APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONSUMADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA TENTADO (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADES E AUTORIAS DELITIVAS INCONTESTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DA ARMA DE FOGO NO QUE TANGE AO FATO N. 2. INACOLHIDO. USO DO ARTEFATO BÉLICO COM OBJETIVO DE FACILITAR O ROUBO DEMONSTRADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. MAJORANTE MANTIDA. INSURGÊNCIA COM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MANTENÇA DO REGIME MAIS RIGOROSO. PENA TOTAL PRÓXIMA DO LIMITE MÁXIMO PARA O CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE JUSTIFICA A ESCOLHA COMO NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057003-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NO ART. 157, CAPUT, DO CP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. PERSONALIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU O USO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046477-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO COM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. A possibilidade de que, em eventual condenação, a pena a ser fixada possibilite a fixação de regime mais branco com substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073223-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO COMBATIDA. LIMINAR CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077148-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079332-1, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS FIRMADA PELO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DO TJSC. NORMA COM LASTRO NOS ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC. PRETENSA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE CONDUTA IMPUTADA SE PAUTARA NA LEGÍTIMA DEFESA. ADOLESCENTES QUE, EM RAZÃO DE RIXA DE E AMEAÇAS PRETÉRITAS, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITARA A DEFESA DA VÍTIMA, DESFEREM UM TOTAL DE CINCO DISPAROS DE ARMA DE FOGO (UM DOS QUAIS CONTRA O TÓRAX DO OFENDIDO). EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE. ANIMUS NECANDI COMPROVADO. TIROS DIRIGIDOS CONTRA REGIÃO VITAL. RESULTADO SOMENTE NÃO ALCANÇADOS POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS REPRESENTADOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. MEDIDA MAIS SEVERA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049208-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080171-4, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073188-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.078164-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IMPERTINÊNCIA. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. EVENTUAL EXCESSO DE RIGOR NA EDUCAÇÃO DA FILHA SEM IMPLICAÇÕES NA SEARA CRIMINAL. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CASO PARA O DIREITO PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031309-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, INDIVIDUALIZADOS E EMBALADOS PARA VENDA. PETRECHOS COMO BALANÇA DE PRECISÃO E PLÁSTICO PARA EMBALAGEM DO TÓXICO QUE INDICAM A MERCANCIA DO ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVA DA APREENSÃO DO ARTEFATO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO REVÓLVER. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046587-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE TIVERAM SEU DIREITO AUTORAL VIOLADO. PEÇA INAUGURAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO MENCIONADA. PRECEDENTES. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL E À PROVA TÉCNICA INDICANDO A PRÁTICA DA CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. VENDA OSTENSIVA DE BENS FALSIFICADOS QUE IMPLICA DANOS NÃO SÓ À VÍTIMA, MAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, ALÉM DE BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. PREJUÍZO QUE SE ESTENDE À TODA SOCIEDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO PODE SER TOLERADA PELO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE SE CUIDA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036502-9, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060835-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRELIMINARES. DA ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRIMEIRO RECORRENTE QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, BUSCA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREFACIAL AFASTADA. APELANTE QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º DO CÓDIGO BUZAID. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ULTRAPASSAM A PESSOA DO INTERESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. (A) ALEGADO CONLUIO ENTRE O AUTOR E O ADVOGADO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CAUSÍDICO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DO RECORRENTE COM ZELO E PRESTEZA, TENDO CUMPRIDO COM TODAS SUAS OBRIGAÇÕES PROFISSIONAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (B) AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA TESTEMUNHA. RECORRENTE QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DA PROVA E, AGORA, NÃO PODE ALEGAR A NULIDADE DA DECISÃO SÓ PORQUE O RESULTADO DA DEMANDA LHE FOI DESFAVORÁVEL. (C) NÃO REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE SEQUER FOI REQUERIDA PELA DEFESA DA INSURGENTE. EXISTÊNCIA DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO E AVALIAÇÕES SOCIAIS SUFICIENTES. ADEMAIS, PARTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS IRREGULARIDADES QUE LEGITIMEM A PRETENDIDA NULIDADE DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSO DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE CRIME DE TRÁFICO DE MENORES ENVOLVENDO A REDE DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS DA REGIÃO DE SOMBRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA GRAVE VIOLAÇÃO DO DIREITO DOS MENORES, COMETIDA PELOS RÉUS. HISTÓRICO DE NEGLIGÊNCIA, AGRESSÕES FÍSICAS SEVERAS E DISCRIMINAÇÃO PRATICADOS CONTRA SEUS FILHOS E ENTEADAS. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPOSITIVA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA ADOTADA PELO TOGADO DE ORIGEM. INCONSISTÊNCIA. APELANTE QUE POR DIVERSAS VEZES DESCUMPRIU COM SEUS DEVERES DE MÃE, AUSENTOU-SE DO LAR E, MESMO CIENTE DOS RISCOS, CONFIOU OS CUIDADOS DE SEUS QUATRO FILHOS AO COMPANHEIRO. POSTURA PASSIVA EM RELAÇÃO À SEVERIDADE DOS FATOS. NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS BÁSICOS DAS CRIANÇAS (HIGIENE E SAÚDE) EVIDENCIADA. ABANDONO AFETIVO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DEDUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS À PROMOTORA DE JUSTIÇA. CONDUTA LESIVA CONFIGURADA. DEVER DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A ESTIPULAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 18, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA RECORRENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066582-6, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO (CP, ART. 157, § 1.º). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita o exercício da ampla defesa. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO SUPERIOR A QUATRO ANOS. A prisão preventiva fundamentada na hipótese autorizadora contida no art. 313, I, do Código de Processo Penal exige, para sua decretação, que o crime imputado ao agente seja doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. In casu, a conduta imputada ao réu - roubo impróprio (CP, art. 157, § 1.º) - é dolosa e tem pena máxima cominada de 10 anos de reclusão, não havendo se falar em ilegalidade da prisão preventiva. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081674-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a existência de maus antecedentes, inclusive com uma condenação com pena reclusiva, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078856-4, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E II. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. "A vedação à decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado antes do curso da ação penal é relativa apenas aos casos em que esta não deriva da conversão da prisão em flagrante. Assim sendo, em não sendo o caso de decretação autônoma da prisão preventiva pelo magistrado no curso da investigação policial, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que dispensável a prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade judiciária, nos termos do art. 310, II, do CPP, e em consonância com pacífico entendimento jurisprudencial (Habeas Corpus n. 2015.036080-9, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 7.7.2015). CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071787-1, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081549-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036040-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, §4º, INCISO I, III e IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTES RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato dos pacientes não residirem no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para manter a segregação cautelar sob o fundamento de assegurar-se a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. SUPOSTA MANIFESTAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO DISTRITO DA CULPA. DECLARAÇÕES PRESTADAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO NA FASE INVESTIGATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A PERTINÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento suficiente de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076213-7, de Garopaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).