1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0093909-80.2015.8.14.0301 APELANTE: MIZAEL OLIVEIRA LOPES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO DE CREDITO PESSOAL POSSUI NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO EM 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/03. 1. Com efeito, consoante documentos juntados aos autos (fls. 26/27), o Recorrente contraiu empréstimos denominados BANPARACARD, não sendo demonstrado empréstimos consignados nos contracheques juntados (fls. 24/25). 2. Concluo pela impossibilidade de limitação dos demais empréstimos contratados pelo Autor na modalidade de crédito pessoal, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, posto que não se submetem à Lei nº 10.820/2003 e, portanto, não estão sujeitas à limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do beneficiário do empréstimo, prevista no supracitado artigo 2º, §2º, inciso I, da referida lei. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MIZAEL OLIVEIRA LOPES em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Danos Morais ajuizada em face do BANCO DO ESTADO DO PARA S A, que indeferiu o pedido do Autor. Vejamos: ¿(...) Dessa forma, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para revisar o valor devido que, em outras palavras, significaria simplesmente reduzi-las ou mesmo torná-lo inexigível. (...)¿            Nas razões recursais (fls. 112/127), o Apelante sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que os valores de empréstimos descontados pelo Apelado consomem mais de 70% dos vencimentos líquidos mensais do Autor, devendo tais descontos serem limitados a 30% dos seus proventos.            Aduz que o desconto de valor tão alto em sua conta corrente põe em risco o direito à vida do Autor e sua família, bem como viola o princípio da dignidade da pessoa humana.            Requer a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, bem como o conhecimento e provimento da Apelação.            Contrarrazões às fls. 131/162.            Instado a se manifestar o Ministério Público de 2º grau, às fls. 168/169, informou a ausência de interesse do parquet.            É o Relatório.            Decido.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Primeiramente, cumpre ressaltar que se insurge o Apelante contra a sentença do Juízo de 1º grau que julgou improcedente os pedidos para limitar os descontos referentes a empréstimos feitos pelo Autor à 30% (trinta por cento) dos seus proventos.            Com efeito, consoante documentos juntados aos autos (fls. 26/27), o Recorrente contraiu empréstimos denominados BANPARACARD, não sendo demonstrado empréstimos consignados nos contracheques juntados (fls. 24/25).            A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, evidencia, por meio de sua ementa e seu artigo introdutório, que o referido regramento somente é aplicável para os empréstimos consignados.            Vejamos: ¿LEI N.° 10.820/2003 Art. 1º  Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.  § 2o No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1o desta Lei não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível, conforme definida em regulamento; e II - tornar disponíveis aos empregados, bem como às respectivas entidades sindicais, as informações referentes aos custos referidos no § 2o deste artigo; e III - efetuar os descontos autorizados pelo empregado em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previstos em regulamento. Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.   (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios.¿            Sendo assim, entendo que os empréstimos consignados em folha de pagamento possuem natureza jurídica diversa dos demais empréstimos bancários decorrentes de crédito pessoal e, por isso, não se submetem às mesmas regras e limitações legais.            Conforme bem apontado no voto do Ministro Luís Salomão no REsp 1.586.910, o qual atualmente encontra-se com julgamento suspenso, em razão de um pedido de vista, ¿Não parece razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, aplicar a limitação legal do empréstimo consignado a desconto de empréstimos em folha de pagamento, de maneira arbitrária, em empréstimos livremente pactuados."             Ainda de acordo com o Ministro Salomão Segundo Salomão: "é salutar" que o empréstimo consignado seja limitado, porque ele é descontado direto na folha de pagamento e cada categoria profissional tem uma regra para o desconto e com base nisso os bancos calculam as taxas. Já em relação aos empréstimos bancários em geral, o banco analisa o histórico do correntista para conceder o valor. "É impossível para o banco avaliar o risco quando ele não sabe quais são as fontes de empréstimo que o cidadão pode ter", disse.            Desse modo, concluo pela impossibilidade de limitação dos demais empréstimos contratados pelo Insurgente na modalidade de crédito pessoal, em razão da ausência de disposição legal nesse sentido, posto que não se submetem à Lei nº 10.820/2003 e, portanto, não estão sujeitas à limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do beneficiário do empréstimo, prevista no supracitado artigo 2º, §2º, inciso I, da referida lei.            