HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DA AGENTE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITUOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078755-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO DEFENSIVO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. SOMA DE PENAS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início do cumprimento da pena" (STF, RHC n. 116.528/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 11.2.2014). "Este Tribunal sufragou o entendimento de que sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte" (STJ, AgRg no AREsp n. 418.608/MG, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 4.2.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.074360-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. OFENSA AO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, SOB PENA DE O NÃO COMPARECIMENTO REDUNDAR EM PRESUNÇÃO DE NÃO ACEITAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA APENAS QUANDO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. JUSTIFICATIVA EXTEMPORÂNEA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO E FALTA DE DOLO NA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTUNDENTE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. COMPRA E VENDA DE CARTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE CIVIL AFASTADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL DEMONSTRADOS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029333-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO TENTADO(ART. 250, CAPUT, ) E CONSUMADO (§1º, INCISO II, "B") AMBOS DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INCÊNDIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIZINHO QUE LIGOU PARA O BOMBEIRO QUE VIU UM CIDADÃO COM AS VESTES USADAS PELO RÉU QUANDO FOI APANHADO NO SEGUNDO INCÊNDIO. INDICIOS QUE ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DEMONSTRAM UM QUADRO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO.EXPOSIÇÃO AO RISCO DE TERCEIROS PLENAMENTE CONFIGURADA CASO OS BOMBEIROS NÃO FOSSEM CHAMADOS. TENTATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCÊNDIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU FOI PRESO PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS COM UMA CAIXA DE FÓSFORO. PROVA TESTEMUNHAL QUE AVISTOU O RÉU NA ESCOLA MOMENTOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO INCÊNDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ERA VERÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. DANOS DE ELEVADA MONTA A PRÉDIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031080-4, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. 1) INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS RETIDOS: 1.1) AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 1.2) ATO HOSTILIZADO SEM CARGA DECISÓRIA (ART. 504, DO CPC). RECLAMO NÃO CONHECIDO. 2) APELAÇÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MÍDIA COM O DISCURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS APENAS TESTEMUNHAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TESE ARREDADA. MANIFESTAÇÃO DA RÉ EM COMÍCIO QUE ENGENDROU ABALO ANÍMICO NO AUTOR. NEGATIVA DE AUTORIA DA OFENSA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE APONTAR A DEMANDADA COMO DISCURSISTA. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO MENCIONAR QUE O "DONO DO POSTO DE GASOLINA ROUBAVA VERBA PÚBLICA". CIDADE COM APENAS UM POSTO DE COMBUSTÍVEL. REFERÊNCIA INQUESTIONÁVEL À PESSOA DA VÍTIMA. ASSERTIVA SEM ESTEIO PROBATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE VEDAÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033623-5, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE UM ANO, EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A APELADA. SUSPENSÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU POR MAIS DE QUATRO ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM A NOTIFICAÇÃO DA APELADA. INSURGÊNCIA DEVIDAMENTE AVENTADA PELA REQUERIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste julgamento extra petita e, em consequência, ofensa ao disposto no art. 128 do CPC, quando o Magistrado de 1º Grau prolata sentença nos limites fixados pela Requerida nas questões suscitadas quando da oferta de contestação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE INFORMA APENAS A TRANSFERÊNCIA DOS TÍTULOS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AÇÃO PENAL E INDICATIVA DA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA A APELADA. DUPLICATAS QUE REPERCUTEM COMO NÃO IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO. Não derruído o fundamento principal da improcedência do pedido inaugural, qual seja, a ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias, circunstância necessária ao aperfeiçoamento da compra e venda mercantil, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA VERBA CONFORME O § 4º DO MENCIONADO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010627-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. [ART. 217-A, DO CP]. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE FAZ SEXO ANAL COM A ENTEADA, POR DIVERSAS VEZES, NO PERÍODO NOTURNO, ENQUANTO TODOS ESTAVAM DORMINDO. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. HARMONIA DOS RELATOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001297-7, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA EM UNIDADE PRISIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A ACUSADA TINHA CIÊNCIA DA DROGA ESCONDIDA NO PAPEL HIGIÊNICO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, c, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.050307-6, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCOFORMISMO DAS AUTORAS - MORTE DE SEGURADO APÓS SER ALVEJADO EM ASSALTO À MÃO ARMADA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - OCORRÊNCIA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Ao praticar crime de assalto à mão armada, o segurado agrava o risco objeto do contrato de seguro de vida em grupo, realizado por seu empregador, afastando o direito dos seus beneficiários à indenização securitária por morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056916-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). RECORRIDA MODIFICADA. SEQUESTRO DOS BENS POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092667-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES, SENDO 1 NA FORMA TENTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO PRESCINDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO ATRAVÉS DE IMAGEM DO ADOLESCENTE QUANDO DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL FEITO EM JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERPROFISSIONAL. DISPENSÁVEL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO ECA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELO DELITO ANÁLOGO AO FURTO TENTADO. PROVAS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO APELANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DA TESTEMUNHA OCULAR. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO REPARADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LIBERALIDADE DO INFRATOR. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA DO QUE A INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS VIÁVEL AO CASO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO DEMONSTRADOS. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065407-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 56 (CINQUENTA E SEIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES. EQUÍVOCO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. TOMADA DE DILIGÊNCIAS. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079248-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081595-7, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HISTÓRICO. RISCO E REITERADO INATENDIMENTO AO CHAMAMENTO DE ADESÃO AOS PROGRAMAS E ACOMPANHAMENTOS RECOMENDADOS. MÃE RECÉM MAIOR. ESTRUTURA OU PERSPECTIVA AUSENTES. PAI OMISSO. DECISÃO ACERTADA. - A destituição do poder familiar, apesar de medida extrema, mostra-se recomendável quando o quadro probatório demonstra histórico familiar de risco e de reiterada falta de adesão a todos os programas e acompanhamentos propostos, situação que, não obstante já ter trazido consequências lamentáveis à vida da ré, que recentemente atingiu a maioridade, agora se repete com o seu filho. - Se os genitores não demonstram demonstram ter mínima estrutura para proporcionar ao infante desenvolvimento adequado (falta de cuidados básicos, mendicância - na qual utilizada a criança para auferir maiores quantias -, mudança frequente de endereços e de companheiros, provável prática de crime, bem assim ausência de qualquer auxílio e interesse pelo infante durante anos), tem-se por caracterizadas as hipóteses do art. 1.638 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081009-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS ALIADA COM O DEPOIMENTO DO USUÁRIO QUE INDICOU O LOCAL E DE QUEM COMPRA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO ILÍCITO COMÉRCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA, PORÉM, INVIÁVEL APLICAR PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO EM GRAU MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO SEMIABERTO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (31,7 GRAMAS DE CRACK E 9,7 GRAMAS DE COCAÍNA), SOMADA A SUA NOCIVIDADE, QUE REVELA RAZOÁVEL O RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEDIDA INSUFICIENTE E NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052580-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. MÉDICO QUE EXIGIU PAGAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ATENDIMENTO COBERTO PELO SUS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DECISÃO UNÂNIME. PREVALÊNCIA DO VOTO DA RELATORA ORIGINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 41 DO CPP E ART. 5º, INC. LIV, DA CF. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADAS. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. TESE RECHAÇADA. ELEMENTOS E INDÍCIOS FORTE O BASTANTE PARA EMBASAR A DENÚNCIA E DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE TERIA COBRADO VALORES PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO DESTINOU-SE A CUSTEAR EXAMES PRÉ-OPERATÓRIOS. PACIENTE COM CÂNCER E SEM CONDIÇÕES DE PAGAR OPERAÇÃO PARTICULAR. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERNAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CIRURGIA COM RECURSOS PÚBLICOS. FILHA E GENRO DO PACIENTE QUE NÃO SOUBERAM DIZER SE HOUVE A EFETIVAÇÃO DE EXAMES PRELIMINARES. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR A OCORRÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. ART. 386, VII, DO CPP. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021162-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATRELADA AO CASO CONCRETO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.066213-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 213, COMBINADO COM ARTS. 226, II, E 71, TODOS DO MESMO DIPLOMA). AVENTADA NULIDADE FACE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO REALIZADA ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZADA. REVISIONAL INDEFERIDA. [...] Este Superior Tribunal de Justiça tem apontado para situações peculiares nas quais, em reverência ao princípio da segurança jurídica, a inércia da Defesa permite o reconhecimento da preclusão de eventual vício processual". (STJ - Habeas Corpus n. 233169/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 18-3-2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.057738-7, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE REJEITADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARAM A DECISÃO DOS JURADOS. CONTRARIEDADE DO DECISUM COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO. Havendo provas a amparar a decisão do Conselho de Sentença, no sentido de que os momentos consumativos dos crimes foram diversos, na medida em que a incolumidade pública já havia sido violada, pelo porte da arma, antes da prática do homicídio, não há que se falar em modificação do julgado. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.059266-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARÂMETRO DE AUMENTO QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DE O CRIME TER SIDO COMETIDO POR MEIO DA CONDUTA "TRANSPORTAR". AÇÃO QUE COMPÕE O ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL E, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE MAIOR REPREENSÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE VALORADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DE APLICAÇÃO DA PENA. BIS IN IDEM. REPRIMENDA READEQUADA MEDIANTE O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DA MINORANTE EM SEU PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.064646-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 25-11-2015).