RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO À AUTORIA QUE DEMANDA A APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. DÚVIDA EM RELAÇÃO AO ANIMUS NECANDI DOS ACUSADOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO FEITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.056332-6, de Curitibanos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. É cediço que a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, regulamentada nos arts. 844 a 845 do Código de Processo Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, através do Enunciado XI. Tratando-se, "in casu", de pedido de exibição incidental formulado nos autos da ação de adimplemento contratual, faz-se desnecessária a comprovação do requerimento formal da documentação pela via administrativa. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE APELANTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055369-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DENTRO DE PRESÍDIO (ART. 33, CAPUT, C/C 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO DROGAS DESTINADAS A OUTROS DETENTOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PRISIONAIS ATUANTES NA PRISÃO DO DENUNCIADO, ALIADOS À APREENSÃO DE 26,29G DE MACONHA E 6,15G DE COCAÍNA, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXERCIDA PELOS DEMAIS DETENTOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. TESES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "C" E "D", DO CP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A COAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL, PRESTADA SOMENTE DIANTE DOS AGENTES PRISIONAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO CARACTERIZA A ATENUANTE. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060069-3, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064898-5, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IDADE DA VÍTIMA (CP, ART. 214, CAPUT, C/C O 224, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. READEQUAÇÃO TÍPICA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ETÁRIA (CP, ART. 224, "A"). REVOGAÇÃO (LEI 12.015/09). NORMA DE EXTENSÃO INTEGRADA EM TIPO PENAL AUTÔNOMO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A, CAPUT). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRECEITO SECUNDÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PELA GRAVE AMEAÇA (LEI 8.072/90, ART. 9º). RETROATIVIDADE DA LEI NOVA (CF, ART. 5º, INC. XL, E CP, ART. 2º, PAR. ÚN.). 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. LAUDO PERICIAL. 3. TIPICIDADE. ATOS LIBIDINOSOS. 4. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB/SC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. A prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos de idade, mesmo se anterior à vigência da Lei 12.015/09 (10.8.09), tem adequação típica direta no preceito primário do art. 217-A, caput, que trata do tipo penal autônomo do estupro de vulnerável, no qual o Legislador integrou, ocasionando o fenômeno da continuidade normativo-típica, a norma de extensão da presunção de violência antes prevista no art. 224, "a", ambos do Código Penal, revogada pela Lei antes referida. Da mesma forma, deve ser aplicada a pena do art. 217-A do Código Penal (8 a 15 anos), pois mais benéfica ao denunciado, na hipótese (CF, art. 5º, inc. XL, e CP, 2º, par. ún.). Isso porque, considerando que o crime foi cometido mediante grave ameça, incide sobre a reprimenda do art. 214 do Código Penal a causa de aumento de 1/2 prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 (provocando aumento para 9 a 15 anos), o que não ocorre no caso do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). 2. As declarações seguras e uniformes da vítima nas etapas administrativa e judicial, de que seu padrasto praticou atos libidinosos contra ela, corroboradas pela conclusão do exame de corpo de delito e pelas palavras das conselheiras tutelares que a atenderam, são elementos de convicção suficientes à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, ainda que confrontadas pela negativa do acusado. Tais declarações merecem especial relevo ao tratar-se de vítima criança ou adolescente, incapaz, em regra, de forjar tramas com propósito incriminador. Vale dizer, não sendo seus dizeres apresentados de forma mentirosa ou contraditória, corroborados pelos demais indícios e provas e sopesadas possíveis declarações fantasiosas, devem ser considerados como elemento fundamental para a condenação. 3. A conduta praticada pelo acusado não pode ser considerada atípica, pois os elementos probatórios comprovam que o padrasto passava a mão na vagina e nos seios da enteada, masturbava-se na sua frente, além de ter sido constatado pelo laudo de conjunção carnal que ela não era mais virgem. 4. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DESCLASSIFICADO, DE OFÍCIO, O FATO NARRADO NA DENÚNCIA PARA O CONFIGURADOR DO DELITO POSITIVADO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030700-3, de Içara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, INC. IV, CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, §2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, E 29, CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO OU AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E PRONÚNCIA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.063950-8, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (22 PEDRAS DE CRACK, 1 TORRÃO DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071272-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 POR SEIS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA. AFASTADA A TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIPIFICADOR DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENTE. DIFICULDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO QUE NÃO É APTA A CONFIGURAR A EXCLUDENTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064334-9, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As