TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AÇÃO POLICIAL. VALIDADE. FORMA DE AUXILIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DAVAM CONTA DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. Ademais, não se pode pretender que a interpretação da Constituição Federal contemple unicamente o interesse individual, máxime quando a própria Carta Política prevê situação que o excepciona. Sendo assim, quando a autoridade policial constata a ocorrência de situação que indique a narcotraficância, e age imediatamente, logrando encontrar substâncias proibidas, não há falar em invalidade da apreensão em razão da violação de domicílio. MÉRITO. DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA (99,80g). ENTORPECENTE QUE ESTAVA GUARDADO NO INTERIOR DE UM RECIPIENTE. CÃO DA POLÍCIA QUE AUXILIOU NA OPERAÇÃO. BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DA DROGA APREENDIDOS AO LADO DO ESTUPEFACIENTE. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU O ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E OS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO, PORÉM, DO PATAMAR DE AUMENTO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. DIMINUIÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041974-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SURPREENDE O ACUSADO DORMINDO NO INTERIOR DA GARAGEM DO IMÓVEL EM PODER DA RES FURTIVA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO EM FLAGRANTE NAS REDONDEZAS DO LOCAL. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM CONFORTO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. 2. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ AFASTADA. CRIME NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ATO NÃO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 3. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE INTERGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE FICOU RECOLHIDO CAUTELARMENTE POR TEMPO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050257-9, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU MEDIANTE ERRO DE PROIBIÇÃO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ADUZIU NA FASE EXTRAJUDICIAL TER CIÊNCIA DE QUE IMPUTAR O CRIME DE AMEAÇA FALSAMENTE PERANTE A AUTORIDADE E JUDICIÁRIA ERA ERRADO. ALEGADO MOTIVO DE VINGANÇA CONTRA O COMPANHEIRO, POIS HAVIAM SE SEPARADO À ÉPOCA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009312-8, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AOS TRÊS DELITOS. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS, RAZÃO PELA QUAL A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA SE RESTRINGE A TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS (POLICIAIS MILITARES) FIRMES E ROBUSTAS DE QUE O RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E MENOSPREZO CONTRA ELES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. RÉU QUE CONFESSOU ESTAR COM SOM ALTO NA PRAÇA. POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM QUE AO CHEGAR NO LOCAL, O VEÍCULO DO ACUSADO ESTAVA COM SOM EXCESSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A EMBRIAGUEZ PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO PELAS SUAS DECLARAÇÕES PERANTE O JUÍZO. ACUSADO QUE CONFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. DEPOIMENTOS MILICIANOS QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO ACUSADO, O QUE FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS JUNTADAS AOS AUTOS QUE MOSTRAM O VEÍCULO DO RÉU EM MOVIMENTO NO ACOSTAMENTO, O QUAL SÓ NÃO SAIU PARA A VIA EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO PROVOCADA PELA VIATURA POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014119-9, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. TESE AFASTADA Com a decretação da preventiva, não há falar em nulidade da prisão em flagrante, ficando superada eventual irregularidade. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066258-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS), PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENSA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL, ETAPA INTERMEDIÁRIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO EXASPERADA PELO TOGADO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PENA COM BASE NO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO), ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061520-9, de Concórdia, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (POR SETE VEZES) E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DESCRITAS NO ART. 319 DO CPP. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064551-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE ADQUIRE CARRO POR PREÇO VIL SABENDO QUE SE TRATA DE OBJETO FURTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INVIABILIDADE. PROVA CONTUNDENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. APELANTE QUE CONFESSA TER ADQUIRIDO BEM DE ORIGEM ESPÚRIA, O QUAL SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOLO VERIFICADO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017203-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE NO PROCEDIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O ÚNICO POLICIAL OUVIDO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FOI PRESO POR IRREGULARIDADES NAS PRISÕES QUE EFETUAVA. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE NULIDADE APTA A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA VIA EXCEPCIONAL DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A INTERNAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES DO REMÉDIO HERÓICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA NA SENTENÇA, COM BASE NO ART. 122, I, DO ECA. NÃO CONHECIMENTO. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA, REPORTANDO-SE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. O art. 198, caput, do ECA, estabelece que, em relação aos recursos das ações menoristas, devem ser observadas as disposições do processo civil. O art. 520 do CPC, a seu turno, estipula que, em regra, os recursos de apelação são recebidos no duplo efeito, havendo, contudo, exceções nele especificadas, sendo uma delas, o recurso interposto contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. INSURGÊNCIA QUANTO À LOCALIDADE EM QUE O PACIENTE CUMPRE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MUDANÇA PARA ESTABELECIMENTO SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, OU PARA OUTRO LOCAL PRÓXIMO QUE DEVE SER VERIFICADA PELO MAGISTRADO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ANALISE TAL QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058901-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS E QUE TAL SITUAÇÃO PODERÁ ENSEJAR EM SUA ABSOLVIÇÃO OU NA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA E QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES E BALANÇA DE PRECISÃO APREENDIDOS NA POSSE DO PACIENTE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061837-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O habeas corpus não é a via apropriada para a discussão do mérito da causa, justamente porque seu procedimento não permite uma análise aprofundada da prova ou mesmo da efetiva participação dos sujeitos do processo principal. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061950-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059669-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA SIGILOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036464-9, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO EFETUAR A COMPRA DE VEÍCULO USADO, DEU COMO PARTE DO PAGAMENTO UMA CÁRTULA DE CHEQUE CLONADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. FALSIFICAÇÃO DO CHEQUE COMPROVADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELO MAGISTRADO. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051354-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APÓS IMOBILIZAR AS VÍTIMAS COM LACRES PLÁSTICOS E SUBTRAIR SEUS PERTENCES, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA UMA DELAS, ATINGINDO-A NA COXA DIREITA. MORTE NÃO CONSUMADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E ENREDO FÁTICO APTOS A CONFIRMAR O ANIMUS NECANDI. CONDUTA DO RÉU QUE SE ENCAIXA NO TIPO PENAL DE LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE JÁ APLICADA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048885-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059676-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059675-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CURSO DO FEITO E MANTIDA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 520, VII, DO CPC, C/C O ART. 198 DO ECA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O RECEBIMENTO DO RECLAMO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM HARMONIA COM A DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADOLESCENTE QUE POSSUI VÁRIAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, INCLUSIVE COM SENTENÇAS EM GRAU DE RECURSO, QUE LHE IMPUSERAM MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.059673-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA AO CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, INCISOS I, II, E III, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE QUE FAZ PRESUMIR A IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO (INCISO I). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL IGUALMENTE INVIÁVEL. RÉUS QUE TINHAM PLENA CIÊNCIA DAS NORMAS REFERENTES AO CONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora se reconheça a existência de posicionamento minoritário em sentido contrário, o delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, § 6º, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), o qual, entre outras hipóteses, dispõe serem impróprios ao uso e consumo "os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos" (inciso I) - e para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por apresentar prazo de validade vencido prescinde-se da realização de exame pericial, podendo, nesses casos, ser atestada a materialidade delitiva por outros elementos de prova. 2. Uma vez evidenciado que os acusados tinham por hábito o desrespeito às orientações passadas pelos fiscais da vigilância sanitária, inviável a aplicação do art. 21 do Código Penal. 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087167-7, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. HUMILHAÇÃO DE ALUNO EM COLÉGIO ESTADUAL. DISCENTE QUE TERIA AMEAÇADO PROFESSORA EM REDE SOCIAL. CHAMADO À DIRETORIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, COM A PRESENÇA DA OFENDIDA, DO DIRETOR E DE UM POLICIAL MILITAR, FOI CONSTATADO QUE AS OFENSAS FORAM PERPETRADAS POR TERCEIRO. 1) DANO MORAL POR REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA PROFESSORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. "A mera comunicação de notícia-crime, desprovida de má-fé, não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito. [...]." (AC n. 2008.048413-8, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014). 2) ABALO CONFIGURADO APENAS PELA PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DURANTE A CONVERSA NA DIRETORIA. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 2.000,00. 3) DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PROFESSORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA GRAVE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. "[...] a procedência do pedido formulado na ação regressiva tem como pressuposto a existência de prova de ter o agente público procedido com culpa grave ou dolo. Por analogia, aplico a regra inserida no § 1º do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, 'em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado'." (AC n. 2009.063217-2, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). RECURSO DA LITISDENUNCIADA PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045362-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).