REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO DELITO DE TRÁFICO (QUANTIDADE DE DROGA - ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) PARA MAJORAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE E, POSTERIORMENTE, PARA DEFINIR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGADO PELO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 712). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. PRETENSO AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUASE 1 (UM) KG DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONANDO CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.081869-9, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE INDULTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO CONSIDERADA PARA CARACTERIZAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. BENESSE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE. PERSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO OPERADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.023842-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 25-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVELIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SITUADA À MARGEM DE CURSO NATURAL DE ÁGUA. DECISUM QUE RECHAÇOU MANIFESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADA PELOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL EXECUTÓRIO. ALEGADA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONDENSAÇÃO URBANA LINDEIRA AO AFLUXO HÍDRICO. ADUZIDA ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DEGRADAÇÃO DA VEGETAÇÃO. PROPOSIÇÕES QUE TENCIONAM INSTAURAR JUÍZO DE COGNIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO VEREDITO, EM DESPRESTÍGIO À COISA JULGADA. ART. 467 DO CPC. TESES RECHAÇADAS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] A existência, nas vizinhanças, de outras edificações com as mesmas características daquela embargada não tem relevância jurídica; não afasta a ilicitude do ato e não confere direitos. 'Não se deve julgar de acordo com os exemplos e, sim, de acordo com as leis. Os abusos e as violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exeplis sed legibus est judicandum)' (Adroaldo Mesquita, RDA 78/304)." (AC n. 2007.047993-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040161-1, de Navegantes, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28/01/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056145-3, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), PORQUE TERIA SUBTRAÍDO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, A BOLSA DA VÍTIMA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083218-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PRATICAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA CONFISSÃO. PROVIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE EM QUESTÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIMINUIÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU PARA O PAGAMENTO DOS DIAS-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALORES DOS DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL, COM BASE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. QUANTIDADE QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. ADEMAIS, ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ESTIPULADA EM MONTANTE SUPERIOR A QUATRO ANOS, INVIABILIZANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066776-5, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO TOTAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO FECHADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072804-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE VENDIA DROGAS PARA SUSTENTAR SEU VÍCIO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO PRATICAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 33, §§ 2º E 3º DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM 1/2 (METADE) EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (6,1 GRAMAS DE COCAÍNA E 9,6 GRAMAS DE CRACK). MANUTENÇÃO DO DECISUM. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DO RESGATE DA REPRIMENDA NO REGIME ABERTO, EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP.POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065344-3, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, PRATICOU ASSALTO EM CASA LOTÉRICA. RECONHECIDA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTAMENTO. RÉU QUE AGUARDAVA NO VEÍCULO PARA FACILITAR A FUGA DOS DEMAIS AGENTES. COAUTORIA DELINEADA. INDIVÍDUOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS, ADOLESCENTE QUE DEMONSTROU DESINTERESSE ANTERIOR EM PARTICIPAR DE PROGRAMAS DE CUNHO EDUCATIVO, CONFORME AVALIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.053107-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DE MODO GENÉRICO. TOTAL DISSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NAS RAZÕES RECURSAIS. DETRAÇÃO PENAL (ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES, EM FACE DOS MOTIVOS DO CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE QUE FOI MAJORADA EM FUNÇÃO DA CULPABILIDADE, UTILIZANDO-SE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA ETAPA. PLEITEADA A INCLUSÃO DA ATENUANTE RELATIVA À INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU, APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PELO ACUSADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072782-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE RESPONDE A TRÊS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, ALÉM DE POSSUIR DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA (FURTO, AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS E POSSE DE DROGAS). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E ENDEREÇO FIXO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080735-2, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA (999,4 G) APREENDIDA COM O PACIENTE, ALIADO À BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE OUTROS 23,824KG DE MACONHA APREENDIDOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. ADEMAIS, PACIENTE QUE POSSUI PASSAGEM PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELO COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO LÍCITO. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080891-4, de Biguaçu, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-SE O PATAMAR MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO DA PENA (1/6). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO AUMENTO REALIZADO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DISPOSITIVO, QUE TRATA DA CONTINUIDADE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DO EMPREGO, POR ANALOGIA, DO AUMENTO ESCALONADO UTILIZADO NOS CASOS DE APLICAÇÃO DO ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/5, EM RAZÃO DE TEREM SIDO TRÊS AS CONDUTAS PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NO PONTO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. SOMA DAS PENAS QUE SE REVELA MENOS PREJUDICIAL AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR E PENA E, DE OFÍCIO, ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.075773-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N° 8.137/90). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDO O ÚLTIMO ATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 711 DO STF. LEI 12.382/2011 APLICÁVEL AO CASO. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071896-9, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 294 DO CTB. VEDAÇÃO QUE PODE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, PODE SER APLICADA PELO PERÍODO DE 2 MESES A 5 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 293 DO CTB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073215-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7° DA LEI N. 11.340/2006 E ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, MAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE. ADEMAIS, LESÃO CORPORAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL E AMEAÇA CONSUMADA NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇOU A VÍTIMA, INTIMIDANDO-A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087294-7, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO MAGISTRADO VAI DE ENCONTRO À REALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA CARTORÁRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE APARATO TÉCNICO QUE NÃO IMPEDE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL REALIZAR A DILIGÊNCIA POR MEIOS PRÓPRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 129, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. TRÂMITE MAIS CÉLERE EXTRAJUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do poder requisitório do Ministério Público, só se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meio próprio, o que não ocorreu na espécie. (STJ - AgRg no RMS: 37811 RN 2012/0092504-2, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 27-3-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008113-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DO PACIENTE, APÓS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EVIDENCIANDO A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DA DROGA "MACONHA" NO MOMENTO EM QUE A ENTREGAVA PARA AS CORRÉS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ACENTUADO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073151-0, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO 13 (TREZE) INVÓLUCROS DE PLÁSTICO CONTENDO A SUBSTÂNCIA "COCAÍNA" E 1 (UM) TORRÃO DA MESMA DROGA, BEM COMO r$ 164,00 EM DINHEIRO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080760-6, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 330 DO CÓDIGO PENAL E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 212 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. MAGISTRADO QUE INICIOU A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VÍCIO NÃO MANIFESTO (ART. 648, VI, CPP). DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078800-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA COM ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073340-4, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).