APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LISTAS DE MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PARA DISCUTIR CONTEÚDO DE DECISÃO LIMINAR CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE SOLEDADE MARIA DOS PRAZERES PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos Defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes do STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. UNANIMIDADE. 1.Resta constatada a intempestividade do recurso, visto que a Fazenda Pública Estadual exarou sua nota de recebimento de remessa em 04 de novembro de 2013, iniciando o prazo para interposição do Apelo em estudo em 05 de novembro (terça-feira) do mesmo ano, tendo como data derradeira para o intercalamento da apelação, in casu, 4 de dezembro de 2013, tendo em vista que o Ente Público possui prazo em dobro para recorrer. Entretanto, esta somente foi aviada em 10 de dezembro de 2013, conforme registro de recebimento à fl. 375, ultrapassando, assim, o prazo legal concedido ao Estado de Alagoas. 2. Apelação não conhecida. Unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. SATISFEITO O REQUISITO DA PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DEFEITO DE ATUAÇÃO DO FISCO. CDA QUE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MINORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA ADMITIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA, EM PARTE. 1. Da garantia do Juízo: eventual insuficiência não pode ser confundida com ausência de garantia, de modo que, caso se constatasse que o débito suplanta o valor dos bens penhorados, deve a parte ser intimada para efetivar um reforço e não simplesmente ter como não cumprido o requisito legal; 2. Para a Fazenda Pública exercer o seu direito de ação, deve ela inscrever o débito na dívida ativa e, uma vez realizada tal operação, extrai uma certidão atestando o ocorrido e utiliza tal documento como meio de execução, já que, na forma do artigo 585, inciso VII, do Código de Processo Civil, a CDA é um título executivo extrajudicial. Para tanto, deve ela observar os requisitos constantes no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional; 3. Diante do exame, restou clara a existência de uma manifesta incongruência entre o suposto fato gerador da obrigação tributária e a sua respectiva infração, pois, em primeiro lugar, não houve a especificação de em qual situação a apelada se enquadrou e, posteriormente, não há como concluir que as mercadorias transportadas estariam desacompanhadas de documentos fiscais, ou mesmo que seriam elas inidôneas; 6. O somatório desses fatores tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, uma vez que o defeito da atuação do fisco tornou dificultosa a compreensão, por parte da apelada, do que realmente lhe estava sendo imputado, a título de responsabilidade tributária; 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 8. Tem-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo, mostra-se inadequado, merecendo acolhimento o pleito para minorar a dita verba, sendo que para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e nos nortes traçados no art. 20 do CPC; 8. Remessa admitida. Sentença de primeiro grau confirmada, em parte.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. 01 – Identifica-se na jurisprudência o entendimento há muito tempo perquirido pela doutrina administrativista pátria, segundo o qual o candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas não detém apenas uma mera expectativa de direito, mas um verdadeiro direito subjetivo. 02 – Se o ente político veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do pressuposto de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria a sua folha de pagamentos, razão pela qual não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ART. 285-A CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS RECONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 973/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Não se vislumbra qualquer nulidade da sentença pela aplicação do art. 285-A do CPC, visto que o direito foi aplicado de forma correta, dentro da possibilidade lega, a qual, não estipula uma quantidade mínima de julgados para que se decida de acordo com o precedente; Possibilidade de análise das alegações trazidas pelo Recorrente, ainda que esse não tenha sido apreciado no juízo de 1º grau, conforme disciplina do art. 515, §3º do CPC; 2. Acerca da garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, tema reconhecido no Supremo Tribunal Federal como repercussão geral no julgamento do ARE 660010 RG/PR, o entendimento da jurisprudência é pela impossibilidade de se proceder com o aumento da carga horária de trabalho sem a respectiva elevação salarial, sob pena de incorrer em violação do art. 37, XV, CF; 3. Ainda que se admita a reestruturação dos cargos pela Administração Pública, a Lei Municipal nº 973/2009, ao elevar a carga horária semanal dos servidores, sem o correspondente aumento da remuneração, contrariou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes do STF; 4. Estando reconhecida a ilegalidade do ato municipal, conclui-se que o Apelante faz jus ao recebimento à devida contraprestação pelos serviços realizados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Município; 5. Recurso conhecido e provido. Fixação de ofício juros com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aplicando o IPCA-E a título de correção monetária, devendo ambos incidirem desde o não pagamento das verbas devidas.