APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES EM NOME DA EMPRESA (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). PEDIDO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM NOME DA EMPRESA E BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE. PROVÁVEL BLOQUEIO DE SUAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E DE SUAS ATIVIDADES MERCANTIS DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092785-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 106G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E APETRECHOS. CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A apreensão de quantidade considerável de entorpecente, balança de precisão, material para embalagem da droga e vultosa quantia em dinheiro, aliada à confissão informal da acusada e à palavra dos policiais, não deixam espaço para incertezas da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2 A circunstância de a acusada ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. PRESERVADA A REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL PARA O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 1 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. 2 Embora o quantum da pena irrogada admita a fixação do regime mais brando, considerando a gravidade concreta do delito, socialmente recomendável a adoção do regime semiaberto, sem substituição por medidas restritivas de direitos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CONFISCO DO NUMERÁRIO. ORIGEM ESPÚRIA DEMONSTRADA. PERDIMENTO MANTIDO. A existência de vultosa quantia de dinheiro guardada no mesmo recinto utilizado especialmente para estocar o entorpecente, desacompanhada de justificativa plausível, é suficiente para demonstrar o nexo etiológico entre os valores e o comércio proscrito e ensejar o perdimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059518-9, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA AO APLICAR O PRINCÍPIO, BEM COMO NÃO APRESENTOU MOTIVOS CONCRETOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050281-6, de Armazém, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA QUE NÃO ANALISOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO INIDÔNEO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE IMPÕE. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES AVENTADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.063903-4, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS QUE SOMENTE OCORRE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DOS DOIS PACIENTES. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - 1 BLOCO DE "MACONHA" PESANDO 844G, 54 COMPRIMIDOS DE "ecstasy", 17 pedras e um bloco de "crack", pesando no total 3.740,6g - ALÉM DE 6 BALANÇAS DE PRECISÃO, DA QUANTIA MONETÁRIA DE r$ 3.945,00, DE "BANANA DE DINAMITE" E DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066128-2, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180 E ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTES SEGREGADOS HÁ 35 (TRINTA E CINCO) DIAS. NÃO OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. PROCESSO SEM MAIOR COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA DEFESA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. "A demora injustificada do Órgão Ministerial no oferecimento da denúncia caracteriza constrangimento ilegal, passível de ser sanado por meio de habeas corpus [...]". (Habeas Corpus n. 2015.041828-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-7-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062808-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURREIÇÃO DA DEFESA, PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DÚVIDAS QUANTO À INTENSIDADE DA DISCUSSÃO QUE PRECEDEU AO CRIME. RESPECTIVA AVALIAÇÃO QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECLAMO NÃO PROVIDO. Mostram-se suficientes os elementos que indicam a possibilidade de que o homicídio tenha ocorrido por motivo fútil, não se podendo fazer maiores digressões nesta fase processual, deixando-se a cargo do conselho de sentença a análise aprofundada do tema. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023595-3, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ENVOLVIMENTO DO APELANTE COM A NARCOTRAFICÂNCIA. VERSÃO DO ADOLESCENTE, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059674-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE DE RES DERELICTA AFASTADA. OBJETO QUE NÃO FOI ABANDONADO. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE, EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RES FURTIVA DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE. CONDUTA REPROVÁVEL. PLEITO DA BENESSE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INACOLHIMENTO. BEM SUBTRAÍDO QUE FOI RECUPERADO EM RAZÃO DA PERSEGUIÇÃO POLICIAL, E NÃO POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS BENESSES DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035643-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E A EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELAS VÍTIMAS. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES, ALIADA AO CONTEXTO PROBANTE QUE FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.038757-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO POR MEIO FRAUDULENTO (CP, ART. 155, § 4º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079073-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. REPRESENTADO QUE PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM INFANTE MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA NÃO HAVER RUPTURA HIMENAL. ATO QUE POR VEZES NÃO DEIXA VESTÍGIOS. ELEMENTOS SUFICIENTES AO EMBASAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE NATUREZA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PORÉM NÃO DETÉM ENVOLVIMENTO EM OUTRAS CONDUTAS DELITIVAS. MEDIDA APLICADA QUE SE ADEQUA AO CASO, A FIM DE REINSERIR O REPRESENTADO À SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em ilícitos de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. 2. É cediço que atos sexuais diversos da conjunção carnal não costumam deixar vestígios, motivo pelo qual a não constatação de lesões em exame pericial não obsta a condenação do agente que pratica infração análoga a estupro de vulnerável. 3. Deve ser mantida a medida socioeducativa de semiliberdade quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação do adolescente e sua posterior reinserção ao meio social. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.028736-1, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º, C/C LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ALEGAÇÃO DE TER O ACUSADO AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - TESE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, Min. Campos Marques). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. Preenchidos os requisitos, é imperativa a concessão do sursis, por se tratar de direito subjetivo do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050495-1, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UM DOS ADOLESCENTES - PRELIMINAR - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE. A decisão de recebimento da representação, tal qual a de admissão da denúncia, prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA, RELATO DOS POLICIAIS E DELAÇÃO DO CORREPRESENTADO - ADOLESCENTES QUE, ACOMPANHADOS DE IMPUTÁVEL, ABORDAM VÍTIMA E, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAEM DINHEIRO E CELULAR - PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. O reconhecimento efetuado pela vítima, a palavra dos policiais e a delação do correpresentado são elementos suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA UM DOS ADOLESCENTES - ADEQUAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA O OUTRO - MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO - ADOLESCENTE COM RETARDO MENTAL MODERADO (CID F 71 E F 29). Demonstrada a deficiência mental do adolescente deve-se aplicar medida de proteção, e não socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049485-6, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTUPRO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS (CP, ART. 217, C/C 224, A, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE CONTRADIZEM SUAS DECLARAÇÕES AOS PERITOS CRIMINAIS E SEM AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu - in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053671-4, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (CPP, ART. 386, VII) EM RELAÇÃO A UM RÉU E PARCIALMENTE PROCEDENTE NO QUE DIZ RESPEITO AO OUTRO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DESPROVIDO DE CERTEZA - DIVERGÊNCIAS, EM JUÍZO, NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - FRAGILIDADE ACERCA DA AUTORIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O reconhecimento do acusado realizado pelo ofendido por meio fotográfico na fase indiciária, quando isolado e não amparado por qualquer outra prova, não é suficiente para embasar um édito condenatório. "Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA DO RÉU CONDENADO - SEGUNDA FASE - MENORIDADE PENAL RELATIVA - MAGISTRADO QUE REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ - REPRIMENDA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Aperfeiçoa-se a atenuante da menoridade relativa quando o agente conta com menos de 21 anos de idade na data do fato delituoso. O reconhecimento da atenuante, contudo, não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário da norma, nos termos da Súmula 231 do STJ" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043546-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO COMETIDO POR TIO CONTRA SOBRINHA DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE (ART. 213, CAPUT C/C ART. 224, "A", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09, E ART. 226, II, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU REPRESENTADO PELO SÓCIO DO SEU PATRONO - SÚMULA N. 523 DO STF - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA. O art. 93, IX da CF/88 não conduz à nulidade da sentença em razão da discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados pelo Juiz. Deve o Magistrado dissertar suas razões de convencimento, sendo desnecessária expressa menção sobre a tese aventada pela defesa. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONJUNÇÃO CARNAL E A RUPTURA ANTIGA DE HÍMEM - CONDENAÇÃO MANTIDA. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - INVIABILIDADE - GRAU DE PARENTESCO DEVIDAMENTE COMPROVADO. "Art. 226. A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela". REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO - REPRIMENDA QUE ULTRAPASSA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM. Inviável a fixação de regime mais brando que o fechado, quando a reprimenda extrapola o limite de 08 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, "a"). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015165-7, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ACUSADO REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - CRITÉRIOS SUBJETIVOS APTOS A IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Apesar de ser critério subjetivo, a reincidência remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, não estando sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análise discricionárias. Criminoso reincidente, como o ora Paciente, apresenta comportamento reprovável, cuja conduta deve ser considerada materialmente típica" (STF, Min. Cármen Lúcia). DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELATOR VENCIDO NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052059-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É típica a conduta do agente que, estando foragido do sistema prisional, identifica-se falsamente perante a autoridade policial com objetivo de obter vantagem quanto a fato juridicamente relevante, pois o princípio constitucional da autodefesa previsto no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, não alcança aquele que se atribui falsa identidade com o intento de ocultar maus antecedentes ou afastar alguma medida coercitiva, a exemplo da prisão em flagrante ou cumprimento de ordem judicial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023599-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO AO DELITO DO ECA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MENORIDADE DO SUPOSTO CORROMPIDO - NÃO OCORRÊNCIA - IDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. A demonstração da menoridade para fins penais não se limita à apresentação de documentos do adolescente, sobretudo se houver nos autos documentos hábeis a comprovar a condição, tais como o boletim de ocorrência e a apuração de ato infracional em desfavor do infrator. DOSIMETRIA DA PENA - REXAME DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, ART. 70) - REPRIMENDA REDUZIDA. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051414-1, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).