APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO ÁLIBI ARGUIDO PELO RÉU. PROVA ORAL QUE COMPROVA QUE OS DISPAROS FORAM EFETUADOS PELO RÉU. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, PLEITO PELA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DESTA SOBRE AQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Presentes a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade penal relativa, esta deve prevalecer sobre aquela, nos termos da redação do art. 67 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043104-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS ROUBOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 157, CAPUT, C/C 71, PAR. ÚN.). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PERMISSÃO DO AGENTE. 2. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. PROCEDIMENTO (CPP, ART. 226). VALOR PROBATÓRIO. 3. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. 4. DOSIMETRIA. 4.1. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO EM 1/6. 4.2. CONTINUIDADE (CP, ART. 71). DOIS CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. 4.3. SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR DESPROPORCIONAL. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há qualquer afronta ao princípio da inviolabilidade do domicílio quando o acusado, voluntariamente, deixa os policiais militares entrarem no quarto onde estava hospedado para abordá-lo. 2. A inobservância do procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico do acusado não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 3. O inequívoco reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas identificando o agente como o sujeito que efetuou o assalto, ratificado em juízo e corroborado pelos depoimentos delas e dos policiais militares, é prova suficiente da autoria do crime de roubo. 4.1. Se o sujeito ostenta uma condenação que caracteriza maus antecedentes, é devido o aumento de pena em apenas 1/6. 4.2. Aumenta-se a pena em 1/6, a título de continuidade delitiva, quando reconhecida a prática de dois roubos nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi. 4.3. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à sanção corporal, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra na mesma razão. Assim, se a pena privativa de liberdade, pelo delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, é estipulada em 6 anos, 4 meses e 6 dias de reclusão, a pecuniária deve ser de 12 dias-multa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA CORPORAL E READEQUADA A SANÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063562-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.068002-4, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 § 2º, II e IV, do Código Penal) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE DESFERE UM TIRO FATAL CONTRA LOCATÁRIO, POR DISCUSSÃO ACERCA DE IMÓVEL ALUGADO. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062013-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II; 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064585-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECORRENTE QUE DESFERE TRÊS TIROS CONTRA A VÍTIMA APÓS DISCUSSÃO POR CONTA DE JOGO DE SINUCA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ASSUME TER DESFERIDO TRÊS TIROS NA VÍTIMA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDAS AS TESES DA LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHER QUAISQUER DAS TESES NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEVE FICAR A CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida" (Recurso Criminal 2012.086017-3, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 23-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.047645-6, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DO NOME DO CONDENADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DO FATO DE SER PADRASTO DA VÍTIMA CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS CONSELHEIRAS TUTELARES. ELEMENTOS HÁBEIS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DESASSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO QUE DEVE SER VISTA COM CERTA RESSALVA, EIS QUE O ACUSADO É PADRASTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073783-2, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDUTOR DE CAMINHÃO QUE PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO EM UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM OUTRO CAMINHÃO. PISTA MOLHADA E CARRETA VAZIA A RECOMENDAR MAIOR CAUTELA DO MOTORISTA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONSTATADAS. ALEGAÇÃO DE ÓLEO NA PISTA. ÁLIBI NÃO PROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083382-8, de Trombudo Central, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AGENTE QUE, APESAR DE INTIMADO, DEIXA DE INFORMAR AO JUÍZO A LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA ESPECÍFICA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Como ordenamento jurídico prevê sanção civil para o executado que, em ato atentatório à dignidade da Justiça, resiste injustificadamente às ordens judiciais (arts. 600 e 601, ambos do CPC), desacompanhada de ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa da pena correspondente ao crime de desobediência, forçoso o reconhecimento da atipicidade, em homenagem ao princípio da intervenção mínima. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044074-3, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. PARTE DAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS COM A DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não se conhece de parte do recurso quando apresentadas razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MOTORISTA QUE, AO TENTAR EVADIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, EMPREGA ALTA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL DE TRÂNSITO, VINDO A COLIDIR COM UMA BICICLETA QUE TRANSITAVA EM SUA MÃO DE DIREÇÃO, CAUSANDO A MORTE DO CICLISTA - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Ainda que provada a existência de culpa concorrente no acidente, este fato não exclui a responsabilidade penal do réu, pois, no Direito Penal, é inadmissível a compensação de culpas" (TJSC, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036782-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGUNDA. Carece de interesse recursal a genitora de vítima maior e capaz que não tem qualquer relação - a não ser afetiva - com os fatos narrados na denúncia. MÉRITO - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA INCONSISTENTE DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE AFETADA - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Nos atuais tempos, em que a proteção da mulher tem recebido especial atenção, inclusive com amparo de legislação recente e foco pela mídia, é preciso ter cuidado redobrado para não sucumbir aos anseios sociais e decidir de forma tendenciosa, devendo, na dúvida, persistir o brocado constitucional do in dubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048932-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO - DECISÃO QUE FIXA O REGIME ABERTO, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 - SUSCITADA INEFICÁCIA ERGA OMNES - FORÇA DO PRECEDENTE FORMADO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO EQUIVALENTE À LEI POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, I) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Fixado o regime inicial fechado com base no § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 111.840/ES, julgado em 27/6/2012), cabe ao Juízo da Execução, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação, reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, para verificar qual o regime inicial adequado para o paciente. Precedentes: AgRg no HC 257.178/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 6ª Turma, DJe 23.9.2013; HC 226.064/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 24.4.2013" (STJ, HC n. 288376, Min. Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJSE, j. 12.08.2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047773-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA, OU SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS) UTILIZADA NA SENTENÇA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (86,3 GRAMAS DE MACONHA) - MANUTENÇÃO. Embora a lei não esclareça quais os fatores que o Magistrado deve analisar para a escolha da fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048567-5, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MEROS ILÍCITOS CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO NAS CONDUTAS DO RÉU, QUE ADQUIRIU BENS DE SIGNIFICATIVO VALOR, CIENTE DE QUE NÃO REALIZARIA O PAGAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DO TIPO PENAL IMPUTADO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADO EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO FATO 3 DESCRITO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DO BEM OU PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PELA MAGISTRADA PARA FIXAR A PENA, A QUAL, ADEMAIS, FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE CONFECÇÃO DE LAUDO CRIMINOLÓGICO A FIM DE ATESTAR QUE O RÉU É PORTADOR DE DISTÚRBIO QUE LHE PRIVA DO DISCERNIMENTO ACERCA DE SUAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. EXAME QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESE ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. PROVA QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). PEDIDO PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RÉU QUE SE ENCONTRA SEGREGADO EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.090704-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.055993-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 155, "CAPUT", C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). "Os crimes contra o patrimônio não raro são cometidos na clandestinidade. Por isso, adquire enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão do bem em poder daquele que o detém, sem justificação plausível, circunstância que importa na inversão do ônus da prova, impondo-lhe, como corolário, demonstrar o contrário" (TJSC, EI n. 2004.004791-6, Des. Sérgio Paladino, j. 26.05.2004). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA, COM BASE EM FATO POSTERIOR - INVIABILIDADE - REPRIMENDA REDUZIDA. Os fatos posteriores ao delito ora apurado não se prestam para agravar a pena base, por aplicação analógica da Súmula n. 444 do STJ. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (AgRg no AREsp n. 220.180, Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037301-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL COMBINADO COM ARTS. 5º, I, E 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. APONTADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA E DA AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO AMPARADO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE POR SI SÓS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.059881-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. A pretensão recursal já acolhida no primeiro grau de jurisdição retira do postulante o binômio necessidade/utilidade da sua análise pelo Tribunal de Justiça. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) - DESCABIMENTO - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, ALÉM DA REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PLEITO DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DO REPRESENTADO - SENTENÇA MANTIDA. A medida socioeducativa de internação é proporcional ao ato infracional cometido mediante grave ameaça, além de garantir a reintegração social do representado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (precedente STF). No entanto, se medida mais branda lhe foi concedida e ausente qualquer pretensão recursal da acusação no sentido de reformá-la, deve ser mantida a solução adotada (semiliberdade). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050256-2, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA REFERIDA LEI É DE PERIGO ABSTRATO - INVIABILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PENA - PORTE DE UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .38, SEM QUALQUER ARMA À DISPOSIÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. "[...] desumana seria a sanção penal quando aplicada em nítida desproporção entre o fato e o dano [em potencial, no caso] gerado" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052407-0, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA REALIZADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO VERBETE 269 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença, inexiste interesse recursal nessa instância. - Possível a exasperação da pena-base em decorrência do exame das circunstâncias judiciais, ao valorar negativamente os antecedentes em razão de prévia condenação, ainda que decorridos cinco anos do seu trânsito em julgado. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência impedem a fixação do regime inicial mais brando para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001507-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).