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. PASSAGEIRA QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR POR CONSTAR SEU NOME DE CASADA NO BILHETE AÉREO E NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FIGURAR SEU NOME DE SOLTEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APELANTE EM SEU INSTRUMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA PARTE RÉ DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULAS Nº 43 E 362 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 397 E 405, DO CÓDIGO CIVIL. 01- Evidenciada a responsabilidade objetiva da companhia aérea pela falha na prestação de serviços e não demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tem-se por imperiosa a manutenção da Sentença quanto ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais. 02- Caso em que o bilhete aéreo foi emitido no site da empresa aérea, com os dados inseridos pelo marido da apelada, que incluiu seu nome de casada, gerando dissonância, no momento do embarque, com os dados do documento de identificação apresentado para a preposta da empresa, em que constava o seu nome de solteira. 03- As formalidades exigidas pelos órgãos estatais para a segurança do sistema aeroportuário e a rigidez na identificação dos usuários, mormente quando há conflito de informações entre o bilhete aéreo e a identificação do usuário do serviço prestado pelas companhias aéreas, não pode ser tamanho a ponto de impedir o embarque de passageiros, sem que antes seja permitido a eles dirimir a dúvida apresentada. 04- Evidenciado nos autos que a companhia aérea não infirmou o estado civil da apelada, nem questionou, em sede de defesa, o fato de a autora ter apresentado a certidão de casamento à preposta da companhia aérea no momento em que ela foi impedida de embarcar, tem-se que não houve a impugnação específica preconizada no art. 302 do Código de Processo Civil, ensejando a presunção de veracidade do fato não impugnado. 05- Como não houve a prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora e, à luz da responsabilidade civil objetiva, a ré não logrou demonstrar a culpa exclusiva da vítima – que estaria sacramentada, caso a certidão de casamento não tivesse sido apresentada – ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, resta evidente que a companhia aérea não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo arcar com o ônus processual decorrente. 06- A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e obviamente o enriquecimento da vítima e para sua fixação, exige-se a observância às condições econômicas e sociais dos envolvidos, bem como a gravidade da falta cometida – considerando que, no caso, a autora deu causa, de certa forma, à instauração da controvérsia – , na busca por uma reparação repressiva e pedagógica, que proporcione uma justa compensação pelo dano sofrido, tudo em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atinando para as peculiaridades de cada caso concreto. Necessidade de redução do valor atribuído a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 07- Sentença reformada, de ofício, para determinar a incidência, com relação aos danos morais, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, da data da citação até o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), aplicando, a partir de então, a taxa Selic, e no que tange aos danos materiais, a aplicação da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo, com lastro no enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MAURA ALFREDO DE LIMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. CONSTATADA. INTERNAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA PARA DETERMINAR QUE O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PROMOVA A REALIZAÇÃO DO EXAME EXIGIDO PELA LEI N.º 10.216/2001, COM A CONSEQUENTE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, SE FOR O CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2009, PORTANTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, COM ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MARÇO DE 2007. EXAME PERICIAL COMPLETO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS PELOS DOCUMENTOS HOSPITALARES E O LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR A VIA ADMINISTRATIVA. ACESSIBILIDADE À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1.A ausência de pedido administrativo não impede os beneficiários de postularem a indenização judicialmente, sob pena de mácula ao direito constitucional de acesso à justiça; 2. A invalidez do autor/apelado, ao contrário do que foi defendido pela seguradora, foi fartamente demonstrada pelo laudo pericial constante nos autos (fls. 123/124), datado de 13 de junho de 2013, donde restou verificada a debilidade permanente da sua perna direita, a enfermidade incurável, devido à perda da visão do olho esquerdo, bem como a limitação moderada do tornozelo direito; 3. Irrelevante a data de expedição do Boletim de Ocorrência, sendo suficiente para evidenciar os danos os laudos médicos e exame pericial; 4. Recurso conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO À LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADOS. PAI NÃO BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO DEMONSTRADO. PATERNIDADE RECONHECIDA. 