrazões conforme certidão de fl. 35, versus. Os autos foram encaminhados a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube a Relatoria, ao Exmo. Senhor Desembargador Leonam Gondim da Cruz Junior, o qual encaminhou os autos para o Ministério Público de 2º grau, para exame e parecer. A Douta Procuradoria de Justiça de 2° grau, em parecer de fls. 40/47, manifestou-se pelo conhecimento, e desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria por redistribuição.   É o suficiente a relatar. D E C I D O Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer. Conheço do recurso. Ante a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito do recurso de apelação. A sentença vergastada não merece reparo. Senão Vejamos. Observa-se nos autos que a primeira Recorrente Geanny Verena Ferreira Gomes, possui graduação em nível superior, à vista de que em abril de 2011 estava cursando pós-graduação, e já confere idade superior a 24 anos. Observa-se ainda que a segunda Recorrente Gessany Verena Ferreira Gomes, também possui idade superior a 24 anos, possui emprego fixo. Compulsando os autos observa-se que a segunda Recorrente Gessany Verena Ferreira Gomes, retirou tumor benigno, conforme fl. 54, fato que este por si só não a deixou impossibilitada para prática de atos da vida civil.  A jurisprudência é no sentido de que atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de trabalho, não possuindo qualquer circunstância especial, como no caso de pessoa inválida ou incapacitada para o trabalho, não há óbice para o deferimento da exoneração da pensão alimentícia. Acerca da matéria, eis o entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a manutenção da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O entendimento do eg. Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte Superior, de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos, o que não foi o caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.198.105/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 14.9.2011. 4. Agravo regimental não provido. Nesse sentido, resta comprovado nos autos que se exauriu o direito das recorrentes em continuar recebendo a pensão alimentícia objeto desta ação, a vista de que a primeira Recorrente já possui curso superior completo e cursa pós-graduação desde 2011, desta forma, está apta ao mercado do trabalho. Na mesma toada, a segunda Recorrente possui trabalho remunerado, o que comprova a sua independência financeira e desta forma, não mais necessita da pensão alimentícia. Ademais, também consta nos autos que o Recorrido possui nova família o que gera aumento nas despesas, desta forma, a prestação da pensão passou a ser nitidamente gravosa, já que não há como continuar o referido ônus sem o sacrifício do seu próprio sustendo. À vista do exposto CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de apelação interposto, mantendo incólumes os termos da sentença vergasta. P. R. Intimem-se a quem couber. Belém(PA), 07 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02413782-07, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRAINHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201330294658 APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA APELADO: ROSINETE SILVA ANTUNES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO APÓCRIFA - MÁCULA NÃO SANADA - RECURSO INEXISTENTE. A ausência de assinatura da peça recursal por sua subscritora, quando mantida mesmo depois de oportunizado seu ajuste, impede o conhecimento da apelação que, desse modo, revela-se inexistente. De ofício, recurso não conhecido.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE PRAINHA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Prainha nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARLEY RODRIGUES DE SOUZA que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o Município ao pagamento das verbas atinentes ao depósito do FGTS relativos ao período de 02/06/1998 até 30/03/2007, acrescidos de correção monetária desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados e juros de mora desde a citação.            Em suas razões recursais, a Municipalidade alega que o pagamento do FGTS é incompatível com os contratos temporários, que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não é aplicável ao caso em comento, pois a lei municipal de Prainha não prevê o pagamento desta verba.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença objurgada em sua integralidade.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 81/82, arguindo que os elementos da sentença atacada estão de acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios e, principalmente, com os precedentes do STF e STJ, razão pela qual pugna pelo não provimento da apelação, a fim de que a sentença do juízo de primeiro grau seja mantida em todos os seus termos.            Às fls. 88/95 o Ministério Público Estadual apresentou parecer opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação do Município de Prainha.            Através do despacho de fls. 96 dos autos, este juízo ad quem determinou a intimação da parte apelante para assinar o recurso de apelação, sob pena de não conhecimento do mesmo.            Conforme certidão de fls. 100, a parte apelante não se manifestou acerca da intimação para assinatura da peça de apelo.            É o Relatório.            DECIDO.            A par das razões externadas, tenho que a apelação, nos moldes em que se apresenta, repele conhecimento.            Verificada a irregularidade da peça recursal, já que apócrifa, foi facultado à sua subscritora prazo para que assinasse o apelo, conforme expresso no despacho de fls. 96.            Ocorre, entretanto, que a procuradora constituída pela recorrente quedou-se inerte, não logrando sanar o vício (Certidão de fls. 100). Se assim ocorre, não vejo como conhecer do recurso, por reputá-lo ato inexistente.            A propósito, assim decidiu o c. STJ, em caso análogo à hipótese dos autos. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ART. 13 e 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PEÇA INICIAL, INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário da instância especial, é um vício sanável, a teor do que reza o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. É que os vícios de representação devem ser sanados na instância ordinária, pelo que, repise-se, é perfeitamente possível ao Tribunal de origem a abertura de prazo para remediar esse tipo de defeito, consoante o disposto no referido dispositivo legal. 2. In casu, o juízo concedeu à autarquia oportunidade para firmar a inicial de embargos à execução, transcorrendo o prazo de 40 (quarenta) dias sem qualquer atividade da parte. Deveras, à ausência de assinatura da inicial aplica-se o art. 284 e seu parágrafo do CPC e, não o art. 267, § 1º, cujo escopo é diverso do primeiro dispositivo afastado. 3. Negligenciando a autarquia embargante à determinação do juízo a quo pra que procedesse à regularização da petição inicial apócrifa, correta a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito. 4. Recurso especial desprovido." (REsp 652641/RS - Rel: Ministro LUIZ FUX - DJ 28.02.2005 p. 236)            Com tais razões, de ofício, deixo de conhecer da apelação, por reputá-la ato inexistente.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 06 de julho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02425262-02, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2012.3.020723-0 IMPETRANTE: LENILDO DA SILVA SOUSA E OUTROS. ADVOGADA: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA OAB/PA Nº 15.814 IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARIA ELISA BRITO LOPES RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por LENILDO DA SILVA SOUSA E OUTROS, com fundamento no art. 5º, LXIX da CRFB/88 cumulado com a Lei Federal nº 12.016/09, em face de suposto ato ilegal da Secretária de Estado de Administração, em virtude de não incorporação da diferença salarial de 22,45%, bem como da incorporação do abono de R$ 100,00 (cem reais) aos vencimentos dos impetrantes, cuja sentença já transitou em julgado nos autos da Ação Ordinária (nº 000829-05.1999.8140301) interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais do Município de Belém.       Aduzem os impetrantes, que são servidores públicos estaduais, ocupando cargos na polícia civil do Estado do Pará. E que no ano de 1999 o Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB, ajuizou Ação Ordinária (nº 000829-05.1999.8140301), distribuído para 2ª Vara da Fazenda Pública, na qual pleiteou a incorporação de diferenças salariais aos vencimentos sobre todas as parcelas remuneratórias e a extensão de abono salarial (R$100,00) que fora concedido, exclusivamente, aos militares.        E, ainda, que fora prolatada sentença, nos autos da referida ação ordinária, no sentido de julgar parcialmente procedente o feito e condenar o Estado do Pará a implementação/incorporação de 22,45% (vinte dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, a partir da data de 01/10/1995 e a incluir a partir de julho de 1997, o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais), reverberando em todas as parcelas remuneratórias.       Alegam que a sentença foi objeto de Apelação Cível e Reexame Necessário, tendo sido o recurso conhecido e improvido pela 1ª Câmara Cível Isolada, cujo acórdão fora publicado no Diário de Justiça do Estado em 07/12/2010, a qual a decisão transitou em julgado em 10/03/2011.       Que após mais de um ano de decisão ter transitado em julgado, ainda não ocorreu por parte da autoridade coatora a incorporação dos valores aos vencimentos dos impetrantes, perpetrando a não isonomia salarial entre os servidores.       Ao final, pugnam pelo pagamento de todas as parcelas que venceram após o ajuizamento de ação, consoante o art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009, bem como pela concessão da segurança para obrigar a autoridade coatora a incorporar nos vencimentos dos impetrantes o percentual de 22,45% (vinte dois inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), com repercussão em todas as parcelas remuneratórias e o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais).       Juntaram documentos de fls. 12 à 279.       Em decisão de fls. 282, esta Relatora entendeu por indeferi a liminar pleiteada.       Em suas informações (fls. 290/311), a autoridade coatora alega: (a) a necessidade de limitação de litisconsórcio ativo facultativo e aplicação do art. 46 do CPC; (b) da coisa julgada operada em relação aos impetrantes, motivo pelo qual a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito; (c) ausência do interesse de agir, tendo em vista não haver documentos que comprovem o vínculo funcional dos impetrantes; (d) inépcia da inicial; (e) da impossibilidade de usar o writ como substitutivo de ação de cobrança; (f) da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, tendo em vista a inexistência de prova pré-constituida.       No mérito, suscita, dentre outras coisas, resumidamente, que: a) inexiste direito líquido e certo, havendo necessidade de análise individualizada da situação dos impetrantes; b) somente lei pode alterar matéria referente a remuneração de servidor; c) é proibido ao Poder Judiciário invocar a equidade como fator de reajuste salarial, consoante súmula 339 do STF; d) não concessão de revisão geral para funcionalismo.       