REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, AINDA QUE EMBASADO EM TESE DIVERSA, JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPLEXO CONFIRMADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Os argumentos utilizados na ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já examinados por ocasião da interposição da apelação criminal e, embora apresentados com nova roupagem, não é possível que sejam outra vez analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049948-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO CULPOSO. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se enquadram no conceito legal de "prova nova" (art. 621, III, do Código de Processo Penal), conquanto admitidas as preexistentes não submetidas a julgamento, aquelas já examinadas pelo Sentenciante, ainda que não adotada a conclusão esperada pelo requerente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de ação sem ônus processual, impossível o conhecimento do pedido que visa à concessão dos benefícios da justiça gratuita ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO POSTULANTE. CONCESSÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.060823-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E IV, C/C ART. 61, I E II, "A", E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. ELEMENTAR NÃO SOPESADA NO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS PARA CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE (VINGANÇA). ART. 61, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER SUBJETIVO QUE, NO CASO, SÓ SE COMUNICA AO MANDANTE DO CRIME, E NÃO AOS EXECUTORES DO DELITO. QUESTÃO EXAMINADA EM ANTERIOR APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS CORRÉUS, MAS NÃO ESTENDIDA AO REQUERENTE. INJUSTIÇA EXPLÍCITA NO JULGADO. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REVISIONAL CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.051627-9, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. REFÉM. DISPAROS EM VIA PÚBLICA. 2. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PAR. ÚN.). QUATRO CRIMES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1. Os fatos de a tentativa de latrocínio ter sido cometida em concurso de agentes, com o uso de arma de fogo, em uma agência localizada no terminal rodoviário (lugar fechado com intensa movimentação de pessoas); de a vítima ter sido levada como refém e de um dos agentes realizar disparo de arma de fogo próximo à cabeça dela; e de que, durante a fuga, que ocasionou perseguição pela cidade, outros disparos foram deflagrados em meio à via pública, somados, justificam incremento de 1/3 sobre a pena mínima, a título de má valoração das circunstâncias do delito. 2. É devido o aumento de pena, à razão de 1/4, na hipótese de continuidade delitiva específica em que cometidos 4 crimes contra vítimas diferentes e reputado um vetor do art. 59 do Código Penal como desfavorável ao acusado. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.061443-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELA PROMESSA DE RECOMPENSA, MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, EM CONCURSO MATERIAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, MAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. JOVENS TORTURADOS POR SEIS PESSOAS ATÉ A MORTE, PORQUE, SUPOSTAMENTE, FORNECERAM INFORMAÇÕES À POLÍCIA SOBRE O LOCAL DE ARMAZENAMENTO DE DROGA. PEDIDO INDEFERIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CP). PRECEDENTES. CÚMULO MATERIAL DAS REPRIMENDAS MANTIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.063242-2, de Araquari, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 28-10-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE AGUARDA A CHEGADA DO DESAFETO E COM O INTUITO DE ASSUSTÁ-LO DESFERE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS RELATANDO QUE O APELANTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO VEÍCULO DA VÍTIMA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELANTE QUE SUSTENTA, APENAS NA FASE JUDICIAL, A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE BRINQUEDO COM BALAS DE ESPOLETA PARA EFETUAR DISPAROS CONTRA A VÍTIMA. DESCABIMENTO. ARMA DE BRINQUEDO QUE POSSUI A FABRICAÇÃO OBSTADA. ART. 26 DA LEI N. 10.826/03. CONFISSÃO REALIZADA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE CONFIRMA A UTILIZAÇÃO DE REVÓLVER CALIBRE.22 PARA EFETUAR DISPAROS A FIM DE ASSUSTAR A VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036214-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABANDONO DE INCAPAZ E DESACATO (ART. 133, §3º, INCISO II, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO DELITO DE DESACATO. PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. CRIME REMANESCENTE QUE ADMITE, EM TESE, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 ADMISSÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO NÃO OCORRIDO O FENÔMENO PRECLUSIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DESSA BENESSE LEGAL À APELANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA REALIZADA NA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.060643-7, de Tangará, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073618-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS - VIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. Logicamente, neste caso, há possibilidade de se