1. A força que ganhou a afetividade no moderno Direito de Família deve-se ao alargamento do conceito de família ao longo dos tempos, por influência das fortes mudanças socioeconômicas e culturais a que se submeteu e se submete dia a dia a sociedade brasileira. 2. A seara do Direito de Família se conscientizou de que o melhor genitor ou genitora nem sempre é quem se liga à prole pela via consanguínea, mas sim aqueles que, de fato, vivem a condição de pai e mãe na melhor acepção das palavras. 3. Tem entendido o STJ que o reconhecimento voluntário da paternidade é ato irrevogável, sendo indispensável a comprovação de que houve engano na manifestação da vontade de registrar para que haja a possibilidade de modificação dessa situação jurídica, o que não se verifica no caso em deslinde. 4. No presente caso, restou demonstrado que o reconhecimento da paternidade foi feito de forma voluntária e que havia laços de afetividade entre as partes, o que caracteriza a paternidade socioafetiva. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. AFASTADA A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JUÍZO PREVENTO. DECISÃO QUE RECEBE OS AUTOS E DEFERE PEDIDO DE LIMINAR. CONEXÃO PRODUZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO IMPRORROGÁVEL, O QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM NO PRESENTE RECURSO. PROPOSTAS 3 (TRÊS) AÇÕES CAUTELARES DISTINTAS, PORÉM COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E POR PARTES QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO DE EMPRESAS. INTUITO DE BURLA À REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR SORTEIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FRAUDE À LEI PROCESSUAL. AÇÕES QUE DEVEM SER REUNIDAS NÃO PARA O JUÍZO PREVENTO, MAS PARA O JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO CAUTELAR, EM APLICAÇÃO DO ART. 258, I, CPC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO COMUM. ARTS. 339, 355, 358, III, E 844, II, CPC. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A conexão é questão de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, pois, apesar de ensejar a modificação da competência relativa, a conexão em si mesma gera a competência absoluta para o juízo prevento. Sendo assim, a matéria é impugnável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ensejando a prorrogação da competência. Ademais, o presente recurso impugna a decisão que expressamente decidiu sobre o recebimento dos autos e se declarou como competente para julgar a ação em razão da conexão. Com efeito, esse ato tem cunho decisório, sendo passível de recurso capaz de devolver ao tribunal a discussão sobre a existência ou não da conexão e sobre a competência do Juízo. 2. O caso envolve a existência de três ações cautelares absolutamente idênticas, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, propostas por empresas que compõem o mesmo grupo, através da representação do mesmo advogado. 3. As circunstâncias dos autos demonstram a prática de fraude à lei processual, na medida em que as três ações cautelares absolutamente idênticas propostas por partes diferentes, mas que compõe o mesmo grupo e são representadas pelo mesmo advogado, denotam o espúrio propósito de aumentar as chances de sucesso, através da "escolha do juízo" que melhor convém aos interesses da parte. É certo que existe o direito subjetivo de ação, que autoriza o francionamento subjetivo da ação em várias, cada uma proposta por diferentes partes que comungam da titularidade ao mesmo direito, porém esse direito não pode servir para causar desequilíbrio processual entre as partes, nem mesmo violação indireta ao princípios e regras processuais. Sendo assim, para solucionar o problema e evitar a fraude à lei processual, cabe a aplicação da regra da distribuição por dependência em função da conexão, de que trata o art. 253, I, CPC. 4. Tratando-se de documento comum a ambas as partes, é devida a sua exibição pelo réu quando assim determinado pelo Juízo, na forma do que prescreve os art. 339, 355, 358, III, e 844, II, todos do CPC. 5. É plausível a concessão de liminar para exclusão do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como medida acautelatória, quando existem indícios de que o não pagamento da dívida ocorreu pela impossibilidade de acesso à conta bancária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS PARA JUÍZO PREVENTO. DECISÃO QUE RECEBE OS AUTOS E DEFERE PEDIDO DE LIMINAR. CONEXÃO PRODUZ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, SENDO IMPRORROGÁVEL, O QUE IMPLICA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM NO PRESENTE RECURSO. PROPOSTAS 3 (TRÊS) AÇÕES CAUTELARES DISTINTAS, PORÉM COM PETIÇÕES IDÊNTICAS E POR PARTES QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO DE EMPRESAS. INTUITO DE BURLAR A REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS POR SORTEIO E AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FRAUDE À LEI PROCESSUAL. AÇÕES QUE DEVEM SER REUNIDAS NÃO PARA O JUÍZO PREVENTO, MAS PARA O JUÍZO AO QUAL FOI DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA AÇÃO CAUTELAR, EM APLICAÇÃO DO ART. 258, I, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO COMUM. ARTS. 339, 355, 358, III, E 844, II, CPC. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A CONTA BANCÁRIA QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A conexão é questão de ordem pública, a ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, pois, apesar de ensejar a modificação da competência relativa, a conexão em si mesma gera a competência absoluta para o juízo prevento. Sendo assim, a matéria é impugnável a qualquer tempo e grau de jurisdição, não ensejando a prorrogação da competência. Ademais, o presente recurso impugna a decisão que expressamente decidiu sobre o recebimento dos autos e se declarou como competente para julgar a ação em razão da conexão. Com efeito, esse ato tem cunho decisório, sendo passível de recurso capaz de devolver ao Tribunal a discussão sobre a existência ou não da conexão e sobre a competência do juízo. 2. O caso envolve a existência de três ações cautelares absolutamente idênticas, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, propostas por empresas que compõem o mesmo grupo, através da representação do mesmo advogado. 3. As circunstâncias dos autos demonstram a prática de fraude à lei processual, na medida em que as três ações cautelares absolutamente idênticas propostas por partes diferentes, mas que compõe o mesmo grupo e são representadas pelo mesmo advogado, denotam o espúrio propósito de aumentar as chances de sucesso, através da "escolha do juízo" que melhor convém aos interesses da parte. É certo que existe o direito subjetivo de ação, que autoriza o francionamento subjetivo da ação em várias, cada uma proposta por diferentes partes que comungam da titularidade ao mesmo direito, porém esse direito não pode servir para causar desequilíbrio processual entre as partes, nem mesmo violação indireta ao princípios e regras processuais. Sendo assim, para solucionar o problema e evitar a fraude à lei processual, cabe a aplicação da regra da distribuição por dependência em função da conexão, de que trata o art. 253, I, CPC. 4. Tratando-se de documento comum a ambas as partes, é devida a sua exibição pelo réu quando assim determinado pelo juízo, na forma do que prescrevem os art. 339, 355, 358, III, e 844, II, todos do CPC. 5. É plausível a concessão de liminar para exclusão do devedor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, como medida acautelatória, quando existem indícios de que o não pagamento da dívida ocorreu pela impossibilidade de acesso à conta bancária. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. PRELIMINARES AFASTADAS. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, PROMOVIDA PELA PARTE AGRAVANTE, NO QUE CONCERNE À EXISTÊNCIA DO MELHOR DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ESPECIAL PROTEÇÃO CONFERIDA AO IDOSO, SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSE QUE DEVE SER ASSEGURADA/REINTEGRADA. 1-Nas contrarrazões do agravo, a parte agravada impugna a assistência judiciária gratuita concedida ao agravante, sob o argumento de que não pode ser considerado pobre na forma da lei, na medida em que é aposentado e diretor de uma empresa de engenharia. 2-Conforme disposição do art. 2º da Lei 1.060/50, para a parte ter acesso a esse benefício, basta uma simples afirmação, feita preferencialmente na sua peça inaugural, dizendo que é necessitada, a não ser que existam circunstâncias notadas pelo magistrado ou pela parte adversária que denotem a possibilidade do pagamento das custas processuais, o que não me parece ser o caso dos autos. 3-Quanto à outra preliminar ventilada, alega que é incontestável a ilegitimidade das partes para figurarem no polo ativo e passivo da presente demanda, pois o agravante nunca foi titular do imóvel, e a parte agravada é apenas sócio majoritário da empresa, não tendo mantido relação em seu nome em desfavor da parte adversa. 4-A legitimidade para a causa, em princípio, decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. A regra geral, desta forma, é que serão partes legítimas para a causa àqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (res in iudicium deducta), o que se verificou no caso em espeque. Afasto, portanto, a referida preliminar. 5-Segundo consta dos autos, há relevante fundamentação no feito originário, promovido pela parte agravante, no que concerne à existência do melhor domínio útil do imóvel. 6-Para sustentar o direito à posse, e a consequente reintegração, o agravante, além de alegar a simulação do negócio jurídico avençado com os agravados, apresentou documentos que, dada a cognição sumária deste momento em específico, dão conta da posse exercida, tais como, conta de energia em seu nome (fl. 33), registros imobiliários anteriores (fls. 29/32), e-mail que representa início de prova da avença firmada entre as partes (fl. 58) e Boletim de Ocorrência (fl. 83). 7-Além dos indícios alhures mencionados em favor do agravante, o que torna verossímil o seu direito, há necessidade de decisão urgente a seu favor por se tratar de pessoa idosa. 