REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA . 1. A matéria debatida no caso em tela já foi sedimentado por esta Corte e pelos tribunais superiores no sentido de que os entes Federativos são solidariamente responsáveis pela concretização do direito à saúde, consubstanciado, no caso em tela, na realização de procedimento cirúrgico. 2. Desse modo, havendo comprovação, nos autos, acerca da imprescindibilidade do tratamento pleiteado e a ausência de condições financeiras da paciente, ora Agravante, para adquiri-lo, faz-se imperiosa a confirmação da sentença, mormente por restar consignado na jurisprudência a responsabilidade solidária dos entes federativos na realização do direito à saúde, podendo, os referidos, ser acionados em conjunto ou separadamente para garantir sua efetivação. 3. Reexame conhecido para confirmar a sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. 01- Em sendo indispensável uma prestação jurisdicional urgente, notadamente quando saltam aos olhos a possibilidade de a Decisão agravada causar prejuízo extremo à recorrente e de dificílima reparação, cabível é o manejo do agravo de instrumento. 02 - Nas demandas referentes ao direito à saúde, diante da caracterização da solidariedade entre os entes públicos, não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, no caso o Município de Maceió, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura, no caso de ser sucumbente na lide. 03 - Tendo sido a ação cominatória proposta em desfavor do Município de Maceió, competente é a 14ª Vara Cível - Fazenda Pública Municipal da Capital para conhecer, processar e julgar a demanda, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária de Alagoas. 04 – Não é permitido ao Magistrado, de ofício, modificar o polo passivo da ação, até porque a parte proponente demonstrou sua intenção de demandar contra o Município de Maceió e não em desfavor do Estado de Alagoas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM CARÁTER PRECÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INTERESSE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. A CONCESSÃO DO EXAME NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A VIDA É DIREITO INDISPENSÁVEL, DEVENDO PREVALECER EM QUALQUER SITUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO - TODA MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS EM 2.º E 3.º LUGARES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS ANTERIOR JÁ DENEGADO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUO. BOA-FÉ PROCESSUAL. DIREITO DE SER APRESENTADO AO JUIZ COMPETENTE, EM PRAZO RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA DO ART. 319, III, DO CPP. I – Esta Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 0803379-94.2014.8.02.0000, ao denegar a ordem contra o paciente, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 (sessenta) dias, já que ele estava preso desde 20/02/2014, tendo se apresentado espontaneamente, e ainda não havia sido sequer iniciada a instrução. O prazo expiraria em 28/12/2014, e o máximo que a autoridade coatora conseguiu foi designar a audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2015. II – Quando a audiência de instrução e julgamento se iniciar (partindo do pressuposto de que tudo correrá bem e, realmente, a audiência se iniciará naquela data), o paciente já estará preso há mais de 01 (um) ano, sem ter ainda sido levado à presença da autoridade coatora. III – Não há como admitir a demora de mais de um ano de prisão, sem que o paciente tenha sido trazido à presença da autoridade judiciária, quando a própria Câmara Criminal fixou prazo de 60 (sessenta) dias para que o Juízo a quo concluísse a instrução, e este nem mesmo iniciou a audiência. IV – O Supremo Tribunal Federal, referindo-se ao princípio da boa-fé no processo, já o relacionou com o devido processo legal, reconhecendo que ele se dirige a todos os sujeitos do processo – inclusive ao juiz. V – É direito do indivíduo preso em flagrante ser levado ao juiz no mínimo espaço de tempo, direito este erigido ao status supra legal com a ratificação do Pacto de San José da Costa Rica. VI – Ordem concedida parcialmente, para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar alternativa do art. 319, III, do CPP.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Professora em 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 15.02.2012, isto é, quando decorridos 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E MATERIAIS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. I. Em que pese a decisão combatida, de acordo com o art. 475, I , do Código de Processo Civil, se encontrar sujeita ao reexame necessário, impende ressaltar que toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião da análise do recurso apelatório, de modo a tornar dispensável o seu exame em sede de duplo grau de jurisdição obrigatório.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Guarda Municipal foi produzido de 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 12.03.2012, isto é, quando decorridos 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTADAS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA. CERTAME REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. DIVISÃO E SUBDIVISÃO EM ÁREAS. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA PARA MICROÁREA ESPECÍFICA. ÚNICA VAGA EXISTENTE OCUPADA ATUALMENTE POR SERVIDORA REGULARMENTE INVESTIDA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTERIOR. NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA CONDICIONADA À VACÂNCIA DO CARGO OU À CRIAÇÃO DE NOVA VAGA. MERA EXPECTATIVA ATUAL DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO NO REGIME DE COTAS. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE EM ENSINO SUPERIOR AO ARGUMENTO DA FALTA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MÉRITO DO IMPETRANTE CONSTATADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA MANTENEDORA. DIREITO À MATRÍCULA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA DE PISO CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE NULIDADE, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA, EX VI DO DECRETO LEI Nº 20.910, DE 06.01.1932, ART. 1º, SEGUIDA DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 219, § 5º, E 269, INCISO IV, DO CPC, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1 - Sob a égide da doutrina – pelos escólios de Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Melo – e do Direito Pretoriano – por via de precedente do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, tratando-se de direito ou ação de natureza pessoal, de que são exemplos aqueles provenientes de relação do serviço público, há de prevalecer a incidência da disciplina instituída pelo Decreto-lei nº 20.190, de 06.01.1932, enquanto regra geral, que não faz distinção entre os atos administrativos nulos e anuláveis, no tocante ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que lhe deu origem = causa. 2 - Na trilha desse viés, não é demais repetir: - o ato administrativo que determinou o afastamento da autora = apelante = recorrente do cargo de Professora foi produzido de 02.01.2001, enquanto que a propositura da ação = demanda somente aconteceu em data de 19.12.2011, isto é, quando decorridos 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias, a dizer que após ultrapassado o prazo quinquenal definido no no Decreto-lei nº 20.910, de 06.01.1932, art. 1º, a demonstrar o acerto da sentença recorrida e que, necessária e consequentemente, conhecer do recurso e negar-lhe provimento são providências que se impõem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE ROSICLEIDE DE SOUZA SILVA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE ANTONIO PEIXOTO DE LIMA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO PREVISTO DE FORMA GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO À DATA DA POSSE DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS RAMOS DE SANTANA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DE JOSÉ GERALDO DA SILVA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE JOSÉ CÍCERO DO NASCIMENTO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.