PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA (CP, ART. 129, §9º C/C ART. 7º DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE. VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE DE INQUÉRITO. NOTÍCIA DE QUE ELA FALECEU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO VIOLA O ART. 155 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO QUE É CORROBORADO POR DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E POR PROVA DOCUMENTAL. CONJUNTO SUFICIENTE PARA DENOTAR A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. - Nos crimes praticados mediante violência doméstica, muitas vezes ocorridos às escuras, a palavra da vítima é muito importante, especialmente quando corroborada pelos demais elementos dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034891-3, de Mondaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MODERAÇÃO NA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 12 LEI N. 10.826/03 POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO QUE NÃO SE TRATA DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inaplicável a excludente de ilicitude da legítima defesa quando constatado que o acusado agiu imoderadamente para repelir suposta injusta agressão. 2. O entendimento jurisprudencial que autoriza a caracterização do delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03 como mera infração administrativa é destinado àqueles que detêm "o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência", pois assim o agente dá ao Poder Público completo conhecimento da posse do artefato (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.092665-9, de Coronel Freitas, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 19/05/2015). Na hipótese, o acusado não possuía registro ou qualquer autorização referente à arma, mostrando-se manifesta, pois, a tipicidade da conduta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050413-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 280.478-SP). DESNECESSIDADE DE OUTRAS TRÊS SENTENÇAS DESFAVORÁVEIS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento quanto à configuração da "reiteração na prática de atos infracionais graves" (ECA, art. 122, II), ou seja, não é mais necessária a ocorrência de, no mínimo, três infrações dessa natureza. Basta que o magistrado aprecie as condições específicas do adolescente - meio social onde vive, grau de escolaridade, família - dentre outros elementos que permitam uma melhor análise subjetiva do menor. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete atos infracionais com efeitos extremamente nefastos à sociedade, a exemplo do tráfico de drogas, mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.054517-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES À SEGREGAÇÃO CAUTELAR E PARCELA DOS DEMAIS ARGUMENTOS REFUTADA EM DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS INALTERADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS ACERCA DE PAPILOSCOPIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO PACIENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA INERENTE À ESPÉCIE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065133-9, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA ESTABELECIDA COM A SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 11.442/2007. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTADOR QUE, EM REGRA, NÃO RESPONDE PELO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO, TODAVIA, DE SEGURO ESPECÍFICO CONTRA FURTO E ROUBO. ADMISSÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO. CONDUTA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Cediço que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como, por exemplo, o roubo de carga transportada, retira, em regra, a responsabilidade da empresa transportadora, por se tratar de um ato inevitável e irresistível apto a excluir a ilicitude. Contudo, nos casos em que a transportadora contrata o seguro de transporte de cargas contra roubos, esta posiciona-se de forma a reconhecer a possibilidade concreta de ocorrência de roubo de mercadoria e, consequentemente, o confirma como um risco inerente à atividade exercida, o que faz com que a excludente de ilicitude seja afastada pela caracterização do crime como culpa de terceiro interna" (Apelação Cível n. 2012.079944-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-9-2014). CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR INFRAÇÃO AO PACTO. FALTA DE CONSULTA DO MOTORISTA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - TELERISCO. RECUSA INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À SEGURADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INSERIDA EM CONDIÇÕES GERAIS. DESCONHECIMENTO DE SEUS TERMOS E LIMITES POR PARTE DO CONSUMIDOR. INOPONIBILIDADE (ART. 46 DO CDC). PRECEITO, ADEMAIS, REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVADA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). Segundo regra insculpida no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E NA SECUNDÁRIA. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil'(AgRg no Ag 1384117/SP, rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011). Assim, procedente a lide principal, provada a relação securitária e caracterizada a resistência da seguradora ao pedido, julga-se procedente também a lide secundária, devendo a litisdenunciante pagar as custas da lide principal e honorários advocatícios em favor do autor, e a litisdenunciada pagar as custas da lide secundária e honorários em prol da litisdenunciante" (Apelação Cível n. 2010.069489-1, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). PROVIDO APENAS O RECURSO DA AUTORA E DECLARADO PREJUDICADO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085811-9, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DAS PRÁTICAS DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NOS AUTOS. AUTODEFESA QUE NÃO ABRANGE A QUALIFICAÇÃO DO AGENTE PERANTE AS AUTORIDADES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E PERMANÊNCIA DOS RÉUS NA POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)". (STF - RE n. 640.139 RG/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 22/09/2011). 3. Havendo a inversão da posse da res furtiva, longe da área de vigilância e custódia da vítima, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 4. O cometimento do delito em sua forma qualificada, bem como a reincidência dos agentes, revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078518-4, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAL E PECUNIÁRIA. MAUS ANTECEDENTES EXCESSIVAMENTE VALORADOS À MÍNGUA DE SUSTENTAÇÃO. PERTINÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SOPESADA À RAZÃO DE UM SEXTO PARA CADA UMA DAS OITO CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PONDERADAS COMO CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. "[...] nada obstante posicionamento em sentido contrário, o padrão de 1/6 (um sexto) de aumento para cada vetor do art. 59 do Código Penal não reflete o princípio da individualização da pena. A fixação da reprimenda não é tarefa matemática, nem aritmética, a ponto de engessar as circunstâncias levadas em consideração para a estipulação da pena-base. Ao juiz, cabe sopesar cada vetor de acordo com a sua dimensão e gravidade no caso concreto, repelindo-se qualquer operação taxativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045019-5, de Lages, rel. Des. Torres Marques, j. 13-8-2013). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033922-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 155, § 4º, I, COMBINADO COM 14, II). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO DA REPRIMENDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESPECTIVAMENTE. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DA CONFISSÃO PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RETORNO À PRÁTICA CRIMINOSA A EXIGIR MAIOR REPROVAÇÃO ESTATAL. INTELECÇÃO DO ARTIGO 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031108-8, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE, O QUAL ARREMESSOU TIJOLO EM SUA COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE FRATURA DO FÊMUR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME (ART. 129, CAPUT, DO CP). INVIABILIDADE. INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL APTA A SUPRIR A FALTA DE EXAME COMPLEMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AFERIÇÃO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041780-9, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. ÔNUS DA PROVA CABIA À DEFESA. ADEMAIS, CONDIÇÃO QUE NÃO DÁ CAUSA, POR SI SÓ, À JUSTIFICANTE. DOSIMETRIA. REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE SOBREPÕE À DE CARÁTER SUBJETIVO (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047303-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU SOMENTE 4 (QUATRO) EXEMPLARES DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. PERÍCIA POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRAFAÇÃO DO MATERIAL. ADEMAIS, CONFISSÃO DA APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS ERAM FALSIFICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do Código Penal" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1456256/MG, rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031956-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE SEMILIBERDADE (J. V.) E LIBERDADE ASSISTIDA (Y. N. M.). TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO §2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS ADOLESCENTES CORROBORADOS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA ACERCA DO EMPREGO DO ARTEFATO NO COMETIMENTO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES J. V. E Y. N. M. PELAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE, RESPECTIVAMENTE. VIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO DOS DOIS ADOLESCENTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. CONTUDO, APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE AO ADOLESCENTE Y. N. M., EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS PELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA OS DOIS MENORES. INVIABILIDADE. MEDIDAS MAIS GRAVOSAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS, INCLUSIVE, PLEITEADAS PELO PARQUET E PROVIDAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067667-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II). SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E CONFIGURAÇÃO DE EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - O fato do agente não ter conseguido ceifar a vida da vítima, a qual não corre risco de vida, constitui circunstância idônea para manter a segregação à luz da conveniência da instrução processual. - O fato de o paciente ter deixado a cena do crime não significa, por si só, que poderá furtar-se à aplicação da lei penal ou evadir-se do distrito da culpa, quando, de outra parte, há elementos que indicam que possui domicílio e emprego no município de Criciúma. - A decisão que decreta a segregação cautelar do indiciado/acusado não ofende o princípio da presunção de inocência e não configura execução antecipada de pena quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067161-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES NA FORMA CONTINUADA (ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE MOSTRA REDUZIDO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067776-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 40, VI, DA LEI 11.343/2006, COMBINADOS COM ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). SANÇÃO CORPORAL A SER RESGATADA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO. ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DATADO DE MAIS DE DOIS APÓS O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR. MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA AMPARADO NA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CÓDIGO PENAL, ART. 33, PARÁGRAFOS SEGUNDO, ALÍNEA "B", E 3º). EFEITOS DO REFERIDO JULGADO QUE ADEMAIS SE RESTRINGEM ÀS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 611 DO PRETÓRIO EXCELSO E DO ARTIGO 66, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064787-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE À AUTORIA E QUESTIONADA A VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. IMPERTINÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO ALIADO À CONFISSÃO DO REPRESENTADO NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA INQUIRIÇÃO DE MILICIANOS COMO TESTEMUNHAS (CPP, ART. 202). DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS HARMÔNICOS ENTRE SI E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS NOS AUTOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS AFETOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. ALMEJADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. DESCABIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO PONDERADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044777-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE INSTRUIU O PROCESSO É O MESMO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ADEMAIS, PRINCÍPIO RELATIVIZADO, ANTE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ALEGAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE ADQUIRIU DETERMINADA QUANTIA DE "PINUS" DA VÍTIMA, REALIZANDO O PAGAMENTO COM CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, SITUAÇÃO DA QUAL POSSUÍA CIÊNCIA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089000-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE DISPENSANDO UMA SACOLA PLÁSTICA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 21 (VINTE E UM) PAPELOTES DE MACONHA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM PEQUENAS PORÇÕES, TOTALIZANDO 26,5 G (VINTE E SEIS GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS). DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A FIM DE LEVAR A REPRIMENDA BAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AMBAS AS ATENUANTES FORAM RECONHECIDAS, PORÉM NÃO FORAM VALORADAS EM FACE DA APLICAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 231 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035500-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DE POSSÍVEL FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, QUE ESTAVA COM O LACRE VIOLADO E A PONTE DE POTENCIAL ABERTA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO FATO. MATERIALIDADE DO DELITO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TERMO DE IRREGULARIDADE QUE CORROBORARAM A MANIPULAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUTORIA DO CRIME, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE TAL FATO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. INSURGENTE QUE ADUZ TER SOFRIDO ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DESFAVOR DESTA. RECHAÇO. COMUNICAÇÃO DA SUSPEITA DE ILÍCITO À AUTORIDADE POLICIAL QUE CONSTITUIU CONDUTA ESCORREITA. INVESTIGAÇÃO PORMENORIZADA, PROCEDIDA PELO IGP-INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. DEMANDA PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO QUE CONSISTIRIA, DE FATO, O DANO MORAL PRETENSAMENTE EXPERIMENTADO. AUSÊNCIA DE RETALIAÇÃO OU APONTE PERANTE A SOCIEDADE, DE QUE SERIA O AUTOR UM SUPOSTO MELIANTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. [...] "Age em seu exercício regular de direito a empresa que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com `animus difamandi´ e manifesto intuito de prejudicar o indiciado" (TJSC - Apelação Cível n. 2003.000933-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 2.10.2007). "A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.051634-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, j. Em 13.10.2014) (Apelação Cível nº 2015.016475-7, de Santa Cecília. Rel. Des. João Henrique Blasi. J. em 12/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090781-7, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CRIMES CONEXOS (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO). ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo duas versões nos autos, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que entenda ser a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045119-3, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).