APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS E COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE PODE SER AJUSTADA ÀS POSSIBILIDADES DO ACUSADO DE ADIMPLI-LA, SEM PREJUDICAR SUA JORNADA DE TRABALHO. COMPARECIMENTO MENSAL À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NÃO SE ENCONTRA REFERENDADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESGATE DAS SANÇÕES, ADEMAIS, QUE PODE SER PROMOVIDA NO JUÍZO EXECUTÓRIO, SE OPORTUNO. A prestação de serviços à comunidade (CP, art. 43, inc. IV) traduz-se na reprimenda mais condizente com a realidade dos autos, especialmente para que a sanção do acusado não seja irrisória, incapaz de incutir os efeitos almejados e, muito menos, limite-se apenas a prestações financeiras. Além disso, "não cabe ao condenado optar a reprimenda substitutiva que entende ser mais benéfica, sob pena de tornar inócuo o objetivo da sanção" (TJSC, Ap. Crim. 2009.060494-6, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.9.12). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050053-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PROVA. COMPRA DE VEÍCULO COM CHEQUE FURTADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SEMELHANÇA ENTRE A CALIGRAFIA DO ACUSADO E A QUE PREENCHEU O CHEQUE. O fato de o acusado ter entregado cheque furtado como contraprestação à aquisição de veículo; as declarações da vítima, que disse que o denunciado, ao ser informado sobre a impossibilidade de compensação do título de crédito, teria prometido quitar o débito, mas não engendrou esforços para tanto; e a existência de perícia que aponta convergência de elementos entre a caligrafia do preenchimento do cheque e a do acusado são provas suficientes da prática do crime de estelionato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034161-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DE CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE, AO TRAFEGAR NA MÃO CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDE COM MOTOCICLETA, OCASIONANDO A MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPRUDENTE E O RESULTADO MORTE. INVIABILIDADE. CAUSA SUPERVENIENTE AO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO LIGADA DIRETAMENTE ÀS LESÕES CORPORAIS GRAVES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CORRETA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 298, V, DO CTB. RÉU QUE, NO DIA DOS FATOS, DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047664-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (750,3G DE MACONHA) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DAS MAIS NOCIVAS À SAÚDE. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067920-3, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE QUE NÃO ESTAVA PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA NO MOMENTO DE SUA ABORDAGEM. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E LABOR LÍCITO QUE MILITAM EM FAVOR DO PACIENTE. ADEMAIS, PACIENTE QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS, EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CÂNCER). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069128-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE NOVE MESES. TRAMITAÇÃO DO FEITO QUE EXIGIU MAIOR TEMPO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS ACUSADOS E PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCENTRAÇÃO DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E DOS INTERROGATÓRIOS EM UMA ÚNICA AUDIÊNCIA. INSISTÊNCIA, ADEMAIS, PELA DEFESA DO PACIENTE, NA OUVIDA DE TESTEMUNHA FALTANTE E PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TAMBÉM CONTRIBUÍRAM PARA O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO JÁ ANALISADO EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067856-2, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISOS II E IX, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90). MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS, DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL, OS QUAIS NÃO TINHAM SEQUER A IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. CIRCUNSTÂNCIA AVALIADA PELO LEGISLADOR COMO PRESUMIVELMENTE DANOSA AO CONSUMIDOR (ART. 18, §6º, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TIPO PENAL QUE, ADEMAIS, TEM POR OBJETO JURÍDICO A RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO EXCLUSIVAMENTE A SAÚDE PÚBLICA OU A INTEGRIDADE FÍSICA. DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE EXAME TÉCNICO PARA AFERIR A NOCIVIDADE. POR OUTRO LADO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS INCRIMINADORES SUPOSTAMENTE ABARCADOS PELA REFERIDA NORMA PENAL (ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009221-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA O AGENTE. 2. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO. TESTEMUNHO DE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 4. MULTA. ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DE SEU PAGAMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. 1. Apesar de a reprimenda cominada na sentença ser inferior a 1 ano, é descabida a concessão da suspensão condicional do processo ao acusado se ele responde a outras três ações penais pela prática de crime contra o patrimônio. 