APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. 1 As palavras da vítima, coerentes e harmônicas em todos os momentos, respaldadas pelos demais elementos coligidos, são aptas para embasar o decreto condenatório. 2 Ausente a injusta agressão e eventual moderação, deve ser afastada a tese da legítima defesa. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. INCREMENTOS ADEQUADOS. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AO ACUSADO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA. 1 Presentes elementos aptos à desvaloração da culpabilidade e conduta social do acusado, mister a manutenção da pena-base. 2 Não estando comprovado nos autos que o comportamento da vítima contribuiu de forma significativa para o evento danoso, inviável o seu emprego para reduzir a sanção. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR O PRESSUPOSTO SUBJETIVO. INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Inexistindo elementos sobre o preenchimento do requisito subjetivo para a detração (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), incumbe ao Juízo da Execução aferir a possibilidade de fixação de regime penal diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052966-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA, SEU PADRASTO, FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA, AINDA, DIRECIONADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇA E MOSTRA COMPORTAMENTO REITERADO NA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. A escolha da medida socioeducativa pelo julgador deve dar-se conforme as particularidades do caso concreto, não podendo transpor os limites previstos no § 1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, mostra-se adequada a medida de internação quando o adolescente cometeu ato infracional com o emprego de ameaça contra a pessoa e, além disso, reitera no cometimento de outras infrações. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050616-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TESTE DE ALCOOLEMIA É INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO FOI COAGIDO MORALMENTE PELOS POLICIAIS A EFETUAR O EXAME. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ACUSADO QUE TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO CONFIRMA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E EM NENHUM MOMENTO LEVANTA TAL HIPÓTESE DE COAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DE QUE O ACUSADO EFETUOU O TESTE DO "BAFÔMETRO" E ACUSOU INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME LEGÍTIMA E IDÔNEA. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO, TAMBÉM, PELA EXCLUSÃO DA PENA SECUNDÁRIA DE MULTA. AFASTAMENTO. PREVISÃO DO PRECEITO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AINDA, PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031850-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. HOMICÍDIO DO GENITOR DAS AUTORAS PELO RÉU MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM MEIO A DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTA SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTA CAUSA PARA COM O PROCESSO PENAL NO QUAL SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. SUSPENSÃO QUE NÃO SE IMPÕE. FACULDADE DO JUIZ CONDUTOR DO FEITO. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 20 ANOS, TENDO SIDO SOBRESTADO EM DUAS OPORTUNIDADES. RÉU JÁ CONDENADO, NO JUÍZO CRIMINAL, EM 03 INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO. (CPC, ARTS. 110 E 265, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", § 5º). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PRETÉRITA DA VÍTIMA QUE PERMITISSE AO RÉU SUPOR QUE ESTIVESSE SOFRENDO VIOLÊNCIA FÍSICA, SEQUER A POSSIBILITAR EVENTUAL RECIPROCIDADE. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL QUE NÃO GOZA DE EFICÁCIA PROBANTE. DEMANDANTES QUE NÃO INTEGRARAM AQUELE FEITO, NÃO PODENDO, ASSIM, PARTICIPAR DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, CONTRAPONDO-SE ÀS ATIVIDADES PROBATÓRIAS LEVADAS A EFEITO PELO RÉU NAQUELA SEARA, TAMPOUCO INFLUENCIANDO O CONVENCIMENTO JUDICIAL NO JUÍZO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA QUE, AINDA QUE ADMITIDA, SERIA IMPORTADA COMO INDÍCIO, NÃO DERRUINDO A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NO JUÍZO CÍVEL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (CC/16, ARTS. 159 E 160, INC. I; CP, ART. 25; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 332, 333, INC. II, E 334, INC. III). PRECEDENTES DA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM R$ 100.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS. MONTANTE QUE SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO. MORTE DO GENITOR QUE LHES CAUSOU INDELÉVEIS SOFRIMENTOS ESPIRITUAIS, EM VIRTUDE DO RESSENTIMENTO, PARA TODA VIDA, DA FIGURA PATERNA A SERVIR-LHES DE FUNDAMENTO E DE ORIENTAÇÃO. RÉU QUE, SENDO MÉDICO, TINHA O DEVER DE ZELAR PELA VIDA DO PRÓXIMO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, E NÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL. (STJ, SÚMULA N. 54). ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. (CPC, ART. 20, § 3º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029759-7, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. ART. 2º, INC. II, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 71, DO CP, POR SETE VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, SIM O GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039020-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SURPRESA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE VISANDO APARTAR LUTA CORPORAL TRAVADA ENTRE SEU FILHO E A VÍTIMA, DESFERIU UM GOLPE NO PESCOÇO DA VÍTIMA COM UMA FACA, ATINGINDO-O NA JUGULAR. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. NÃO ACATADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DA SURPRESA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030217-5, de Caçador, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). TIPO MISTO ALTERNATIVO. QUATRO RÉUS. UM QUE PRATICOU O DELITO NA CONDUTA DE EMPRESTAR E OS DEMAIS QUE PRATICARAM NA MODALIDADE TRANSPORTAR E PORTAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. ARMA DESMUNICIADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014410-2, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA CONCRETA APLICADA EM 15 DIAS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. PRÁTICA DO DELITO SOB À ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, DADA PELA LEI N. 12.234/2010. LAPSOS TEMPORAIS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO ULTRAPASSADOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS CADA INTERRUPÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM ALICERCE NA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDUTA, ENTRETANTO, QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PECUNIÁRIA OU PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECENTES PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, BEM COMO DESTA EGRÉGIA CÂMARA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034396-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM CHASSI SUPOSTAMENTE ADULTERADO E COM PLACA, EM TESE, PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEMENTO INDICATIVO DE RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. A reincidência representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061832-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA FORMA TENTADA. AMEAÇA CONSUMADA (POR DUAS VEZES). ARTS. 146, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DETERMINAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a negativa de autoria, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, DENTRE AS QUAIS A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. ADEMAIS, PACIENTE JÁ CONDENADO POR DELITO COMETIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA VÍTIMA DIVERSA. INDICATIVOS NAQUELE PROCESSO DE PROFUNDO DESRESPEITO E DESPREZO ÀS DECISÕES JUDICIAIS. SITUAÇÕES PARTICULARES QUE DEMONSTRAM ÂNIMO DE DESCUMPRIR ORDENS PROVENIENTES DO JUÍZO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. 