propor ação indenização na esfera cível" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045603-8, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE ARGUIDA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, EM PLENÁRIO, DURANTE OS DEBATES, MENCIONOU A SENTENÇA DE PRONÚNCIA E PEDIU PARA QUE OS JURADOS LESSEM ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO CONFIGURADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECEBE CÓPIA DAS DECISÕES E TEM ACESSO IRRESTRITO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO INOCORRENTE. "A simples determinação por parte do Parquet para que os jurados lessem os fundamentos da sentença de pronúncia não pode ser reputado como argumento de autoridade, na medida em que, in casu, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre a atitude do órgão acusador no intuito de impor a autoridade do juiz prolator da pronúncia sobre o conselho de sentença, motivo pelo qual não há falar-se em afronta ao disposto no art. 478, I, do CPP. Ademais, vale ressaltar que a norma prevista no art. 472, parágrafo único, do CPP, dispõe que, após formado o conselho de sentença, "o jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo", além de lhes ser lícito, inclusive, o manuseio dos autos do processo-crime (CPP, art. 480, §3º). Destarte, a vedação legal em apreço não se caracteriza como uma espécie de completa censura às partes de, durante os debates, fazerem referências à decisão de pronúncia, mas sim aos argumentos ali expostos pelo magistrado que a prolatou, seja no tocante à relevância da decisão, seja pela sua idoneidade e senso de justiça e, ainda pelo seu amplo conhecimento jurídico, o que, de fato, não ocorreu [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.038696-3, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 07-06-2011). MÉRITO. SUSTENTADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM QUE O APELANTE MATOU A VÍTIMA EM RAZÃO DE DISCUSSÃO BANAL ACERCA DO LOCAL EM QUE DORMIRIAM. DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO E A REAÇÃO HOMICIDA EVIDENCIADO. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR PRESERVADA. ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA DIANTE DA NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO QUALIFICADA PELA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.038822-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA RESTRINGIDA ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO INACOLHIDO. É cediço que a exigência de prévio requerimento formal dos documentos perante a empresa de telefonia é exigível somente para as ações cautelares de exibição de documentos, regulamentada nos arts. 844 a 845 do Código de Processo Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 982.133/RS, aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), e pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, através do Enunciado XI. Tratando-se, "in casu", de pedido de exibição incidental formulado nos autos da ação de adimplemento contratual, faz-se desnecessária a comprovação do requerimento formal da documentação pela via administrativa. AVENTADA INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, POIS PERTENCENTE À TELEBRÁS - TESE AFASTADA - RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ANTECESSORAS - DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados no interlocutório. POSTULADA SUPRESSÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DA ALUDIDA SANÇÃO PELO "DECISUM" OBJURGADO - COMANDO QUE, PORTANTO, NÃO IMPLICA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE APELANTE, COM RELAÇÃO A "QUAESTIO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. Inexistindo no "decisum" combatido qualquer determinação para incidência da penalidade concernente ao delito de desobediência, a decisão não causa desvantagem à empresa de telefonia em relação ao tópico e, portanto, não sobeja interesse recursal que justifique sua análise nesta ocasião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055558-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O SITE QUE VEICULOU A NOTÍCIA TIDA COMO OFENSIVA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA PRODUZIDA PELA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS REALMENTE OCORRIDOS. INSUBSISTÊNCIA. INCOMPLETUDE DOS FATOS NOTICIADOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MESMO APÓS TER SIDO ARQUIVADO O INQUÉRITO. NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO (PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA PELA REQUERIDA) E OS DANOS MATERIAIS AVENTADOS PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PLEITO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053444-2, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. DENÚNCIAS PRÉVIAS. ACUSADO FLAGRADO TRANSACIONANDO DROGAS. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE NARCÓTICOS. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA NECESSARIAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 2. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. 3. DEFENSORA NOMEADA. RAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que foram informados da ocorrência da narcotraficância na residência onde estava o acusado e de que nela visualizaram intensa movimentação de usuários de drogas; a apreensão de 58 pedras de crack; e o fato de ter sido encontrada com o agente quantia em dinheiro são provas suficientes para a condenação pela prática do tráfico de entorpecentes. 