APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, POR DUAS VEZES, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS JEFERSON E EMERSON PELAS VÍTIMAS. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DESTES RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ENVOLVIMENTO DO RÉU BRUNO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES, AFIRMANDO QUE O RÉU ADMITIU A ELES A PRÁTICA DELITIVA, DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS AFIRMANDO QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DA ROTINA DESTES (EX-FUNCIONÁRIO DO MERCADO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS) E OUTROS INDÍCIOS DE PROVAS, QUE SOMADOS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE SUA PARTICIPAÇÃO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028421-7, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, EM TESE PERPETRADA EM CONCURSO DE PESSOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071247-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE OS PACIENTES NÃO ESTAVAM PRATICANDO OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS EXPLICITADOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CODENUNCIADA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGADO, AINDA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. AUTOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter os réus segregados, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva da codenunciada, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica dos pacientes. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, "o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal" (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069568-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO, ANTE A DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. BEM RESTITUÍDO DE FORMA NÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA À VÍTIMA. EFETIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR À VITIMA. ATO QUE SÓ OCORREU DEPOIS DE MUITA INSISTÊNCIA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. - A recuperação da coisa furtada não implica na atipicidade da conduta delituosa. - A incidência da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - O arrependimento posterior exige, entre seus requisitos, a voluntariedade do agente, isto é, que a reparação do dano não resulte de nenhuma causa externa, alheia à sua vontade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046449-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DELITO CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO AO EXAME APROFUNDADO DO ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESCONEXA COM O MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO. AGENTE QUE SURPREENDE A VÍTIMA, EFETUANDO, DE INOPINO, DISPARO DE ARMA DE FOGO. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.062069-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL ALIADA A ELEMENTOS PROBATÓRIOS COERENTES E ROBUSTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. NEGATIVA ISOLADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA INEXISTENTE. TESES RECHAÇADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005251-7, de São José, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AGENTE QUE INCUTE À VÍTIMA, SUA ENTÃO COMPANHEIRA, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, "consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sentir-se de fato ameaçada e de se concretizar o mal pronunciado. Basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (Fernando Capez, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063709-2, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA TODAS AS IMPUTAÇÕES. RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO REGISTRA ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUALQUER ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSIDERADO O NOVO PATAMAR DA PENA IMPOSTA, FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SUA GRAVIDADE, E A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO FORMA DE PREVENIR E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059457-2, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ''o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064586-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR A REITERAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ''o princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064590-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, COMBINADO COM 226, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA E INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL HARMÔNICOS ENTRE SI. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035184-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, I, COMBINADO COM ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA QUE NÃO SE REVELA MINIMAMENTE OFENSIVA E GRAU DE REPROVABILIDADE QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. AÇÃO QUE MERECE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E ANÁLISE CONJUNTA COM O ART. 59 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. DESACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS NÃO OBSERVADOS NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040778-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR A SUA REALIZAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME E FALTA GRAVE ANTERIOR QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DE FALTAS RECENTES. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058377-5, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003), DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 329, § 1º, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, POR IMAGENS DE CÂMERA DE MONITORAMENTO E POR LAUDO PERICIAL. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Pratica o crime de resistência qualificada o agente que se opõe à execução de ordem legal (determinação para que apresentasse seus documentos), mediante violência contra funcionário competente para executá-lo (socos desferidos contra policial militar), e, assim agindo, impediu que o ato se concretizasse. - Demonstrado que o apelante disparou uma arma em lugar habitado, e, dessa forma, provocou dano em patrimônio do Estado de Santa Catarina (viatura da polícia militar), deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e de dano qualificado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047942-1, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. VIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O APELADO CONTOU COM O APOIO DE TERCEIRA PESSOA PARA A PERPETRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A jurisprudência da Suprema Corte, seguida por este Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição da República, afastando-se a alegada violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do non bis in idem" (STJ, HC n. 254.009/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4-2-2014). CERTIDÃO JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO INVIÁVEL. "Condenação anterior, quando não transitada em julgado para ambas as partes, não pode ser considerada para fins de reincidência, em observância ao art. 63 do Código Penal (STJ, HC 200.603/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18-6-2012). AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO OBSTA SEU RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042188-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS. ACUSADO SURPREENDIDO COM CENTO E SETENTA E UM GRAMAS DE MACONHA, OITO GRAMAS DE COCAÍNA E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGADAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA DISTANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. SUBSTRATOS ROBUSTOS PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042697-0, de Itapema, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CONFIGURA-SE TÃO SOMENTE PELA REALIZAÇÃO DA AÇÃO DESCRITA NO TIPO PENAL, INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO. Demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso permitido, portando sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053708-4, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, INCISO VI, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO DA ACUSADA. AGENTE QUE, MESMO SABEDORA DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUE A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO PLENAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agente que emite cheque como forma de pagamento à vista por produtos e serviços adquiridos sabendo que não prestará ao adimplemento da obrigação, dada a insuficiência de fundos, possui o nítido propósito de obter vantagem em prejuízo alheio mediante fraude. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040300-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (7X), ESTELIONATO TENTADO (2X) E CONTRAVENÇÃO DO ART. 47 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (3X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS PARA TAL FIM. SÚMULA 444 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060588-2, de Lages, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO TEMPO DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 46, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", DA LEP. SENTENÇA MANTIDA. - A prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, já fixada no mínimo, consoante o art. 45, § 1º, do Código Penal, não permite redução. - A prestação de serviços à comunidade observa os arts. 43 e 46, ambos do Código Penal, devendo ter a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do art. 55 do Código Penal. A faculdade de o recorrente cumprir a pena em menor tempo é matéria afeita ao Juízo da Execução Penal, nos moldes do art. 66, V, "a" da Lei 7.210/1984. - Incumbe exclusivamente ao Juiz a escolha das penas restritivas de direito que substituirão as penas privativas de liberdade, bem como os moldes em que elas serão cumpridas. Ademais, compete ao Juízo da Execução Penal deliberar sobre o pedido de modificação das penas restritivas de direitos, conforme art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067691-5, de Orleans, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).