PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046414-5, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, §2º, INCISO II E V, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. SUSPEITAS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTROS CRIMES DA MESMA NATUREZA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO QUE ENSEJA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061350-4, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (ARTS. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, 12 DA LEI 10.826/2003 E 147 DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. INCONFORMISMO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APONTADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CALIBRE POR LAUDO PERICIAL E PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PERTINÊNCIA. APREENSÃO DE ESPINGARDA DE PRESSÃO. ARTEFATO NÃO ABARCADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARMA DE PRESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CALIBRE, CONSOANTE DECRETO 3.665/2000 E PORTARIA 36/1999, ESTA DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL BÉLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E AMEAÇA. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE BASTAM PARA EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES. ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO REPRESENTADO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE REVELAM AS REITERADAS INTIMIDAÇÕES PERPETRADAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES E À RAZÃO DE OITO HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021546-3, de Lages, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 129, § 9º). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS É GRATUITA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO LXXVII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 DO CPP. TESE RECHAÇADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - É inviável o acolhimento do pedido de manutenção do benefício da Justiça Gratuita, porquanto o habeas corpus é ação constitucional acobertada pela gratuidade prevista no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Apresentada a denúncia, fica superado eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A prisão do agente imediatamente após ter, em tese, beijado a boca e acariciado o corpo da vítima, menor de 14 (catorze) anos, caracteriza a hipótese descrita no inciso II do artigo 302 do Código de Processo Penal. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, bem como a possibilidade de reiteração na mesma conduta ilícita justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar a periculosidade do agente quando presentes dados concretos que evidenciam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento em parte e denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064685-7, de Navegantes, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 180 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM (LEI 8.069/1990, ART. 152, CAPUT, E 395, I, DO CPP). INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA PEÇA PÓRTICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA A UM DOS DELITOS, SE DOLOSO, QUALIFICADO OU CULPOSO, CONFORME O ART. 180 E PARÁGRAFOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXEGESE DO ART. 182, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INIMPUTABILIDADE MANIFESTA. ADOLESCENTES NATURALMENTE IMPOSSIBILITADOS DE OBTÊ-LAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, CAPUT, DO ECA, 27 DO CP E 140, I, DO CTB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.016284-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. A novel redação do caput do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente previu expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). ALMEJADA UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. MÉRITO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONFISSÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE, SOZINHA, COMPROVAR A AUTORIA DA INFRAÇÃO. QUESTIONADA VALIDADE DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO SE RECORDA COM CLAREZA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ADOLESCENTE SURPREENDIDO NA POSSE DOS ENTORPECENTES COM A INTENÇÃO DE VENDÊ-LOS. MILICIANO QUE NÃO SE RECORDA DA INFRAÇÃO ESPECIFICAMENTE APURADA, APONTANDO QUE O MENOR É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA MERCANCIA DE DROGAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPERTINÊNCIA. DÚVIDA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. TESE RECHAÇADA. POSTULADA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESCABIMENTO. INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA E COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES PONDERADOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 112, § 1º, DA LEI 8.069/1990. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.030439-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER EM CONCURSO DE AGENTES. INSURGIMENTO DEFENSIVO ALMEJANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NOS FATOS. INVIABILIDADE. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS E CONCLUDENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040375-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA, E AMEAÇA (ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, COMBINADO COM ART. 14, INCISO, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 103 DA LEI 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. DESIDERATO QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE QUESTÃO PRÉVIA. SISTEMA RECURSAL DO ESTATUTO MENORISTA QUE SE SUBMETE AOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO ADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE EFEITOS AO RECLAMO (CPC, ART. 522, CAPUT). NÃO CONHECIMENTO. 1. Questões preliminares constituem arguições de cunho processual que, uma vez acolhidas, interferem na análise do mérito da pretensão recursal. Portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não se enquadra na categoria. 2. O artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê expressamente a aplicação do sistema recursal do Código de Processo Civil aos respectivos procedimentos. Ao lado disso, a referida espécie normativa reservou o recurso de agravo de instrumento como meio apto a combater decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida (art. 522, caput). MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. PRÁTICAS COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO INVIÁVEL PELO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. LACUNA SUPRIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. SUBSTRATOS ROBUSTOS E COERENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047206-3, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGIMENTO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADO NA TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHER UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DELIBERAÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA. PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. INTELECÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032195-5, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSTULADA A ADOÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Se o adolescente confirma ter praticado o ato infracional, de modo que as suas declarações se harmonizam com os demais elementos probatórios constantes dos autos, torna-se inviável o acolhimento da pretensão absolutória. - Não faz jus à medida socioeducativa de advertência o adolescente cujas condições pessoais recomendam a aplicação de uma medida mais gravosa, capaz de cumprir a função de ressocialização. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.052910-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE FOI FLAGRADO TRAFEGANDO COM IPVA DA MOTOCICLETA VENCIDO E COM CARONEIRO SEM CAPACETE. ACUSADO QUE OFERECEU VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS AGENTES ESTATAIS PARA QUE NÃO SOFRESSE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO E TIVESSE SUA MOTOCICLETA APREENDIDA. DEPOIMENTO UNÍSSONO E VEROSSÍMIL DOS POLICIAIS DESCREVENDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040674-1, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESCLASSIFICANDO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DAS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA EM FUNÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE SEUS BENS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A ausência de prejuízo da vítima ante a restituição da res furtiva, não se mostra suficiente para indicar eventual insignificância, ainda mais quando a avaliação aponta valor superior ao salário mínimo da época do acontecimento. "De ordinário 'a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal' (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado - 'o paciente efetuou diversos furtos na mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio' -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no 'princípio da insignificância'."(RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015). 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DIANTE DO AUTO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DO DELITO E DA PROVA ORAL COLIGIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE QUANDO O ARROMBAMENTO DEIXA VESTÍGIOS. APLICAÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. "Ressalte-se que é manifestamente ilegal o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no furto, tão somente, pelas declarações das vítimas, confissão da ré e imagens fotográficas colacionada aos autos, quando o arrombamento deixa vestígios, sendo imprescindível para sua incidência, a confecção de laudo pericial (art. 158 e art. 167 do CPP) - HC n. 257.765/MS,Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),Quinta Turma, DJe 28/6/2013" AgRg no REsp n. 1.501.462, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 24.3.2015)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063779-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-6-2015). 3. DOSIMETRIA DA PENA (INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES). 3.1 RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3.2 SEGUNDA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL DO RÉU E CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NEXO ENTRE A CONDUTA DELITIVA E O SUPOSTO DESAMPARO ESTATAL NÃO DEMONSTRADA. 3.3 SEGUNDA FASE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. 3.4 TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. PLEITO VISANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE). 4. RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE SEGREGADO PROVISORIAMENTE. ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO EM FECHADO. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013761-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ARTS. 2.º, II, E 11), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. PRISÃO POR DÍVIDA. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A pena privativa de liberdade prevista no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90, decorre não da existência de um débito fiscal, mas, sim, do fato de o agente, que é o sujeito passivo da obrigação tributária, utilizar-se de artifícios fraudulentos para locupletar-se ilicitamente, com prejuízo ao ente Público, deixando de recolher, no prazo estipulado em lei, o tributo por ele devido. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E INTENÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. Pratica o crime de sonegação fiscal o agente que, como contribuinte de direito, declara o valor do ICMS, mas não o recolhe aos cofres públicos, sendo esse imposto suportado pelo consumidor final, em face de o primeiro se constituir em mero depositário. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1.º, IV e 2.º, II da Lei n. 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). ESTADO DE NECESSIDADE. FRAGILIZADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. ESTADO DE PRÉ-FALÊNCIA. INAFASTABILIDADE DA ILICITUDE DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRIBUTO COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. REPASSE AO FISCO INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado. DOSIMETRIA. PENA. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO QUANTUM PREVISTO PARA O TIPO PENAL. REDUÇÃO INVIÁVEL. Se na dosimetria da pena foram observados os critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há como dar guarida à pretensão de redução, por exacerbada. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Compete ao juízo da execução o pleito de unificação de penas, conforme previsão contida no art. 63, III, "a", da Lei n. 7.210/84. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032324-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas da prova testemunhal e dos demais elementos probatórios existentes nos autos. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores e neste Tribunal, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse do bem subtraído, ainda que por breve período, mesmo que não o possua de forma pacífica e mansa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034420-7, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. RES FURTIVA COM VALOR APROXIMADO DE 18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003609-4, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA DEFESA DE PRICILA MARTINI. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO OS APELANTES OS AUTORES DO DELITO. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA E CONTRADIÇÕES NOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS QUE CORROBORAM E DÃO CREDIBILIDADE PARA OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELANTE LUIZ CARLOS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA APELANTE PRICILA MARTINI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE LUIZ CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. CORREÇÕES EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. 1) DEMANDAS JUDICIAIS COMO FATOR PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DOS VETORES NEGATIVOS. 2) MOTIVO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS E QUE NÃO APRESENTARAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFASTAMENTO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE DOS APELANTES REAJUSTADAS PARA O MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR TER SIDO O DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO, POR SER CAUSA DE AUMENTO ESPECÍFICA DO FURTO SIMPLES, PREVISTA NO § 1º DO ART. 155 DO CP. REPRIMENDAS REAJUSTADAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS APELANTES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046497-0, de Guaramirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRIMEIRO RÉU. FURTO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ALIADOS À PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO APTAS A RETIRAR-LHES A CREDIBILIDADE, PORQUE HARMÔNICOS NA ESSÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEGUNDO RÉU. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E OBJETOS RECUPERADOS PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E INEXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044001-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PERÍCIA. EXAME REALIZADO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRODUTO PERICIADO QUE NÃO É PERECÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LAUDO, AINDA, COLACIONADO NOS AUTOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CDS E DVDS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. CONTEXTO PROBATÓRIO FARTO A DEMONSTRAR QUE AS MÍDIAS ERAM EXPOSTAS À VENDA E VENDIDAS PELA APELANTE NO LOCAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR INCONTESTE. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015389-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO DO AGENTE. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE DE QUE FOI INTIMIDADA PELO ACUSADO. ROUBO CARACTERIZADO. FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM O ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023778-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAR O REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. PEDIDO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM DESCONHECIDOS. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO (ART. 197, LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.060846-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).