1. Segundo disposto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. A custódia cautelar do Recorrente foi decretada somente após o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, sendo imprescindível, nesse sentido, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do fundado receio de reiteração delitiva, dado o histórico de agressões e ameaças à vítima. Precedentes. [...] 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 43.425/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014). Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061849-4, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar disparo de arma de fogo contra a vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022515-8, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SILENCIADOR. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE CONFESSOU POSSUIR UM RIFLE COM SILENCIADOR. ACESSÓRIO DESCRITO NO DECRETO 3665/00. VERBOS NUCLEARES DE "POSSUIR" E "PORTAR" PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI DE ARMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Existindo nos autos elementos probatórios contundentes de que o réu possuía acessório de arma de fogo de uso de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impõe-se a sua condenação pelo delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. NORMAS DOS ARTIGOS 30 A 32 DA LEI DE ARMAS QUE SE REFEREM APENAS AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. "Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo" (STJ, HC n. 171.198/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 05.05.2011). DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA APLICADA NA SENTENÇA, TENDO SIDO ASSENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA, EM FACE DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036822-1, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044704-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3.º). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1.º). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INSURGÊNCIA COM BASE NO ART. 593, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A VOTAÇÃO. JURADOS RECONHECERAM A AUTORIA DOS RÉUS. DECISÃO REFORMADA (CPP, ART. 593, § 1.º). CONDENAÇÃO. Não pode o juiz-presidente do Tribunal do Júri decidir contrariamente à votação dos jurados. Se o Conselho de Sentença, após reconhecer a materialidade do crime e a autoria dos acusados, desclassificou a conduta por não vislumbrar animus necandi, é incabível a prolação de sentença absolutória com fundamento na insuficiência de provas da autoria. Nessa hipótese, de acordo com art. 593, § 1.º, do Código de Processo Penal, cabe ao Tribunal reformar a sentença, adequando-a à votação, e, no caso, fixar as reprimendas. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se do conjunto probatório não é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos réus, a dúvida se resolve em favor destes, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084270-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM ANOS) DE IDADE DO REPRESENTADO. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DECADÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA IMPOSITIVA. LIBERAÇÃO DO REPRESENTADO, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER DETIDO. RECURSO PREJUDICADO. No que diz respeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade" (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representado atinja a referida idade, impõe-se, de ofício, a revogação da medida aplicada, bem como a extinção do procedimento de apuração do ato infracional. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016287-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DECRETO-LEI Nº 3.688/41) PRATICADA CONTRA O FILHO E EX-ESPOSA, ALÉM DA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TAMBÉM CONTRA ESTA (ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032163-2, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. [ART. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DISPARO DA ARMA PARA O CHÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA VERSÃO TRAZIDA PELO RÉU DE QUE O DISPARO FOI ACIDENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029705-6, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1. NULIDADE PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PREJUÍZO NÃO INDICADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. TESTEMUNHA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. 3. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO POLICIAL. VALIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA, EM FACE DO ACESSO TER OCORRIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ECSTASY. DILIGÊNCIA EFETUADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIOR QUANTIDADE DA MESMA DROGA. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA REALIDADE DE TRAFICANTE DO RÉU. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. MANUTENÇÃO. TERCEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO OCASIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA APLICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA PENA COM FULCRO NO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.003924-1, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA (ARTIGOS 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E 147 DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRADITÓRIA E ISOLADA DE TODO CONTEXTO PROBATÓRIO. AMEAÇA. VÍTIMA QUE EM JUÍZO AFIRMA NÃO SE RECORDAR DAS PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. FALTA DE CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITOS PELA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045653-3, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. SANÇÃO BASILAR ADEQUADA, DE OFÍCIO. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, se o réu foi condenado à pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, sendo ele também primário e favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o estabelecimento do regime aberto é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094052-5, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).