Assim é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS DE NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL (BANPARACARD) EM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO PESSOAL POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PORTANTO, NÃO SE SUBMETEM À LIMITAÇÃO LEGAL DE 30% PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA - AP - 0040077-74.2011.8.14.0301 - Relator: Des. Ricardo Ferreira Nunes - 2ª Turma de Direito Privado - Julgado: 05/09/2017 - Publicado: 14/09/2017) APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS: PRELIMINAR: DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ACOLHIDA - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE, REJEITADA - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA - MÉRITO: JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA - EMPRESTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA - CRÉDITO ROTATIVO QUE NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DA Lei N.° 10.820/2003 - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.  (2017.01710376-86, 174.373, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-05-08)            Outrossim, entendo que os negócios jurídicos em questão foram todos adquiridos de forma voluntária pelo Autor, sem ter sido evidenciado qualquer vício de consentimento. Desse modo, a privação enfrentada pelo mesmo, de parcela considerável de seus proventos, foi desencadeada pelo próprio Recorrente que, ciente das condições prévias, realizou contratações de empréstimo pessoal.            Portanto, diante da inexistência de qualquer ilegalidade dos descontos efetivados na conta corrente do Recorrente, entendo pela manutenção da decisão proferida pelo Juízo de 1º Grau.            Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém (PA), 27 de fevereiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00168712-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA PROVA REJEITADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1.1Não há que se falar em inépcia da denúncia, face à ausência de descrição da norma complementar do tipo primário, no trecho em que se refere a ?determinação legal ou regulamentar;? uma vez que a exordial ofertada descreve que a ré foi flagrada trazendo consigo uma porção de maconha e duas petecas de cocaína, as quais integram o rol de substâncias entorpecentes contido na Portaria n.º 344/1998 do Ministério da Saúde, que, nos termos do artigo 66 da Lei 11.343/2006, são consideradas como drogas cuja traficância se subsumi ao tipo penal descrito no art. 33 da Lei de drogas. 1.2. A simples verificação de que as substâncias apreendidas em poder da acusada se encontram elencadas na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) na lista C1, que trata das substâncias sujeitas a controle especial é suficiente para a caracterização do delito em exame, cuja conduta se amolda a modalidade ?trazer consigo?. Preliminar rejeitada. 2.PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA 2.1. A prova obtida a partir da revista íntima procedida na denunciada não viola o direito à intimidade, como tenta convencer a defesa, diante da fundada suspeita de que a mesma carregava droga para o interior do estabelecimento prisional, não podendo utilizar a defesa de tal argumento como escudo para práticas ilícitas, sob pena de haver desvirtuamento da ordem constitucional e legal. Preliminar Rejeitada. Precedentes. 3.MÉRITO. 3.1. As razões aventadas pelo Magistrado Sentenciante para estabelecer o regime inicial fechado não se mostram suficientes, visto tratar-se de fundamentação genérica, que não se reporta ao caso concreto, apresentando-se inadequado para justificar a fixação de regime mais gravoso. 3.2. Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato judicial, o Órgão Fracionário competente para apreciação do pleito de recorrer em liberdade é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 30, inciso I, alínea ?a?, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (2018.01620977-29, 188.896, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PEIXE BOI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009173-91.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADO: MARIA ALICE SILVA OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO MENSAL. PERIODICIDADE DA MULTA ALTERADA. VALOR ARBITRADO EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - O objetivo da fixação da astreinte é o de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, compelindo o devedor a cumprir a obrigação na forma especificada. levando-se em consideração que a determinação judicial de suspensão de descontos possui periodicidade mensal, mostra-se adequada a fixação da multa para o caso de descumprimento na mesma periodicidade. - O magistrado deve fixar o valor e a periodicidade da multa, conforme as circunstâncias concretas, buscando a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso conhecido e parcialmente provido a fim de reformar a periodicidade da multa diária para mensal e reduzir o seu valor para R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 6.538,57 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). DECISÃO MONOCRÁTICA              Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da Ação de Cancelamento de Empréstimo Consignado c/c Tutela antecipada movida por: MARIA ALICE SILVA OLIVEIRA.            