PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, II, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. LIVRE ACESSO DO RECORRIDO AO LOCAL ONDE FORAM SUBTRAÍDAS A RES FURTIVA. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO QUE CONCERNE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ATOS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO EM 1/5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agente que, na qualidade de empregado, ingressa no local de trabalho para subtrair bens da empregadora, comete o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança em continuidade delitiva, consoante disposição expressa no art. 155, § 4°, II, do CP. - Inexistindo elementos a evidenciar a prática de furtos em quantidade superior àqueles já reconhecidos em primeiro grau, tem-se inviável o aumento à fração máxima prevista no caso de continuidade delitiva (art. 71 do CP). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.055942-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, PELO APENADO, NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE HAVER SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030709-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONSTRANGEU UMA DAS VÍTIMAS DE 9 ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL, E A OUTRA DE 11 ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE COITO ANAL E VAGINAL, COMPROVADOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM SEU SÍTIO NA COMPANHIA DAS DUAS MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS DAS OFENDIDAS CORROBORADAS PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026750-3, de Joaçaba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA. A ausência de recolhimento de tributo configura o ilícito penal, tal como tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, que repreende a recusa do agente passivo em cumprir obrigação tributária definida em lei, qual seja, o recolhimento de tributo ou contribuição social. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. Admite-se a precária condição financeira da empresa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, desde que a dificuldade seja extrema ao ponto de não restar alternativa socialmente menos danosa que não a falta do recolhimento do tributo devido, o que deve estar devidamente comprovado nos autos. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021063-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO A UMA CONDUTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO FATO DO DELITO OCORRIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2009. APLICAÇÃO DOS ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10) E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS COM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO NO MÊS DE MARÇO DE 2009. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E TAMBÉM NÃO ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECUSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR DE EMPRESA QUE DEIXOU DE RECOLHER TRIBUTO NO PRAZO LEGAL. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. IMPOSTO DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085830-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, INC. III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, POR MEIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPRESA VÍTIMA, RECEBE O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE CLIENTES E RETÉM, INDEVIDA E DOLOSAMENTE, OS VALORES ARRECADADOS. 2. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE O NUMERÁRIO APOSSADO CORRESPONDIA AO VALOR DA COMISSÃO. JUSTIFICATIVA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. As declarações da vítima, em ambas as etapas processuais, corroboradas pelos relatos das testemunhas e por recibos dos pagamentos realizados, são suficientes para a configuração da prática descrita no art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal. 2. A teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, compete ao apelante o ônus de comprovar sua alegação de que repassou todos os valores que recebeu de clientes para a empresa e que reteve apenas os referentes ao seu labor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018963-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. COGITADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA EM OPERAÇÃO POLICIAL DE AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA DE NARCOTRÁFICO. DECLARAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO APELANTE. VALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO JÁ ACOLHIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031514-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DA LEI DE DROGAS. AVENTADA NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO CONTRA TERCEIRO E DOS ATOS DELE DECORRENTES. INDIVÍDUO QUE SEQUER FIGURA COMO PACIENTE NO PRESENTE WRIT. ANÁLISE DO SUPOSTO VÍCIO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES ACERCA DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES E DO DINHEIRO APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, BEM COMO EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL. TESES QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADA POR MEIO DA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. TEMOR VAGO E INCERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061811-9, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIAS DE FATO. USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS IGUALMENTE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO NO FLAGRANTE CORROBORADO POR FARTA PROVA TESTEMUNHAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO ART. 252 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.053148-4, de Itapema, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POSTERIOR À LIBERAÇÃO DO PACIENTE, PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. ACUSADO QUE, EM TESE, TORNOU À PRATICAR CRIMES NESTA COMARCA QUANDO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071110-9, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069689-0, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES DO RECLAMO APRESENTADAS POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DIVERSA DA QUE INTERPÔS O RECURSO, QUE SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO APELO. EXEGESE DO ART. 576 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA QUE FICA ADSTRITA AO DELIMITADO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO, O QUE, TODAVIA, NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063710-2, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA OFERECIDA E RECEBIDA. SUPOSTA MÁCULA SUPERADA. FEITO QUE ATUALMENTE TRAMITA DE FORMA CÉLERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o excesso de prazo para o oferecimento da peça acusatória. - Não sendo constatada demora injustificada para a prática de atos processuais, não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067966-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO FRACIONÁRIO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA UMA DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO FRACIONAL DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER APLICADO ISOLADAMENTE PARA CADA UMA DAS AGRAVANTES. CORREÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. O patamar de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante, apesar de não ser uma imposição ao julgador, serve como parâmetro razoável de análise, devendo ser aplicado nas hipóteses em que o critério adotado pelo juiz mostrar-se excessivamente severo ou, ao contrário, demasiadamente brando - como ocorreu no caso sob exame. Assim, "não obstante inexista na legislação penal qualquer indicação específica da fração a ser agregada ou reduzida da pena frente à constatação de circunstâncias legais e agravantes e/ou atenuantes, a orientação predominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6 (um sexto), a incidir sobre cada circunstância". (TJSC - Apelação Criminal 2010.082786-1, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 21/06/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048536-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CÓDIGO PENAL, ARTIGO 157, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS ROBUSTOS E COERENTES PARA FUNDAMENTAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. INFRAÇÃO COMETIDA NA CLANDESTINIDADE. SITUAÇÃO QUE OUTORGA ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, PRINCIPALMENTE QUANDO EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELO OFENDIDO. RÉUS ADEMAIS SUPREENDIDOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 22 DA LEI 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO DENTRO DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM ARTIGO 3º DA LEI ADJETIVA PENAL. PRETENSÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.044759-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. INVIABILIDADE MANIFESTA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA INCONTESTÁVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.064051-8, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCISO IV E ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C ART. 14, II, C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. POSTULADO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUIZ E RENATO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA E PRIMARIEDADE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) DA PENA. RÉU VALDIR. REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. RECURSO CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O DO RÉU VALDIR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS RÉUS LUIZ E RENATO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083752-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO CONTRA VÍTIMA ENTRE 14 E 18 ANOS PRATICADO PELO PAI EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213, § 1º, 226, II, C/C 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR EM NEGAR MOTIVADAMENTE A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE ACHAR DESNECESSÁRIAS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE ALEGADA PELO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042606-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, CP). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 520, VII, DO CPC. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. 2) INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ART. 182 DO ECA. REJEIÇÃO DA TESE. 3) ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MEIO UTILIZADO VÁLIDO E PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE COMO UM DOS AUTORES DO ATO INFRACIONAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041392-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA. DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME DO PACIENTE DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DOS COMANDOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 367 E 565. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 526. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME. CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO NA NOVA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE, TAMBÉM, DE SE ABATER O TEMPO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ORA EM EXECUÇÃO E A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA REGRESSÃO DO REGIME PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061845-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).