AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULTATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico" (STF, Súmula Vinculante 26). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.050899-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.056082-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESE PREVALENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.9.2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002211-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR (CP, ART. 129, § 1.º, I, C/C, ART. 129, § 10.º, E ART. 147). RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL. Em se tratando de lesão corporal grave, as palavras da vítima, quando coerentes, aliadas às demais provas dos autos, são suficientes para a comprovação da prática do delito. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. COMPROVAÇÃO. Inviável a desclassificação da lesão corporal grave para a modalidade simples quando a prova dos autos evidencia que a vítima permaneceu afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-companheira, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, em que fez promessa de que iria matá-la. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O tipo penal previsto no art. 329, caput, do Código Penal consuma-se no momento em que a violência é empregada ou a ameaça é proferida com o fim de impedir a execução do ato legal. Demonstrado nos autos que o réu ameaçou agentes públicos, bem como tentou acertar-lhes chutes a fim de evitar a sua prisão, configurado está o delito de resistência. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as demais circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057023-2, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. CONFORTO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A RUPTURA HIMENAL. OFÍCIO DO CREAS QUE CONFIRMA OS ABUSOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NA CONSECUÇÃO DO ATO SEXUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. ACUSADO QUE OFERECIA DINHEIRO E PRESENTES À VÍTIMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Há divergência jurisprudencial nos Tribunais Superiores sobre a natureza da presunção legal de violência decorrente do ato sexual realizado com adolescente menor de 14 anos, gerando reflexo na tese de atipicidade da conduta em face do consentimento da vítima, tendo a jurisprudência desta Corte se manifestado majoritariamente pelo reconhecimento da presunção absoluta da violência, em face dos elementos normativos contidos no tipo penal. É difícil conceber que o consentimento da vítima com o ato sexual sirva de condão para excluir a culpabilidade do agente no presente caso, visto que a disparidade de idade entre o réu (adulto com aproximadamente cinquenta anos à época dos fatos) e a vítima (criança de treze anos), por si só, já deixa explícito o grau de distorção existente no contexto fático, fortalecido pelo fato de o réu oferecer dinheiro e presentes à vítima. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DE QUE O AGENTE EXERCIA A FIGURA DE PADRASTO DA OFENDIDA. RÉU QUE VIVEU MARITALMENTE COM A MÃE DA INFANTE, SOB O MESMO TETO, POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO EM TRÊS OPORTUNIDADES. AUMENTO CORRETAMENTE ESTIPULADO. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art. 71, caput, do Código Penal). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012674-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (STJ, Súmula 52). Assim, estando os autos na fase de apresentação de alegações finais, não há falar em excesso de prazo. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061738-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90]. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRÊS PRIMEIRAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO PRESCRITAS. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO PRESCRICIONAL DITADO PELO INCISO VI, DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. OUTROS SEIS DELITOS COM PRAZO PRESCRICIONAL DITADO PELO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, MAS COM REDAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL ALIADA AO DEPOIMENTO DE AUDITOR FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL, QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ERA O ADMINISTRADOR DA EMPRESA E QUE DEIXOU DE RECOLHER O VALOR REFERENTE AO ICMS DEVIDAMENTE ESCRITURADO EM LIVRO PRÓPRIO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECHAÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA PRECÁRIA DA EMPRESA. ADEMAIS, IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. EMPRESÁRIO QUE É SIMPLES REPASSADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA E FIRME NO SENTIDO DE NÃO SER NECESSÁRIA A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, DE MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE, DEIXOU DE RECOLHER OS VALORES À TÍTULO DE ICMS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TRÊS CONDUTAS QUE CRIA REFLEXOS NA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES MENOR. FRAÇÃO DE AUMENTO MENOR. REPRIMENDA REFORMULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO DOS TRÊS PRIMEIROS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, BEM COMO READEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010328-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), EM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO (ART. 5º, III, LEI N. 11.340/2006), POR 3 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO (ART. 103, CP, E ART. 38, CAPUT, CPP). NAO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO EXIGE RIGOR FORMAL (ART. 39, CPP). REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA NO MESMO DIA DOS FATOS E POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM DEPOIMENTO PRESTADO À AUTORIDADE POLICIAL. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL CONSTATADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. 2) NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DESCABIMENTO. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL AOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 41, LEI N. 11.340/2006). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO (DOIS FATOS). INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA E INCONSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EVIDENCIADA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. POSTULADA REDUÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042224-0, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA. FEITO SENTENCIADO POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A NARRATIVA DOS POLICIAIS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NARRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTO NAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, TAMPOUCO NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO DE DESACATO IMPUTADO AO RÉU. CONDENAÇÃO INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014738-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA ESFERA CÍVEL COM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A ESFERA CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Em ação de indenização por danos morais proposta contra instituição financeira empregadora de funcionário vítima, assim como seus familiares, do crime de extorsão mediante