APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010-TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087789-9, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO E SINALIZAÇÃO NO ENTORNO DA FERROVIA. OMISSÃO A DEVER LEGAL DE AGIR PARA GARANTIR A SEGURANÇA DAS PESSOAS QUE TRANSITAM PRÓXIMAS À LINHA DO TREM. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. CULPA IN VIGILANDO DA GENITORA AFASTADA. CRIANÇA QUE JÁ CONTAVA 9 (NOVE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO ATROPELAMENTO E FAZIA O TRAJETO DA ESCOLA PARA CASA SOZINHA. DANOS MORAIS. MORTE TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM DESCUIDAR DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO LESIVO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. PENSÃO MENSAL. MONTANTE DEVIDO NO IMPORTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, DESDE A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, POIS A PARTIR DESTE MOMENTO PODERIA TRABALHAR NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. DATA EM QUE ALCANÇARIA 70 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PORÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002525-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A PROCESSO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza" (STJ, S-2, CC n. 114.842, Min. Luis Felipe Salomão). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045894-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012056-3, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO E ARTROSE DO QUADRIL ESQUERDO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094313-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094351-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. SÍNDROME DO IMPACTO COM TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA SINTOMÁTICA DE OMBRO DIREITO E RADICULOPATIA CRÔNICA AO NÍVEL DE C5, C8 E T1 BILATERALMENTE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.075957-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

REMESSA OFICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOR LOMBAR IRRADIADA PARA OS MEMBROS INFERIORES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000591-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). ALEGADA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091143-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. DOR LOMBAR BAIXA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO POR PRAZO DETERMINADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL PRESERVADO. PARCELAS VENCIDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. MANUTENÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.004816-1, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA NOS CARGOS DE "DIRETOR DE ESCOLA" E "DIRETOR ELEITO". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, Relator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO PELA DEMORA IMOTIVADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.832/95, QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO. VERBA INDEVIDA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEVIDOS. SERVIDOR QUE CONTINUOU TRABALHANDO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI ESTADUAL N. 11.647/000) DEVIDO NO AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LEI N. 9.832/92). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077441-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA. ILÍCITO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ADESÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A suspensão ou interrupção total dos serviços de telefonia indevidamente, por vários dias, configura ato ilícito, acarretando abalo moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054281-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO E DO IPREV CONFIGURADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PERÍODO TRABALHADO FORA DA SALA DE AULA, EM "READAPTAÇÃO" E "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA". POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal" (ADI n. 3.772-2/DF, Relator para acórdão Min. Ricardo Lewandowski, j. 29/10/2008). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. POSSIBILIDADE. JUBILAMENTO REALIZADO EXTEMPORANEAMENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é devida a indenização por dano material em razão de atraso no ato de aposentadoria quando o servidor público permaneceu trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido descanso (Resp n.º 952705/MS, rel. Min. Luiz Fuz, j. 06.11.08, DJU 17.12.08; Resp n.º 1117751/MS, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 22.09.09, DJU 05.10.09; e Resp n.º 983659/MS, rel. Min. José Delgado, j. 12.02.98, DJU 06.03.08)" (Apelação Cível n. 2007.020884-1, Relator Des. Subst. Rodrigo Collaço, 4ª Câm. Dir. Públ., j. 28/7/2011). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO NESTE ASPECTO. ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA INDEVIDOS. SERVIDORA QUE NÃO PÔDE EXERCER A FACULDADE DE CONTINUAR TRABALHANDO APÓS A APOSENTAÇÃO, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA ALUDIDA VERBA. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OPORTUNAMENTE RECONHECIDA. PAGAMENTO CONJUNTO DAS BENESSES QUE IMPLICARIA BIS IN IDEM. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008861-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA DEMANDADA. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO PREJUDICADO. 01. Por força do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o estabelecimento comercial é responsável, objetivamente, pela integridade física de seus fregueses" (1ª CDCiv, AC n. 2013.072633-1, Des. João Batista Góes Ulysséa; 2ª CDCiv, AC n. 2004.009171-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 4ª CDCiv, AC n. 2013.066297-2, Des. Eládio Torret Rocha; AC n. 2009.065002-2, Des. Luiz Fernando Boller). Cumpre ao autor comprovar apenas a lesão, física ou moral, e o nexo de causalidade com o ato ilícito atribuído ao réu. Cabe a este demonstrar a existência de alguma excludente de ilicitude (CC, art. 188). 