Por fim, requer o acolhimento das preliminares suscitadas, para extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. Superada a preliminar, no mérito requer a denegação, por inexistência de direito líquido e certo que ampare as pretensões dos impetrantes.       O Estado do Pará, por meio de sua Procuradoria, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, requereu o seu ingresso à lide, com a ratificação de todos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 312/333).       Em parecer de fls.337/342, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela impropriedade da via eleita, configurando, assim, hipótese do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual o Mandado de Segurança não deve ser conhecido, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.        É o relatório. Decido.      O presente mandado de segurança não pode ser conhecido, menos ainda ter regular processamento.       Alegam os impetrantes que a sentença foi objeto de Apelação Cível e Reexame Necessário, tendo sido o recurso conhecido e improvido pela 1ª Câmara Cível Isolada, cujo Acórdão fora publicado no Diário de Justiça do Estado em 07/12/2010, a qual a decisão transitou em julgado em 10/03/2011 (fls.34).       O inciso III do art. 5º da Lei nº 12.016/09 veda expressamente a concessão de mandado de segurança contra decisões judiciais transitadas em julgado. Essa norma, aliás, também é veiculada pelo Enunciado nº 268 da Súmula do STF ¿não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com o trânsito em julgado¿ e Enunciado nº 267 da Súmula do STF ¿não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.       Como regra, só se admite o afastamento da coisa julgada através da ¿ação rescisória¿, nos casos expressamente previsto em lei. Além disso, excepcionalmente, deve-se admitir o afastamento da coisa julgada independentemente de ¿ação rescisória¿ nos casos em que é cabível a assim chamada ¿relativização¿ que prefiro chamar de ¿desconsideração¿ da coisa julgada. O Mandado de Segurança, porém, não é nem pode ser meio adequado para desconstituição ou a desconsideração da coisa julgada.       Logo, o art. 5º III da Lei 12.016/09, dispõe cabalmente que, não se concederá Mandado de Segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgada. Portanto, a via eleita mostra-se inadequada, o que enseja na denegação do writ, consoante disposto no art. 6º, §5, da referida lei.       A jurisprudência pátria se manifesta nesse sentido, senão vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. 1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. 2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/03/2015, CE - CORTE ESPECIAL) ----------------------------------------------------------------------------------------- "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. No Tribunal de origem foi interposto mandado de segurança contra ato de magistrado que não acolheu os embargos infringentes opostos em desfavor da sentença que extinguiu execução fiscal de valor irrisório. 2. O acórdão recorrido extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por constatar que a decisão judicial atacada transitou em julgado. 3. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Agravo regimental improvido" (AgRg no RMS 37.492/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012).      Desta forma, o uso do mandado de segurança não constitui remédio adequado para o caso.      Ante o exposto, pelas razões supramencionadas, entendo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido por essa via mandamental e com base nestas considerações, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, com fundamento no inc. V do art. 267 do CPC, o que faço com supedâneo, no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  Custas ex lege.  Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.       Belém, 29 de junho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.02402558-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvia Carolina dos Santos Castro em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Benevides, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0002648-98.2014.8.14.0097) que assim consignou (fl.067): 1. Consta nos autos peça de defesa desacompanhada dos documentos indispensáveis à identificação do postulante, tais como cópia de RG, CPF ou qualquer outro documento que o individualize, constando apenas o comprovante de residência de pessoa alheia à lide, e, ainda, aduz a existência de ação revisional sem se quer fazer prova da tramitação processual. Destarte, INTIME-SE a requerida para regularizar estas omissões sob pena de ser reputada inexistente a peça de defesa e nem sequer ser apreciada. 2. De outra sorte, INTIME-SE o requerente para promover as diligências necessárias à apreensão do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, eis que o bem, embora localizado, não foi apreendido em virtude da ausência de preposto específico para cumprir a diligência e da parte requerida ter utilizado de má-fé e escondido o bem na segunda oportunidade que o meirinho compareceu na residência. 3. Por fim, CONCLUSOS. (...) Em suas razões, requereu efeito suspensivo da medida liminar de busca e apreensão, tendo em vista a incompetência do Magistrado de Piso para a apreciação do pleito. No mérito, o provimento total do agravo de instrumento para que a agravante seja mantida na posse do bem. O recurso foi distribuído à relatoria da Exma. Desembargadora Odete da Silva Carvalho que, entendendo que se encontrava evidente a razoabilidade do direito invocado pelo agravado, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 527, III. c/c art. 558, ambos, do CPC, até o pronunciamento definitivo do colegiado (fl.89) O agravado apresentou contrarrazões recursais (fls.94/102). O Magistrado de Piso apresentou os esclarecimentos que entendeu cabíveis (fls.104/105). A agravante apresentou agravo regimental (fls.116/135), o qual foi negado seguimento, por ser incabível na espécie (fl.137). Coube-me a relatoria do feito por distribuição, face a aposentadoria da Desembargadora originária. É o relatório. Decido Compulsando os autos, constato que o recorrente, através do presente agravo de instrumento, pretende seja concedido efeito suspensivo da decisão de deferiu a medida de busca e apreensão do bem que se encontrava em posse da agravada. Ocorre, contudo, que em consulta ao sítio deste Tribunal de Justiça do Estado, constatei que, em 26/03/2015, o Magistrado de Piso proferiu sentença nos autos, assim consignando: Evitando digressões jurídicas desnecessárias, as partes apresentaram proposta de acordo (fls. 122 e 123) e pleitearam a sua homologação. Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. CUSTAS pro rata, REMETA-SE à UNAJ para finalização. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento. P. R. I. Belém, 03 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02379316-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0027984-87.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: FABIO THEODORICO FERREIRA GOES - PROC. EST.      APELADO: V. M. DE MELO BARROSO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra V. M. DE MELO BARROSO que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 10/08/1999, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 25/06/1998, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 15/02/2012, foi citada por Edital (fls. 16).          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 29/01/2014, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, vê-se que a execução fiscal foi ajuizada em 10/08/1999 para a cobrança de créditos de ICMS apurados no trânsito de mercadorias,          Ocorre, no entanto, que o executado foi citado por edital, publicado em 15/02/2012 (fl. 16), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174 do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, verifica-se dos autos que é caso de prescrição originária, tendo em vista que decorreu mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (25/06/1998) e a citação por edital (15/02/2012). Sendo assim, deve-se reconhecer a configuração da prescrição originária.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02352460-61, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por CIRCULO ENGENHARIA LTDA e PRIME ENGENHARIA LTDA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 0052937-05.2014.814.0301, ajuizada pela recorrida Uiara Bastos Cavalcante contra os Agravantes.            O recurso de Agravo de Instrumento (fl. 02/32) expõe que a Autora comprou um imóvel no Empreendimento Varandas do Marco - Prime Residence, unidade nº 604- Torre nº 01, pelo valor de R$ 200.922,18 (duzentos mil, novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), com data prevista para a entrega da obra em setembro de 2013, acrescido de 180 dias pela cláusula contratual de tolerância, seria março de 2014.            O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada em favor da Autora deferindo o pedido de pagamento de alugueis em virtude do atraso na entrega do imóvel pelas Construtoras agravantes, iniciando a partir do ajuizamento da ação até efetiva entrega do imóvel.            O presente recurso tem por fim atacar a decisão do Juízo de primeiro grau aduzindo que a demandante não demonstra o periculum in mora, carecendo de prejuízo com o atraso na entrega do imóvel. Alega ainda que não estão presentes os pressupostos do fummus boni iuris considerando que a Autora encontra-se em débito com a construtora no valor de R$ 135.452,35, não podendo se falar em adimplência da Autora.            No recurso de Agravo, as empresas ainda relataram como fundamento para a concessão do efeito suspensivo da validade da segunda clausula de prorrogação que estenderia o prazo para entrega da obra por mais 180 dias, totalizando 360 dias, além de ter havido ofensa ao principio da eventualidade, pois o valor pago seria ínfimo, em relação ao valor que deixou de ser pago.            Juntou documentos de fls. 33/116 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.            Inicialmente, transcrevo trechos da decisão guerreada: Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela somente para condenar os réus a pagarem a autora lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% ao mês desde a citação, isto é, o total de R$1.004,61 um mil e quatro reais e sessenta e um centavos), até a entrega dos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 273 do CPC, ante a prova inequívoca do atraso na entrega da obra e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.            Sem maiores discussões, cumpre-nos afirmar, desde logo, que o destino inevitável da presente decisão é a negativa de provimento ao recurso, pelas razões que passo a expor.            No que se refere a necessidade de validar a segunda parte da cláusula 6.1 que estenderia o prazo para entrega da obra por mais 180 dias, estenderia o prazo para entrega da obra por mais 180 dias, totalizando 360 dias. Entendo que as empresas não podem cumular clausulas de tolerância, evidenciando caráter abusivo da cláusula, posto que beneficiaria tão somente o promitente vendedor, estendendo mais ainda o prazo para a entrega da obra e prejudicando mais ainda o comprador, frustrando assim a sua legitima expectativa de usufruir do bem contratado.            