Transcrevo a decisão interlocutória objurgada: (...) Reputo, à luz do que relatado e calcado em máximas de experiência que demonstram a existência de vários casos de fraudes em concessão de empréstimos consignado concedidos a idosos, a existência de prova prima facie quanto à irregularidade no negócio jurídico impugnado. Destarte, reconheço prima facie a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, tenho - o como presumido frente à natureza alimentar do benefício previdenciário e o estado de pobreza demonstrado pela requerida. Isto posto, concedo a liminar para determinar ao requerido, no prazo de cinco dias após a intimação desta decisão, que faça cessar os descontos decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 805418729, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cumprida a liminar, cite - se a requerida para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, que designo para o dia 22/06/2017, às 09h30min, advertindo - a que o prazo para contestar iniciar - se - á da data de audiência, caso não haja conciliação. Intime - se a requerente através de seu advogado via je. Esta decisão servirá como mandado. Peixe - boi, 17 de maio de 2017. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES, Juiz de Direito. (...)            Em suas razões (fls. 02/15) o BANCO BRADESCO alega que o quantum arbitrado a título de astreinte e periodicidade são desproporcionais e desarrazoados, pois a multa deve incidir por descumprimento e não diária, requerendo o seu afastamento.            Alternativamente, pugna pela redução da mesma, sob pena de conferir enriquecimento sem causa à agravada.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Juntou os documentos de fls. 16/119.            Às fls. 122/123 foi deferido parcial efeito suspensivo para minorar o valor da multa diária.            Não houve a apresentação de contrarrazões (fls. 125)            É O RELATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal em decisão monocrática. Referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            A insurgência recursal cinge-se ao quanto da fixação de astreinte pelo juízo a quo, salientando a necessidade de alteração da periodicidade da multa fixada e o quantum arbitrado.            Depreende-se dos autos que a AUTORA/AGRAVADA ajuizou Ação De Cancelamento De Empréstimo Consignado Indevido C/C Pedido De Tutela Antecipatória De Urgência, Indenização Por Danos Morais E Matérias E Repetição De Indébito, aduzindo que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por conta de empréstimos que alega não ter contraído, tendo o juízo a quo deferido liminar para suspender os descontos, sob pena de multa diária de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Com efeito, a fixação de astreintes tem por finalidade compelir a parte a cumprir a obrigação de fazer, apresentando-se como uma medida coercitiva, não possuindo qualquer conotação indenizatória, sendo devida em caso de descumprimento do pactuado.            A referida multa pode ser fixada e alterada de ofício pelo juiz, e também por requerimento da parte, a fim de garantir, coercitivamente, a efetivação da obrigação de fazer imposta a parte adversa, nos termos do art. 537, §1 do Código de Processo Civil.            Entretanto, para o cumprimento de obrigação imposta pelo juízo deve ser fixada observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que não sirva como enriquecimento sem causa da parte adversa, e concomitante produza o impacto econômico para persuadir a outra parte a cumprir com a determinação judicial.            In casu, a fixação de multa até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme constou da decisão agravada, merece reparo, ante a sua desproporcionalidade.            Nesse sentido, jurisprudência do STJ e deste Tribunal: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) - NATUREZA COERCITIVA - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - DEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II - A multa diária pelo descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva e a sua finalidade é fazer com que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. III - O valor das astreintes deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o valor da causa, de forma a não configurar enriquecimento sem causa da parte adversa, podendo ser ajustado, caso se mostre irrisório ou exagerado.(Agravo de Instrumento Cv 1.0024.13.046019-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2013, publicação da súmula em 02/07/2013). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PACIENTE ATENDIDO PELO SUS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - VEDAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - ART. 47 - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ART 422 DO CCB - OBSERVÂNCIA - ASTREINTES - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - LIMITE RAZÓAVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. (...)- A fixação das astreintes visa a coerção ao cumprimento da obrigação de fazer, cujo valor deve ser mantido pelo Tribunal se estiver em conformidade com o princípio da razoabilidade e com a moderação. - Recurso conhecido e não provido. Pedido de Justiça Gratuita Indeferido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0035.12.000684-2/001, Rel. Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2012, publicação da súmula em 02/08/2012.            Sendo assim, a fim de não acarretar onerosidade excessiva, estipulo o limite total da multa no valor de 6.538,57 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) referente ao valor do contrato e mantenho a multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).            Mediante tais considerações, o recurso deve ser parcialmente provido a fim de reformar a periodicidade da multa de diária para mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 6.538,57 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), nos termos da fundamentação.            Belém, 18 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01240286-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-24, Publicado em 2018-04-24)

: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DETENTOR. VALOR DAS BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. VENDA DO BEM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 ? É fato incontroverso nos autos de que o apelante não era possuído do bem, mas mero detentor. Assim, não tem direito de preferência como alega. 2 - Ademais, ainda que tivesse tal direito, não há como afirmar que não tomou ciência de que o imóvel estava à venda, pois conforme consta do depoimento do próprio apelante, a placa de venda permaneceu no imóvel por dois meses (fl. 46). Ou seja, está claro nos autos que o recorrente teve ciência inequívoca de que o bem iria ser vendido. 3 - Dessa forma, não há como se insurgir contra a venda apenas após o ajuizamento da ação pela parte, pois não prova que tentou adquirir o imóvel em igualdade de condições e esse direito lhe foi negado. 4 - No que concerne ao valor da benfeitoria, da mesma forma, não há direito da parte, pois além de ser mero detentor, não comprovou o valor da valorização do bem e nem como chegou a importância de R$20.000,00. 4 ? Recurso Conhecido e Improvido. (2018.01378173-68, 188.177, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-04-10)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO     APELAÇÂO CÍVEL NO 00229993320128140301     APELANTE: GISELE CRISTINA ANDRADE CARNEIRO ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA e OUTRA APELADO: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JUNIOR     RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA            DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de apelação cível interposta por GISELE CRISTINA ANDRADE CARNEIRO, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento, movida contra BANCO J. SAFRA S/A.          Versa em síntese a inicial que: ¿A autora firmou com a Instituição Financeira um Contrato de Financiamento para a aquisição de um automóvel, a ser pago em várias parcelas mensais fixas, questionando a cobrança abusiva de juros, sua capitalização indevida e cláusulas abusivas.           Sentença de fls. 103/104, julgando improcedente a ação.           Apelação da autora ás fls. 105/117 alegando nulidade da sentença, cobrança de taxas abusivas, capitalização dos juros, CDC, etc. Requer ao final o provimento do recurso.           Contrarrazões ás fls. 127/138.           É o relatório: DECIDO:           Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.           Considerando que o novo CPC estimula a uniformização jurisprudencial e prega a respeito ao sistema de precedentes, bem como elenca em suas normas fundamentais a busca por uma prestação jurisdicional célere, eficiente e satisfativa para as partes, justifica o julgamento monocrático, com fulcro no artigo 284, art.133, inciso XI, alínea ¿d¿ do Regimento Interno desta Corte.            Inicialmente, alega a apelante que assinou o contrato, mas não atentou às cláusulas nele dispostas e às altas taxas de juros. Porém, não há que se considerar tal justificativa apta para invalidar um pacto. Ao assinar um contrato, presume-se que a parte o leu, o compreendeu em sua totalidade e firmou sua assinatura por concordar com seu teor. Em sã e plena consciência, ninguém assina um documento sem pesar seu conteúdo. Portanto, a afirmação da recorrente carece de sustentabilidade, devendo ser afastada.           