APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE CORROBORADAS NOS AUTOS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UNÍSSONA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ANULA A VALIDADE DA PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITIVA - PRECEDENTE DO STJ. "Não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória" (STJ, Min. Assusete Magalhães). DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE, RESSALVADO, NO PONTO, O ENTENDIMENTO DO RELATOR - PENA REDUZIDA. Segundo o STJ, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (Min. Sebastião Reis Júnior). Vencido o relator, que entende pela preponderância da reincidência. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036744-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DÉFICIT DE FALA E COMPROMETIMENTO MOTOR - GRAVIDADE EXCEDENTE AO TIPO - FUNDAMENTO IDÔNEO. A gravidade das sequelas sofridas pela vítima, quando extrapolam sobremaneira os limites do tipo penal, permitem a exasperação da pena-base a título de consequências do delito. REDUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES - VÍTIMA ATINGIDA POR APENAS UM DISPARO, EM REGIÃO NÃO VITAL. O réu que atinge a vítima com um único tiro e em região não vital não percorre integralmente o iter criminis, justificando redução da pena em patamar intermediário. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Comprovada a incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento da parte e o de sua família, defere-se-lhe a justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.051812-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADO O DESCONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL. ERRO DE TIPO AFASTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 O contexto dos autos não deixa dúvidas de que o apelante tinha consciência de que os CD's e DVD's eram falsificados e, também, que sua venda era proibida. 2 "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. Consoante determinação contida no § 1º do art. 45 do Código Penal, a prestação alternativa deve ser infligida entre 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, e o valor, quando fixado acima do montante mínimo, deve ser fundamentado de acordo com a gravidade da conduta e, principalmente, com as condições financeiras do acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050370-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA, ALIADAS AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. ESTADO DE RAIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. 3. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/06, ART. 22). TIPICIDADE. RESSALVA DE POSICIONAMENTO DO RELATOR. 4. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PRISÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Em caso de violência doméstica, as palavras da vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 2. O fato de a ameaça ter sido proferida em momento de cólera não tem o condão de eximir o acusado de responsabilidade criminal. 3. Não configura o crime de desobediência o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do agente. 4. Deve ser extinta, em razão de seu integral cumprimento, a pena corporal aplicada em montante inferior ao tempo de segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA DIANTE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048894-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO, EX OFICIO, DA SENTENÇA. DECISUM PROFERIDO ORALMENTE EM AUDIÊNCIA, CUJO REGISTRO APRESENTA FALHA TÉCNICA QUE IMPOSSIBILITA A COMPREENSÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 564, INC. III, "M", DO CPP. VÍCIO CONFIGURADO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050542-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP). SUSCITADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS (24,2KG DE MACONHA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO, DIVERSOS TELEFONES CELULARES, RELÓGIOS E JÓIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO LICITO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO DE OUTRO ESTADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E HOMICÍDIO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064582-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE SE UTILIZOU DE CHEQUES EXTRAVIADOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084285-8, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006701-0, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. 2 O pleito já acolhido na sentença combatida não pode ser conhecido, porquanto ausente o interesse recursal. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECLAMO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSCITADA A ANULAÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO, AO ARGUMENTO DE QUE ERA MENOR DE DEZOITO ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. AFASTAMENTO. Não há que se falar em nulidade processual na hipótese, uma vez que a prova oral produzida no decorrer de toda a persecução criminal é farta em demonstrar que os delitos foram perpetrados após o réu ter alcançado a maioridade penal. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). RECITAÇÃO OBSCENA (ART. 234, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE LÊ, EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO, EM VOZ ALTA E CLARA, TRECHOS DE LIVRO DE CUNHO PORNOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. Demonstrada de forma cabal o cometimento do delito previsto no inciso III do parágrafo único do art. 234 do Código Penal, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO PARCIAL E QUALIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, HC n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). 2 Inviável a aplicação de regime inicial diverso do fechado, quando a pena privativa de liberdade suplanta 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, "a", do CP). 3 Além de a reprimenda ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, o que veda a concessão do benefício, as circunstâncias do caso demonstram que a substituição da pena corporal não se mostra suficiente e adequada (arts. 44, I e III, do Código Penal). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO COMETIDOS EM DETRIMENTO DE VÍTIMAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS. PRECEDENTES. REPRIMENDA AJUSTADA. Ainda que não se possa aferir, com precisão, os dias em que os fatos ocorreram, se com intervalo superior ou inferior a 30 (trinta) dias, certo é que foram cometidos em datas e contextos distintos e, além disso, contra vítimas diversas, inexistindo qualquer vínculo entre as condutas delituosas do acusado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O APELO DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045213-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO. 1. REQUISITO OBJETIVO. PRAZO. REINCIDÊNCIA. METADE (CP, ART. 86, INC. II). 2. DETRAÇÃO. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. 2.1. COMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO OPERADO. 2.2. TEMPO CONSIDERADO EM DECISÃO ANTERIOR. CÁLCULO EQUIVOCADO. MOTIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA (CPC, ART. 469, INC. I). 1. Para o apenado reincidente condenado a 2 anos e 10 meses de pena corporal, é necessário o resgate de 1 ano e 5 meses para o preenchimento do requisito objetivo necessário ao livramento condicional; resgatados 1 ano, 3 meses e 18 dias da pena, é vedada a concessão do benefício. 