sequestro, não há falar em suspensão do prazo prescricional previsto no art. 200 do Código Civil, por ausência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075613-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022493-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA A SOMA DAS PENAS E ESTABELECE COMO DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASEADA NO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.10)" (STF, RHC 116528/RS, relator Ministro Luiz Fux, j. em 11-2-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055752-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ADOLESCENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FEITO NA DELEGACIA E CORROBORADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO VÁLIDO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE JÁ FOI APLICADA POR SER MAIS BENÉFICA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE PELA INTERNAÇÃO COM RELAÇÃO AO REPRESENTADO L. POSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ADOLESCENTE QUE JÁ SE EVADIU DO LOCAL EM QUE ESTAVA CUMPRINDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA EVITAR QUE O MENOR VOLTASSE A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.020842-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. POSICIONAMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ, RHC n. 40945/RN, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.12.2013). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO ACURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente". (STJ, RHC n. 34955/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 1.4.2014). NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL DE OUTRA AÇÃO PENAL. CIÊNCIA DAS PARTES. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. REJEIÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP E ART. 182 DO ECA. REJEIÇÃO. Cediço que a inépcia da representação só pode ser reconhecida se sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu. No caso em tela, a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e individualizando a conduta, o que possibilitou o exercício da defesa pelo apelante, não havendo qualquer prejuízo a ser declarado. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. TESTEMUNHOS SIGILOSOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE DESENVOLVIA O TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIADO AO SEU GENITOR E AO SEU IRMÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E MACONHA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRETENSÃO PELA ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.045669-8, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO MANTIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. PLEITO RECHAÇADO. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER SIDO O ADOLESCENTE O AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ACERTARAM A VÍTIMA, A QUAL VEIO A ÓBITO NO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E ADOLESCENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS. FATORES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA (ARTS. 112, § 1º, E 122, I, ECA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042231-2, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (VINTE E TRÊS CONDUTAS). ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM RÉU E ABSOLUTÓRIA PARA OUTRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. VEROSSIMILHANÇA DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA EX-MULHER DESTA QUE TAMBÉM FOI DENUNCIADA, MAS ABSOLVIDA, ALIADA À CONFISSÃO DO ACUSADO. RÉU QUE UTILIZAVA O CRACHÁ DA VÍTIMA E ASSINAVA POR ELA AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA EM MERCADO. DESCONTOS QUE OCORRIAM DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DA VÍTIMA. DOLO EM AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA (COMPRA DE MERCADORIAS, COMO BEBIDAS ALCOÓLICAS) EM PREJUÍZO ALHEIO, QUE SE VIU DEVIDAMENTE CONFIGURADO. PROVAS CONTUNDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA, CUJO PATAMAR DE AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA SE MOSTROU CORRETA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE CRIMES (VINTE E TRÊS). APELANTE QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DA PENA TAMBÉM SOB O ARGUMENTO DE QUE RESSARCIU OS PREJUÍZOS DA VÍTMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ALEGAÇÃO ISOLADA. VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO RESSARCIDA PELO MERCADO, POIS TRABALHA NA MESMA COOPERATIVA A QUE ESTE PERTENCE. PEDIDO INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084831-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. QUESTÃO PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE CONDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ E PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO IDENTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014256-2, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ARTS. 155, § 4º, I E IV C/C 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL NÃO PRODUZIDO (ARTS. 158 E 171, CPP). IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NÃO DEMONSTRADA (ART. 167, CPP). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO POR SE ESTAR DIANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A UM RÉU E REINCIDÊNCIA EM CRIME DO MESMO GÊNERO E MAIS GRAVE (ROUBO QUALIFICADO) EM RELAÇÃO AO OUTRO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO. REQUERIDA ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. MODIFICAÇÃO DESTA PELA SENTENÇA NA PRIMEIRA FASE SEM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA SOFRIDO ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO EX OFFCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046855-2, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT E 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE IDENTIFICA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA, E ABSOLVE SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, COM ESCOPO NO ART. 397, III, DO CPP, ANTES MESMO DE RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE, NOVAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SEJA REJEITADA A DENÚNCIA, NOS MOLDES DO ART. 395, III, DO CPP. VIABILIDADE DE SE CONHECER A APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OBSERVAÇÃO DO QUINQUÍDIO LEGAL E AUSÊNCIA DE MÁ FÉ, ERRO GROSSEIRO OU PREJUÍZO PARA AS PARTES. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO (70% DO SALÁRIO MÍNIMO). CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. REINCIDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 709 DO STF. PREMATURA ANÁLISE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA NESTA FASE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022425-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - SOMATÓRIO DE PENAS - SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO NA QUAL FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ADOÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS, NOS PATAMARES DE 2/5 (DOIS QUINTOS) E 3/5 (TRÊS QUINTOS), A INCIDIREM SOBRE O REMANESCENTE DE PENA DE CADA DELITO - EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE COEXISTÊNCIA DE CRIMES COMUM E HEDIONDO OU EQUIPARADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.051978-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).