APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO CONFIGURADA. MERA DETENÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A posse não se dá sobre um direito real em si, mas, sobre o um dos poderes inerente à coisa (de usar, gozar, dispor ou reaver), mas que pode se transformar em direito, caso haja a incidência da norma jurídica; 2. Entende-se por esbulho possessório, o ato violento, em virtude do qual uma pessoa é despojada ou desapossada de um bem legítimo, caracterizando crime de usurpação; 3. Configurada tão somente a posse precária, ou mera detenção, em favor do Sr. José Cícero dos Santos, que sempre atuou em nome de seu patrão, insuficiente para embasar qualquer pretensão possessória; 4. Pelo sistema de distribuição do ônus da prova, ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo; 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ISENÇÃO. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADAPTADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consagração do princípio constitucional da isonomia para garantir aos deficientes físicos as mesmas condições de locomoção de pessoas de perfeito desenvolvimento motor; 2. O portador de necessidades especiais tem o direito de adquirir automóvel adaptado sem a incidência de ICMS e IPI; 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS EM CONTA SALÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU QUE O AUTOR MANTINHA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UM CONTA CORRENTE ABERTA ANOS ANTES DO SEU INGRESSO NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DA EDILIDADE. PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À PERSONALIDADE. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI SUBMETIDO A TRATAMENTO HUMILHANTE OU VEXATÓRIO. 01- Restando provada nos autos que a conta utilizada pelo autor, ora apelante, era corrente, tenho que falece de subsistência a pretensão de restituição de tarifas cobradas que tinha como causa de pedir o fundamento de tratar-se de conta do tipo salário. Caso em que o autor ingressou no serviço público em 2009 e utilizou sua conta corrente, aberta em 2005, para o recebimento de seus vencimentos. 02- Desincumbência do ônus probatório por parte da instituição bancária, inclusive sob o prisma da inversão, na medida que fez prova de fato impeditivo ao direito do autor, qual seja, a realização de proposta de abertura de conta corrente anterior ao seu ingresso no âmbito do serviço público municipal, atentando para as balizas dispostas no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 03- Ainda que tivesse sido comprovada a ilicitude do comportamento do banco réu – o que não foi o caso – com a cobrança de tarifas e outros serviços sobre conta salário da parte autora/apelada, ainda assim não haveria de se falar em responsabilização civil por danos morais, ante a ausência de demonstração de qualquer ofensa a direito da personalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. SITUAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Dentro de uma cognição rasa, aparentemente a autora, ora agravada, não faz jus à medida pleiteada em primeiro grau, muito menos à reserva de uma vaga em seu favor, pois de direito subjetivo à nomeação, passou a fruir uma situação de mera expectativa de direito, a partir do instante em que requereu o final de fila; 2. Não é possível a administração pública ser compelida a resguardar uma vaga para quem, a princípio, ainda não preencheu os requisitos necessários à efetivação no cargo público, lugar este que, caso demonstrada a necessidade, deve ser concedido àquele que estiver na sequência da ordem de classificação, sob pena de subversão da ordem de nomeação e do risco de criar um tumulto nas nomeações vindouras; 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. . LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da exegese do art. 285-B do Código de Processo Civil, extrai-se que está autorizado, nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o depósito do valor incontroverso; 2. Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que se demonstre a verossimilhança das alegações de suposta ocorrência de abusividades das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que este deposite o valor incontroverso da dívida. Precedentes do STJ; 3. Registre-se que coerente posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito e manutenção do bem em sua posse, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado, assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado; 4. Como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 5. A incidência da astreintes apenas ocorrerá em consequência da conduta do próprio Agravante ao desobedecer comando judicial, mostrando-se adequado o valor imposto; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública obediência a preceito fundamental não transgride o princípio da reserva do possível.