Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se razoável, deve ser mantido. 4 - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO MANTIDA 1) A relação jurídico-material entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois diz respeito a contrato de plano de saúde, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa da autora, que poderia ajuizar a ação tanto em face da seguradora quanto da estipulante, para reclamar contra os reajustes implementados. 2) Nos termos do artigo 34 do CDC, a seguradora agravante figura na cadeia de fornecimento do serviço, devendo responder solidariamente pelos danos eventualmente causados aos consumidores. 3) Abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde exclusivamente pela mudança de faixa etária do segurado, não só em razão do percentual de reajuste, mas também pelo fato de discriminar a população que vem se tornando idosa, o que afronta a norma constitucional que repudia tal prática 4) Recurso conhecido e não provido.

REGRESSIVA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA 1) Se conhece agravo retido quando o agravante, em apelação, cumprindo o determinado no 523, §1º, do CPC, requerer a sua apreciação. 2) Não há cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal em ação monitória, uma vez que deve o devedor comprovar que realizou o pagamento a quem de direito, o que deve ser feito por documentos. 3) O Agente público que causa dano a terceiros não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora responsável pela cobertura do sinistro contra a pessoa jurídica de direito público interno. 4) A responsabilidade civil do Distrito Federal é objetiva, devendo responder pelo dano causado se comprovado o nexo causal entre o dano e o ato do agente estatal. 5) O Distrito Federal só poderá requerer o ressarcimento pela cobertura por danos causados por agente público após ter efetivamente realizado o pagamento. 6) Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso da segunda apelante e não provido o recurso do Distrito Federal.

COMISSÃO SOBRE VENDA. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DEDUÇÃO DE FRETE. POSSIBILIDADE. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. CÁLCULO DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO PREÇO DE CUSTO DOS CAMINHÕES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Indevidas comissões referentes a venda dos caminhões em licitação quando não há provas da participação daquele que se diz credor no negócio, tendo as testemunhas afirmado não ter concorrido ele para a venda. 2) Não havendo provas de que o frete do caminhão foi efetivamente pago, o valor do bem deve ser deduzido do cálculo da comissão. 3) Não há como deduzir gastos com contribuição FUNDIF e valor da participação ao FAV, além de emplacamento e IPVA dos veículos, quando não há provas dos valores. 4) Não havendo a informação do preço de custo dos caminhões, razoável a decisão que considera suplantar o preço de venda o de custo na mesma proporção da venda anterior para título de comissão. 5) Inexiste dano moral por se ter ficado privado do valor das suas comissões e por ter aquela, apontada como devedora, resistido, pois o descumprimento contratual não leva, como regra geral, à indenização por danos morais. 6) Correta a sentença que considera a sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando que o autor arque com 80%(ointeta por cento) das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15%(quinze por cento) do valor da condenação, se o autor teve apenas um pedido atendido. 7) O prequestionamento que se exige, que possibilita oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8) Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido e da ré parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 948, II, DO CC. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento desta e. Corte e do c. STJ, o art. 520, II, do CPC, só se aplica aos apelos que impugnam a prestação de alimentos típicas, não se empregando nos recursos que confrontam ascondenações a verbas de natureza alimentar em ações de reparação de danos. 2. Pela inteligência da referida regra processual, a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando interposta contra sentença que condena a prestação de alimentos, porém os alimentos mencionados nesse dispositivo legal são apenas aqueles do direito de família, decorrentes do casamento, união estável ou parentesco. Quanto aos fixados pela prática de ato ilícito (CC, art. 948, II), eventual apelo deverá ser regularmente recebido no seu duplo efeito. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IUS NOVORUM. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, CO-RELAÇÃO, DIALETICIDADE E DUPLO-GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O conhecimento do recurso está restrito ao objeto da lide, que não comporta discussão sobre temas que sequer foram abordados na petição inicial do recorrente. Não tendo havido impugnação da matéria ou pedido na petição inicial, não há como conhecê-lo em sede de apelação, por se tratar de inovação inadmissível sobre questão que não integra o objeto da demanda. 2.As questões não suscitadas nem discutidas no processo, salvo as apreciáveis de ofício, não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal no julgamento da apelação, incorrendo em supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do juízo natural, posto que não fomentadas ao Juízo de origem (CPC; arts. 128, 515, § 1º, e 517). 3.Na espécie, o pedido de declaração de ilegalidade dos descontos realizados, a título de mútuo bancário, em limite superior à 30% do salário, trata-se de nítida inovação em sede de apelação, pois não houve pedido correspondente na petição inicial, de forma que tais pretensões não integram o objeto do presente feito, não havendo como serem conhecidas nesta instância recursal, à luz dos Princípios da Congruência, Co-relação, Dialeticidade e Duplo-Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Acolhida preliminar de inovação recursal.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. I - DO RECURSO DA RÉ. - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIDA.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE E. TJDFT. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. II - MÉRITO. PEDIDO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE SINAL (ARRAS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE EMPRESA TER AGIDO COM BOA-FÉ EM TODAS AS FASES CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 5.4. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO TÃO SOMENTE DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO DO VALOR PAGO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. REDUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Prejudicial de prescrição acolhida, de ofício. Precedentes. 2. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 3. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 6. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 7. Ainda que tenha havido a desistência do negócio, pelo consumidor, mostra-se abusiva, e consequentemente nula, a cláusula que estabelece o pagamento de perdas e danos no importe no importe de 45% ou mais do valor total do contrato, a título de despesas com custos administrativos-financeiros, custos de marketing, uma vez que estes são inerentes ao negócio levado a efeito pela apelante/vendedora, sendo ônus exclusivo seu arcar com os riscos do sucesso ou insucesso nas vendas, e não do consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO DE OFÍCIO no que se refere à comissão de corretagem para reformar a r. sentença recorrida, NO MÉRITO, para redução da multa contratual (item 5.4 do contrato) para o percentual de 10% (dez por cento) dos valores pagos, devendo ser devolvida à autora as parcelas pagas em razão da rescisão contratual, com dedução do razoável limite ao percentual de 10% (dez por cento) do valor fixado no contrato, eis que os requerimentos da ré/apelante quanto à questão se mostram excessivos, mantendo-se a sentença nos demais termos.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. ASSÉDIO MORAL. SERVIÇO PÚBLICO. SITUAÇÕES RECORRENTES DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA SERVIDORA PRATICADA POR OUTROS COLEGAS DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. 1. O assédio moral, no serviço público, configura-se por violência pessoal, moral e psicológica praticada entre colegas de mesma ou superior hierarquia, com a submissão da vítima a reiteradas situações de constrangimento, de incômodo e humilhações, de forma repetitiva e prolongada durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções. 2. No caso, resta configurado o assédio moral, tendo em vista se tratar de conduta reiterada, de nítida exposição da servidora a situações humilhantes e degradantes em ambiente de trabalho, violadoras, inclusive, do Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (Decreto nº 1.171/1994), com danos à sua integridade psíquica, consoante relatório da própria Comissão de Readaptação Funcional da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores da Secretaria de Administração Pública do Governo do Distrito Federal. 3. Negou-se provimento à apelação. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM INTERIOR DE PRÉDIO PÚBLICO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APURAÇÃO DE CULPA OU DOLO. DESPICIENDA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS INDENIZATÓRIOS. DEVER DE INDENIZAR. 1.Aomissão de prepostos de empresa contratada para fornecer serviços de vigilância a prédio público, durante furto de bens públicos, caso relacionada aos conseqüentes danos ao erário, enseja o dever de indenizar o ente estatal. 2. Comprovada a ausência de quaisquer medidas que orientadas à dificultar ou evitar a ocorrência de furto de bens públicos, quiçá agravada por arrombamento e grande monta de bens, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva de empresa contratada para a prestação de serviços de vigilância e o prejuízo decorrente do crime. 3.Aresponsabilização civil fundada em compromisso contratual desconhece a discussão acerca da culpa ou dolo do agente. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. DOENÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. READAPTAÇÃO. PATOLOGIAS NÃO DECORRENTES DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. ACIDENTE DE TRABALHO INEXISTENTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDOS. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Agravo retido conhecido e não provido. 2. O fato de a parte não se conformar com a solução apresentada pelo Perito Judicial, por si só, não lhe confere o direito de renovação do ato, se não demonstrado fato substancial hábil a provocar a sua nulidade. Evidentemente que o Expert deve traçar as suas balizas de análise e não pode se desbordar dos parâmetros fixados pelo magistrado, devendo cumpir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, conforme expressa determinação do art. 422 do CPC, fato devidamente observado no caso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Ainda que haja relação entre as patologias apresentadas e o trabalho de magistério realizado pela parte, tal fato não é suficiente, por si só, para o acolhimento do pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento de tratamento médico a ser realizado por entidades particulares, mormente quando não comprovada a omissão da entidade em prestá-lo em sua rede de assistência à saúde. 4. Repele-se o pleito de indenização fundada nas teses de responsabilidade civil do Estado, se, no caso concreto, foi sobejamente demonstrado a ausência de qualquer conduta ilícita praticada pela Administração Pública ou, mesmo, nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido como professora da rede distrital de ensino. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As drogas são altamente nocivas aos usuários, provocam rápida e severa dependência, com graves danos à saúde física e mental, e geralmente estão associadas a um quadro de alta criminalidade e, no mais das vezes, destrói a vida pessoal do usuário, atingindo, na maioria, pessoas da camada mais pobre da população, circunstâncias que ensejam incremento na demanda por serviços públicos sociais e de saúde. 