Desta feita, os índices estipulados foram expressamente demonstrados à apelante, dando-lhe a oportunidade de conhecer os valores a serem pagos, tais como encargos e taxas de juros contratuais, sendo certo afirmar que as fundamentações trazidas no recurso foram genéricas, à medida que não comprovaram a alegada abusividade.         Pois bem, observo que a matéria posta em análise é exclusivamente de direito, de modo que bastou a confrontação dos termos do pacto questionado com os preceitos legais e jurisprudenciais pátrios para se chegar a uma conclusão quanto à presença ou não das ilegalidades alegadas, sendo certo que a prova pericial apenas se revelaria necessária em sede de liquidação de sentença e caso realmente viesse a ser detectada alguma abusividade, ocasião em que a apuração dos supostos valores pagos indevidamente pelo contratante se pautaria no que ficasse definido na decisão acerca do mérito da causa.           Quanto à taxa efetiva de juros, que o recorrente afirma não ser suficiente para ter como convencionada a capitalização dos juros, não merece respaldo, pois em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. ¿A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 87.747 - RS, Rel (a). Min (a). MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/08/2012). (grifo nosso)          Dessa forma, verifica-se que o requisito da pactuação expressa da capitalização de juros encontra-se preenchido, ao ser referido como taxa efetiva, não havendo a necessidade da expressa menção à capitalização, ou outra expressão correlata, nos contratos de bancários.          O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada, não sendo aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. "Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1058094 / RS - Rel. Ministra NANCY - DJe 23/11/2009)".          Essa questão resta evidente na Lei nº 10.931/2004, no seu artigo 28, segundo o qual:          Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.          § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:   I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;          E mais, segundo o colendo STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas.          Nesses termos, restando comprovada a pactuação da capitalização de juros no contrato, não há o que falar em qualquer abusividade. Número do processo CNJ: 0042001-86.2012.8.14.0301 Número do documento: 2017.01423701-12 Número do acórdão: 173.137 Tipo de Processo: Apelação Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Decisão: ACÓRDÃO Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA Seção: CÍVEL Ementa/Decisão: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR FIRMOU COM A RÉ UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE CONVICÇÃO DEPENDEU SOMENTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE ULTERIORES PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÈRITO SEGUNDO O COLENDO STJ, OS BANCOS NÃO PRECISAM INCLUIR NOS CONTRATOS CLÁUSULA COM REDAÇÃO QUE EXPRESSE O TERMO "CAPITALIZAÇÃO DE JUROS" PARA COBRAR A TAXA EFETIVA CONTRATADA, BASTANDO EXPLICITAR COM CLAREZA AS TAXAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS. NESSES TERMOS, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. SOBRE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E EXCLUSÃO DAS TARIFAS E TAXAS COBRADAS, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE A SUA COBRANÇA É PERMITIDA, DESDE QUE SEJA FEITA DE FORMA ISOLADA, OU SEJA, SEM CUMULÁ-LA COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ REFERIDA CUMULAÇÃO. SOBRE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM, NÃO OBSERVO, POIS DA LEITURA DOS MOTIVOS ELENCADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA, DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO, NÃO HAVENDO DESTA FORMA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Data de Julgamento: 27/03/2017          Sobre a ausência de mora do recorrente, já é pacificado o entendimento que a simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da recorrente com o depósito de valor inferior ao que este pactuou em contrato com o então recorrido. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato.          Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença hostilizada.          BELÉM,03 DE ABRIL DE 2018          Gleide Pereira de Moura           relatora (2018.01289156-78, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-05, Publicado em 2018-04-05)