2.1. O tempo de prisão provisória originado de fato diverso consumado posteriormente ao crime pelo qual o apenado cumpre pena só pode ser considerado, para fim de detração, caso o reeducando tenha sido absolvido ou sua punibilidade declarada extinta ao fim do outro processo, sendo vedada a aplicação do instituto se ocorreu condenação em primeiro grau e a sentença ainda não transitou em julgado. 2.2. O cômputo equivocado de tempo de prisão provisória em feito diverso como pena cumprida em decisão anterior de progressão de regime não faz coisa julgada, por se tratar de motivo do comando judicial que não integra o dispositivo, inexistindo direito do apenado de que aquele período seja observado em análises posteriores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056784-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL DIVERSO. MENORIDADE VERIFICADA POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prova da menoridade, em relação ao crime de corrupção de menores, prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que existam nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039331-0, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - VALOR DO BEM QUE, SOZINHO, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, Min. Regina Helena Costa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049484-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS INCAPAZ DE MACULAR A EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA DE FORMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS APRESENTADOS DE MANEIRA FIRME E COERENTE. AGENTE QUE, COM MANIFESTO ANIMUS REM SIBI HABENDI, SE APROPRIA DE VEÍCULOS, BEM COMO DE PEÇAS MECÂNICAS, DEIXADOS EM SUA CONFIANÇA POR CONTA DE SUA PROFISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL. BENS APROPRIADOS (VEÍCULOS), QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR OU IRRISÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui vício insanável da denúncia, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que se deram os fatos" (STJ, HC n. 197550/PE, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 4.10.11) (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 26/04/2012). 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. O valor dos bens objetos da apropriação, revelam a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070641-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como "maconha" (975 gramas), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065087-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ARTS. 129, § 9º, E 148, § 1º, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADOS COM ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFERIÇÃO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APELANTE QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA POR TRÊS DIAS, PERÍODO EM QUE A AGREDIU CONSTANTEMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, ORIGINADA POR MEIO DE TELEFONEMA EFETUADO POR FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL EM QUE DEU ENTRADA COM DIVERSOS FERIMENTOS OCASIONADOS POR AGRESSÕES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA GRAVIDADE DAS LESÕES. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA AGIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO. BIS IN IDEM CONFIGURADO, BEM COMO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A AUTORIZAR A PERCEPÇÃO DE VÍCIOS COMPORTAMENTAIS PARA A FINALIDADE DE VALORAR A REPRIMENDA DIANTE DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, ALÍNEA "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPERTINÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DA ESPÉCIE FECHADA IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009306-3, de Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA - MERA ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. A abertura de vista ao Ministério Público, após o encerramento da instrução, para eventual oferecimento de aditamento à denúncia não viola o sistema acusatório, ante o permissivo no art. 384, § 1º, do CPP. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, POR A VÍTIMA NÃO TER PROCEDIDO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - PRESCINDIBILIDADE - PROVA ORAL A DEMONSTRAR OS FATOS. A ausência de reconhecimento do réu pela vítima não conduz, obrigatoriamente, à absolvição, caso haja nos autos outros elementos indicativos da autoria. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUSCITADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE DA MAIOR REPROVAÇÃO - ADEMAIS, CONDENAÇÕES DIVERSAS. "Nada impede que havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma seja considerada para agravar a pena, como reincidência, e a outra, valorada como mau antecedente" (STJ, Min. Napoleão Nunes Maia). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039309-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PLEITEADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS À HIPÓTESE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ADEMAIS, ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RELEVÂNCIA DA CONDUTA PARA O DIREITO PENAL E EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA PLURAIS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação dos referidos princípios à hipótese. Ademais, segundo as informações constantes dos autos, o bem objeto do furto totaliza quantia que não pode ser reputada desprezível ao ponto de tornar atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do direito penal à hipótese. 2. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). 3. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, ainda, comprovada a reincidência específica do réu, inviabilizado está o abrandamento do regime prisional fixado na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051412-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRIDO CONDENADO POR CRIMES COMUM E EQUIPARADOS A HEDIONDO (REINCIDENTE E PRIMÁRIO). MAGISTRADO QUE APLICOU FRAÇÕES DE TRÊS QUINTOS, DOIS QUINTOS E UM SEXTO DA PENA CONFORME A NATUREZA DO DELITO PARA AFERIÇÃO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. METODOLOGIA ADEQUADA. REEDUCANDO QUE PREENCHEU, NA DATA PREVISTA À PROGRESSÃO, O REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO PRISIONAL DO RECORRIDO REPUTADO COMO NORMAL. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE O TERIA QUALIFICADO COMO REGULAR. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESABONAR A SUA CONDUTA ENQUANTO PRIVADO DA LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONDIÇÃO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027940-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO E MEDIANTE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO ARREPENDIMENTO E DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ADOLESCENTE NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSO AFASTAMENTO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CONFISSÃO E DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O MENOR PRATICOU A CONDUTA IMBUÍDO DO SENTIMENTO DE VINGANÇA E À ESPREITA DA VÍTIMA, DIFICULTANDO A SUA DEFESA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.035489-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMETIMENTO, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, UMA VEZ QUE DECRETADA SOMENTE 7 (SETE) MESES APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 108, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 122, INCISO II, AMBOS DO ECA. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062014-5, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).