REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037190-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037189-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO PADECE DE NULIDADE INSANÁVEL A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REQUERENTE QUE ESTAVA ENCARCERADO À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR CONTA DE OUTRO PROCESSO, E NÃO FOI INTIMADO E REQUISITADO A TEMPO PARA A AUDIÊNCIA, SENDO ASSISTIDO POR DEFENSOR NOMEADO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL SEM A PRESENÇA DO REQUERENTE. RÉU QUE JÁ HAVIA SIDO INTERROGADO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR, ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. 11.719/2008. AUDIÊNCIA IMPUGNADA, ADEMAIS, EM QUE FOI INQUIRIDA APENAS UMA TESTEMUNHA QUE SEQUER LEMBRAVA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PEDIDO INDEFERIDO. "1. O princípio do prejuízo, ilustrado pelo brocardo francês pas de nullité sans grief e positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, é orientador do sistema de nulidades, de sorte que o reconhecimento destas, sejam de natureza absoluta ou relativa, depende da demonstração de que do ato inquinado resultou prejuízo para a parte" (Apelação Criminal n. 2014.043761-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 19-11-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028304-0, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA PREVALÊNCIA DO VOTO QUE ABSOLVIA OS RÉUS/EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. EFETIVA LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.052082-1, de Capinzal, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO UM DOS AUTORES DO ROUBO, E CUJA JUSTIFICATIVA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ALMEJADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. "[...] 3 É entendimento consolidado que "a autoria do delito previsto no art. 311 do Código Penal não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.021370-4, j. em 17/2/2009), evidenciando-se, portanto, a adequação típica da conduta desenvolvida pelo apelado. [...]" (Apelação Criminal n. 2015.018057-9, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23.06.2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042797-2, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).

REVISÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIDO PENAL) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DAS PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A INDICAR CULPABILIDADE ACIMA DO NORMAL. FUGA DO ACUSADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO SERVE PARA DEMONSTRAR MÁ CONDUTA SOCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO IMPUTADO QUE JÁ FORA CONSIDERADA EM MOMENTOS OPORTUNOS DA DOSIMETRIA E QUE NÃO SE PRESTA PARA EVIDENCIAR PERSONALIDADE DETURPADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. PRESENÇA AINDA DO VETOR MOTIVOS DO DELITO PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INTENÇÃO DO RÉU DE OCULTAR A SUA IDENTIDADE. CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO. NEGATIVAÇÃO TAMBÉM REFUTADA. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. CONSOLIDAÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO NO MENOR PATAMAR APLICADO EM DESFAVOR DO RÉU. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO, COM REDUÇÃO DAS PENAS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045697-3, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. TESES ABORDADAS NO CURSO DO FEITO E NO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. DECISÃO DO JÚRI, NO ENTANTO, PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. - Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o júri adota uma das teses possíveis contidas nos elementos probatórios. [...]" (Revisão Criminal n. 2013.038811-7, de Catanduvas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.02.2015). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.037188-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I). SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). CABIMENTO EXCEPCIONAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO. LUCRO FÁCIL. INERÊNCIA AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER AFASTADA. 1 "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). 2 Não contraria o enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça a sentença que considera, para fins de estipulação da pena-base acima do mínimo legal, condenações por fatos antecedentes cujo trânsito em julgado se deu no curso do processo que originou a condenação questionada. 3 Busca pelo lucro fácil é motivo ínsito aos crimes de roubo, não sendo idôneo sopesar tal circunstância judicial para exasperar a pena-base. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.066257-6, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II). SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). ANTECEDENTES CRIMINAIS E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. OFENSA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INERÊNCIA AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE READEQUADA. 1 Contraria o enunciado da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça a sentença que considera, para fins de estipulação da pena-base acima do mínimo legal, procedimentos penais em curso e sentença condenatória sem trânsito em julgado. 2 A aferição da conduta social do acusado se dá pela análise de seu comportamento dentro da sociedade em que vive, de sorte que a míngua de maiores elementos não deve ser ela considerada para fins de estipulação da pena-base. In casu, o fato de os pais do requerente terem deixado de visitá-lo enquanto esteve recluso não é motivo suficientemente idôneo, por si só, para valorar negativamente tal circunstância. 3 O só desapossamento material eventualmente experimentado pela vítima é inerente aos crimes contra o patrimônio, não podendo tal valoração ser utilizada para fins de majoração da pena, ainda mais quando recuperados pela ação policial. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.041821-0, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV, E § 1.º). PEDIDO REVISIONAL CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP, ART. 621, I). REPOUSO NOTURNO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE GRASSA NOS TRIBUNAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO DA REVISIONAL NÃO CONFIGURADA. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). No entanto, não se pode conhecer de pedido revisional, com fundamento no art. 621, I, do Código Penal, quando o posicionamento sobre o qual se funda a pretensão não estiver pacificado na jurisprudência, porquanto a mera mudança de orientação não pode ser oposta à coisa julgada. PLEITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059267-1, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIAS. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PROVA NOVA COLHIDA POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.047125-0, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, AO ARGUMENTO DE QUE FOI MAJORADA COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS PELO MM. JUIZ. PRETENSÃO QUE OBJETIVA A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068145-6, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 26-08-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). SENTENÇA CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL (CPP, ART. 621, I). ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA PENA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. "Havendo a jurisprudência firmado entendimento de que a lei deve ser interpretada num determinado prisma [...] cabe revisão criminal, com base em afronta à lei, quando o magistrado adotar posicionamento oposto ao majoritário" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 1.070). "As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena, porém a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão" (Revisão Criminal n. 2012.014844-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 27.6.2012). CULPABILIDADE. NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE E MODUS OPERANDI PARA A PRÁTICA DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE VALORAR A NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO COM ADOLESCENTE. ELEMENTOS JÁ SOPESADOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS. A valoração da nocividade do entorpecente comercializado para fins de definição da pena-base encerra fundamento idôneo, a teor do art. 42 da Lei de Drogas. A dedicação criminosa ao tráfico de drogas e o envolvimento de adolescente não podem ser considerados para justificar uma maior reprovabilidade da conduta do agente quando a condenação também se deu pelo crime de associação e houve o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. ASPECTO INERENTE ÀS AÇÕES PERPETRADAS PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061790-4, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3°, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE QUANTO A TAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NESSE PONTO. "Competente para apreciar o pedido revisional é o Tribunal de Justiça com jurisdição sobre o juízo que processou o feito e que culminou na decisão ora combatida" (Revisão Criminal n. 2003.022562-5, de Chapecó, Rel. Des. Jânio Machado, j. 29 de setembro de 2004). DELITO DE ARMAS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. HIPOTÉTICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS ANALISADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. "A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório" (Revisão Criminal n. 2014.040836-4, de Urussanga, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 29 de outubro de 2014). CERCEAMENTO DE DEFESA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO DE PRÓPRIO PUNHO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES. TRABALHO DESENVOLVIDO COM AFINCO. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO VERIFICADA. Não procede alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de nomeação de defensor para interposição de apelação quando, na realidade, esse recurso foi interposto de próprio punho e, ainda, houve nomeação de causídico para apresentação de razões, cujo trabalho foi realizado com afinco. DENÚNCIA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSERTIVA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DESSE DISPOSITIVO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. No que pertine à inicial acusatória, "ao denunciar o acusado, torna-se indispensável que o promotor narre ao magistrado o fato principal (como o agente matou a vítima) e as qualificadoras envolvidas (em que consistiu a motivação considerada fútil, como se deu a crueldade na execução etc.). Esse é o conteúdo do fato criminoso com todas as suas circunstâncias previsto no art. 41 do CPP" (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 196). Dessa feita, a narração concisa dos fatos de forma nenhuma implica na inépcia da peça acusatória, notadamente quando não se verifica a ocorrência de embaraço à defesa. ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 155, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. COTEJO ENTRE DADOS COLETADOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Não há ofensa ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, quando a sentença condenatória escora-se em elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADO ERRO TÉCNICO E/OU INJUSTIÇA NA DECISÃO. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. PRETENSÃO CONHECIDA, EM PARTE, E PARCIALMENTE DEFERIDA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando houver erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando, ao fixar a pena-base, forem considerados desfavoráveis personalidade e conduta social do réu com base em ações penais em curso, em desacordo com o entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006509-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 349-A DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 69, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. RAZÕES DE DECIDIR. INFRAÇÃO PENAL COMETIDA DURANTE GOZO DO BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, NO PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que não se verifica nesta hipótese. Contudo, quando o aspecto objeto da revisional já foi apreciado e mantido em sede de apelação criminal, desaparece a hipótese de conhecimento, uma vez que a pretensão revisional não pode ser transformada em nova oportunidade de insurgência pela mesma motivação. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL. FATOR IMPEDITIVO DE APLICAÇÃO DO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E NON BIS IN IDEM. CONTRARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Não há o que se falar em bis in idem mas sim em cumprimento dos efeitos lógicos, legalmente previstos, decorrentes de um mesmo instituto jurídico - a reincidência - quando foi agravada a sanção do paciente na segunda etapa da dosimetria, dado o reconhecimento da agravante do art. 61 do CP, e deixou-se de fazer incidir a causa especial de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em razão da não primariedade do paciente (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 118.403/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19 de maio de 2009). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059849-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS. ARTIGO 7º, IX, COMBINADO COM ARTIGO 11, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA E ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONJUNTO PROBANTE. ANÁLISE PONDERADA. REAVALIAÇÃO DA PROVA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO INDEFERIDO. "O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). À luz do artigo 18, § 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando se tratar de produto vencido, configura-se o delito do artigo 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, independentemente de realização de perícia técnica. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045745-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 69, CAPUT, DE REFERIDO CÓDIGO. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA A ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO. PASSADO CRIMINAL DO REQUERENTE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INFORMAÇÃO DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. SOPESAMENTO DA OUTRA PARA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSIDERAÇÃO PARA DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO NESSE PONTO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. "Caracteriza bis in idem valorar negativamente [...] a conduta social usando dos antecedentes do sentenciado, visto que já utilizados para aumentar a pena sob outra rubrica" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 121.758, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 9 de dezembro de 2014). ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE HOMICÍDIO. QUANTIDADE DE ACRÉSCIMO DE PENA A CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRETENSÃO DE AUMENTO DE 6 (SEIS) MESES. ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). RECRUDESCIMENTO EQUIVALENTE A 1 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO NESSE ASPECTO. Na primeira etapa da dosimetria, não há erro técnico ou injustiça explícita quando aumentada a pena em 1/12 (um doze avos) para cada circunstância judicial negativa. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CRIME DE ARMAS. PENA-BASE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA NESSE PARTICULAR. REQUERIMENTO INDEFERIDO. Mostra-se inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando presente circunstância judicial negativa. FIXAÇÃO DE PENA. SEGUNDA ETAPA. HOMICÍDIOS. ARTIGO 61, I E II, "C", DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA MAJORAÇÃO DE 1 (UM) ANO A CADA AGRAVANTE. INCREMENTO DE 2 (DOIS) ANOS PARA CADA UMA DELAS NO ÉDITO CONDENATÓRIO. ACRÉSCIMO DENTRO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. ACRÉSCIMO ADOTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ACEITAÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. Embora não possa ser aplicado indistintamente, a jurisprudência desta Corte tem admitido a adoção da fração equivalente ou abaixo a 1/6 (um sexto) para incremento da pena na dosimetria, a cada circunstância judicial negativa ou agravante. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048160-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) MAJORADOS PELA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO INCREMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA REFERENTE À CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. AUMENTO NA REPRIMENDA BASILAR QUE NÃO FOI REALIZADO POR CONTA DA CULPABILIDADE, PORÉM, IGUALMENTE DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL APTA À VALORAÇÃO NEGATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE É DE RIGOR. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL IMPOSTA AO REVISIONANDO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064573-8, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 39 E 41 DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. POSTULADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA FEITO NA FASE JUDICIAL E INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA TANTO PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO POR ESTA CORTE, EM GRAU DE RECURSO. PROVA TÉCNICA JÁ PRODUZIDA NA FASE POLICIAL. TESE RECHAÇADA. Embora tenham as partes o direito de trazer novos elementos de convicção, "isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, §1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 13ª ed. Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2010; p. 356). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA (ART. 621, III, DO CPP). DESCABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM NO CADERNO PROCESSUAL. ELEMENTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL, POR NÃO SE TRATAR DE PROVA NOVA. PRETENSÃO QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ALMEJA A REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.048755-2, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CULPABILIDADE "ACENTUADÍSSIMA" E "ENORME INTENSIDADE" DO DOLO SEM CORRELACIONAR OS ADJETIVOS EMPREGADOS AO CASO CONCRETO. [...] não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 13-9-2005). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL IMPUTADA AO REVISIONANDO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O GRAU DE INSERÇÃO SOCIAL DO AGENTE. MANUTENÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À PERSONALIDADE. MAGISTRADO QUE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTOU A VALORAÇÃO NEGATIVA DESTA CIRCUNSTÂNCIA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS E À AGRESSIVIDADE DO REVISIONANDO, BEM COMO A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. TEORIA DA MIGRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO E DA SEGUNDA COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente" (STJ, Resp n. 1.357.865/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 01.10.2013). REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA PARA READEQUAR A PENA-BASE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025326-7, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 30-09-2015).