APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE EMPURROU E DESFERIU CHUTES E TAPAS NO CORPO DA VÍTIMA. LESÕES CORPORAIS LEVES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL UNÍSSONA. CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU COM O OBJETIVO DE CORRIGIR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONDUTA DESMEDIDA E DESPROPORCIONAL. DOLO COMPROVADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. RÉU MULTIRREINCIDENTE (TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA INALTERADA. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010293-9, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELADO QUE SUBTRAIU, DURANTE MESES, ÁGUA TRATADA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA À REDE PÚBLICA, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. PALAVRAS DOS FISCAIS DA EMPRESA LESADA E EXAME DE CONSTATAÇÃO NO LOCAL CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048703-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E A LIBERDADE PESSOAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. ARTIGOS 12 E 15 DA LEI N. 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO A ESTE E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AFASTAMENTO. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS PELA APREENSÃO, NO QUARTO DO APELANTE, DE ESPINGARDA CALIBRE .28, MUNIÇÕES E PETRECHOS PARA RECARGA E DEPOIMENTOS PRESTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O AGENTE, ALCOOLIZADO, EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO DO IMÓVEL ONDE RESIDE COM SUA GENITORA, A QUAL SE REFUGIOU NA RESIDÊNCIA VIZINHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038402-9, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034078-0, de São Domingos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE RECEBEU E OCULTOU ARMA DE FOGO FURTADA. ADEMAIS, PORTAVA TAL ARTEFATO BÉLICO E POSSUÍA MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. DEPOIMENTOS DO AGENTES PÚBLICOS CAPAZES DE SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. PLEITEADA A OBSERVÂNCIA DO ART. 22, §1º, DA LEI N. 8.906/1994. PROVIMENTO PARCIAL. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE SE IMPÕE, PORÉM DE ACORDO COM O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME ORA TRATADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA CORPORAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E APELADO REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048573-0, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA A MODALIDADE SIMPLES. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE, PROPRIETÁRIO DE OFICINA MECÂNICA, QUE RECEBEU E ALIENOU, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL, MOTOCICLETA COM CHASSI ADULTERADO, SEM PLACA E DOCUMENTOS. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES. INACOLHIMENTO. REPRIMENDAS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE QUALQUER CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE AUTORIZE CONDUZIR A PENA ABAIXO DISSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070547-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §1º, C/C 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. ACOLHIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. ACUSADO QUE, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, ADENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA MOTOCICLETA. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA APÓS A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELADO COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS APURADOS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086917-7, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §4º, INCISO III, DA LEI N. 9.455/97 C/C ART. 29, CAPUT, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PRISÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA NOVEMBRO DE 2016. DATA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA MAGISTRADA A QUO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A VARA SE ENCONTRA. GRANDE VOLUME DE DEMANDAS QUE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ESSA OCASIÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR A PACIENTE DE RÉ SOLTA. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXPÔS DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS DETERMINAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061844-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. APELADO QUE ALEGA SER PARA SEU PRÓPRIO CONSUMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA A CARACTERIZAR O TRÁFICO. DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042826-6, de Itapiranga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO AO APELADO O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A HABITUALIDADE DO APELADO NA NARCOTRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "PATRÃO DA BOCA DE FUMO", BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA COM HABITUALIDADE, UMA VEZ QUE CHEFIAVA O COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. EVIDENCIAS DE QUE PARTICIPAVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e tem bons antecedentes, entretanto, se dedicava à atividade criminosa (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023304-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08-08-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061281-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). DILIGÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 13,515KG DE "MACONHA" NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MENSAGENS NO CELULAR APREENDIDO QUE EVIDENCIAM A VENDA DE ENTORPECENTES REALIZADAS PELO APELANTE VIA APLICATIVO "WHATSAPP". QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE SERVIRIA PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE, EMBORA TENHA CONFESSADO NA FASE INDICIÁRIA E SE RETRATADO EM JUÍZO, TEVE SUA VERSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR COMO UMA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NESSE CONTEXTO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. A confissão feita na fase indiciária e retratada na judicial não serve para atenuar a responsabilidade penal do agente, que, em regra, com essa atitude, em nada contribui para a elucidação dos fatos. Contudo, evidentemente, tal premissa não se sustenta quando se verifica que o Magistrado utilizou-a como fundamento da condenação. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RECLAMAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA REQUERIDA. PENA APLICADA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058651-3, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). APELANTE QUE É VISTO DISPENSANDO DROGAS DENTRO DE UM TERRENO NO MOMENTO DA APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO POLICIAL EM LOCAL CONHECIDO POR "PONTO DE VENDA DE DROGAS". SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAL MILITAR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO APELANTE, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. APELANTE QUE FOI ABORDADO APÓS DESPREZAR 42 PEDRAS DE CRACK QUE TRAZIA CONSIGO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA APREENSÃO DE CRACK. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM O INCREMENTO. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES E MANUTENÇÃO DO AUMENTO NO QUE TANGE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, MAS CORRIGINDO A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/5 PARA 1/6. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA VALORAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. APELANTE REINCIDENTE. QUANTUM REFERENTE À FRAÇÃO DE AUMENTO QUE É DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE 1/6 QUE É MERA BALIZADORA, NÃO OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO AGENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIDO O DA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.048445-3, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APREENSÃO DE 30 (TRINTA) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS, EM PEQUENAS PORÇÕES, PLÁSTICO, PAPEL ALUMÍNIO E A QUANTIA DE R$ 555,00 REAIS. POLICIAIS QUE FORAM ATÉ A RESIDÊNCIA DOS APELANTES COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA LOCALIZAR UM APARELHO CELULAR E LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR DROGAS E MATERIAIS RELACIONADOS AO TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO APELANTE J.G. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE RELATA EM JUÍZO SER A DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSÁ-LA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA DOS APELANTES QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO AO CASO. OBSERVADOS OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058649-6, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. CONHECIMENTO. Conquanto a defesa não tenha promovido o cotejo aprofundado das provas coligidas, sustentou a tese de negativa de autoria e procurou infirmar as palavras da vítima. Logo, o pleito absolutório não pode ser qualificado de genérico, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade, ainda mais se ponderados os princípios da ampla defesa e do contraditório, além da possibilidade de reformatio in melius. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.060083-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRIDO QUE COMPARECEU EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEM CAUSAR EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU A PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA, EM ESPECIAL DA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A RETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055193-6, de Capinzal, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). AGENTE QUE FOI SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE 91 (NOVENTA E UM) COMPRIMIDOS DE "ECSTASY" E 5 (CINCO) MICROPONTOS DE "LSD". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, DIRIGINDO-SE À FESTA "RAVE" COM GRANDE PORÇÃO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO AGENTES PÚBLICOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E QUANTIDADE DE DROGAS INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE QUE A DROGA SERVIRIA PARA USO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A CONCESSÃO, NO GRAU MÁXIMO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA CAPITULADA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE NÃO ADMITEM A INCIDÊNCIA DESSA BENESSE EM PATAMAR SUPERIOR ÀQUELE APLICADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, QUAL SEJA, 1/3 (UM TERÇO). PRECEDENTES. SUSTENTADA A MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONDENAÇÃO QUE FIXOU O REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. CONTUDO, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE RECOMENDAM REGIME MAIS GRAVOSO, NO CASO, O SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059520-6, de Concórdia, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE CRIMES E RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. "O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais" (STJ, HC n. 104.955/RS, DJU de 3/11/2008). PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066203-3, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA OCULAR E DA VÍTIMA. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E DA DESCRIMINANTE PUTATIVA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046537-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RÉUS QUE ADENTRARAM EM UMA EDIFICAÇÃO E, DO LOCAL, SUBTRAÍRAM SETE BARRAS DE FERRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CORRÉU QUE ESCLARECEU SOBRE O ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DOS AGENTES, LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030269-4, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DE VEÍCULO CLONADO OBJETO DE FURTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PENA ADEQUADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041652-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).