Processo nº 0036452-95.2012.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Recurso: Apelação Comarca: Belém/PA Apelante: Robson Vicente Castro Lira Apelado: Banco Fiat S/A Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECIS¿O MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 86/108) interposta por ROBSON VICENTE CASTRO LIRA em face da sentença (fls. 85/85v.) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO, cumulada com pedido de negativação junto aos órgãos legais como SPC e SERASA, e proibição tácita de reintegração de posse e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de BANCO FIAT S/A, julgou improcedente o pedido e extinto o processo com fundamento nos artigos 269, I, do CPC/73. O apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa, por não lhe ter sido oportunizada a produção de provas, em razão do julgamento antecipado da lide No mérito, afirma a ocorrência de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracterizando a mora. Requer, ao final, a reforma da sentença. O BANCO FIAT S/A, em contrarrazões (fls. 110/137), pugna pela mantença da sentença. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-G. É o Relatório. DECIDO. O apelante arguiu em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, uma vez que que o Juízo a quo não teria oportunizado a produção de provas. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, sem observar que a presente ação tem por objeto o contrato de financiamento firmado entre o autor/apelante a o Banco Fiat S/A, sem que, todavia, o referido contrato tenha sido carreado aos autos pelo autor, ora apelante. Ademais, sem, ao menos, ter analisado o pedido de inversão do ônus da prova para que o requerido apresentasse o contrato de financiamento, feito pelo autor, na exordial, cujas cláusulas se pretende revisar (fls. 02/23). Assim, a fim de que os pedidos contidos na inicial sejam apreciados, necessária a análise do contrato firmado entre as partes, conforme entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO Nº 0058091-72.2012.814.0301. ACÓRDÃO Nº 180.321. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. Data de publicação: 12/09/2017. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SEM O CONTRATO PARA CORRETO EMBASAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. ANULAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EX OFFÍCIO.  APELAÇÃO CÍVEL N. 0032244-05.2011.814.0301. ACÓRDÃO Nº 179.726. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA. Data de publicação: 25/08/2017. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER REVISADO - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PELO ORA APELANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar: Nulidade da sentença por cerceamento de defesa: 1.1. Em Ação revisional de contrato de financiamento firmado entre as partes, em que se discute taxas e encargos cobrados, faz-se imprescindível a produção de prova, mediante a juntada do contrato revisando, a fim de que sejam analisadas as cláusulas contratuais tidas como ilegais pelo autor, ora apelante. 1.2. Magistrado que fundamenta suas razões de decidir especificamente no contrato firmado, sem, no entanto, constar tal documento nos autos, o que impede uma análise mais aprofundada da insurgência da parte, ensejando, portanto, a nulidade da sentença vergastada. 2. Recurso conhecido e Provido, para acolher a preliminar suscitada, anulando a sentença vergastada, a fim de que seja reinaugurada a fase instrutória do feito, observando-se o pedido de juntada do contrato que se pretende revisar. À Unanimidade. APELAÇÃO CIVEL Nº 0011560-37.2012.8.14.0006. ACÓRDÃO Nº 177.263. Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Data de Publicação: 27/06/2017. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIAS DISCUTIDAS. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ART. 285-A. DO CPC/73. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO PELO AUTOR. PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE JUNTADA DO TERMO CONTRATUAL PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇA CASSADA.  In casu, diante da ausência do instrumento contratual, o que impede a análise da ocorrência de abusividade das cláusulas contratuais, afirmada pelo autor/apelante, resta, pois, configurada a impossibilidade de julgamento de plano do presente feito, devendo a sentença ser anulada para a devida instrução probatória. Diante do exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Belém, 27 de março de 2018. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2018.01213655-86, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO  RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0511673-77.2016.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR(A): REGINA MARCIA CARVALHO CHAVES BRANCO (OAB Nº 4293) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR(A): MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, oriunda da 1° Vara da Infância e Juventude de Belém, através da qual julgou procedente a ação, nos seguintes termos: Desta forma, em atenção ao princípio da Proteção Integral da Criança, confirmo os termos da decisão de fls. 23/25 para JULGAR PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para compelir o Município de Belém e a Secretaria Municipal de Saúde - SESMA a proceder a imediata internação de B.R.S.P. e sua transferência para UTI neonatal de hospital de referência em cirurgia neonatal, a fim de que seja realizado o tratamento de enterites e colites não infecciosas e os demais procedimentos médicos necessários a sua recuperação.               O processo teve trâmite regular, com interposição de recurso pelo Ente municipal, tendo sido apresentado contrarrazões pela parte apelada.               