APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIMES. DELITOS PERMANENTES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. EIVA INEXISTENTE. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior (art. 5º, XI). Ainda que não exista consentimento do morador ou determinação judicial, nele é possível adentrar em caso de flagrante delito, desastre ou, ainda, para prestar socorro. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO SURPREENDIDO COM 9,8G DE MACONHA E 3,6G DE CRACK. DESTINAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada, em uma leitura das orientações expostas no art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/06, a inexistência de provas capazes de infirmar a assertiva de que as drogas destinavam-se ao uso próprio e convencer a respeito da destinação comercial, deve ser promovida a desclassificação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049219-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. POSTULADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação, sob pena de supressão de instância. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS CORROBORADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHA. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. ROUBO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INVIÁVEL. AÇÃO PERPETRADA EM CONJUNTO POR DOIS AGENTES. COAUTORIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. 2 "Não há falar em desclassificação de roubo para furto, apegando-se ao fato de que a grave ameaça foi realizada com simulação de arma de fogo, pois o temor do mal injusto que foi impingido à vítima foi suficiente para a consumação do delito" (STJ, HC n. 204.102/MG, j. em 11/10/2011). 3 "Havendo planejamento conjunto e divisão de tarefas entre os agentes, onde cada um executa parte do plano delituoso, não pode ser considerado autor apenas aquele que pratica o núcleo do tipo penal, mas todos os que colaboraram para o sucesso da empreitada criminosa [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.018969-2, j. em 3/3/2009). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068197-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ABORDAGEM DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 58,7G DE "MACONHA" E DE 10,9G "COCAÍNA", DIVIDIDAS EM 35 (TRINTA E CINCO) PAPELOTES, NA POSSE DOS AGENTES. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU G. P. V. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE I. G. G. RECURSO DE DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS NA FASE POLICIAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIA PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060033-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegado CERCEAMENTO DE DEFESA diante da não apreciação de todas as teses articuladas em alegações finais. VÍCIO INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO ATENDIDA NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO SE TRATA DE UM QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO COM TODAS AS INDAGAÇÕES DEFENSIVAS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME PERICIAL E FOTOGRAFIAS. ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES NA FACE. No entanto, dúvidas sobre a AUTORIA e culpabilidade DO RECORRENTE. PALAVRAs DA VÍTIMA isoladas. Acusado que sustenta que apenas imobilizOU O OFENDIDO. DECLARAÇÕES Dos policiais, firmes e uníssonas, ADUZINDO que não houve agressão. Agentes que RELATAM, EM UMA SÓ VOZ, QUE A VÍTIMA APRESENTOU OBSTÁCULO À ATUAÇÃO POLICIAL. CONDUZIDO QUE, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, EFETIVOU MANOBRA PERIGOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAVALO-DE-PAU), EMPREENDEU FUGA, RESISTIU À PRISÃO E DESACATOU OS POLICIAIS. OFENDIDO QUE SE DEBATIA NO INTERIOR DA VIATURA. OUTROS DOIS AGENTES QUE NARRAM, NA FASE INVESTIGATIVA, QUE TAMBÉM PRECISARAM CONTER A VÍTIMA, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO DESMEDIDA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES, BEM COMO SOBRE a ilegitimidade da ação POLICIAL. FORÇA FÍSICA aparentemente EMPREGADA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PROVAS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE REVERTE EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084228-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO EM PROCEDIMENTO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SERVIU COMO TESTEMUNHA EM PROCEDIMENTO PENAL. VERSÃO POR ELE APRESENTADA NA FASE POLICIAL E NO SUMÁRIO DA CULPA IDÊNTICAS E NO SENTIDO DE CONFIRMAR A AUTORIA DO DELITO APURADO NAQUELE PROCESSO. DEPOIMENTO FORMULADO NO PLENÁRIO DO JÚRI QUE, POR OUTRO LADO, FOI CONTRÁRIO E AFASTOU O RECONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO. DOLO DE FAZER AFIRMAÇÕES FALSAS SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE EVIDENCIADO. TESE NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR ELEVADA ESCOLARIDADE QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. DISCERNIMENTO ACERCA DE AFIRMAÇÃO VERDADEIRA OU FALSA QUE INDEPENDE DO GRAU DE INSTRUÇÃO PESSOAL. CONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO POSSUÍA CIÊNCIA DE QUE SEU DEPOIMENTO INFLUIRIA EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA PENAL DEMONSTRADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE DELEGADO DE POLÍCIA E TAMBÉM NO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTEXTO QUE EVIDENTEMENTE DEMONSTRA QUE SE TRATAVA DE PROCEDIMENTO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. REQUISITOS DO ART. 44 DO DIPLOMA PENAL PREENCHIDOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE OBSERVA O CRITÉRIO BIFÁSICO. PENA ACERTADAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073997-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR PARCIALIDADE DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORMA CONCRETA DA ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DO ART. 422 DO CPP. ALEGADO PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E PARA ESTUDAR OS AUTOS PARA O JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA LOGO DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE HOMICÍDIO E DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS INADEQUADOS AO MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES ELENCADOS PELO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCOMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA QUAESTIO. JUÍZO AD QUEM APENAS AUTORIZADO A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO ATESTA O CONSIDERADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS EXASPERAÇÕES PROCEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046510-9, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, PRATICOU, EM TESE, NOVO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO GERENTE DE EXECUÇÕES PENAIS DO ERGÁSTULO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064345-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PROCURAÇÃO. USO DE SELO FALSIFICADO (ART. 