8-Sobre isso, ressalto que a Constituição Federal de 1988 alçou a dignidade humana ao centro do ordenamento jurídico, dando ensejo à efetivação de uma ampla esfera de direitos fundamentais como condição sine qua non para a concretização do fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. 9-Dentre os direitos fundamentais encontram-se os direitos sociais, os quais exigem prestações positivas para se tornarem efetivos. Nos direitos sociais está elencada a assistência aos desamparados, com a proteção à velhice, tratada com maior detalhamento no Capítulo VII (da família, da criança, do adolescente e do idoso), do Título VIII (da ordem social), artigo 230 da Magna Carta de 1988. 10-No mesmo sentido, há uma série de leis esparsas que versam sobre o tema da dignidade da pessoa humana, como é o caso do Estatuto do Idoso, o qual veio para concretizar o disposto no art. 230 supracitado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ DIDIMO LESSA DE ANDRADE. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO POR MÉDICOS NÃO COOPERADOS E HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM ÊXITO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. PERIGO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA IRREVERSÍVEL. EXCEÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. 01 - Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que, além da existência dos pressupostos gerais, tais como o requerimento da parte, a relação entre os efeitos que se busca antecipar e o pedido principal, a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca, que também estejam latentes o perigo da demora, a abusividade do direito de defesa ou a irrefutabilidade do pedido ou de parte dele, devendo ser avaliado, também, se a medida pleiteada pode ser reversível. 02 – Havendo nos autos a demonstração de que a agravada é portadora de endometriose profunda, já tendo sido submetida a procedimento cirúrgico sem êxito, releva-se a necessidade imperiosa de submissão a procedimento realizado por profissional especialista na área. 03 – Com os meios de provas colacionados aos autos, não se tem como apreciar, neste momento processual, a capacidade dos profissionais e unidades de atendimento em atender a necessidade buscada pela recorrida. 04 - A própria seguradora levantou a possibilidade de custeio integral do tratamento, no caso de não dispor de médico cooperado e hospital credenciado aptos à prestação da assistência adequada a usuária. 05- Constata-se a existência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a vida é o bem jurídico maior a ser protegido, sendo certo que negar o custeio do procedimento pretendido implicará em dano incomensurável ao beneficiário do plano de saúde e violará o princípio da dignidade da pessoa humana. 06– Em que pese o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, já que se trata de Decisão eminentemente satisfativa, é possível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela no caso concreto, já que o direito constitucional à vida digna deve se sobrepor ao interesse econômico da recorrente, ainda mais quando não há qualquer prova de que haja inadimplência por parte do beneficiário do serviço. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE PERÍCIA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. 01 – Identifica-se na jurisprudência o entendimento há muito tempo perquirido pela doutrina administrativista pátria, segundo o qual o candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas não detém apenas uma mera expectativa de direito, mas sim um verdadeiro direito subjetivo. 02 – Se o ente político veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do pressuposto de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria a sua folha de pagamentos, razão pela qual não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA "B". DIREITO ADQUIRIDO. MUNICÍPIO APELANTE. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL. LITISPENDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o pagamento de salário como retribuição ao trabalho prestado por servidor é medida que se impõe, não cabendo ao Município se eximir da obrigação de adimplir os vencimentos pleiteados, por flagrante ofensa ao direito adquirido da servidora; 2. Considerando que não foram juntados aos autos documentos que pudessem comprovar a ausência de labor da servidora, ora Apelada, durante o período questionado, bem como que atestassem o adimplemento dos salários nos moldes requeridos, o Município não se desincumbiu do ônus probatório, não logrando êxito em repelir os fatos sustentados na exordial; 3. Não cabe agora, ao Município, invocar falta de previsão de dotação orçamentária, se eximindo de sua responsabilidade, quando na verdade constitui em dever da Administração Pública incluir em suas reservas de orçamento, os encargos devidos inerentes à verba salarial de seus servidores; 4. Considerada a natureza da ação, a qual é desprovida de maior complexidade, e o serviço prestado durante o trâmite processual, não demandando produção de provas, conclui-se que a verba fixada, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se revela adequada, atendendo, além dos critérios legais expostos, o princípio da razoabilidade; 5. Recurso conhecido e não provido.