02. "Se compete à ré comprovar de forma satisfatória os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal" (AC n. 2013.024366-2, Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009475-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 01. "A matéria objeto do recurso adesivo não precisa guardar correlação temática com a do principal" (STJ, T-1, REsp n. 1.033.844, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 591.691, Min. Franciulli Netto; T-3, REsp n. 203.874, Min. Waldemar Zveiter; T-4, REsp n. 1.109.249, Min. Luis Felipe Salomão; T-5, REsp n. 467.110, Min. Arnaldo Esteves Lima). 02. Por força do disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". A toda evidência, não só as "cláusulas contratuais", mas todos os fatos relacionados com a formação e a execução do contrato. Ao "fornecedor", sedizente credor, cabe comprovar, estreme de dúvida, a existência da obrigação; ao "consumidor", suposto devedor, a sua liquidação. As dúvidas se resolvem em favor do consumidor. 03. À luz da premissa de que o nome do autor foi ilicitamente inscrito em órgão integrante do serviço de proteção ao crédito, cumpre ao réu compensar o dano moral decorrente desse ato (CC, arts. 186 e 927). 04. Se a causa não se reveste de complexidade jurídica e não é trabalhosa, e não sendo ínfimo o valor da condenação (R$ 5.000,00), harmoniza-se com os parâmetros legais (CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) o arbitramento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) domontante que vier a ser apurado na execução (AC n. 2014.095025-8, Des. João Batista Góes Ulysséa; AC n. 2014.044971-7, Des. Sebastião César Evangelista; AC n. 2012.060540-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077262-6, de Capinzal, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APENAS NO RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR EM ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA IMPUTADA JÁ ADIMPLIDA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO MORAL ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO NEGATIVO, NA MESMA DATA, NÃO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Compete ao Tribunal decidir pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/1950) formulado tão somente no recurso. Se denegado, deve intimar o recorrente para que efetue o preparo, sob pena de ser declarado deserto (STJ, T-3, RMS 19.747, Min. Castro Filho). Deve ser deferido o benefício se demonstrado que o requerente não dispõe de condições financeiras para custear o processo, condições que devem ser mensuradas não só em face dos seus rendimentos, mas também dos encargos seus e de sua família. 02. É certo que "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Todavia, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (STJ, Súmula 385). Se o documento comprobatório da inscrição do nome do autor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito revela a existência de dois registros negativos, relacionados a contratos distintos, e apenas um deles é referido na petição inicial, impõe-se a confirmação da sentença que, embora tenha declarado inexistente a dívida impugnada, rejeitou a pretensão quanto à compensação do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005437-0, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. APELO DESPROVIDO. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075957-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DÍVIDA EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, é ônus do autor provar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 333, inc. I). No expressivo dizer de Ovídio Baptista da Silva, "como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". Comprovada a celebração de contrato de mútuo e, consequentemente, a obrigação de pagar quantia certa, cumpria ao devedor provar que foi ela liquidada. Ausente essa prova, impõe-se confirmar a sentença rejeitatória do pedido de compensação pecuniária de dano moral decorrente da inscrição do seu nome em órgão integrante de sistema de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000190-8, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. De ordinário, "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Porém, ainda que ilícito o apontamento, independentemente da preexistência de "legítima inscrição" (STJ, Súmula 385), não há como reconhecer dano moral se provado que o autor é contumaz descumpridor de suas obrigações financeiras. Não obstante ilícita a inscrição, não se pode atribuir àquele que a promoveu a obrigação de compensar dano moral inexistente. No entanto, se o princípio que veda a reformatio in pejus não permite o rejeitamento da pretensão à compensação pecuniária pelo dano moral - registro que o réu se conformou com a sentença -, o princípio da razoabilidade não recomenda seja provido o recurso do autor e majorado o quantum da compensação arbitrado na sentença e o dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088431-6, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).

DIREITO DA FAMÍLIA. CASAMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS (CC, ART. 1.566). INFIDELIDADE. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. Com o casamento, ambos os cônjuges assumem, entre outros, os deveres de "fidelidade recíproca" e de "respeito e consideração mútuos" (CC, art. 1.566). A infidelidade, por si só, não caracteriza ato ilícito e não tem o condão de revelar um dano moral que deva ser pecuniariamente compensado. É imprescindpivel a "demonstração cabal de profunda angústia ou sentimento de mal-estar em decorrência dessa deslealdade conjugal, a fim de comprovar o dano resultante - pressuposto essencial para a caracterização da responsabilidade civil" (AC n. 2013.051771-8, Des. Odson Cardoso Filho; AC n. 2011.086402-0, Des. Dinart Francisco Machado; AC n. 2013.069686-3, Des. Eduardo Mattos Gallo; AC n. 2013.046380-0, Des. Alexandre d'Ivanenko; AC n. 2013.086325-1, Des. João Batista Góes Ulysséa). 03. Nas causas em que reclama a compensação pecuniária por dano moral, cabe ao autor provar tão somente o "fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam" (REsp n. 204.786, Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Compete ao juiz dizer se nele estão contidos os elementos tipificadores de ato ilícito, de dano moral. Se não comprovados, impõe-se confirmar a sentença rejeitatória da pretensão do demandante, ainda que, em tese, revelem situação caracterizadora de dano moral suscetível de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057353-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).