Os agravantes alegam que os autores da ação não estariam adimplentes com o contrato discutido, juntando documento às fls. 112 dos autos, assim como, teriam pago parcela ínfima do contrato.            Tais argumentos não merecem prosperar, considerando que é importante destacar, que o suposto atraso no pagamento das parcelas por parte do promitente comprador não pode servir como justificativa ao atraso da entrega do empreendimento contratado. Havendo discordância entre as partes acerca dos valores pagos, parcelas adimplidas ou em aberto, tais controvérsias devem ser esclarecidas quando da dilação probatória com a garantia do contraditório e ampla defesa, o que não é viável em sede de agravo de instrumento, tudo em consonância com o devido processo legal.            Relativamente a alegada ofensa ao princípio da proporcionalidade, em razão do reduzido número de parcelas quitadas pela agravante, não constato quaisquer razões para tal pedido, pois a recorrida pagou as prestações de acordo com o contrato estipulado pelas agravantes (fls. 97/111), não tendo qualquer responsabilidade se no mesmo o maior valor teria que ser pago por ocasião da entrega do imóvel (Chaves), e não durante a construção da obra.            Além disso, nota-se que o demonstrativo financeiro anexado aos autos se configura em prova unilateral que, como anteriormente mencionado, deverá ser apreciado no momento processual oportuno.            O caso em comento merece uma maior dilação probatória, o que não é possível por meio de Agravo de Instrumento, uma vez que a matéria do adimplemento contratual confunde-se com o próprio mérito da causa e aprofundá-la poderia configurar supressão de instancia. Na oportunidade, destaco que a tutela antecipada proferida pelo Juízo de primeiro grau pode ser revista a qualquer tempo, caso na instrução processual comprove-se os motivos suficientes para sua revogação.            Diante de todo o exposto, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando obstado o seu direito de gozar do seu bem, em virtude do atraso na entrega do imóvel.            Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.            Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)            Ante o exposto, com base no art. 557 § 1º do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I. C.            Belém, 03 de julho de 2015. JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02380914-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.026989-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: CHRISTIANE SHERRING RIBEIRO - PROC. EST.      APELADO: SCALABRINI E CIA LTDA ADVOGADO: RODRIGO AYAN DA SILVA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SCALABRINI E CITA LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 21/06/2005, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 20/04/2007, foi citada por Edital (fls. 24). O Curador Especial manifestou-se pelo prosseguimento do feito.          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 13/09/2013, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, a executada foi citada por edital, publicado em 20/04/2007 (fl. 24), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174, IV do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, vislumbra-se dos autos o decurso do prazo de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (31/01/2002) e a citação por edital (20/04/2007), devendo-se reconhecer a configuração da prescrição originária.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02354469-48, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0018745-42.2015.8.14.0000. IMPETRANTE: DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA. ADVOGADO:  DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA - OAB/PA nº 16.536. IMPETRADO: DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADDA: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA, atuando em causa própria, contra ato que considera ilegal atribuído ao DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ - DR. LUIS CARLOS AGUIAR PORTELA e FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL.          Alega ter se inscrevido no Concurso Público para provimento de vagas em nível superior na Defensoria Pública do Estado do Pará, Cargo: Defensor Público Substituto, Edital nº 01/2015 DP/PA. Diz ainda que após a prova objetiva a nota de corte foi de 61 (sessenta e um) pontos, faltando-lhe 06 (seis) pontos para alcançar tal pontuação.          Concernente a prova objetiva aduz que o caderno continha 100 (cem) questões de múltipla escolha cada uma com cinco alternativas das quais somente uma seria correta. Contudo, afirma que as questões de nº 02, 51, 52, 53, 55 e 82 padecem de nulidade porque apresentam duas alternativas corretas (51, 52, 53 e 55), ao passo que as demais questões impugnadas não apresentam nenhuma alternativa correta (02 e 82), o que também as qualifica como nulas.          Liminarmente requereu, inaudita altera pars, que se determine à autoridade tida por coatora que proceda a correção das provas pratico-discursivas do impetrante, garantindo, até decisão definitiva neste mandamus, sua participação no concurso público em referência.          Conclusivamente, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da segurança.          Decido.          Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.          A concessão de liminar em Mandado de Segurança reclama imprescindível, clara e inconteste demonstração da certeza e liquidez do direito, o que, após análise inicial do caderno processual não verifico.          Isto porque nas respostas aos recursos interpostos a comissão examinadora indicou claramente os motivos técnicos e doutrinários pelos quais os argumentos recursais não prosperaram, consoante se verifica da documentação acostada às fls. 59/60 (questão nº 02), fl. 61 (questão nº 51), fl. 62 (questão nº 52), fl. 63 (questão nº 53), fl. 64 (questão nº 55) e fl. 65 (questão nº 82).          Não se trata na espécie de controle de legalidade sobre a pertinência do conteúdo das questões com o previsto no programa discriminado pelo edital do certame, mas verdadeira insurgência por parte do impetrante quanto aos critérios de correção das questões utilizados pela Banca Examinadora em relação as questões ventiladas na peça de arranque.          Ocorre, entretanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu o Tema nº 485 - controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público (RE Nº 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes), feito submetido a sistemática da repercussão geral, consignando a impossibilidade do Poder Judiciário reavaliar respostas de candidatos infirmando as conclusões da Banca Examinadora, senão vejamos: ¿Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.¿ (RE 632853, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015)          Este entendimento firmado em sede de repercussão geral não dissente da jurisprudência outrora firmada pela Corte Suprema: ¿EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005).¿  (MS 27260, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-02 PP-00454 RTJ VOL-00216- PP-00332). *** ¿EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PACÍFICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PUBLICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental apresentados no prazo recursal desse. 2. Não há violação aos princípios da isonomia e da publicidade quando a divulgação das notas dos candidatos em concurso público ocorre em sessão pública, mesmo que em momento anterior ao previsto no edital, ainda mais quando, como no caso, todos forem informados de sua ocorrência. 3. A inobservância de regra procedimental de divulgação de notas não acarreta a nulidade de concurso público quando não demonstrado prejuízo aos concorrentes. 4. Não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios de correção das provas e as notas a elas atribuídas, a não ser quando seja exigido conhecimento de matéria não prevista no edital. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AO 1395 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00020)          Confira-se ainda julgados das Turmas do Superior Tribunal de justiça - STJ: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TEMA PACIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de duas questões objetivas de concurso público, bem como ao pedido de ampliação do prazo para entrega dos títulos, em decorrência. A impetrante se insurge contra o teor das avaliações que foram objeto de recurso, devidamente motivado. 2. O acórdão da origem teceu exame acurado dos fatos em relação ao caso (fls. 189-196). A leitura elucida que não há abuso na correção, tampouco na revisão, assim como que a impetração visa rediscutir os critérios substantivos da avaliação feita pela banca examinadora. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara ao indicar a vedação ao refazimento da correção de provas por parte do Poder Judiciário. Precedentes: AgR no AI 805328/CE AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-199 em 10.10.2012; MS 30.860/DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe-217 6.11.2012; e AgR no RE 405.964/RS, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-095 em 16.5.2012. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é pacífica no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013. Recurso ordinário improvido.¿ (RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). *** ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AUDITOR EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FALTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. 2. De acordo com a pacífica compreensão desta Corte, é vedado ao Poder Judiciário a reapreciação dos critérios usados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se à análise da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.¿ (RMS 18.314/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 208).          Destarte, sob o ângulo do interesse de agir, não há utilidade neste Mandado de Segurança diante da impossibilidade do Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora reapreciando as respostas oferecidas às questões, ultrapassando, portanto, o controle de legalidade acerca da pertinência do que fora cobrado com o conteúdo programático trazido no edital.          Ante o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do CPC c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança por ausência de interesse de agir.          Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.           Belém/PA, 26 de junho de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora Página de 6 (2015.02386676-39, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 0018705-19.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: PAULA PINHEIRO TRINDADE - PROC. EST.      APELADO: CHAMA IND. E COM. LTDA ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra CHAMA IND. E COM. LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal, superveniente a citação, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando que o juízo ¿a quo¿ laborou em equívoco. Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais; que a executada foi citada por Edital, não ocorrendo a prescrição como entendeu o Juízo a quo. Discorre acerca da prescrição, requerendo ao final provimento ao apelo para reformar a sentença e determinar a continuidade da execução fiscal.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 17/07/1996, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal, conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 16/05/1996, referente ao ICMS.          No caso em tela a LC nº 118/2005 não se aplica, ou seja, para haver a interrupção da prescrição, exigia-se a citação pessoal do executado.          A executada não foi citada por não funcionar no endereço indicado nos autos; em 15/02/2012, foi citada por Edital (fls. 25).          Seguiram-se diligencias sem que fossem encontrados bens à penhora.          Sobreveio sentença em 11/06/2013, declarando a prescrição originária do crédito fiscal, vez que transcorreram-se mais de cinco anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis de titularidade da executada.          Reconstituindo-se os fatos, a executada foi citada por edital, publicado em 15/02/2012 (fl. 25), conforme acima explanado.          Consoante reiterada jurisprudência, a citação por edital tem o condão de interromper o transcurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 174, IV do CTN.          A fim de ilustrar tal entendimento, cito julgado representativo da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça:          REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009.          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.          1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ.          2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, consoante entendimento originário das Turmas de Direito Público, não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código.          3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN.          4. O processo, quando paralisado por mais de 5 (cinco) anos, impunha o reconhecimento da prescrição, quando houvesse pedido da parte ou de curador especial, que atuava em juízo como patrono sui generis do réu revel citado por edital.          5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).          6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.          7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: RESP 1103050/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 968525/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ. 18.08.2008; REsp 995.155/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ. 24.04.2008; REsp 1059830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ. 25.08.2008;REsp 1032357/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 28.05.2008);          8. In casu, o executivo fiscal foi proposto em 29.08.1995, cujo despacho ordinatório da citação ocorreu anteriormente à vigência da referida Lei Complementar (fls. 80), para a execução dos créditos tributários constituídos em 02/03/1995 (fls. 81), tendo a citação por edital ocorrido em 03.12.1999.          9. Destarte, ressoa inequívoca a inocorrência da prescrição relativamente aos lançamentos efetuados em 02/03/1995 (objeto da insurgência especial), porquanto não ultrapassado o lapso temporal quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação editalícia, que consubstancia marco interruptivo da prescrição.          10. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se)          Contudo, vislumbra-se dos autos o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito em questão (16/05/1996) e a citação por edital (15/02/2012), devendo-se reconhecer a configuração da prescrição originária, tendo em vista que não houve a interrupção da prescrição por mais de 10 (dez) anos.          O interregno de lapso temporal superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, é induvidosamente causa de extinção do crédito tributário, pela via da prescrição, a teor do disposto no art. 174, c/c art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02332000-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, PROGRESSO INCORPORADORA LTDA e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra decisão do Juízo a quo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu parcialmente a tutela requerida nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMERISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0047649-76.2014.8.14.0301), movida pela agravada LEILA PEDROSO MACEDO.       Inconformados, os réus interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 02/23), pleiteando a concessão do efeito suspensivo, bem como o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar o pagamento de 0,5% ao mês a título de lucros cessantes até a entrega do imóvel.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 26/09/2016, o Juízo Singular proferiu sentença, que homologou o acordo feito entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos seguintes termos: 'ISTO POSTO, e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO o Acordo de fls. 253/255 para julgar EXTINTO O PEDIDO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015.'      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)       O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c os artigos 485, VI, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente.      Uma vez transitada em julgado esta decisão, arquive-se.      P.R.I. Belém, 25 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04746840-13, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação DE Indenização por Danos Morais e C/C LUCROS CESSANTES com Pedido Liminar. DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA JUÍZA ¿A QUO¿. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/Pa (v. fl. 264), que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes (processo n° 0035994-10.2014.814.0301), proposta por KLEBER MIRANDA MEDEIROS, considerando se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos objetivos (verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor), inverteu o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.            Em suas razões (fls. 02/31), a agravante, após a exposição dos fatos, discorre acerca do cabimento do recurso na modalidade de instrumento e a necessidade de concessão de efeito suspensivo, tendo em vista o risco de lesão grave e de difícil reparação, diante da inversão do ônus da prova em favor do agravado determinada pela juíza ¿a quo¿.            Aduz que o ônus de produzir a prova do alegado é do autor, ora agravado, suscitando, inexistir a hipossuficiência alegada.            Alega a dificuldade em produzir provas que somente o recorrido teria condições, circunstância que torna excessivamente difícil o exercício do seu direito.            Combate a questão da inversão do ônus da prova, afirmando que os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova não estão presentes.            Acrescenta que a suposta existência de relação de consumo não autoriza de imediato o reconhecimento da inversão do ônus probante. E que, no caso concreto, por estar-se falando em danos materiais sofridos pelo autor, não caberia ao réu/ora agravante comprovar tal direito.            Requer a atribuição do efeito suspensivo, pelo que argumenta estarem presentes os requisitos necessários para o seu deferimento.            Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, o conhecimento e provimento integral do recurso.             Requereu, ainda, que todas as intimações sejam publicadas em nome de Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP n° 228.213 e OAB/PA n° 21114-A).            Acostou documentos (v. fls. 14/264).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 265).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém, que determinou a inversão do ônus probatório, considerando se tratar de relação de consumo diante da presença dos requisitos objetivos da inversão do ônus da prova.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.    Em que pesem os argumentos e fundamentos trazidos pela agravante, entendo estar correta a decisão da juíza ¿a quo¿, pelo que não merece reforma. Vejamos.            No que diz respeito à inversão do ônus da prova, vejo que não restam dúvidas que a relação jurídica celebrada entre as partes é de natureza consumerista, considerando que o autor, ora agravado, é proprietário de uma unidade imobiliária n° 401, Edifício Maguari 2ª - Summer, Condomínio Total Life Club Home, adquirido junto à empresa agravante, mediante Instrumento Particular de Compra e Venda (v. fls. 134/162), celebrado entre as partes litigantes.     Acerca do tema, anoto que o Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, através das regras ordinárias de experiência.    Ademais, considerando a origem dos supostos danos sofridos pelo agravado, no caso, o atraso na conclusão das obras, circunstância que, a princípio, ensejou a impossibilidade de entrega do imóvel no prazo estipulado em contrato, desta forma, verifica-se a hipossuficiência técnica do agravado em relação à agravante, o que justifica a inversão do ônus da prova, até como forma de apurar a responsabilidade da agravante.    Assim, denoto ser incontestável a natureza de consumo da relação jurídica estabelecida entre as partes, caracterizada pelo fato de o agravado ser o destinatário final na cadeia de produção da construtora agravante, e a lide originou-se em decorrência da relação consumerista inicialmente instaurada, razão pela qual é possível a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.    A respeito do tema, ensina Claudia Lima Marques: Note-se que a partícula ¿ou¿ bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o ¿risco profissional¿ ao - vulnerável e leigo - consumidor (MARQUES, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2005, 2ª ed., p. 183).    Sobre o tema, ainda, destaco os ensinamentos de Maria Antonieta Zanardo Donato quando afirma que ¿A princípio todos os consumidores são vulneráveis. Tratando-se de uma presunção, e não de uma certeza, esta poderá ser até mesmo afastada pelo Poder Judiciário, face às provas apresentadas pela parte contrária¿ (Proteção ao consumidor. Conceito e extensão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p.108).    Como exposto, o requisito da hipossuficiência encontra-se presente, considerando restar evidente a superioridade técnica da construtora em relação ao consumidor, ora agravado.    Ainda porque, considerando as condições fáticas e a circunstância de que a agravante, neste caso, é a parte que possui as condições mais favoráveis para comprovar os fatos e os danos alegados, deve caber a ela esse ônus.    Ademais, entendo que a orientação mais acertada sobre a matéria é a distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras: prova quem pode. Esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade.    Segundo essa teoria, o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; além disso, sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; não importando, na sua sub-divisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); não sendo relevante a natureza do fato probando - se constitutivo, modificativo ou extintivo do direito -mas, sim, quem tem mais possibilidades de prová-lo.    Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Havendo prova incompleta, mas configurada a verossimilhança segundo a experiência do que comumente acontece, o juiz estaria autorizado a exigir o esclarecimento completo do ocorrido ao outro litigante, ou seja, àquele que detenha, de fato, condições para demonstrar que o evento não teria se passado de acordo com o afirmado pela parte considerada hipossuficiente, em termos probatórios. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito processual civil. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 463).    Assim, considerando a natureza da relação jurídica, bem como o objeto da pretensão, resta claro que a parte com maior possibilidade de cooperar com o juízo, para que seja apurado se a construtora é responsável pelos danos causados, é a própria agravante. Devendo, pois, assumir o ônus de provar que cumpriu a obrigação que lhe foi imposta, decorrente do contrato firmado e de acordo com as cláusulas contratuais avençadas.    Nesse sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. PROJETO "CADERNETA DE POUPANÇA" DO TJ/RS. SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÕES INDIVIDUAIS PROPOSTAS POR POUPADORES, ATÉ QUE SE JULGUEM AÇÕES COLETIVAS RELATIVAS AO TEMA. PROCEDIMENTO CONVALIDADO NESTA CORTE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO INDIVIDUAL, ANTERIORMENTE SUSPENSA, EM LIQUIDAÇÃO, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA. REGULARIDADE. (...) 5. Ainda que não se considere possível aplicar o CDC à espécie, o pedido de exibição de documentos encontra previsão expressa no CPC e pode ser deferido independentemente de eventual inversão do ônus probatório. Consoante precedente da 3ª Turma (REsp 896.435/PR, de minha relatoria, DJe 9/11/2009), a eventual inexistência dos extratos que conduza à impossibilidade de produção da prova pode ser decidida pelo juízo mediante a utilização das regras ordinárias do processo civil, inclusive com a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, conforme o caso. 6. A autorização de que se promova a liquidação do julgado coletivo não gera prejuízo a qualquer das partes, notadamente porquanto a atuação coletiva deve prosseguir apenas até a fixação do valor controvertido, não sendo possível a prática de atos de execução antes do trânsito em julgado da ação coletiva. 7. Recurso improvido. (STJ - REsp: 1189679 RS 2009/0004136-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/11/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2010).             Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557, ¿caput¿, do CPC, uma vez que, manifestamente improcedente.            Em atenção ao pedido formulado pelo advogado do Agravante, determino que as intimações sejam publicadas em nome do advogado Dr. Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP n° 228.213 e OAB/PA n° 21114-A).            Determino, ainda, que o advogado subscritor Elielton José Rocha Sousa, OAB/PA n° 16.286, regularize a sua representação processual, mediante a juntada do competente substabelecimento de poderes, no prazo legal de 15 (quinze) dias.            Comunique-se ao juízo de origem.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém (PA), 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02356580-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 0019829-78.2015.814.0000 IMPETRANTE: P & A COMERCIAL LTDA. ¿ BOTECO DAS ONZE ADVOGADO: MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA ADVOGADO: JOSÉ ALLYSON ALEXANDRE COSTA IMPETRADO: DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ATO JUDICIAL ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECISÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por P & A COMERCIAL LTDA. ¿ BOTECO DAS ONZE contra ato imputado a EXCELENTISSIMA SENHORA DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES.            Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante celebrou contrato de locação com a Organização Pará 2000, que possui contrato de gestão do imóvel locado com o Estado do Pará, o qual, após sucessivas prorrogações, perdura há mais de 10 (dez) anos, na mesma atividade comercial, salientando que, em 17 de novembro de 2014, recebeu comunicado informando o término da vigência do contrato, com pedido de desocupação no prazo de 30 (trinta) dias            Ressalta que o imóvel tem natureza de bem público e, portanto, não poderia ser objeto de locação por meio da Lei do Inquilinato, sendo necessária a regulamentação da posse, uma vez que cumpre com suas obrigações contratuais.            Acrescenta que fora proposta Ação (proc. n. 0003085-75.2015.814.0301) em que fora concedida liminar de manutenção de posse à impetrante, tendo sido interpostos Agravos de Instrumento tanto pela Organização Pará 2000, quanto pelo Estado do Pará.            Aduz que o Agravo (proc. N. 0002423-44.2015.814.0000) interposto pelo Estado do Pará, distribuído em 19/03/2015, no âmbito da 3ª Câmara Cível Isolada, sob relatoria da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, atribuiu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo, outrossim, distribuído, em 09/04/2015, o Agravo de Instrumento interposto pela Organização Pará 2000 (proc. 0002967-32.2015.814.0000), sob relatoria da Desembargadora Edinea Oliveira Tavares, ora impetrada, face o gozo de licença da primeira relatora, a qual, por sua vez, proferiu decisão com fundamento no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, determinando a reforma da decisão agravada, com a reintegração do imóvel ao Estado do Pará.            Afirma que o ato apontado como coator não sobrepõe os aspectos negativos da decisão liminar, ocasionando lesão grave e de impossível reparação, face a sua natureza irreversível, ressaltando que o recurso cabível seria o Agravo Interno/Regimental, o qual já fora protocolado, salientando que a Desembargadora impetrada estaria em gozo de férias no período de 01/06 a 30/06, acrescido de compensação de plantão, o que estenderia sua ausência até 07/07/2015.            Requer a concessão de liminar para a imediata suspensão da decisão monocrática n. 20150189054661, nos autos do Agravo de Instrumento n. 0002967-32.2015.814.0000, com determinação de recolhimento do Mandado de Reintegração de Posse expedido pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 72 (setenta e duas) horas até o julgamento do Agravo Regimental por si protocolizado ou que seja determinado o envio do feito à Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, para que proceda ao julgamento do referido recurso, com o escopo de preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a manifestação dos demais integrantes da 3ª Câmara Cível Isolada acerca da matéria, bem como acesso do Ministério Público à via excepcional relativamente à questão meritória de suas irresignações e, no mérito, a confirmação da liminar.            Junta os documentos de fls. 10-236.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 237).            Às fls. 239-244, o Estado do Pará requereu seu ingresso na lide, com fundamento no art. 24 da Lei n. 12016/2009, refutando a existência de direito líquido e certo e, às fls. 253-258, aditou os argumentos da petição anterior, pugnando, outrossim, pela denegação da liminar e da segurança.            Novamente conclusos, vieram-me os autos (fls. 258/verso).            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação constitucional de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja: inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pelo impetrante, verifico juntado aos autos Procuração (fls. 10); parte de Cópia de Instrumento Particular de Reativação, Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade por quotas de Responsabilidade Limitada denominada MM Locações Gerais Ltda., que usa a razão social P. & A. COMERCIAL LTDA. (fls. 11-12); Cópia da Consolidação do Contrato Social da impetrante (fls. 13-15); Cópia da Alteração Contratual (fls. 16-17); Cópia do Mandado de Desocupação do imóvel (fls. 18); Cópia do despacho exarado pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública dando cumprimento à decisão impugnada (fls. 19); Cópia da Distribuição do Agravo de Instrumento n. 0002967-32.2015.814.0000 (fls. 20); Cópia do Resumo da Central de Consultas do Agravo de Instrumento n. 00002423-44.2015.814.0000 (fls. 21-22) e da respectiva Certidão de Autuação (fls. 23); Ato Impugnado (fls. 24-25) e sua respectiva publicação no Diário da Justiça (fls. 26-27); Portaria de Homologação da Escala Anual das Férias dos Desembargadores e Juízes (fls. 28-29); Cópia da consulta do Agravo de Instrumento n. 0002423-44.2015.814.0000 (fls. 30-31); Petição do Agravo Regimental (fls. 32-41); Cópia de indexação dos Acórdãos n. 116.048 e 116.047; Cópia da Petição de Interposição do Agravo da Organização Social Pará 2000 e dos respectivos documentos (fls. 44-181); Cópia de consulta ao Agravo de Instrumento n. 0002423-44.2015.814.0000 (fls. 227-231); Cópia de consulta ao processo n. 0003085-75-2015.814.0301 (fls. 232-233) e custas (fls. 234-236).            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pelo impetrante, senão vejamos:            A partir da leitura acurada do ato impugnado (fls. 24-25), é necessário consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra o ato judicial passível de recurso, o qual fora, in casu, manejado, conforme afirmado na inicial, pendendo de julgamento perante à 3ª Câmara Cível Isolada.            Ademais, face a apreciação dos documentos juntados, destaco que a pendência do julgamento do Agravo Interno por si só não demonstra a lesão de difícil reparação ou a teratologia do decisum, face a recorribilidade daquela decisão, salientando que escapa do âmbito da ação mandamental o pedido de redistribuição de feitos em face da fundamentação do impetrante, conforme o art. 97 e ss. do Regimento Interno desta Corte, não demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Segurança, face a vedação de seu manejo como sucedâneo de recurso.            Nesse sentido, colaciono o verbete sumular n. 267 do STF e jurisprudência do C. STJ em casos análogos: Súmula 267, STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Jurisprudência STJ            RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267/STF. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009.            1. A decisão proferida no sentido de deixar para apreciar o pedido de atualização da dívida para fins de quitação após o desfecho do Agravo de Instrumento n° 112090-SE é pronunciamento jurisdicional de cunho decisório, o qual, como bem reconhece a inicial, teria provocado gravame aos interesses do impetrante. Evidente, portanto, a incidência da Súmula n. 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".            2. Recurso ordinário não provido.            (RMS 44.428/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015)            No mesmo sentido:            PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSURDA OU TERATOLÓGICA. CABIMENTO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DO WRIT.            1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF: "[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".            