HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2°, § 4°, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013), PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL), POR 48 (QUARENTA E OITO) VEZES, ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (ART. 359-D DO CÓDIGO PENAL), POR 13 (TREZE) VEZES, E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE OFERECIDA PELO PARQUET. PERDA DE OBJETO. PARTE DA IMPETRAÇÃO FULCRADA EM ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS NUANCES FÁTICAS E JURÍDICAS DA ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e salvaguardar a instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal, em razão da perda superveniente de objeto. 7. Não merece conhecimento o pedido que não guarda consonância com as nuances fáticas e jurídicas da espécie. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081626-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA DO AGENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073104-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES, HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DE MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO E CRIME DE AMEAÇA (ART. 155, CAPUT, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente, como a primariedade, não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073143-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE INSTRUMENTO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGA, PRATICADOS NAS IMEDIAÇÕES DE ÁREA ESCOLAR, E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 33, CAPUT, 34, CAPUT, NA FORMA DO ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/06). INSURGÊNCIA DIRECIONADA À REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU FUNDAMENTADAMENTE OS ELEMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080920-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INC. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DENEGAÇÃO, À OCASIÃO DA SENTENÇA, DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, pois o impetrante não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova aptos a sustentar a sua pretensão, como, por exemplo, a cópia da sentença, os documentos que comprovem a ausência de intimação do paciente dos atos processuais, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas na decisão questionada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083655-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA A DATA CORRETA DOS FATOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A PROBLEMAS NA MÍDIA DIGITAL - INVIABILIDADE - GRAVAÇÕES QUE PERMITEM O ENTENDIMENTO DO SEU TEOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) - EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELO CONTEÚDO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058600-1, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO E FALSA IDENTIDADE (CP, ARTS. 157, § 1º E 307) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FALSA IDENTIDADE - ACUSADO QUE FORNECE NOME DO IRMÃO À AUTORIDADE POLICIAL, COM O OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - DIREITO À AUTODEFESA EXTRAPOLADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ROUBO - PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO - INVIABILIDADE - RÉU QUE TOMA PARA SI A RES, MAS É ACOMPANHADO, DESDE O INÍCIO DA EMPREITADA DELITUOSA, POR POLICIAL MILITAR À PAISANA - FATO QUE OBSTOU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - TENTATIVA CONFIGURADA - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSO AGRAVAMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE ATESTA A PRESENÇA DA AGRAVANTE - PLEITO DE APLICAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA VERIFICADA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038797-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, P. ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - POSSE/PORTE DO ARTEFATO BÉLICO QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À PRÁTICA DO ROUBO - CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - TESE RECHAÇADA. REGIME PRISIONAL - PRETENSA MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE ULTRAPASSA O PATAMAR LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050897-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO DE ALLAN DOMINGUES DE LIMA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APREENSÃO DE 145 PORÇÕES DE "CRACK" - UTILIZAÇÃO DE MENOR DE IDADE PARA A PRÁTICA DELITIVA - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35) - CAMPANA POLICIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ESTABILIDADE, A PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA OU NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA, DE MODO A EVITAR O BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACUSADO QUE FAZ JUS À CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTARIA DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES A SEREM CONSIDERADAS NESTA ETAPA - FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PENAS READEQUADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035499-2, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - - ARMAZENAGEM PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047588-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CP, ART. 155, CAPUT, E § 4º, INC. III) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS EVIDENCIADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS E INFORMES DAS VÍTIMAS. RECORRENTE FLAGRADO NO INTERIOR DE UM DOS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS. 2. QUALIFICADORA. USO DE CHAVE MIXA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. VEÍCULO COM O VIDRO DIANTEIRO QUEBRADO. ASSERTIVA JUDICIAL DO AGENTE PÚBLICO E CONFISSÃO DO RECORRENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CHAVE RESERVA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO PARA ACIONÁ-LO. DÚVIDA RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. 3. DEFENSOR NOMEADO. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A confissão extrajudicial do acusado; as declarações das testemunhas e das vítimas e o encontro de um dos automóveis em poder do acusado são suficientes para evidenciar a autoria delitiva, sem dar margem a pleitos absolutórios. 2. Existente dúvida quanto ao uso de chave falsa na prática do crime, especialmente em razão do vidro do veículo encontrar-se quebrado, inviável é a manutenção da qualificadora inserta no art. 155, § 4º, inc. III, do CP. 3. Faz jus à remuneração, fixada de modo equitativo, o Defensor nomeado que apresenta recurso e suas respectivas razões. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A QUALIFICADORA DE UM DOS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031001-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHA ADQUIRENTE DAS DROGAS E DE POLICIAL MILITAR CONDUTOR - ARMAZENAGEM PARA FINS DE COMÉRCIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE PESSOA MENOR DE IDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO A TÍTULO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE, DIANTE DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - REDUÇÃO PELA METADE DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045255-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO [CRIME DE ROUBO MAJORADO] (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - [INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO] (LEI N. 8.069/90, ART. 112, VI) - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - (LEI N. 8.069/90, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE EM SEDE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045341-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA CONTRA COMPANHEIRA - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE MÉRITO - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFETO ÀS CAUSAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA COABITAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PARA ENQUADRAMENTO NA LEI ESPECIAL - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO À COMPROVAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 78) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044774-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE USUÁRIO POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, CORROBORADA PELO RELATO COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (FECHADO) - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'C', DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CP, ART. 44) - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS A CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047249-6, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/12. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE SER REALIZADO TESTE DE ALCOOLEMIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVIU A CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS POR EXAME CLÍNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A conduta narrada nos autos fora levada a efeito pelo acusado já na vigência da Lei n. 12.760/12, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passando a não mais exigir prova da concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas, podendo a influência de álcool no condutor ser constatada por outros meios de prova - como a testemunhal e o exame clínico, realizados na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.077997-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO OU IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGÍTIMA JUNTADA DAS PRECATÓRIAS AOS AUTOS APÓS CUMPRIDAS. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO CONTRADITÓRIO. PARTES QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O CONTEÚDO DAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo o juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento da carta precatória, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. É certo, de outra banda, que, uma vez cumprida e devolvida a precatória, pertinente sua juntada aos autos, nos termos do art. 222, § 2o, do Código de Processo Penal. Com efeito, "não se despreza o que foi produzido, juntando-se a precatória aos autos. Havendo recurso, ainda poderá ser viável a exploração da prova pelo tribunal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 523), desde que oportunizada às partes a manifestação sobre o seu conteúdo. 2. À míngua de provas robustas da participação do acusado na prática delitiva, impossível sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027916-2, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DE ACUSAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE UMA DESTAS QUE OCORRERAM EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. EVENTUAL PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. REQUERIDA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 16 DA 11.340/06. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. POR FIM, PLEITEADA A EXCLUSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DESSAS, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE SE MOSTROU ACERTADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No direito processual brasileiro o instituto da nulidade tem por fundamento, dentre outros, o princípio da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo - não demonstrado na hipótese em tela. 2. A audiência referida no art. 16 da Lei n. 11.340/06 "deverá ser designada somente quando a vítima manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação" (TJSC - Recurso Criminal n. 2014.061773-6, de Anchieta, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/11/2014). 3. Mostra-se impossível, in casu, a exclusão das medidas cautelares diversas da prisão fixadas na sentença, por ter referida providência sido tomada, inclusive, em benefício ao réu, uma vez que, em situações semelhantes, seria devida até mesmo a manutenção da segregação preventiva deste, em razão de ter ele permanecido recluso durante a instrução processual e se manterem, em princípio, os motivos que ensejaram a custódia cautelar. 4. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074864-9, de Anchieta, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da prática delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Portanto, quando não comprovado cabalmente que o acusado participou, conscientemente, dos atos descritos na denúncia, inarredável a prolação de um decreto absolutório. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075755-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS. 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS E RELATO DE TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO ÀS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA E DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. ACUSADOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA FATMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se resta demonstrado, por meio de perícia ambiental, plurais fotografias e prova oral que os acusados promoveram a destruição de vegetação nativa de preservação permanente à margem de curso d'água de considerável dimensão e, além disso, destruíram vegetação do Bioma Mata Atlântica, extrapolando os limites da autorização concedida pela FATMA, inarredável a condenação às sanções previstas nos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/98. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056440-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).