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. ACOLHIMENTO. DENUNCIADO QUE FIGUROU COMO OUTORGADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RETIRADA DE VEÍCULO APREENDIDO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. POLICIAL OUVIDO NA FASE INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE O ACUSADO APRESENTOU DOCUMENTO COM SELO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE PORMENORES ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A CONDUTA DO AGENTE COM O DOCUMENTO OU SEU MODO DE AGIR NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE, TAMBÉM, NEGOU SABER DA FALSIDADE EXISTENTE NO MANDATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRA O DOLO NA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ARBITRAMENTO EM QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS. QUANTIA QUE OBSERVA O CRITÉRIO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001014-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VEÍCULO ABANDONADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. PRESUNÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052534-0, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa" (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.091072-9, j. em 17/6/2014). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO A UM DOS OFENDIDOS. AVENTADO ERRO NA EXECUÇÃO. AGENTE QUE ALVEJA, TAMBÉM, PESSOA DIVERSA DA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DE MATAR A VÍTIMA EFETIVA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EMBASADA EM INDÍCIOS QUE APONTAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO PRESERVADA. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 A majorante da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.038807-2, de Ituporanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU E O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA (PRIVATIVO PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI N. 11.340/06). AÇÃO PENAL QUE IMPUTA A POSSÍVEL PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR TIO CONTRA SOBRINHA. (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDUTAS QUE, EMBORA TENHAM SIDO PRATICADAS, EM TESE, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, NÃO CARACTERIZAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A QUE ALUDE A LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL (SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Para que uma conduta caracterize violência doméstica e familiar contra a mulher e se sujeite aos ditames da Lei n. 11.340/06, não basta que a ação ou omissão tenha ocorrido no âmbito familiar e contra uma vítima do sexo feminino. É imprescindível, ainda, que a violência tenha motivação de gênero - ou, em outras palavras, que o agente, no seu proceder, se prevaleça da vulnerabilidade física, econômica ou afetiva da vítima, decorrente da posição por esta ocupada no relacionamento entre ela e o agressor. 2. "[...] Nos crimes sexuais perpetrados contra menores por aqueles que com elas tenham relação de ascendência em razão do poder familiar, não se aplica a competência da Lei nº 11.340/2006. CONFLITO PROVIDO". (TJRS - Conflito de Jurisdição n. 70041380148, Rel. Des. Danúbio Edon Franco, j. em 20/4/2011). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.074456-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES DA DEFESA APRESENTADAS A DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo" (STJ, REsp n. 1194933/AC, DJUe de 3/2/2014). INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 222, § 1º, DO CPP. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. "1. Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Precedentes. 2. Não se demonstrou sequer o prejuízo que justificasse o reconhecimento da alegada nulidade" (STJ, RHC n. 44.385/MG, DJUe de 9/9/2014). CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 306, § 1º, I, E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO DE ALCOOLEMIA REALIZADO E IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MOMENTOS DISTINTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 O laudo de alcoolemia que atesta estar o condutor embriagado, aliado à confissão do agente e às declarações dos policiais militares, é suficiente à comprovação da infração descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2 A colisão ocorreu em virtude da obstrução causada pelo réu à trajetória da motocicleta conduzida pela vítima, o qual partiu do acostamento, a fim de adentrar na pista de rolamento sem os devidos cuidados. 3 Acerca da observância do dever jurídico de cuidado, de acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente do que dispõem seus arts. 28 e 34, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Além disso, se quiser realizar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046632-1, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MESMO QUE ABSTRAÍDO O TEMPO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.048724-3, de Tijucas, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DESCRITAS NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. NO MAIS, ALMEJADA NULIDADE DA SENTENÇA FACE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS INDIVIDUALMENTE PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. REPRIMENDAS APLICADAS EM ATENÇÃO AOS DITAMES DO ART. 5º, INC. XLVI, DA CF/88. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS, UM PROVIDO E O OUTRO DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Não há falar em inépcia da denúncia, quando a peça acusatória, elaborada pelo representante do Ministério Público, descreve corretamente os fatos delituosos, de forma precisa e coerente com as provas dos autos, informando a classificação dos crimes e, ainda, o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. Inexiste nulidade da sentença quando esta respeitou os parâmetros fixados no art. 59 do Código Penal, valorando as circunstâncias judiciais individualmente, em atenção aos ditames do art. 5º, inciso XLVI, da CF/88. 4. Impossível a absolvição por ausência de provas, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão do corréu e pelos depoimentos dos agentes policiais, demonstram que o réu adulterou sinais identificadores de veículo automotor. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.037497-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E TENTADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, § 2º, II C/C 14, II, E 71) - RECURSOS DEFENSIVOS - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS TENTATIVAS DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADOS QUE TENTAM RETIRAR A BICICLETA DA VÍTIMA MEDIANTE FORÇA FÍSICA - ITER CRIMINIS INTERROMPIDO POR AÇÃO DE TERCEIRO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046457-8, de Itapema, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE PECULATO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - AUMENTO DE PENA NO MÁXIMO LEGAL (2/3), DIANTE DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE PECULATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INSURGÊNCIA ACATADA - CONDUTAS AUTÔNOMAS EVIDENCIADAS, AINDA QUE EM NÚMERO INFERIOR ÀS RECLAMADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRIMEIRO LAUDO INICIADO NA FASE INQUISITORIAL E APORTADO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - ELEMENTO DE PROVA DISCUTIDO NAS ALEGAÇÕES FINAIS E ANALISADO NA SENTENÇA - SEGUNDO LAUDO JUNTADO APÓS A DECISÃO DE MÉRITO E NÃO UTILIZADO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR RECHAÇADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DÚVIDA A BENEFICIAR OS AGENTES - NÃO CABIMENTO - AMPLA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - GRANDE ACERVO DOCUMENTAL E ORAL A CONFIGURAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO NA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - TESE AFASTADA - PLENO CONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA CONDUTA - VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE AGIR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ENTRETANTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS POR UM DOS ACUSADOS - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MANIFESTAÇÃO ANTERIOR POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - PLENA DEFESA ASSEGURADA - AFERIÇÃO, ENTRETANTO, DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COM REJEIÇÃO DAS NULIDADES ARGUIDAS. DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA POR FORÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007872-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE. IRREGULARIDADE SANADA PELO MAGISTRADO APÓS SER PROVOCADO POR PETIÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL E RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. EIVA SUPERADA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO RELATO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO, MAS QUE NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EM BLITZ DE TRÂNSITO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088774-2, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES AO RELATAR, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, A AMEAÇA E AS LESÕES PRATICADAS PELO RÉU, AS QUAIS FORAM ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. TESE DE QUE O RÉU ENCONTRAVA-SE VIAJANDO, SEQUER ESTANDO EM CASA NA DATA DOS FATOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DE INFORMANTES E DE TESTEMUNHA DE DEFESA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO ENTRE O CASAL. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE, EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. RÉU QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA CASO O VISSE COM OUTRO HOMEM. POTENCIAL INTIMIDADOR EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REFERENTES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE COM A PROFISSÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043531-9, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E ENTRE ESTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, AO ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 241-A, § 4º, E 241-C, V, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. DECISUM ORAL PROLATADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REGISTRADO POR MEIO AUDIOVISUAL, COM TRANSCRIÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENA E DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA EM JUÍZO E DO INFORMANTE NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA DESPROPORCIONAL AOS RENDIMENTOS DO RÉU E À PENA CORPORAL IMPOSTA. MINORAÇÃO PARA MONTANTE CONDIZENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088470-8, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, INGRESSO DE APARELHO DE TELEFÔNICO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ARTIGOS 33, CAPUT, C/C 40, INCISOS II E III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ARTIGOS 349-A C/C ART. 327, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS EMPREITADAS CRIMINOSAS. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. NO MAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS IMPUTAÇÕES FEITAS AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre questões que demandam a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079295-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).