palavras dos agentes públicos, aliadas às da vítima, coerentes e harmônicas, são suficientes para amparar um decreto condenatório, mormente quando não demonstrado qualquer interesse pessoal em incriminar injustamente o acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054643-0, de Timbó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (HOMICÍDIO QUALIFICADO) - REINCIDÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - IRRELEVÂNCIA NA NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA) - LEI N. 11.464/07 QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.058429-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 299, CAPUT, C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO - RÉUS QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA E DE ESTAGIÁRIO, INSEREM ENDEREÇO EQUIVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO FATO PARA FINS PENAIS - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE - ABSOLVIÇÃO. "A conduta daquele que insere endereço equivocado em petição inicial, declaração de hipossuficiência e procuração, per se, não se amolda ao delito tipificado no art. 299 do CP, uma vez que a inserção de endereço diverso constitui fato juridicamente irrelevante, sujeito, portanto, a impugnação ou comprovação posterior por outros meios de prova" (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013860-4, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO NO SENTIDO DE QUE O RÉU UTILIZAVA O VEÍCULO AUTOMOTOR NO COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS, ESPECIFICAMENTE PARA O TRANSPORTE E DEPÓSITO. MAGISTRADA A QUO QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE O PERDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em restituição do bem quando o veículo automotivo é utilizado para o transporte e depósito de substâncias entorpecentes. 2. "Verificado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, porquanto utilizado na entrega e venda de entorpecentes, o perdimento do bem é a medida mais adequada". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.036599-2, de Chapecó, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073003-4, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO RECORRIDO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS - ADEMAIS, RÉU PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕEM. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052447-2, de Timbó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR - NÃO OCORRÊNCIA - DEFESA PRÉVIA DEVIDAMENTE APRESENTADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Inexiste cerceamento de defesa quando o réu devidamente intimado, apresenta a defesa prévia no prazo determinado pelo magistrado. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AGIU SEM ANIMUS NECANDI - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - TESE QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NESTA FASE PROCESSUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER ESCLARECIDAS PELA CORTE POPULAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e elementos a apontar a existência, em tese, do animus necandi, o réu deve ser pronunciado. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - ANÁLISE A SER FEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. "Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do juiz natural, somente é possível afastar as qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, haja vista que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.059456-5, de Fraiburgo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 214, 224, A E 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - DELITO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09 - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224 DO CP QUE NÃO CONFIGURA ABOLITIO CRIMINIS - DESLOCAMENTO DO TIPO PENAL PARA O ART. 217-A - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ. O critério da idade, antes relativo e previsto no art. 224 do CP sob a forma de presunção da violência, adquiriu caráter absoluto e passou a fazer parte do próprio tipo penal capitulado no novo art. 217-A do CP, ao feitio de vulnerabilidade. Essa correspondência normativa entre a lei revogada e a lei revogadora caracteriza continuidade normativa, motivo pelo qual continua a ser típica e, portanto, punível, não havendo se falar em abolitio criminis. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI n. 855942 AgR, Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013). "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). TESE SUCESSIVA - DELITO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA DA DATA DO DELITO - CONSUMAÇÃO HAVIDA. "- Define a doutrina que a conduta capaz de caracterizar o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, previsto no revogado art. 214 do CP, inclui toda ação que, por contato físico, atente contra o pudor da vítima, praticada com a finalidade de satisfazer a lascívia, ensejando o prazer sexual do agressor e restringindo a liberdade sexual da vítima. Diante disso, o delito de atentado violento ao pudor se configurava inclusive por meros toques e contatos íntimos do agressor em relação à vítima (nesse sentido: Resp n. 