2. No caso em foco, o impetrante, ora agravante, insurge-se, por meio da via mandamental, contra decisão judicial passível de ser impugnada com embargos de declaração ou recurso extraordinário.            Logo, está evidenciado o descabimento do mandado de segurança.            3. Agravo regimental não provido.            (AgRg no MS 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015)            Assim, forçoso é o indeferimento liminar da presente petição inicial, ressaltando que, diante da vedação de dilação probatória na ação mandamental e não tendo a parte trazido aos autos a comprovação da teratologia do ato vergastado, não há que se aventar direito líquido e certo a proteger e, portanto, a ação mandamental é inviável, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem apreciação de mérito. Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA.            Logo, inexistindo a necessária prova pré-constituída quanto ao risco processual e material do impetrante, não se pode dizer que o impetrante possua direito líquido e certo no caso vertente.            Como se vê, o impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logram êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)             Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 02 de julho de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.02372284-50, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PROCESSO Nº 00126687420118140301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO / APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA SOUZA DOS SANTOS - PROC ESTADO SENTENCIADO / APELADO: JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença e APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA IMPLEMENTAÇÃO E COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que julgou procedentes os pedidos para condenar o ente estatal ao pagamento do Adicional de Interiorização, na forma da Lei 5.652-91 art. 1º e 4º, e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda, condenando, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.               Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.               Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00(um mil reais), ao argumento de que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja reduzido o valor de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC.               Em sede de contrarrazões, o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo.               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.               Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿               As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie.               Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.               A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos:     ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.               1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes.               2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada.               3. Agravo regimental não provido.¿               (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)               Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.               Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos:     ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...)               IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿               A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:     ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.     Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).     Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.     Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.     Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso)               Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.               Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:     ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.               Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.               Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.               Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.               O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO EM INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.   (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).               Quanto a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que a sentença de mérito do Juízo de piso acolheu em sua maior parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, na forma da Lei 5.652-91 art. 1º e 4º, e ao pagamento das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento da demanda, condenando, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbênciais, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Neste passo, constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00(um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido concisa, levou sim em consideração o que dispõe o §4º do art. 20, do CPC, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.               Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.               Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARA E NEGO-LHE PROVIMENTO E EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença vergastada, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. Belém (PA), 01 de julho de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO -RELATOR (2015.02342758-67, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por REGINALDO GLORIA DE CAMPOS, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital (fls. 18/20) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0019133-17.2012.814.0301 ajuizada contra o ESTADO, julgou improcedente seu pedido.             Em suas razões recursais, às fls. 22/31, o apelante asseverou que faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que, a Lei Complementar estadual nº 027/95, que instituiu a região metropolitana de Belém, não poderia prevalecer frente à Lei estadual nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 32).             Contrarrazões apresentadas às fls. 33/45, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.             Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 47).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de seu 2ª Procurador de Justiça Cível, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 51/56).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 58).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 59v).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispôs: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Pondero, no ponto, que não houve pedido de incorporação do adicional de interiorização pelo ora recorrente.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            E, em decisão monocrática, destaco Reexame Necessário e Apelação Cível nº 2014.3.006639-5.            Pois bem. Extrai-se dos autos que o apelante requer a cobrança de adicional de interiorização por ter laborado nos municípios de Outeiro, Marituba e Mosqueiro. Destarte, faz-se necessário saber se essas localidades englobam ou não a região metropolitana de Belém.            A Lei Complementar estadual nº 027, de 19 de outubro de 1995, definiu a constituição da região metropolitana de Belém, albergando os seguintes municípios: Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Barbara, Santa Izabel do Pará (incluída através da Lei Complementar n.º 072/2010) e Castanhal a partir de 28/12/2011, in verbis: LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 19 DE OUTUBRO DE 1995. Institui a Região Metropolitana de Belém e dá outras providências. Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara; VI - Santa Izabel do Pará. VII - Castanhal. * Este inciso VII foi introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.            Nesse diapasão, por ilação legal, não se pode considerar como interior as seguintes localidades: Mosqueiro e Outeiro uma vez que, por força da Lei municipal nº 7.603, de 13 de janeiro de 1993, tais espaços territoriais são considerados distritos administrativos de Belém.            Assim, o apelante não faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, haja vista que os mesmos constituem região metropolitana de Belém.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Procuradoria do Estado, já a parte por meio da imprensa oficial.            Belém (PA), 02 de julho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02346627-03, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAMETÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031200-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO: MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO TÃO SOMENTE A BAIXA NA CTPS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DE FGTS. SENTENÇA QUE RECONHECE O VÍNCULO DE EMPREGO, O DEPÓSITO DO FGTS DE TODO O PERÍODO E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É extra-petita a sentença que concede matéria diversa da requerida. 2. Estabelece o art. 128 do CPC que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. E ainda, dispõe o art. 460 do CPC que é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demando. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, para anular a sentença de 1º grau e determinar que outra seja prolatada nos limites do pedido formulado na inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cametá, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ALVARÁ JUDICIAL proposta por MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES, que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a ocorrência do vínculo funcional entre a Requerente e o Município-Requerido pelo período de 01 de janeiro de 1983 e 31 de maio de 2006, reconhecendo o direito da autora ao recebimento dos valores de FGTS correspondentes ao período laborado, assim como ao pagamento de multa, em percentual de 20% sobre o montante total do valor e mais juros de 1% a.m e correção monetária.            Em suas razões (fls. 118/132), o apelante alega que a demanda encontra-se prescrita, pois o vínculo da autora se extinguiu em 1991 e a ação foi ajuizada em 2009.            Alega que a sentença vergastada está eivada de vícios, eis que julgada de forma extra petita. Relata que a apelada ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Alvará Judicial requerendo dois pedidos: 1) que fosse dada baixa em sua CTPS e; 2) que fosse concedido alvará judicial para levantar os valores depositados a título de FGTS junto à Caixa Econômica Federal.            Informa que o primeiro pedido foi indeferido pelo juízo a quo, contudo, ao apreciar o segundo pedido para expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados junto à Caixa Econômica, o juízo a quo concedeu diversos direitos não requeridos pela parte, pois reconheceu o vínculo funcional entre a Apelada e o Apelante entre 01/01/83 a 31/05/06, bem como condenou o recorrente ao pagamento do FGTS durante todo esse período e multa de 20%.            Esclarece que o julgamento extra petita ocorreu, pois a autora requereu tão somente alvará para levantar os valores que já estavam depositados no momento da propositura da ação e não o depósito do FGTS do período trabalhado.            