APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ANULA A VALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITIVA - PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO TEM O PODER DE DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO - ADEMAIS, ACUSADO NA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória" (STJ, Min. Assusete Magalhães). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). Pequenas divergências nos depoimentos dos policiais militares não tem o condão de fazer cair por terra todo o conjunto probatório, especialmente quando a versão deles é amparada pela confissão extrajudicial do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076284-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA impossibilidade de defesa da vítima (ART. 121, § 2º, Ii E IV, DO CÓDIGO PENAL). decisão DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. Valmir. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO OFENDIDO JUNTADA NOS AUTOS. DEMAIS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, ALÉM DE VIOLAREM A INTIMIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE RECHAÇADA. Dionathan. Mérito. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IMPRONÚNCIA AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, PROTEGIDAS E NÃO PROTEGIDAS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS. DEFESA QUE NÃO TRAZ PROVA INEQUÍVOCA NESSE SENTIDO. APRECIAÇÃO DO ANIMUS NECANDI AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. VALMIR E DIONATHAN. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. VIABILIDADE PARCIAL. impossibilidade de defesa da vítima. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUESTÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MOTIVO FÚTIL. CONJUNTO DE PROVAS A DEMONSTRAR INIMIZADE PREEXISTENTE ENTRE OFENDIDO E ACUSADO. AFASTAMENTO. VALMIR. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064488-4, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE UMA TESTEMUNHA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, Min. Campos Marques - convocado do TJPR). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação. Ademais, recentemente decidiu o STJ em representativo de controvérsia que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp n. 1499050, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.10.2015). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO ARTEFATO - PRESCINDIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da prescindibilidade da perícia na arma de fogo para o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que a utilização da arma reste comprovada por outros meios probatórios" (STF, Min. Teori Zavascki). "A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.076243-6, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 12.850/13, E 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ADITAMENTO, APÓS A INSTRUÇÃO, DA PEÇA ACUSATÓRIA PARA A INCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - AVENTADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA - INDAGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS À TESTEMUNHA - POSSIBILIDADE - PROVA LÍCITA. Não há ofensa ao sistema acusatório e, por conseguinte, ilicitude da prova quando o magistrado indaga, como atividade subsidiária de atuação das partes, a testemunha acerca do funcionamento e estrutura da organização criminosa a qual o denunciado é acusado de integrar. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDÍCIOS SUFICIENTES A ENSEJAR O ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - MATÉRIA, ALIÁS, AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO. A existência ou não de prova concreta para configuração da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/13 merece uma análise exauriente da prova e é matéria afeta ao mérito da ação penal, não podendo ser debatida na via estreita do writ. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO (SÚMULA N. 52 DO STJ) - SUPERVENIÊNCIA DO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE DO WRIT NO PONTO. Finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083217-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV), FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 211) - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO E QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "A necessidade de evitar riscos à instrução criminal, uma vez que testemunhas que sofreram ameaças de morte no curso da instrução, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente empreendeu fuga logo após o cometimento do crime" (STJ, Min. Marilza Maynard - Des. convocada do TJSE) são motivações idôneas para manutenção da prisão preventiva. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). LEGÍTIMA DEFESA - MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE DESFERE CERCA DE 11 (ONZE) FACADAS NA VÍTIMA A NÃO INDICAR, AO MENOS EM UM EXAME PERFUNCTÓRIO, A CONFIGURAÇÃO DA AVENTADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ANÁLISE EXAURIENTE, ADEMAIS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Quanto à "tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus" (STJ, HC n. 287776, Min. Jorge Mussi). Por esse motivo, não se conhece o pedido neste ponto. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083554-0, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (2,2KG DE MACONHA E 47G DE CRACK) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085841-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI N. 11.340/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. "Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito foi praticado (= motivação e modo de execução)" (STF, Min. Teori Zavascki). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076551-1, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE RECEPTAÇÃO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - AÇÃO PENAL EM CURSO E MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). No caso, demonstrada a conduta audaciosa do paciente e a existência de ação penal em curso por outro crime patrimonial, está evidenciada a necessidade de garantir a ordem pública diante do risco de reiteração criminosa. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083598-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, I, a, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIAS INCONTROVERSAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTES, ADEMAIS, APREENDIDOS GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU EFETIVO PODER VULNERANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. INTERNAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO FATO PRATICADO E ADEQUADA À EDUCAÇÃO E À RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.060026-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - EIVA RECHAÇADA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PERITO - TESTIGO ARROLADO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - NULIDADE AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E COM OS RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA QUE TEVE SEU ÓRGÃO GENITAL GRAVEMENTE FERIDO DURANTE O ATO SEXUAL FORÇADO - SEQUELAS QUE PERDURARAM POR LONGO TEMPO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DE TODO O PROCESSO, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PEÇA RECURSAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049197-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM OS RÉUS - APELO CONHECIDO. Constitui mera irregularidade, que não impede o conhecimento do apelo, a ausência de procuração do defensor constituído que acompanhou a defesa do réu integralmente durante a instrução. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - MENORIDADE PENAL RELATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES - APELO PROVIDO NO PONTO. Aplicada pena de um ano a réu menor de 21 anos e transcorridos mais de dois anos (CP, arts. 109, V e 115) entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PREÇO MUITO ABAIXO DA TABELA FIPE - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES - DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO - DOLO DIRETO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. "É do conjunto das circunstâncias que se pode deduzir a ocorrência do elemento interior, concluindo que o agente quis a ação e o seu resultado" (Miguel Reale Júnior). DOSIMETRIA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007761-2, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS BENS APREENDIDOS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA - PROVA ESCORREITA DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR (FURTO) - FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA BASTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - PREFACIAL AFASTADA. "Para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte na sua omissão, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal" (STJ, HC n. 221.690, Min. Jorge Mussi, j. 28.10.2011). NULIDADE POR PROVA MACULADA - AUSÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA NA INSTRUÇÃO - MÁCULA NÃO ABORDADA PELA DEFESA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA - TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, COM A DESISTÊNCIA DO SEU DEPOIMENTO, POIS NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORIA DEMONSTRADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO - NULIDADE INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA A ATUAÇÃO E PRISÃO DO RÉU - HIPÓTESE, ADEMAIS, DA PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL (TER EM DEPÓSITO), E NÃO NECESSARIAMENTE, DO ATO DE MERCANCIA - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES OU PERDÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIMES PATRIMONIAIS ANTECEDENTES CONFIGURADOS E APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO, NO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO - HIPÓTESE EM QUE SE INVERTE O ÔNUS DA PROVA - ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO COMPROVADA - CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA, A INVIABILIZAR, INCLUSIVE, O PERDÃO JUDICIAL. "1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. 2. Não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial. Precedente da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça e da Corte Suprema" (STJ, HC n. 163.419, Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2011). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE - ACUSADO EMPRESÁRIO, QUE CONSTITUI PROCURADOR PARA A SUA DEFESA E APRESENTA RENDIMENTOS MENSAIS BASTANTES SUPERIORES AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - PLENAS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038960-3, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTS. 216 (POR DUAS VEZES), 222 E 233 (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A ESTE ÚLTIMO DELITO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ANALISOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DO RÉU, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRELIMINAR AFASTADA. "O Magistrado não está obrigado a rebater todas as teses aventadas pela defesa. Basta que indique as razões do seu convencimento, sem que necessite explicitar os motivos pelos quais não julgou em sentido contrário, ou seja, o por quê não acolheu cada uma das teses defensivas. [....]" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028276-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 31/10/2013). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA SUPOSTA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE, NO CASO CONCRETO, PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. EXEGESE DO ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008283-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA TENDO EM CONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE NOVENTA E OITO PEDRAS DE CRACK E GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO GUARDADA EM LIXEIRA NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL EM CASO DE FLAGRANTE, PARA PRESTAR SOCORRO OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OCORRÊNCIA, IN CASU, DE FLAGRANTE. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT DO TIPO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL DANDO CONTA DE QUE CESSÃO DO IMÓVEL PARA QUE TERCEIRO FRACIONASSE DROGAS. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA O CRIME DESCRITO NO ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/2006 QUE, TODAVIA, POR NÃO ESTAR DESCRITA NA DENÚNCIA RESULTARIA EM NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. VERSÃO ISOLADA NO ACERVO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES POLICIAIS DANDO CONTA DA CONDUTA PREVISTA NO CAPUT ALIADAS A APREENSÃO DO MATERIAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE SUFICIENTES PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS IDÔNEOS. MAJORAÇÃO APLICADA NO RESULTADO DA DIFERENÇA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O MÍNIMO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE UM QUINTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA E UM SEXTO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AGRAVAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042807-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 180, TODOS DO CP, ART. 4º, II, DA LEI N. 1.802/53 E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTO HARMÔNICO E ROBUSTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE DÃO A SEGURANÇA DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELOS MENORES. INFORMAÇÕES COERENTES E PRECISAS ADVINDAS DE POPULARES QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ADOLESCENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.015378-5, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL COM LASTRO NO ART. 83, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL C/C ART. 2º, I, "A", DO ATO REGIMENTAL 18/1992. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ESSE FIM. TESE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. NARRATIVA DO ADOLESCENTE QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. RELATOS DA AVÓ (VÍTIMA) E DA MÃE QUE SÃO CONFIRMADOS PELA NARRATIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DO CONSUMO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE INDICAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. VALOR AQUÉM DO COMPATÍVEL PARA O SERVIÇO PRESTADO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054314-2, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM JULGAMENTO. FATOR QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RECOMENDAÇÃO SOCIAL E DA SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, IN FINE, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que não verificadas a reincidência específica e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado reincidente genérico, não se mostra socialmente recomendável e suficiente para prevenção e reprovação do crime, a teor do art. 44, III, in fine, e § 3.º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente quando condenado por porte ilegal de arma de fogo em contexto de narcotraficância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048993-4, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061363-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONTRAFAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. AQUISIÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE SIMPLES PAGAMENTO. NÃO SUBMISSÃO AOS PROCEDIMENTOS PERTINENTES EXIGIDOS PELO DETRAN. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA CONDUTA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030928-9, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DESSAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030230-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).