APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. (ARTS. 214, 224, ALÍNEA A E 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REINQUIRIÇÃO DE INFORMANTES SUSCITADO NESSA MESMA ETAPA PROCESSUAL. FACULDADE DO MAGISTRADO DE NEGAR A PRODUÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE PASSA A MÃO NO ÓRGÃO SEXUAL E SEIOS DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA DORMIA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS COM CLAREZA NA FASE POLICIAL E CORROBORA SEUS RELATOS EM JUÍZO. HARMONIA DOS RELATOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040024-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,90 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021962-9, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO REINCIDENTE E QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA COM A CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. LAPSO TRANSCORRIDO QUE NÃO PERMITE AVALIAR SE O REEDUCANDO ASSIMILOU A TERAPÊUTICA PENAL. ADEMAIS, APENADO QUE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO AGUARDANDO A SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.057481-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR CINCO VEZES (ARTIGOS 155, § 4ª, I E IV, C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITIVA REITERADA, NA MESMA LOCALIDADE EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PERIGO SOCIAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS, ALIADA À DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ILÍCITOS PENAIS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073418-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. MENÇÃO AO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 8.072/90. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE TAMBÉM FUNDAMENTOU O REGIME CORPORAL COM BASE NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC n. 111.840/ES, tendo como relator o Min. Dias Toffoli entendeu, por maioria de votos (8 a 3), em declarar incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena. Ocorre que, em tendo o magistrado, quando da prolação do édito condenatório, mencionado a quantidade e variedade de drogas apreendidas para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, não há ilegalidade manifesta na fixação do regime fechado, decisão que pode ser alterada quando do julgamento da apelação criminal, oportunidade em que a Corte exerce a cognição plenária a respeito do caso. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. REMISSÃO A INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES JÁ ANALISADAS POR ESTE COLEGIADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A negativa do direito de recorrer em liberdade por meio de remissão à interlocutória anterior somente poderá configurar carência de fundamentação quando tal decisão for, efetivamente, desprovida de motivação idônea. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061861-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FURTO DE CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA FINS DE EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACEITAÇÃO DA CARTULA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR/EMISSOR. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DA PROCEDÊNCIA DO CHEQUE. AUTORA QUE SE ENVIDOU NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA DAR PUBLICIDADE AO FURTO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO TALONÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL QUE GERENCIA AS INSCRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359/STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Pratica ato ilícito o estabelecimento comercial que, após deixar de tomar as devidas cautelas e aceitar cheque cujo furto foi publicizado em boletim de ocorrência, recebe a notícia de devolução do título e insere a vítima do crime nos róis de maus pagadores. A empresa responsável por banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, sem a devida notificação, é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor cujo cheque foi aceito ao arrepio da legislação. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, atendendo à gravidade do ato danoso e ao abalo suportado, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040055-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, COM REDAÇÃO DA LEI N. 12.760/12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 2.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do réu, quando proferidas de modo coerente e harmônico em ambas as fases do processo, bem como em consonância com o restante do conjunto probatório, são elementos suficientes para ensejar a condenação. "Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2.º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro" (STJ, Recurso em Habeas Corpus n. 51.528, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 6.11.2014). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018904-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C, ART. 14, II). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA DA UNIVERSIDADE. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras dos agentes de segurança da universidade onde o delito foi cometido, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelos acusados origem lícita do bem consigo apreendidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029714-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA POR CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA CRIANÇA (ART. 1º, INCISO II, C/C § 4º , INCISO II, AMBOS DA LEI N. 9.455/97). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO OU SEMIABERTO, DIANTE DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 PELO PLENO DO STF. ARTIGO 1º, § 7º, DA LEI N. 9.455/97 QUE TRAZ SEMELHANTE REDAÇÃO. DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORÉM, QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. A mera alteração na jurisprudência "não deve provocar a revisão criminal. O entendimento acerca de diversos temas, questões fáticas e jurídicas, pode mudar ao longo do tempo, não sendo causa válida para justificar a revisão da pena aplicada. [...] Entretanto, há uma ressalva. Se o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterar o entendimento em relação a uma questão qualquer, em particular, de direito, quando favorável ao réu, deve provocar a alteração de todas as decisões anteriores, dando margem, se for o caso, ao ajuizamento de revisão criminal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1071). 2. A presente hipótese não versa sobre simples alteração de entendimento jurisprudencial. Trata-se, em verdade, de pedido que vem escorado em quebra de paradigma no âmbito da Lei dos Crimes Hediondos, que, por meio do Habeas Corpus n. 111.840/ES, teve declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a determinação contida em seu art. 2º, § 1º. 3. Certo, por outro lado, que a declaração da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos não autoriza, de plano, o abrandamento do regime. O mencionado entendimento, frise-se, possibilitou o estabelecimento de regimes prisionais mais brandos, fixação que, sem dúvida, deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, que, na hipótese, não são integralmente favoráveis à requerente. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.025215-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO ATINGEM A AÇÃO PENAL - SEGREGAÇÃO EMBASADA EM DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. "Eventual vício procedimental na prisão em flagrante não tem o condão de, por si só, macular a condenação, notadamente quando a apontada ilegalidade não tem qualquer liame com a instrução probatória" (TJSC, Seção Criminal, Des. Roberto Lucas Pacheco). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO - PROVA JÁ ANALISADA - PRETENDIDO REEXAME E NOVA VALORAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA - PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL - BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CONJUNTA POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. "É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO - ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, a hediondez do delito não é fundamento idôneo a ensejar a fixação do regime fechado quando o quantum da pena permite outro mais brando. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.053647-7, de Orleans, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS ANUNCIAR O ASSALTO E VER FRUSTRADO O ATAQUE AO PATRIMÔNIO ALHEIO DEVIDO À REAÇÃO DA VÍTIMA, EFETUA 3 DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO, NÃO LOGRANDO ÊXITO NO INTENTO HOMICIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. EVENTO MORTE DESNECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é plenamente possível a ocorrência de latrocínio em sua forma tentada, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de que, no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a vida da vítima, com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado, por circunstâncias alheias à sua vontade" (AgRg no AREsp n. 672.486/RS, rel. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 30/6/2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.013511-0, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). ACÓRDÃO ATACADO QUE AFASTOU A QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE EM RAZÃO DA FALTA DE CORRELAÇÃO NO QUESITO APRESENTADO E PROMOVEU À ADEQUAÇÃO DA PENA. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA ÀQUELA PREVISTA NO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA TECNICALIDADE DO QUESITO E NÃO NA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.007621-8, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE SE MOSTRA PRESENTE. ACUSADO QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PRETÉRITA, TRANSITADA EM JULGADO E HÁBIL A ESSE FIM. MAJORAÇÃO DE PENA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). TESE DESACOLHIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. 1. Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, na forma dos artigos 63 e 64 do Código Penal, quando constatado que o acusado possui condenação penal anterior, transitada em julgado em data pretérita à prática do novo crime, sem que a extinção da pena tenha ocorrido em período superior a 05 (cinco) anos. 2. Em razão do princípio da individualização da pena, o juiz, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum da alteração de pena adequada à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a majoração ou o abrandamento que se mostrar flagrantemente desproporcional. 3. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si, mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III, "d", do Código Penal. 4. Segundo dispõe a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 5. Embora o art. 44, § 3°, do Código Penal permita, excepcionalmente, a conversão de pena a reincidentes, exige, para tanto, que não haja reincidência específica e que a medida seja socialmente recomendável. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045024-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º, C/C §§ 3º E 4º, I E IV) - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - ABORDAGENS DISTINTAS - RESPALDO PROBATÓRIO. Inexiste bis in idem quando a abordagem realizada para cada uma das circunstâncias judiciais é distinta. AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 2º DA LEI N. 12.850/13 - REVISIONANDO QUE ATUA COMO LÍDER DIANTE DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM NO SISTEMA CARCERÁRIO - MANUTENÇÃO. A submissão do revisionando aos órgãos de cúpula da organização não impede a incidência da agravante prevista no § 3º do art. 2º da Lei n. 12.850/13 quando demonstrado que também atua em função de liderança. CAUSAS DE AUMENTO - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO SUCINTA, MAS MOTIVADA - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICÁVEL - INDEFERIMENTO. Comprovado o emprego de arma de fogo e a participação de adolescente na organização, bem como a conexão com outras facções, é adequada a elevação da pena, na última etapa, na fração máxima. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049947-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA RELATIVIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA PELA VÍTIMA. PLEITO QUE OBJETIVA A REANÁLISE DE PROVA, BEM COMO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.051046-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - PROVA JÁ ANALISADA - PRETENDIDO REEXAME - NÃO CONHECIMENTO. "O pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). DOSIMETRIA - ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - PROVAS DA ADESÃO VOLUNTÁRIA À CONDUTA DO CORRÉU - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO - ADMISSÃO QUALIFICADA NA FASE EXTRAJUDICIAL RETIFICADA NA MESMA ETAPA E NÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA DISSIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES QUE ENCOBREM SUAS INTENÇÕES E LUDIBRIAM A VÍTIMA. Apontando as provas para a adesão voluntária da revisionanda à conduta do corréu não há falar em coação moral resistível a justificar a aplicação da atenuante. A confissão qualificada na fase policial, posteriormente retificada na mesma etapa e também em juízo, não enseja a incidência da atenuante, mormente porque não utilizada como elemento de convicção pelo julgador. "Dissimulação é o despistamento da vontade hostil, fomentando a ilusão na vítima de que não lhe representa perigo algum" (Guilherme de Souza Nucci). PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.056555-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE PROVA. INVIABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMAGENS CAPTADAS EM MÍDIA ELETRÔNICA DEVIDAMENTE SOPESADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFENSORES QUE ACOMPANHARAM O PROCESSO E PEÇAS DEFENSIVAS APRESENTADAS E FUNDAMENTADAS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.040136-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CP). INSURGÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. TOGADO QUE EXASPEROU A PENA-BASE VALORANDO NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AS QUAIS RESTARAM MANTIDAS PELO TRIBUNAL AD QUEM. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, JUSTIFICADAS PELO JUÍZO SINGULAR DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO E MANTIDAS POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. FINALIDADE A QUE NÃO SE PRESTA A PRESENTE AÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.058689-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP. ART. 621, I). É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do requerente demonstram ser recomendável a manutenção do regime fechado. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045701-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE (CPP. ART. 621, I). É cabível a revisão criminal, com fundamento no art. 621, I, primeira parte, do Código de Processo Penal, se a condenação for manifestamente contrária a remansoso e pacífico entendimento jurisprudencial, notadamente quando a matéria já estiver sumulada. REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME FECHADO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. FIXAÇÃO DO REGIME DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, conquanto a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder do requerente demonstram ser recomendável a manutenção do regime fechado. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.045705-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 28-10-2015).