HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS PRÁTICAS DELITUOSAS. MATÉRIA QUE REFOGE À VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO COMÉRCIO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL BASEADA EM DENÚNCIAS DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PELO PACIENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO FUNDAMENTADOS EM DADOS CONCRETOS. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO ALUDIDO DISPOSITIVO NA DECISÃO COMBATIDA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTE COLEGIADO ACERCA DO TEMA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067157-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AMIZADE ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. COABITAÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. Pratica furto qualificado, pelo abuso de confiança, o agente que, valendo-se da amizade construída com a vítima, por morarem juntos por mais de 1 ano, subtrai bem do interior da residência quando esta não se encontra no local. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051303-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COM POSTERIOR INDICIAMENTO DA REQUERIDA POR CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA PENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. OFENSAS PERPETRADAS PELA RÉ CONTRA O AUTOR NO AMBIENTE DE TRABALHO DESTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A RESPEITO DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. DANO MORAL INCONTESTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042433-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. BRIGA EM CLUBE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU FLAMENGO ESPORTE CLUBE. 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE. PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA PORTA DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE REJEITADO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU REVEL CLÁUDIO SCHILER. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA REJEITADA. 2.2. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MARCAS OU CICATRIZES HÁBEIS A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO CLUBE RÉU, E R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO RÉU ATIRADOR. 4. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073975-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, II). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. RÉ MENOR DE 21 ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035298-1, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28, CAPUT, DA REFERIDA LEI OU PROGNOSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente ou a prognose se aplicação da pena só poderão ocorrer se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS. ASSEGURAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA. SITUAÇÃO ISOLADAMENTE INCAPAZ DE ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. MEDIDA IMPOSITIVA. O fato do paciente não residir no distrito da culpa, por si só, não é argumento idôneo para manter a segregação cautelar sob o fundamento de assegurar-se a aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. SIMPLES MENÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PREVISÃO DE QUE O ACUSADO CONTINUARÁ A TRAFICAR DROGAS. ARGUMENTOS INIDÔNEOS. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.070896-8, de Sombrio, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. BENS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados com parte da res furtiva, aliadas ao reconhecimento dos bens pela vítima, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028950-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, BEM COMO DE SER IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR SER O RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. EMBORA O ACERVO PROBATÓRIO COMPROVE EFETIVAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, NO CASO CONCRETO, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELA SER O RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade, a exemplo do caso concreto, onde o réu subtraiu bebida e carne, tudo avaliado em R$ 176,94 (cento e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), valor irrisório para a vítima, supermercado de grande porte. Além disso, a res furtiva foi restituída, não havendo falar em prejuízo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043530-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT, E § 2°, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de fuga do distrito da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069673-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II COMBINADO COM O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE, MESMO AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO A QUE RESPONDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COMETE, EM TESE, NOVO CRIME DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SE DAR EM REGIME ABERTO,COM SUBSTITUIÇÃO, NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente por estar o paciente em liberdade provisória em processo que responde em outro Estado da Federação pela prática do mesmo delito, o que denota a reiteração criminosa - determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A previsão de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067226-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO COM COCAÍNA EM SUA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE TESTEMUNHAS ESTARIAM COM RECEIO DE PRESTAR DEPOIMENTO. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064621-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBE A REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPACHO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE IMPLÍCITA DOS REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. (RHC 55.171/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 24/06/2015). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DO ADOLESCENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE DEIXOU DE NOTIFICAR A GENITORA EM VIRTUDE DESTA RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O ATO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO ECA. NORMA QUE PREVÊ O CARÁTER SUCESSIVO PARA A NOMEAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] a ausência de tal notificação acarreta a nulidade do procedimento, porquê essa é uma garantia do menor (pessoa em desenvolvimento), a propiciar toda a assistência familiar na ocasião. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.043989-5, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 19-02-2015). ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.047792-9, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAL E DE TESTEMUNHAS. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras de policial e de testemunhas, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório quando não demonstrada pelo acusado origem lícita do bem consigo apreendido. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. PENA-BASE MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. As condenações por fatos posteriores ao crime, desde que transitadas em julgado, devem ser valoradas como má conduta social do agente, porquanto, apesar de não configurarem reincidência ou mesmo antecedentes criminais, refletem, inequivocamente, o retrato do acusado perante a sociedade. REGIME. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável - conduta social -, o regime semiaberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, as circunstâncias judiciais demonstram não ser a substituição socialmente recomendável (CP, art. 44, III, in fine). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032408-5, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CRIME DE DANO. ARTIGO 168, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS REMETIDAS AO PERITO OFICIAL PELA DELEGACIA SOLICITANTE. EXPERT QUE NÃO COMPARECEU AO LOCAL DOS FATOS. AMPLO ACESSO AO LOCAL DO DELITO. DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO RÉU. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Os crimes que deixam vestígios materiais devem redundar na elaboração do exame de corpo de delito, que é o exame pericial, para a formação da materialidade (prova da sua existência), conforme prevê o art. 158, CPP [...] DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS. ACUSADO QUE CHAMOU OS MILICIANOS DE "PORCOS", "VERMES" E "LIXO". NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. RÉU QUE POSSUI 5 (CINCO) CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE QUATRO DELAS A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA FINAL EM 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043553-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE FRACIONAVA OS ENTORPECENTES. ACUSADO QUE TRAZIA CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK (44,6 gramas) E COCAÍNA (12,5 gramas). APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DE UTENSÍLIOS PARA FRACIONAR E EMBALAR O ESTUPEFACIENTE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA DA PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006 CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DE PENA DEMONSTRADA. ACUSADO FLAGRADO FRACIONANDO ENTORPECENTES NA COMPANHIA DO MENOR. MAJORANTE MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045340-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO OU ABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com consequente fixação de regime semiaberto ou aberto para o início de cumprimento da pena, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA "ALTAMENTE NOCIVA À PAZ SOCIAL". RELAÇÃO COM A PRÁTICA DE "DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS". FUNDAMENTAÇÃO INESPECÍFICA. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COMO CAUSA INDIVIDUAL DE APRISIONAMENTO. Considerações genéricas e pessoais sobre a gravidade em abstrato do delito e suas possíveis consequências, quando ausentes outros argumentos individualizados, não representam elemento hábil à decretação da custódia cautelar pela garantia da ordem pública, pois a segregação, sob pena de constrangimento ilegal, não pode se escorar em suposições ou abstrações. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DO MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE 97 (NOVENTA E SETE) GRAMAS DE CRACK NA POSSE DA PACIENTE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTO APTO À VALIDAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CASO CONCRETO. PARTICULARIDADES. PACIENTE NO OITAVO MÊS DE GRAVIDEZ. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 318, IV, DO CPP. PRISÃO DOMICILIAR. ACUSADA PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RAZÕES HUMANITÁRIAS. SALVAGUARDA DO BEM ESTAR DO NASCITURO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ATÉ A SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE COMPETIRÁ AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU REAVALIAR A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. É certo que o artigo 318, IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, em tais hipóteses, "poderá" substituir a prisão preventiva por domiciliar. E, nesse caminhar, não há um direito adquirido à prisão domiciliar simplesmente porque a indiciada ou acusada encontra-se grávida. Contudo, a excepcionalidade da medida autoriza, por razões humanitárias, que a gestante e seu nascituro encontrem condições de saúde mais favoráveis do que aquela apresentada no cárcere, permitindo assim que a paciente aguarde em prisão domiciliar a instrução e julgamento da ação penal. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-INDICIADO, COMPANHEIRO DA PACIENTE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À PACIENTE EM RAZÃO DO SEU ESTADO GRAVÍDICO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064652-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO ÍRRITO. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039778-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 24/2011 E N. 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII) PRESERVADA. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM QUE ALTEROU A QUALIFICADORA DO MOTIVO "FÚTIL", DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA O MOTIVO "TORPE". AFASTAMENTO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA SUA CAPITULAÇÃO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ABARCADA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA PARTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037578-3, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO DECORRIDO (ART. 109, V, DO CP). PRELIMINAR AFASTADA. "Se entre as datas do fato, do recebimento da denúncia, e da publicação da sentença ou acórdão condenatório, não foi superado o lapso previsto no artigo 109, do Código Penal, não há falar em prescrição retroativa" (Apelação Criminal n. 2012.069543-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 18.7.2014). MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, CONFIRMAM A CULPA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO CONVERGIR PARA INGRESSAR EM RUA TRANSVERSAL, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA EM UMA BICICLETA, CAUSANDO O SEU ÓBITO. VISIBILIDADE E CONDIÇÕES CLIMÁTICAS FAVORÁVEIS. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, PORQUE ESTAVA TRANSITANDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MOTIVO QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO ABSOLUTO DE SEU AUTOMOTOR, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE VEÍCULO PESADO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071324-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A MILITAR (CPM, ART. 299). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. 2. PROVA. DESACATO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. "POLICIAL DE VERDADE". 3. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DA PENA MÍNIMA (CPM, ART. 73). 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREVISÃO LEGAL. 1. Carece de interesse o apelo que busca a estipulação da pena-base no mínimo legal, ou a fixação do regime aberto ao seu resgate, se tais providências já foram determinadas na sentença. 2. São provas suficientes da ocorrência de desacato a militar e de sua autoria as declarações da vítima, no sentido de que o acusado chamou-lhe de "policial de merda" e disse-lhe que "não honrava essa farda de merda" e que "policial de verdade é aquele que sobe a Chico Mendes", aliadas ao depoimento de duas testemunhas que confirmam terem ouvido o agente proferir esta última ofensa. 3. A existência de atenuante não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 4. Em crimes militares, é inviável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, pois inexiste dispositivo legal que autorize tal medida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008278-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).