1.1. Ainda que o acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. Deve incidir a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 quando comprovado que o adolescente praticava o comércio ilícito junto com o acusado, especialmente porque flagrado comercializando e buscando a droga que ficava armazenada em um matagal próximo à residência. 3. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo a defensora nomeada exclusivamente para apresentar as razões de recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060581-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO FOI DECRETADA DE OFÍCIO DURANTE A FASE DE INQUÉRITO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ATO PREVISTO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO INEXISTENTE. PRECEDENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA E IND͍CIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (DEZESSETE PEDRAS DE "CRACK"). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINC͍PIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINC͍PIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067310-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO, OCASIONANDO A MORTE DA CARONEIRA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE ESCLARECEM O CONTEXTO SINISTRO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DO COMPORTAMENTO DESFAVORÁVEL DA VÍTIMA NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CARONEIRA QUE NÃO INTERFERIU PARA O SINISTRO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO ESTREME DE DÚVIDAS. REPRIMENDA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092458-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA SUA FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06, QUANTO AO OUTRO. REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO AO CONDENADO. Ausentes provas substanciais do desiderato mercantil dos narcóticos apreendidos, é inviável a condenação pelo delito positivado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061258-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO (LEI 11.343/06, ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. 1.1. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, QUE CERTIFICAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. 1.2. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU DESEMPREGADO. 1.1. A confissão extrajudicial do acusado, somada e compatível com os demais elementos de convicção colhidos durante o inquérito policial e a instrução processual, é elemento de prova válido a confirmar a autoria delitiva. 1.2. Ainda que o acusado também seja usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. É devida a compensação entre a única reincidência e a confissão espontânea, ainda que operada apenas na fase administrativa, se a circunstância serviu de alicerce para a condenação (CP, arts. 61, inc. I, e 65, inc. III, "d"). 3. É cabível a concessão de justiça gratuita ao acusado desempregado que declara não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, e inexistente qualquer prova em sentido contrário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058448-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, POR, NO MÍNIMO, 7 (SETE) VEZES ( art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e art. 71, caput, todos do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Nulidade da sentença proferida em gravação de áudio. Inocorrência. Possibilidade de registro por meio de áudio. OBSERVÂNCIA DA Transcrição obrigatória do dispositivo da sentença e da fundamentação relativa a aplicação de pena. INTELIGÊNCIA DO ART. 241-A, § 4º, C/C O ART. 241-C, V, AMBOS do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. PREFACIAL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE PAI DA VÍTIMA CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE AMEAÇAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NO FEITO. OFENDIDA QUE, APESAR DA TENRA IDADE, DETALHOU OS ABUSOS A QUE FOI SUBMETIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PRATICADO. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.088417-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 3º DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NA QUALIDADE DE ENTREGADOR DE MERCADORIAS DA SUPOSTA VÍTIMA DEIXA DE DEVOLVER OS ITENS NÃO ENTREGUES DURANTE O EXPEDIENTE NA SEDE DA EMPRESA. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O MOMENTO EM QUE SE DEU A CONSUMAÇÃO DO DELITO, APLICANDO A REGRA DA PREVENÇÃO (ART. 83 DO CPP). SUSTENTA O JUÍZO SUSCITADO QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU QUANDO O AGENTE TINHA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER AS MERCADORIAS E NÃO O FEZ, NA SEDE DA EMPRESA VÍTIMA, LOCALIZADA EM JOINVILLE. RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE CONSUMA NO EXATO MOMENTO EM QUE O INDICIADO DEIXOU DE ENTREGAR AS MERCADORIAS NOS LOCAIS DESTINADOS NÃO OS DEVOLVENDO À EMPRESA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 70 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.063420-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO. PROXIMIDADE DO ENCERRAMENTO. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071215-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).