APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PERDA DO OBJETO. APELANTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.069/90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, §5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.039093-6, de Pomerode, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ATO DEPRECADO. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. AGRESSÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. 4. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. 1. A teor do disposto na Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça, "intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". 2. Em casos de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças e agressões acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 3. Não há como acolher pleito genérico de redução da pena quando corretamente aplicada pelo Magistrado sentenciante. 4. Correta é a manutenção do regime inicialmente semiaberto diante do reconhecimento da agravante da reincidência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS PROCESSOS APONTADOS COMO CONFIGURADORES DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REPERCUSSÃO NA REPRIMENDA APLICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052000-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO. DELITOS IMPUTADOS EM QUE AS PENAS MÁXIMAS, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, PACIENTE ESTRANGEIRO, QUE NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO PAÍS, DETÉM COMPORTAMENTO TENDENTE À PRÁTICA DE DELITOS, RELATÓRIO MÉDICO APONTANDO TRANSTORNO MENTAL, BEM COMO CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O SEU COMPORTAMENTO COLOCA EM RISCO A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DE SI PRÓPRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. CASO EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA DE DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067886-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073369-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI DIVERSAS PASSAGENS PELA POLÍCIA.RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073445-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE RESISTE À PRISÃO, AGRIDE VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES E AMEAÇA-OS DE MORTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO CRIMINOSO. AMEAÇA E DESACATO QUE CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DAQUELAS CONDUTAS QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE JÁ FOI ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DAS CUSTAS. RÉU QUE É VENCIDO EM PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais vitimados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Pode o agente, durante a prisão, resistir ativamente contra os policiais e ainda valer-se de ofensas verbais contra os mesmos, deixando de cumprir suas ordens. Todo esse contexto faz parte, em último grau, da intenção nítida de não se deixar prender, de modo que deve absorver os demais delitos". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 1036). 3. Não deve ser conhecido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando tal providência já foi adotada em primeiro grau. 4. O art. 804 do Código de Processo Penal disciplina que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido", ao passo que no presente caso o acusado foi parcialmente vencido, já que restou absolvido de parte das acusações que lhe eram dirigidas, o que leva à conclusão de que deve arcar com as custas de forma proporcional. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016083-2, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA QUE A EXORDIAL FOI BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA FORA DOS TRÂMITES PREVISTOS NO ART. 226 DO CPP. NÃO CABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061349-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. II). DECISÃO DE PARCIAL ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VEDAÇÃO DO EXAME APROFUNDADO SOBRE O ANIMUS DO ACUSADO, SOB PENA DE INCURSÃO EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas prestando-se a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060538-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) E PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO CLÍNICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRANSTORNO MENTAL DO PACIENTE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. À falta de prova do alegado transtorno mental do paciente, não há cogitar da revogação de sua prisão a fim de interná-lo para tratamento clínico. A periculosidade do agente e a gravidade concreta dos delitos são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071243-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM APREENDIDO POR OCASIÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA APELANTE, MAS QUE PERTENCIA, DE FATO, AO SEU FILHO, AUTOR DO ASSALTO. RECORRENTE QUE ADMITIU TER REGISTRADO O VEÍCULO EM SEU NOME, A FIM DE QUE SEU FILHO NÃO O PERDESSE POR CONTA DE APREENSÃO POLICIAL OU JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÕES SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, TAIS COMO INOCÊNCIA DO FILHO DA APELANTE E AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUESTÕES NÃO AFETAS A ESTE INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052918-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Não pode ser objeto de análise desta Corte pedido que não foi levantado em nenhum momento no feito, pois configura inovação recursal. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078956-3, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE CATORZE ANOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 214, C/C OS ARTS. 224, "A", E 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA INFANTE CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inegável que nos crimes sexuais, não raro perpetrados na clandestinidade, as declarações das vítimas têm importância fundamental no que tange à respectiva comprovação, desde que seus esclarecimentos sejam harmônicos e coerentes, não exsurgindo do contexto probante qualquer indicativo concreto a pôr em dúvida seus relatos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022067-7, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS RELATOS DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO PELOS DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AOS RÉUS. EXCLUSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELA MAGISTRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058234-0, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO E DUAS CAIXAS DE CARNE AO FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA SE VER LIVRE DA APREENSÃO DE CARGA DE CARNE TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. DEPOIMENTO DO FISCAL SANITÁRIO E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. NEGATIVA DE AUTORIA FULCRADA NO ARGUMENTO DE QUE O RÉU FOI INDUZIDO PELO AGENTE PÚBLICO A OFERECER A QUANTIA DE R$ 600,00 PARA SE LIVRAR DA APREENSÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA DEMONSTRAR. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, OU SUA REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. SANÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DO RÉU. REDUÇÃO DO QUANTUM TAMBÉM IMPOSSÍVEL. SANÇÃO ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL (1 SALÁRIO MÍNIMO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016504-1, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO (CP, ARTS. 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II) - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENTE SOLTURA DO PACIENTE E DOS CORRÉUS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PREJUDICIALIDADE DO WRIT. Consoante dicção do art. 659 do CPP, "se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM BASE NO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO AT. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. ELEMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITEM A ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE PLENO EXERCÍCIO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093919-9, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexo esquema criminoso e número considerável de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067808-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064648-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO CONDUZ A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). A existência de atenuante não conduz a pena para patamar inferior ao mínimo legal na segunda etapa dosimétrica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050277-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. TESE RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067219-9, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).