2. O depoimento do funcionário do supermercado no inquérito policial, no sentido de que, ao constatar o desaparecimento de mercadoria recorreu às imagens do circuito de vigilância eletrônica e visualizou o acusado subtraindo-a, tendo este retornado quatro dias depois e empreendido nova rapinagem, sendo, então, detido na posse da res furtiva quando estava saindo do estabelecimento, aliado ao testemunho do policial militar que efetuou a prisão em flagrante, é prova suficiente da autoria de dois crimes de furto. 3. A reiteração criminosa, constatada pela existência de outras três ações penais em andamento pela prática de crimes da mesma natureza, impede a incidência do princípio da insignificância ao delito de furto, pois evidencia maior reprovabilidade do comportamento do agente. 4. A pena de multa pela prática do delito de furto é imposição legal, e não pode tal sanção deixar de ser aplicada ao alvedrio do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030565-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL DOS FATOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO PARCIAL DO DENUNCIADO. 2. FURTO DE USO. ANIMUS FURANDI. 3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CRIME QUALIFICADO. 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4.1. PERDÃO DO OFENDIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 4.2. PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 5. ARROMBAMENTO. PROVA. LAUDO PERICIAL. 6. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. QUANTUM. 7. SURSIS. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. São suficientes, para caracterizar a materialidade e a autoria delitiva do furto, as declarações da vítima, as imagens da câmera de segurança do local onde foi perpetrada a subtração e a confissão parcial do acusado de que efetuou a retirada do dinheiro guardado no seu local de trabalho. 2. Afasta a caracterização da figura atípica do furto de uso o fato de o acusado invadir o local à noite, encapuzado, colocar um pano na lente das câmeras de vigilância para não ser flagrado e só devolver o numerário subtraído após ser pressionado pela vítima, que já havia acionado a polícia, inclusive. 3. Não se reconhece a insignificância da conduta de agente que, mediante rompimento de obstáculo e abuso de confiança, furta bem com valor igual à metade do importe do salário mínimo vigente à época do delito, sendo certo que a ausência de prejuízo material decorrente da restituição dos bens à vítima não autoriza, por si só, a incidência do axioma. 4.1. O fato de a vítima perdoar o agente não tem o condão de extinguir a punibilidade deste se a persecução criminal foi impulsionada por ação penal pública incondicionada. 4.2. É inviável, em razão da ausência de previsão legal, a concessão do perdão judicial se o furto é cometido contra o empregador do agente. 5. Incide a qualificadora de rompimento de obstáculo quando o arrombamento da porta foi comprovado por fotografias e exame técnico. 6. Para configuração do arrependimento posterior não é necessária espontaneidade do agente, mas mera voluntariedade na reparação do dano. Assim, por se tratar de furto e como, por ato voluntário, houve a integral restituição da quantia rapinada antes do recebimento da denúncia, o acusado faz jus ao benefício previsto no art. 16 do Código Penal. Todavia, levando-se em conta que só devolveu o numerário subtraído após ser pressionado pela vítima, a redução da reprimenda deve ocorrer em sua fração mínima (1/3). 7. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, é inaplicável a suspensão condicional da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054625-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU E ABSOLVER O CORRÉU. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. CORRÉU QUE TERIA AUXILIADO NO TRANSPORTE E ENTREGA DA DROGA QUE ERA VENDIDA PELO RÉU AOS USUÁRIOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM FRENTE À CASA DE UM DELES. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR ATITUDES SUSPEITAS EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 5,5 GRAMAS DE CRACK. PARTE DA DROGA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO E OUTRA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. TESTEMUNHAS QUE ESTAVAM NO LOCAL PARA COMPRAR DROGAS DO RÉU. DEPOIMENTOS PRESTADOS SOMENTE NA FASE POLICIAL. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE COMPROVAM QUE O RÉU DISPENSOU PARTE DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO, AO AVISTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTES ESTATAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA OS DEPOIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTE DA DROGA QUE TERIA SIDO ENCONTRADA SOB A POSSE E GUARDA DO CORRÉU NO INTERIOR DO VEÍCULO. PROVA FRÁGIL PRODUZIDA APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL, NÃO REPETIDA EM JUÍZO. USUÁRIOS NÃO OUVIDOS NA FASE JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PENA REDUZIDA EM 1/2 PELA NATUREZA E PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6, BASEADO NA NATUREZA DA DROGA E NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ENVOLVENDO O RÉU. NATUREZA DA DROGA QUE FOI CONSIDERADA NA ANÁLISE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÕES PENAIS E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS EM TRÂMITE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES OU PARA OS FINS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084272-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DE RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA - TESES REJEITADAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). Na decisão de pronúncia, excluem-se as qualificadoras apenas quando manifestamente improcedentes ou inexistentes indícios mínimos da sua presença (precedentes STF e TJSC). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052175-1, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO COMETIDO POR MEIO ELETRÔNICO. USO DA CONTA VIRTUAL DA VÍTIMA PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM SITE DA INTERNET. PRODUTOS ADQUIRIDOS QUE TINHAM COMO DESTINO O ENDEREÇO DOS INVESTIGADOS. VÍTIMA QUE CANCELOU A COMPRA EM TEMPO HÁBIL, APÓS SER AVISADA PELA PRÓPRIA LOJA. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042027-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE FURTOU VEÍCULO EM FRENTE A UM BAR E, DURANTE A FUGA, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO E AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA, POR TER DEIXADO A CHAVE DO VEÍCULO NA IGNIÇÃO. FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, E CONFIRMAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.057273-4, de Bom Retiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO MENOR E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA. AVENTADO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 109, VI, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM O 117 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXEGESE DA SÚMULA 338 DO STJ. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO E SEIS MESES ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E ENTRE O ÚLTIMO DIA DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA E A SUA CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA E EXECUTÓRIA ESTATAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DECRETADA. ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DECLINADOS NO BOJO DO WRIT PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061829-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES FEITAS À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROPOSTA DE TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PLEITO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 3. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Não estando evidenciados qualquer dos requisitos elencados no art. 318 do Código de Processo Penal, não há falar em prisão domiciliar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067988-7, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. APREENSÃO DE CRACK. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066669-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. FATO NÃO COMPROVADO. NULIDADE INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AFASTAMENTO. 1 Além de não haver notícias de que o acusado tenha sido algemado no momento do flagrante, "a nulidade decorrente do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11) é relativa e não deve ser declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado" (Apelação Criminal n. 2013.063953-3/0001.00, j. em 15/4/2014). 2 Segundo a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". LESÃO CORPORAL GRAVE, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DO SURSIS. CONSIDERAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO SEPARADAMENTE. IMPROPRIEDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Havendo concurso de crimes, a concessão da suspensão condicional da pena, demanda, como requisito objetivo, que a soma das sanções, ainda que hipotética em razão da natureza diversificada, não ultrapasse 2 (dois) ou 4 (quatro) anos, de acordo com o caso, e, por consequência, implica a imposição de apenas um benefício. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042646-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI DE LICITAÇÕES (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, IV E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. ANÁLISE PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049156-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA A OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA DIGNIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. TESE AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064591-0, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA DISPOSTA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PARA CUMPRIR A PENA. INACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DOS ARTS. 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO APELANTE. DESCABIMENTO. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. "Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA QUALQUER ELENCADA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ QUE AVALIANDO A CONDIÇÃO DO APELANTE ENTENDEU SER A ALUDIDA PENA ALTERNATIVA A MAIS INDICADA PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS COM O APELANTE. SITUAÇÃO TAMBÉM UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE IMPLICA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061552-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).