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. TESES DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CARTEIRA DO SUS. REQUISITO NÃO EXIGIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE A TODOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO À SAÚDE, CUJA PROTEÇÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS RESTRIÇÕES BUROCRÁTICAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DIREITO À VIDA(SAÚDE) QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO À LIBERDADE. MENOR QUE DEVE SER RESGUARDADO COM ABSOLUTA PRIMAZIA. ARTS. 227 DA CF E 4º DO ECA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DE LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO I - Colacionados documentos suficientes à aferição da quantidade de contratações temporárias, bem como do período em que ocorreram, afigurando-se desnecessária a produção da prova requerida, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. II - O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se converte em direito subjetivo quando tenha havido contratação irregular, configurando preterição, sendo imprescindível, ainda, a existência de cargo vago devidamente criado por lei, em decorrência do princípio da legalidade administrativa. III - Recurso conhecido e não provido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 20, §§3º e 4º DO CPC. I - Configurada irrisória a condenação arbitrada pelo magistrado a quo, os honorários devem ser majorados, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EDITAL QUE EXIGIU REQUISITOS SUPERIORES AOS PREVISTOS NA LEI INSTITUIDORA DO CARGO. CONSOANTE PRECEITOS DO ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA EXTINGUE-SE EM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PREVISTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA CONTESTAR O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, NO QUAL AS IMPETRANTES NÃO FORAM APROVADAS, TENDO SIDO ELIMINADAS DO CONCURSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE COMO LITISCONSORTE PASSIVO. LEGÍTIMO INTERESSE EM DEFENDER SEU DIREITO DE CONCORRER APENAS COM CANDIDATOS QUE SEGUIRAM AS REGRAS EDITALÍCIAS. EVENTUAL OSCILAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO IRÁ PREJUDICAR A CANDIDATA. INTERESSE JURÍDICO VERIFICADO. 1-O mandado de segurança impetrado pelas agravadas visa contestar exatamente teste de aptidão física, no qual as impetrantes não foram aprovadas, tendo sido eliminadas do concurso. Desde já, percebe-se o legítimo interesse da agravante de defender seu direito de concorrer apenas com candidatos que seguiram as regras editalícias. Ademais, é de vislumbrar, em tese, a ofensa ao princípio da isonomia, quando candidatos estarão disputando o mesmo cargo, sem que uns não tenham cumprido uma das fases, ou seja, o teste de aptidão física exigido no edital. 2-Não se está, aqui, discutindo a legitimidade da exigência de teste de aptidão física no concurso em tela, mas apenas o direito da agravante em participar do processo de mandado de segurança onde tal legitimidade é debatida. 3-Ora, se a eventual oscilação na classificação, que irá prejudicar determinado candidato, poderá ser promovida por decisão judicial, nada mais óbvio do que reconhecer o interesse jurídico desse candidato a formar o litisconsorte passivo. 4-A jurisprudência entende desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados, pois nem todos serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. No caso da agravante, ela será, sim, afetada, pois tendo sido aprovada na forma do edital, a sua posição poderá oscilar, possivelmente para baixo, prejudicando-a. 5-Ressalte-se que o assistente litisconsorcial é o terceiro que intervém no processo já em curso por possuir relação jurídica com o adversário do assistido, sendo cotitular ou o próprio titular da relação jurídica que constitui o objeto litigioso no processo em curso, sem, entretanto, introduzir nova pretensão no processo, nem ampliar o objeto litigioso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL.DIREITO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AO ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 205, 206 E 227. DECRETO FEDERAL Nº 5.296/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLT. REEXAME CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. Como se vê do texto do art. 39, §3º, a Constituição Federal não estendeu aos servidores públicos o direito social previsto no art. 7º, XXIII o qual trata do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, todavia, o aludido adicional pode ser aplicado aos servidores dos entes Federais, Estaduais e Municipais, em virtude da autonomia administrativa, condicionado à edição de lei infraconstitucional especifica que os regulamentem. 2. In casu apesar da implantação do adicional de insalubridade nos vencimentos dos garis a partir de junho de 2009 (fls.26), não há legislação regulamentando o direito ao referido benefício, existindo dispositivo genérico no Estatuto dos Servidores Públicos do Município que prevê adicional de insalubridade. 3. Precedentes dessa Corte. 4. Reexame conhecido. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da exegese do art. 285-B do Código de Processo Civil, extrai-se que está autorizado, nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o depósito do valor incontroverso; 2. No entanto, para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que se demonstre a verossimilhança das alegações de suposta ocorrência de abusividades das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que este deposite o valor incontroverso da dívida, até porque o contrato foi pactuado com o consenso de ambos os acordantes; 3. Registre-se posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito e manutenção do bem em sua posse, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado, assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado; 4. Por outro viés, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. DESNECESSIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE ARTS. 6º, 23, II E 196, DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMARA MARINA DOS SANTOS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. REVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 285-B DO CPC. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da exegese do art. 285-B do Código de Processo Civil, extrai-se que está autorizado, nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o depósito do valor incontroverso; 2. Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que se demonstre a verossimilhança das alegações de suposta ocorrência de abusividades das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que este deposite o valor incontroverso da dívida. Precedentes do STJ; 3. Registre-se que coerente posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito e manutenção do bem em sua posse, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado, assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado; 4. Como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 5. A incidência da astreintes apenas ocorrerá em consequência da conduta do próprio Agravante ao desobedecer comando judicial, mostrando-se adequado o valor imposto; 6. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM VISTA À APURAÇÃO DE DÉBITO. INDISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. RAZOABILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. "Considerando que ainda não resta claro se houve ou não adimplemento substancial, sendo imprescindível a dilação probatória com vista à apuração do débito, fez-se necessária a medida adotada pelo Juízo a quo, indisponibilizando momentaneamente o imóvel em questão, para estabelecer o equilíbrio entre o direito do comprador de ter o imóvel após pagamento do valor que entende devido, e o direito do vendedor de cobrar o saldo que crer remanescente", conforme bem ressaltado na decisão denegatória de efeito suspensivo proferida pelo anterior Relator; 2. Precedentes dos Tribunais Pátrios; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA FORMAÇÃO INTELECTUAL IGUAL, SUPERIOR OU EQUIVALENTE AO ENSINO MÉDIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. VIA ELEITA ADEQUADA. DIREITO E LÍQUIDO E CERTO PATENTE. DEFERIMENTO DA PROMOÇÃO. 01 - A Ação Mandamental faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, o que significa que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante deve ser demonstrada de plano, mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo, supostamente titularizado por ela. 02 - Para que seja efetivada a promoção especial por tempo de serviço do militar à patente de 3º sargento é necessário o preenchimento o preenchimento dos seguintes requisitos previstos no art. 17 da Lei Estadual nº 6.514/2004: contar o militar com tempo igual ou superior à 30 (trinta) anos de serviço; estar no mínimo 02 (dois) anos na sua atual graduação; não responder a qualquer processo, seja na seara administrativa, quanto na judicial; e não possuir condenação criminal transitada em julgado. 03 - A Legislação que versa sobre a promoção por tempo de serviço não previu como condição a comprovação do grau de escolaridade, até porque, nesta modalidade de promoção, o militar não precisa está relacionado no Quadro de Acesso, pois não estará concorrendo com nenhum outro candidato e sequer ocupará vaga, de modo que a Administração Pública deve pautar seus atos no princípio da legalidade, não cabendo, portanto, ao intérprete restringir o que a norma não restringe. 04 – Não que se falar em ofensa ao disposto no art. 17, §1º da Lei Estadual nº 6.514/2004 às normas federais, haja vista que a própria Carta Maior, em seus artigos 42, §1º e 142, §3º, inciso X, delega aos Estados da Federação a atribuição para proceder, por meio de legislação específica, sobre as disposições inerentes aos seus respectivos militares, dentre elas, as suas transferências para a inatividade. 05 – Estando a via eleita adequada, e restando plenamente demonstrado o direito líquido e certo do impetrante/apelante, é devida a sua promoção especial por tempo de serviço à graduação de 3º Sargento, uma vez que restaram atendidos todos os requisitos elencados no art. 17 da Lei Estadual nº 6.514/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA AO ÁLCOOL. INTERNAÇÃO. COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RELATÓRIO E PARECER MÉDICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE E A VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DA APELADA DE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NÃO PRERROGATIVA ABSOLUTA DECORRENTE DA SIMPLES CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DO APELANTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIFICULDADE QUE REPRESENTARIA PARA A RECORRIDA A PROVA DE UM FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS EM CARÁTER PRECÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E INTERESSE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.