No mérito, esclarece que a apelada possuía vinculo celetista com o Município de Cametá, contudo, por determinação contida na Constituição Federal de 1988, a partir de 1991 o vínculo entre a autora e o requerido passou a ser através do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, ou seja, o vínculo da servidora passou a ser estatutário.            Aduz, assim, que a apelada não possui direito ao recebimento da referida verba de FGTS por ser incompatível com o vínculo estatutário mantido pelas partes.            Diz ser incabível a incidência dos juros e correção monetária, pois o principal não é devido, que no caso de eventual condenação, o cálculo deverá ser elaborado com base no art. 1º F da Lei 9494/97.            Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, determinado a reforma da sentença em razão da alegada prescrição e em razão do julgamento Extra Petita.            A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 137/145), aduzindo que a demanda não está prescrita, pois prescreve em trinta anos ação de cobrança das contribuições para o FGTS. No mérito, alega que faz jus ao recebimento da verba fundiária, ante a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 e súmula 363 do TST. Requer o improvimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Conheço do recurso eis que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade.            Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Cametá contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Cametá , que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Alvará Judicial movida por MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES.            O apelante pugna que seja declarada a prescrição da ação em razão do transcurso do lapso temporal e pela reforma da sentença recorrida, uma vez que esta apreciou matéria diversa da pleiteada pelo autor.            Prima facie, registro que na origem, foi ajuizada reclamatória trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, tendo sido reconhecida a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o feito e determinar a remessa para a ao juízo cível de Cametá (fls.46).            O juízo a quo determinou a adequação da petição inicial, nos termos do art. 282 do CPC (fls. 60).            Realizada a adequação, a autora em sua peça vestibular (fls. 61/63) assim requereu: ¿ 2) A condenação do requerido para dar baixa na CTPS e a concessão do Alvará Judicial para levantar os valores do FGTS retidos na Caixa Econômica Federal, oficiando, para tanto, que informe os referidos valores¿            A sentença recorrida, por seu turno, condenou o município de Cametá, nos seguintes termos: Isto posto, com base no exposto e no que nos autos consta, bem como entendimento jurisprudencial colacionado e artigos de lei referendados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, reconhecendo a ocorrência do vínculo funcional entre a Requerente e o Município-Requerido pelo período de 01 de janeiro de 1983 e 31 de maio de 2006, razão pela qual a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS correspondentes ao período laborado, assim como é devido o pagamento de multa, em percentual de 20% sobre o montante total do valor e mais juros de 1% a.m., sem prejuízo da correção monetária.            No caso, a sentença incursionou em matéria diversa da pedida, violando, com isso, o disposto nos arts. 128 e 460 do CPC que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demando. Nesse diapasão, é o entendimento do STJ no julgado a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. OFENSA LITERAL AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. 1. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. 2. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita, violando, por conseguinte, o disposto no art. 128 e 460 do CPC, ao julgar questão diversa daquela submetida à sua apreciação, qual seja, a possibilidade de compensar os débitos de ICMS com os precatórios oriundos de dívidas de autarquias estaduais, no caso, do Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná -DER/PR, matéria diversa daquela tratada no presente Mandado de Segurança , em que se postulou tão somente o afastamento da exigência de prévia inscrição do débito fiscal em dívida ativa para a compensação do crédito. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1219606 PR 2010/0188658-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2011)            É exatamente o caso dos autos. A autora-apelada requereu apenas a baixa na CTPS e a liberação dos saldos constantes na sua conta vinculada de FGTS, por meio da expedição de ALVARÁ JUDICIAL, enquanto que a sentença reconheceu o vínculo de emprego, o depósito das verbas de FGTS de todo o período trabalhado e multa fundiária de 20% sobre o montante da condenação.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta, para anular a sentença de 1º grau, para que outra seja prolatada nos limites do pedido formulado na inicial.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01508469-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

PROCESSO 2013.3.012257-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES:  EDMILTON PINTO SAMPAIO                   E                   IRANI RODRIGUES SAMPAIO RECORRIDA:  MARIA DA GRAÇA SANTIAGO VIDAL MAUÉS          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 494/506, interposto por EDMILTON PINTO SAMPAIO e IRANI RODRIGUES SAMPAIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com os arts. 496, VII, e 541 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 140.651, assim ementado: Acórdão 140.651 (fls. 445/448v): ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, AJUIZOU EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA OS AGRAVANTES, A FIM DE RECEBER OS ALUGUÉIS ATRASADOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUAL ELES SÃO FIADORES. OS RECORRENTES, OFERECERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO, EM SUMA, A IMPOSSIBILIDADE DE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR OBRIGAÇÃO COM A QUAL NÃO CONCORDOU E SOBRE A QUAL EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA PROIBINDO, ALÉM DA FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. O JUÍZO A QUO REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A PENHORA ON LINE DAS CONTAS DOS EXECUTADOS. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. QUANTOS AS DEMAIS QUESTÕES ABORDADAS, REFEREM-SE AO MÉRITO DA QUESTÃO E DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿. (201330122578, 140651, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014).          Suscita repercussão geral, sustentando o cumprimento do art. 102, §3º, da Lei Fundamental.          Alega que, embora tenha demonstrado no recurso de agravo de instrumento a violação aos arts. 46, I; 47, parágrafo único, 48, 241, III, 585, II, 614, I, do CPC; e ao art. 221 do Código Civil, não houve a devida prestação jurisdicional pelo colegiado, o que configuraria ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, inc. LIV, da Carta Magna de 1988, por inobservância do contraditório e da ampla defesa (inc. LV do art. 5º da CF/88), materializada na nulidade de citação no processo executivo.          Às fls. 507/508, consta a comprovação do preparo, e à fl. 510, o comprovante da suspensão dos prazos processuais no TJPA no período de 04 a 12/12/2014 (Portaria n.º 3936/2014).          Contrarrazões às fls. 526/539.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. 1. Da inadmissibilidade recursal por irregularidade de representação de IRANI RODRIGUES SAMPAIO.          Relativamente à recorrente supramencionada, verifiquei à fl. 389 o substabelecimento de poderes, sem reservas, firmado pelos Drs. Abraham Assayag (OAB/PA 2003) e Marcos J. Assayag (OAB/PA 12.172) em favor do Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto (OAB/PA 14.782) que subscreve o recurso, cuja admissibilidade ora se analisa.          Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório de outorga de poderes aos substabelecentes. Desse modo, inexiste regularidade no substabelecimento e, em consequência, não há como o nobre profissional advogar a causa em favor de Irani Rodrigues Sampaio.          Destaco que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o mandato tácito. Ilustrativamente: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.322/2010. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, o disposto no art. 543, § 1º, do do Código de Processo Civil, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário, interpostos simultaneamente, tiverem sido ambos admitidos, o que não ocorreu no caso. Não consta dos autos cópia do substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso extraordinário, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Alegação de participação ativa do advogado no julgamento da apelação a fim de demonstrar outorga de poderes. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite mandato tácito. Precedentes. Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento interposto antes da sua vigência. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria ora debatida, o que inviabiliza o recurso extraordinário por falta de requisito para seu regular processamento. Discussão constitucional levantada pelo agravante que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 850694 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 24-05-2012 PUBLIC 25-05-2012). ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não consta dos autos a cópia do instrumento de procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Certidão de julgamento da apelação que atesta a realização de sustentação oral pelo advogado não substitui o instrumento de procuração, uma vez que a jurisprudência desta Corte não admite mandato tácito. Precedentes. Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AI 776602 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-10 PP-02253). ¿RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - MANDATO TACITO - SILENCIO DA PARTE CONTRARIA - ATO URGENTE - DEFEITO INSANAVEL. O substabelecimento não tem vida própria, exceto quando formalizado por instrumento público e o notário porta, por fé, a existência de instrumento de mandato relativo a outorga dos poderes substabelecidos. A valia da peça está jungida ao mandato que, por isso mesmo, deve acompanha-la. 2. A organicidade e a dinâmica que presidem o Direito obstaculizam a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil a fase recursal, sob pena de expungir-se do cenário jurídico o pressuposto de recorribilidade que e a regular representação processual. 3. O fato de a parte contraria silenciar quanto ao defeito não afasta a atuação, de oficio, do Órgão judicante. As razoes de contrariedade ao recurso longe ficam de consubstanciar ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se alcança determinado desiderato. Revelam-se como mera faculdade. 4. A pratica de atos por advogado sem procuração não configura mandato tácito, já que este decorre de previsão legal e não da reiteração da irregularidade. 5. O recurso não é passível de ser reputado ato urgente, pois o desfecho da lide de forma contraria aos interesses do Recorrente e latente, cabendo a parte precatar-se¿. (RE 116752 EDv-AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/1991, DJ 20-03-1992 PP-03325 EMENT VOL-01654-03 PP-00454 RTJ VOL-00139-01 PP-00269).          