3. Portanto, a disseminação desse entorpecente é conduta dotada de gravidade concreta, evidenciando a periculosidade de quem a perpetra, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Preliminar rejeitada, ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EXPRESSAMENTE. OMISSÕES SUPRIDAS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA NÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Aincidência de juros moratórios para casos de suplementação de ações, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ocorrer da citação, não se aplicando a Súmula 188 do STJ. 3. O valor da indenização deve tomar como base a maior cotação da ação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da sentença. 4. O acolhimento dos embargos, quanto ao ponto em que trata da conversão da indenização em perdas e danos, impõe o parcial provimento ao recurso de apelação. 6. Não tendo havido alteração substancial no julgado, deve ser mantido o ônus da sucumbência como anteriormente estabelecido. 7. Recurso conhecido e acolhido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR INTEGRAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO SINISTRO. 1. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - fenaseg tem o dever de analisar, processar e autorizar o pagamento da indenização advinda do DPVAT. Por isso, é legítima para integrar o polo passivo da demanda em que se objetiva o recebimento da verba indenizatória devida em razão de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre (Acórdão n.740581, 20080111323657APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/11/2013, Publicado no DJE: 06/12/2013. Pág.: 230). 2. Comprovados o acidente automobilístico e a ocorrência de transtorno mental permanente, que comprometeu seriamente as faculdades mentais da segurada, é possível concluir que a invalidez é total e que tem direito ao recebimento da indenização em seu valor integral, de quarenta salários mínimos - consoante a lei vigente à época do sinistro -, ainda que o laudo pericial não tenha feito qualquer afirmação a respeito da extensão da incapacidade e do grau das lesões sofridas. 3. O valor do salário mínimo deve ser o vigente na data do sinistro, devendo ser atualizado por correção monetária contada do evento danoso e por juros de mora calculados a partir da citação. 4. Apelos da autora e das rés parcialmente providos.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 2 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não aquisição do veículo pelo Arrendatário ao final do contrato, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidas as despesas. 3 - A pretensão de eximir-se do pagamento da prestação periódica (VRG), por meio de manifestação antecipada da intenção de não adquirir o veículo arrendado ao término do contrato, subverte a natureza da relação jurídica acertada, que não se constituiu em mera locação, não podendo ser abrigada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I. As disposições que regem a responsabilidade pela reparação de decorrente de defeito na prestação dos serviços (art. 14 do CDC) estabelece expressamente as causas excludentes da ilicitude em seu § 3º, a culpa exclusiva do consumidor uma delas. II. Não há prestação deficitária no serviço bancário a ensejar indenização por danos morais e materiais, quando a correntista, vítima de estelionatário, se dirige pessoalmente com o terceiro ao caixa eletrônico interno da agência bancária e contrata diversos empréstimos, bem como realiza saques e transferências, pois impossível à segurança do banco constatar a prática do ilícito, imperceptível mesmo para a vítima até aquele momento. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - Pratica ato ilícito sujeito à reparação do dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. II - O atropelamento, por si só, causa às vítimas transtornos e consequências negativas, que transpõem as raias do mero aborrecimento ou do desconforto, como a insegurança, o medo, o desolamento, mormente quando a vítima é idosa. Caracterizando o dano moral passível de compensação pecuniária. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, o caráter punitivo da medida e o não enriquecimento ilícito da parte ofendida. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TELEBRÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, a Oi S.A., nova denominação da Brasil Telecom S/A, tornou-se legitimada para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. III - O colendo STJ consagrou o entendimento no sentido de que o cálculo de eventual conversão da obrigação de subscrição de ações em indenização deverá tomar como base o valor da cotação na bolsa de valores da data do trânsito em julgado da ação. IV - Deu-se provimento ao recurso da Telebrás Telecomunicações Brasileiras S.A. eparcial provimento ao apelo da OI S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). RETIRADA DO NOME DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CPC. I - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui a mesma natureza dos órgãos de proteção ao crédito, pois o registro dos dados é obrigatório pelas instituições financeiras e, de outro turno, a consulta ao Sistema é restrito, exigindo-se autorização específica do cliente bancário. II - Ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, art. 273 do CPC, é improcedente o pedido de antecipação da tutela para a retirada do nome do agravante-autor do SCR. III - Agravo de instrumento desprovido.

INDENIZAÇÃO. VIZINHO. IMÓVEL RESIDENCIAL. BARULHO EXCESSIVO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. DANO MATERIAL. I - A produção de barulho excessivo em imóvel residencial, prejudicando o sossego dos moradores vizinhos, enseja a obrigação de indenizar por danos morais. II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou íntimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. III - Ausente a demonstração de ato ilícito, a fim de amparar os pedidos de indenização por dano material. IV - Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. V - Apelação desprovida. Recurso adesivo provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil, documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. II. Na ação de cobrança do seguro obrigatório de danos pessoais, o laudo do Instituto Médico Legal não se qualifica como documento essencial à propositura da demanda, de modo que sua ausência não legitima o indeferimento da petição inicial. III. Recurso conhecido e provido.