APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - ATOS INFRACIONAIS (ART. 103) EQUIPARADOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II) - PRELIMINARES - INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEÇA INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 182, §1º DO ECA - PREFACIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELAS VÍTIMAS - ALEGADA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - INEXISTÊNCIA - PROVA REAFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTADOS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I DO ECA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.022367-3, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, §2º) - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHOS LIMITADOS A REPETIR INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE TERCEIROS E ANGARIADAS NA COMUNIDADE - ASPECTO INCRIMINADOR CALCADO EM COMENTÁRIOS E CONJECTURAS - AÇÃO DELITUOSA MOTIVADA POR CONTENDA ENTRE FACÇÕES RIVAIS NO CONTEXTO DO NARCOTRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE ENVOLVIDO - ADMISSÃO ISOLADA DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE ACUSATÓRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PÁR. ÚN., INCISO IV) - REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO - NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECISUM PARA POSTERIOR ANÁLISE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056084-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, §2º) - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE INCONTESTE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHOS LIMITADOS A REPETIR INFORMAÇÕES ORIUNDAS DE TERCEIROS E ANGARIADAS NA COMUNIDADE - ASPECTO INCRIMINADOR CALCADO EM COMENTÁRIOS E CONJECTURAS - AÇÃO DELITUOSA MOTIVADA POR CONTENDA ENTRE FACÇÕES RIVAIS NO CONTEXTO DO NARCOTRÁFICO - CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS NÃO RECORRENTES - ADMISSÃO ISOLADA DA CULPA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM A TESE ACUSATÓRIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, PÁR. ÚN., INCISO IV) - REMESSA DOS AUTOS A ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO - NECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE DECISUM PARA POSTERIOR ANÁLISE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.054638-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 129, § 1º, I E III, E § 2º, III, C/C ART. 70) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PROVA IRRELEVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP - EIVA AFASTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE AS SUPOSTAS PROVOCAÇÕES E OS FATOS NARRADOS - AGRESSÃO INJUSTA OU IMINENTE NÃO VERIFICADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032931-5, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT), RECONHECENDO QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS, E, QUE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INCISOS XXXIX E XLVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004084-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA IGUALMENTE AFASTADA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ACABA POR ATINGIR FATALMENTE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE ESTAVA NA PISTA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, tornou apta a justificar a persecução penal, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência da indicação do rito processual no qual tramitará a actio não nulifica a denúncia, consoante entendimento desse Tribunal de Justiça". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.022752-3, de Gaspar, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 09/06/2015). 2. É firme a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação, uma vez que com tal ato o juiz realiza mero juízo de admissibilidade. 3. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 4. O condutor que ao invadir a pista contrária acaba por atingir fatalmente a vítima, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046473-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECLAMO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 83 PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 9,3 GRAMAS. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065894-8, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA PELO CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051508-8, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE APENAS CINCO DIAS APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071553-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO CONDENADO EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS. DEFENSORA NOMEADA. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECLAMOS DE AMBOS OS INCONFORMADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUESTIONADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E AVENTADA AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. RÉUS SURPREENDIDOS TRANSPORTANDO MAIS DE ONZE QUILOS DE MACONHA E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. DROGA ALOJADA ESTRATEGICAMENTE NO AUTOMÓVEL DO IRRESIGNADO EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS. COMPRA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA E PROPRIEDADE CONFIRMADAS PELO ACUSADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MERCANCIA PRESCINDÍVEL PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UM SÓ VERBO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. DESCABIMENTO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS PONDERADA. SANÇÕES FIXADAS A TEOR DOS ARTIGOS 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO DIPLOMA PENAL. ACUSADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO QUE AINDA TEVE SEUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE SOPESADOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPROCEDÊNCIA. RENITÊNCIAS CARACTERIZADAS. REQUESTADA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO APERFEIÇOADOS. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE DO SENTENCIADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA SANÇÃO CORPORAL. DESACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS NA ESPÉCIE. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ADEQUADAMENTE CONFIRMADA NA DECISÃO COMBATIDA. CUSTÓDIA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GRAVIDADE DO DELITO CONSIDERADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO ENCARCERAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO DENUNCIADO JOÃO MARIA DE JESUS PINTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027760-7, de Caçador, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA FLAGRADA POR POLICIAL MILITAR DISPENSANDO CERCA DE CENTO E QUARENTA E QUATRO GRAMAS DE MACONHA SEPARADOS EM SESSENTA E QUATRO PAPELOTES INDIVIDUAIS. CONCOMITANTE APREENSÃO DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. RELATOS CONTRADITÓRIOS E DIVERGENTES DOS INFORMANTES ARROLADOS PELA RECORRENTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE, ALIADOS AO MATERIAL AMEALHADO, COMPROVAM A NEFASTA MERCANCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ADEMAIS VERIFICADA. SUBSTRATOS ROBUSTOS PARA MANTER O DECRETO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034030-2, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - DUAS CONDENAÇÕES POR CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDO - INCIDÊNCIA DE FRAÇÕES DISTINTAS, 2/5 PARA PRIMEIRA E 3/5 PARA SEGUNDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO A SER ADOTADA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME É DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A TOTALIDADE DA PENA - NOVO ENTENDIMENTO DO RELATOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056376-6, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066449-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C, ART. 14, II). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. Se o valor da res furtiva não pode ser considerado irrisório e o réu é reincidente específico e possuidor de antecedentes criminais, ficam evidenciados a expressividade da lesão jurídica e o maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que o quantum de pena seja inferior a quatro anos, a existência de antecedentes criminais e a configuração da reincidência, ambos específicos por crimes contra o patrimônio, recomendam a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena, a teor do art. 33, § 3.º, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032164-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART.155, §4º, IV C/C ART.14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM, NO CASO EM CONCRETO, O AFASTAMENTO DA OFENSIVIDADE DA CONDUTA INVOCANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049527-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, O VALOR TOTAL CAPITALIZADO, A DATA DA CAPITALIZAÇÃO E O NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 359 E 475-B, § § 1° e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DOCUMENTO QUE DECORRE DO FATO DE SER COMUM ÀS PARTES. AGRAVANTE QUE SUCEDEU A EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO AFASTAMENTO DA PENA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE É INÓCUA, INEXISTINDO A REFERIDA CONDENAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055372-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050309-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO TÃO SOMENTE NO PRIMEIRO CRIME. INCONFORMISMO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO, NA FORMA TENTADA, PELO DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. ACUSADO QUE APÓS SER FLAGRADO PELO OFENDIDO SAINDO DE SUA CASA NA POSSE DA RES FURTIVA, MOSTRA UMA FACA, DEIXA OS OBJETOS SUBTRAÍDOS NO CHÃO E EMPREENDE FUGA. VÍTIMA QUE NÃO SE SENTIU AMEAÇADO E PERSEGUE O AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, CONTUDO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA TENTADO (ART. 155, § 4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), TENDO EM VISTA QUE O AGENTE NECESSITOU ARROMBAR O PORTÃO PARA ADENTRAR NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DELITO DE FURTO TENTADO CONTRA A VÍTIMA JANE. PEDIDO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RÉU QUE DURANTE EVASÃO DA POLÍCIA ADENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, PEGA JAQUETA DO VARAL E A VESTE PARA DESPISTAR A AÇÃO POLICIAL. AINDA, POSTERIORMENTE, ESCONDE-SE EMBAIXO DE UMA CAMA DENTRO DA CASA. DOLO ESPECÍFICO DO RÉU EM SUBTRAIR BEM ALHEIO, INDEPENDENTE DA INTENÇÃO DE LUCRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE EM AMBOS OS CRIMES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA OS DOIS DELITOS. TERCEIRA FASE. ITER CRIMINIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO APENAS NA INFRAÇÃO PENAL DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. REDUÇÃO DE 1/3. NO SEGUNDO DELITO, REDUÇÃO DE 2/3, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE SEQUER SAIU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DE 1/6 SOBRE A PENA MAIS GRAVE (ART. 71, DO CP). FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PONTUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034908-7, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO (PAI). FALECIMENTO DA DEMANDADA (MÃE), APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. MENORES SUBMETIDAS À SITUAÇÃO DE RISCO. RECORRENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ATUALMENTE SEGREGADO). INDÍCIOS CONTUNDENTES DE ENVOLVIMENTO EM CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE ADOLESCENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DENTRO DA RESIDÊNCIA, COM ENVOLVIMENTO DAS FILHAS. FORTE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO GENITOR. COMPORTAMENTOS INCOMPATÍVEIS COM OS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. FALTA DE ESTRUTURA EMOCIONAL OU BOA PERSPECTIVA PARA ALTERAÇÃO DO CENÁRIO. NEGLIGÊNCIA E MÁ INFLUÊNCIA QUE CERTAMENTE REFLETIRÃO DE FORMA NEGATIVA NO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DA PROLE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE IMPÕE. GUARDA MANTIDA EM FAVOR DOS AVÓS MATERNOS, OS QUAIS PROPICIAM AMBIENTE SADIO PARA O CRESCIMENTO DAS NETAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061598-6, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. ABORDAGEM DE CORRÉU NA VIA PÚBLICA NA POSSE DE CERCA DE 100 (CEM) GRAMAS DE CRACK. DECLARAÇÃO AOS POLICIAIS DE AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCAM AO ENDEREÇO E LOGRAM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DECRETO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA E NA TERCEIRA ETAPA PELA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACENTUADO TRÁFICO PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO PERMITE A MITIGAÇÃO MAIOR. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO NO FECHADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090697-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).