Destarte, em relação a IRANI RODRIGUES SAMPAIO, reputo o recurso inexistente. 2. Da verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de EDMILTON PINTO SAMPAIO.          Ab initio, convém asseverar que, embora se trate de recurso extraordinário em sede de agravo de instrumento, portanto contra decisão interlocutória, a hipótese não se amolda à retenção obrigatória, disposta no art. 542, §3º, da Lei Adjetiva Civil, haja vista contra-atacar decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade.          Registre-se, outrossim, que o insurgente é pessoa idosa com 69 anos (14/09/1945 ¿ fl. 178), pelo que faz jus à prioridade processual, nos termos da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).          Também, satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl. 45), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Seu apelo extraordinário, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes:          O insurgente alega, em síntese, ofensa do direito fundamental ao devido processo legal, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, materializada na nulidade de citação no processo executivo.          O recurso não merece ascensão sob esse fundamento.          Destaca-se, oportunamente, que o Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral a recursos fundamentados em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660), quando debatidos sob o argumento de ofensa a normas de índole infraconstitucional, como ocorre no caso dos autos.          Eis precedentes recentes: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO¿. (ARE 868497 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371-RG. TEMA Nº 660. 1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Precedente: ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (artigo 93, IX, da Constituição), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema nº 339. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF na análise do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 748.371, Tema nº 660. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, verbis: ¿ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFEITO E VICE. VEREADOR. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DE OBJETO. ART. 41-A DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS (SÚMULA 182 DO STJ). INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ.¿ 5. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (ARE 824696 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015).          Ainda que assim não fosse, o recurso teria seu seguimento obstado pelos enunciados das Súmulas 279 e 454 do STF, segundo as quais o recurso extraordinário é inservível para reanálise de provas, bem como não se presta à simples interpretação de cláusulas contratuais.          É que o acórdão vergastado assentou suas premissas também nos fatos e provas existentes, notadamente no contrato de locação, como se denota dos trechos de sua ementa, ao sul destacados: ¿(...) CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, EIS QUE INEXISTE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NAS RAZÕES DO RECURSO, JÁ QUE CONSTA DOS TERMOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO À CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA COMO FIADOR E PRINCIPAL PAGADOR DAS MENSALIDADES DO ALUGUEL E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, OS AGRAVANTES, CUJA GARANTIA PERDURARÁ NA HIPÓTESE DE QUAISQUER REAJUSTAMENTOS OU PRORROGAÇÕES ATÉ O FINAL DA SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCACIONAIS, VINCENDAS, RENUNCIANDO OS AGRAVANTES EXPRESSAMENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1.491, 1503 DO CÓDIGO CIVIL. OS AGRAVANTES ESTÃO COMPELIDOS PELAS DIVIDAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO PORQUE SE OBRIGARAM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, MESMO SE O CONTRATO FOR PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, HAVENDO RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM, COM RESSALVA DE QUE NÃO HOUVE ADITAMENTO E NEM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. (...)¿. (fl. 445v).          Nesse sentido, transcrevo precedentes do Pretório Excelso: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IRREGULARIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento¿.   (AI 762874 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015). ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ NULIDADE ¿ PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ¿ DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais¿. (ARE 737884 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TITULAR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NO CONTRATO E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (ARE 822403 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014).          Posto isso, indefiro o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 543-C do CPC. Quanto aos demais fundamentos, nego-lhe seguimento, a teor das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 10/jcmc  Página de 6 (2015.02315939-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ART FARMA LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara de Cível e Empresarial de Belém, que determinou a inversão do ônus da prova, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral (Proc. Nº 0008695-24.2015.8.14.0301), in verbis (fl.474):                   (...) 1.     Defiro a Justiça Gratuita; 2.     Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC; 3.     Cite-se a (s) parte (s) ré, para que, querendo, apresente (m) sua (s) resposta (s) ao presente pedido no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297 do CDC, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, conforme artigos 285 e 319 do CPC;                   Em suas razões recursais, afirma o agravante que tal decisão deve ser revista, uma vez que o Juízo a quo não justificou/fundamentou sua decisão e não considerou a inexistência de hipossuficiência da agravada, assim como, não analisou que no caso em comento é impossível a inversão do ônus da prova, visto que se repassaria à agravante a obrigação de fazer prova sob fato negativo, da mesma forma que apenas a agravada possui acesso a meios de prova de suas alegações, ora que as provas a serem produzidas serão sobre seu corpo (exames) e sobre a teórica fórmula que supostamente ainda guarda.                   Assim ao final, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida, para que seja ordenada a imediata revogação da decisão que decidiu pela inversão do ônus da prova, determinando a produção de prova negativa pelo agravante, devendo ser mantida distribuição dos atos constitutivos de seu suposto direito, ou, subsidiariamente, que seja ordenada a suspensão do feito principal até a concretização sobre quem recai o ônus da prova.                   Ao final, requer o provimento, para que seja ratificando a decisão antecipatória dos efeitos da tutela recursal, para o fim de reformar a decisão agravada e confirmar a distribuição do ônus da prova, para que a agravante apresente provas dos fatos constitutivos de seu direito, retirando o ônus de produzir 'provas diabólicas' da agravante.                   É o relatório.   Decido                   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, § 1º - A do Código de Processo Civil, eis que em confronto com a Jurisprudência do STJ e desta Corte.                   Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que o Agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo Magistrado de Piso que deferiu medida de urgência, determinando a inversão do ônus da prova.                   Sucede que toda a substância do ato judicial impugnado resumiu-se na seguinte afirmação, verbis : ¿2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC¿ (fl.474).                   Como se vê, a r. decisão hostilizada padece de vício de nulidade, haja vista que o Magistrado de Piso estava obrigado a decidir com a necessária fundamentação, sobretudo em face do comando imperativo do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.                   Nesta esteira, a Constituição Federal disciplinou a matéria, determinando que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, obrigando motivar todas as decisões judiciais, na forma do disposto no art. 93, inciso IX, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;                    Com efeito, só o conhecimento das razões de decidir podem permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva).                   Assim sendo, os litigantes têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância: "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no due process of law, representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. nº 131.899 - MG - STJ - 4ª T. -Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).                   Pois bem, no caso em análise, o Maigstrado a quo manteve determinou a inversão do ônus da prova, deixando de expor os motivos do seu convencimento, como era de rigor, contrariando, portanto, o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.                   A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido.                   Neste sentido, colaciono os Julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. A omissão, pelo magistrado, na fundamentação de sua decisão, além de afrontar o inciso IX, do artigo 93, da Carta Magna, impossibilita à parte o seu eficaz ataque pela via recursal própria e inviabiliza a aferição, no grau superior, da pertinência e correção do ato recorrido". (TJ-SP - AI: 21722302920148260000 SP 2172230-29.2014.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 12/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a devida vênia da digna magistrada a quo, a decisão hostilizada não pode subsistir, porquanto deixou o juízo singular de justificar as razões que determinaram o indeferimento do provimento antecipatório de tutela requestado. 2. No caso em apreço, após discorrer genericamente acerca do instituto processual da tutela antecipada, a julgadora de piso concluiu por negar pleito neste sentido sem apontar, no entanto, um único fundamento sequer que justificasse o posicionamento adotado, com o que se tem como nulo o decisum, visto que ausente de fundamentação. 3. Note-se, o prejuízo que a parte sofre, nestes casos, em que proferida decisão, sem fundamentação suficiente, clara e concreta; fica impedida de atacar os argumentos do pronunciamento que atinge seu alegado direito. (TJ-BA - AI: 03181831420128050000 BA 0318183-14.2012.8.05.0000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 12/11/2013, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2013)                   Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular o ato judicial impugnado, devendo a matéria ser reapreciada pelo digno magistrado a quo com a necessária fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), o que aqui não se faz para evitar supressão de uma instância.                   P.R.I.                   Belém, 29 de junho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02305803-61, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)