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Dje de 28/09/2009). - Na hipótese, as instâncias ordinárias, após a análise cuidadosa dos substrato fático-probatório - no qual restou demonstrado que o paciente, valendo-se da condição de inspetor da escola frequentada pela menor, conduziu a vítima à biblioteca e, determinando que ficasse em determinada posição, ergueu sua saia e esfregou seu órgão genital no corpo da menor, exibindo-o à vítima -, reconheceu que os atos praticados pelo paciente subsumem-se ao tipo previsto no revogado art. 214 do Código Penal. [...]" (STF, HC n. 291.241, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.08.2015). PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006713-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - CRIMES DE FURTO E MOEDA FALSA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP. Não havendo comprovação de que a quantia em dinheiro apreendida com a acusada tinha origem lícita, inviável é a restituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049192-2, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - EXAME DE CORPO DE DELITO E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA A CONFIRMAR A AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU - ADMISSÃO DOS FATOS NA FASE POLICIAL, RATIFICADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. É correto o decreto condenatório alicerçado na palavra da vítima que se coaduna com as demais provas produzidas nos autos. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - INTENÇÃO DE ATINGIR PESSOA DIVERSA - ERRO DE EXECUÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DO CP - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. O agente que atinge pessoa diversa da que pretendia ofender responde como se tivesse praticado o crime contra esta. A excludente de ilicitude da legítima defesa é aplicável somente quando presentes os requisitos do art. 25 do CP. PLEITO SUCESSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES (CP, ART. 129, "CAPUT") - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO 29 DIAS APÓS A DATA DO FATO, QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS - AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ORAL A CONFIRMAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA NO PERÍODO DEFINIDO NO DISPOSITIVO LEGAL (CP, ART. 129, § 1º, I) - PRECEDENTES. Dispensa-se o laudo pericial complementar nas hipóteses em que o primeiro exame reconhece - notadamente pelo longo decurso de tempo percorrido entre a data do fato e a da realização da perícia - a incapacidade para as ocupações habituais da vítima por mais de trinta dias. Prova testemunhal a confirmar a conclusão do exame de corpo de delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055766-0, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EFETUARAM O FLAGRANTE, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - INVIABILIDADE - CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. A existência de provas de que o denunciado teve o apoio dos corréus para praticar o delito, fica configurada a qualificadora do art. 155, § 4º, IV, do CP, não podendo o comportamento ser inserido no caput do referido artigo. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU QUE NÃO PRATICA O NÚCLEO DO TIPO PENAL, MAS APOIA A AÇÃO DELITUOSA E PARTICIPA DA DIVISÃO DA RES FURTIVA. O réu que, apesar de não praticar o núcleo do tipo, apoia a ação delituosa e participa da divisão da res furtiva, é vedado o reconhecimento da participação de menor importância. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR ANTECEDENTES CRIMINAIS - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. A existência de condenações, com sentenças transitadas em julgado, que não configurarem a reincidência, servem para majorar a circunstância judicial de maus antecedentes. SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO, TODAVIA, DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, CP. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO E DA TENTATIVA DE FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade da paciente ao meio social, em razão da gravidade da conduta, bem como a tentativa de fuga do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Predicados subjetivos da paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073718-9, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DO OFENDIDO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES, JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR A PENA. I - O assento que a Defensoria Pública ocupa nas sessões do Tribunal do Júri não é circunstância que justifica a anulação do julgamento, quando verificado que o fato não influenciou na formação do convencimento dos jurados e tampouco impediu o pleno exercício da ampla defesa do acusado. II - Supostas nulidades relativas ocorridas durante o julgamento em plenário, não arguídas em conformidade com o que preleciona o art. 571, VIII, do CPP, não devem ser conhecidas em sede apelação por força da preclusão. III - Não configuram "argumento de autoridade" prejudicial ao acusado, conforme previsão do art. 478 do CPP, a menção à fuga e às certidões de antecedentes criminais acostadas ao processo. IV - Em nome da soberania dos veredictos, previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, c, da CF, a este Tribunal de Justiça cabe apenas averiguar se a decisão proferida pelos jurados é totalmente contrária a prova dos autos, ou seja, se foi prolatada em total dissonância de todo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não ocorreu no caso concreto, em que houve adoção da tese acusatória, amparada em prova válida. V - Se mostra imprópria a fundamentação relativa à natureza dos crimes praticados para fins de valorar negativamente a personalidade do réu, porquanto o legislador já levou em consideração tais aspectos quando da fixação do preceito secundário do tipo penal violado pelo agente. No reexame da primeira fase da dosimetria da pena, afastada a valoração negativa do vetor, ante a inexistência de laudo a justificar a conclusão de personalidade delinqüencial. VI - Diante da presença concomitante da atenuante da menoridade e da agravante da reincidência, é devida a compensação entre elas. VII - Mantida a fração aplicada pela incidência da minorante pela tentativa, considerando o iter criminis percorrido, em que a vítima restou efetivamente atingida pelo disparo da arma de fogo, mas não correu perigo de morte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057298-5, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).