Encaminhados os autos ao Ministério Público nesta instância, a Ilustre Representante pleiteou diligência para que fosse juntado certidão de óbito da criança favorecida na ação, tendo sido cumprida a diligência com juntada da certidão requerida.               É o relatório.               DECIDO               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Em análise dos autos, constato que a ação ordinária tinha por objeto medida de internação da menor B.R.S.P. e sua transferência para UTI neonatal de hospital de referência em cirurgia neonatal, a fim de que fosse realizado o tratamento de enterites e colites não infecciosas e os demais procedimentos médicos necessários à sua recuperação.               É seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia em tratamento médico. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo.               Assim, considerando que tanto a ação ordinária como o recurso de apelação visavam unicamente o tratamento médico da menor representada, resta prejudicada a ação ordinária e o recurso interposto, ante a perda superveniente do interesse de agir, já que a interessada veio a óbito em 16/09/2016, conforme certidão de óbito de fls. 104.               Acerca da utilidade e do interesse processual, o Professor Fredie Didier1 leciona que ¿há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa¿.               Ainda, sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o falecimento da parte postulante no curso da ação de conhecimento, ocasiona a perda do interesse de agir, resultando na extinção sem resolução do mérito.               Neste sentido Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JHONNATA LOPES SERAFIM em face do DIRETOR DO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E GOVERNADOR SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, requerendo sua internação no Centro de Tratamento Intensivo do Hospital das Clínicas Gaspar Viana ou em outra unidade hospitalar similar(...) À fl. 88 dos autos, as procuradoras do impetrante informaram o seu falecimento, juntando certidão de óbito de fl. 89, (...)Após analisar os autos, entendo que o presente mandado de segurança deve ser extinto em decorrência da superveniente perda de objeto e em razão da intransmissibilidade da ação(...) Além disso, considerando o caráter personalíssimo da pretensão, o falecimento do impetrante proporciona o exaurimento, superveniente, do interesse de agir, ocasionando a extinção do processo sem resolução do mérito (...). (2016.01641778-95, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de Liminar (processo nº. 0001041-79.2016.8.14.0000) impetrado por RAIMUNDA MOREIRA DE SOUZA contra ato atribuído a VITOR MANUEL JESUS MATEUS (Secretário de Saúde do Estado do Pará), a KARLA DE SOUZA MADEIRA (Administradora da Unidade de Pronto Atendimento-UPA II) e a CLÁUDIA REGINA VIEIRA MATOS (Responsável pelo Departamento de Regulamentação de Leitos- DERE/SESMA(...) Após, o Estado do Pará, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, comunicou que apesar da internação da impetrante, esta veio a óbito no dia 29.01.2016 (fls. 107/110(...), é seguro concluir que a pretensão deduzida em juízo se reveste de caráter personalíssimo e intransferível, na medida em que se consubstancia na internação do autor em UTI. Assim, o falecimento da parte implica no exaurimento da utilidade e a necessidade de deflagração e utilização da atividade jurisdicional, uma vez que eventual reconhecimento definitivo da procedência dos pedidos será inócuo. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015 (2016.03108656-60, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVAO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0094730-17.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED BELÉM ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES SARMANHO ADVOGADO: ROBERTA VASCONCELOS DA CUNHA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA (...) o processo de origem n°0084807-34.2015.8.14.0301 foi extinto em face do falecimento da autora.           Em tais situações, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso. Vejamos o posicionamento pátrio: Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MUNICÍPIO. CUSTEIO EM HOSPITAL PARTICULAR OU REMOÇÃO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O falecimento da parte autora no curso da ação é fato superveniente que ocasiona a perda do objeto, razão pela qual a lide deve ser extinta, nos moldes dos arts. 267, VI, e 462, do CPC. (...). Portanto, tendo ocorrido o falecimento da autora que, ocasionando a extinção do processo, fica caracterizada a perda do objeto da presente irresignação, colocando-se um término ao procedimento recursal. (...).              (2016.03710996-53, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-03, Publicado em 2016-10-03)               Destarte, considerando que a pretensão de percebimento de pensão e suas implicações se configura como interesse personalíssimo e, tendo a impetrante desta ação (apelada) falecido no curso do processo, por certo que ocorre a perda superveniente do objeto. Ao se tratar de direito personalíssimo que se busca na via do mandado de segurança, revela-se incabível a sucessão da impetrante, porquanto somente à lesada é dado o poder de reivindicá-lo, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto.               Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante o falecimento da parte apelada, na forma do art. 485, inciso VI do CPC/2015.               Intime-se. Cumpra-se.               Belém/PA, 21 de março de 2018. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, volume 1. Editora Jus Podivm. 2007. (2018.01142735-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/1991. POSSIBILIDADE. FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. FÉRIAS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO SOMENTE AO RECEBIMENTO DO FGTS. MULTA DE 20% SOBRE O FGTS. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STF. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NA FORMA DO ART.7ª, XXIX, DA CF/88. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SRA. ANA MARIA YAMAZAKI CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPORVIDO. 1- É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário; 2- A Lei Complementar Estadual nº 07 de 25 de setembro de 1991, estabelece que a contratação de profissional para a execução de serviço temporário será pelo prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período. 3- Em se tratando de hipótese de nulidade, ou nulidade absoluta, tendo em vista que o ato jurídico em questão foi feito sem a observância da forma formalidade imposta na Constituição - aprovação em concurso público, não há dúvida alguma de que o ato é nulo. Todavia, apesar de ser considerado nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça é no sentido do reconhecimento do direito, apenas, ao saldo de salário efetivamente trabalhado e depósito do FGTS; 4- A multa de 20% (quarenta por cento) sobre o FGTS é incabível no caso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS pleiteado na inicial deve respeitar o limite da prescrição quinquenal, ou seja, limitado aos cinco anos anteriores à data da propositura da ação; 5- Com base no plexo de fundamentos acima narrados, conheço dos presentes recursos de apelação e nego-lhes provimento. 6- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SRA. ANA MARIA YAMAZAKI CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ CONHECIDO E IMPORVIDO. (2018.02122827-16, 190.723, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-24, Publicado em 2018-05-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE TUCURUÍ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0028151-98.2015.8.14.0061 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CÍCERO DA CONCEIÇÃO VITOR RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de inadmissibilidade não acolhida. À margem direita, da fl. 91, consta a conferência e certificação do servidor do TJPA, atestando a validade do documento em questão. Em consonância com os fundamentos emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes a Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, justifica-se a redução do valor de fixado a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 7.000,00 (sete mil reais), por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO.  Ficam mantidos os demais termos do Decisum objurgado. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):                  Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO civil interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando reformar a r. sentença proferida em audiência (fls.58/59) pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí-Pa, nos autos da Ação de Devolução de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada contra si por CÍCERO DA CONCEIÇÃO VITOR.    Os fatos:    Consta dos autos que o autor era cliente do Banco requerido e titular da Conta Bancária nº. 0630411-7 desde abril de 2013. Entretanto no dia 5/4/2013, quando tentou movimentar sua conta através de um terminal eletrônico, recebeu a mensagem de que a sua conta estava bloqueada, e ele deveria dirigir-se a sua agência, e assim ficou sem sacar o seu salário.    Ao comparecer à agência foi atendido pela funcionária de nome Mirian Carvalho, que solicitou o cartão do Banco e sua Carteira de Habilitação para efetuar o desbloqueio da conta. Entretanto, quando lhe devolveu os documentos ao autor, foi alertado por uma cliente que estava próximo a mesa da que a funcionária do banco havia trocado o seu cartão e entregue a uma senhora que estava sendo atendida simultaneamente.    Diante do ocorrido, a funcionária passou a gritar pelo nome da aludida senhora para fazer a troca do cartão, sendo que não mais a encontrou.    Assim sendo, o autor foi encaminhado até o gerente, que autorizou o saque do valor correspondente ao seu salário e ao mesmo tempo, informou que havia uma transferência fraudulenta em sua conta corrente que voltou a ser bloqueada e a polícia iria procurá-lo, para esclarecer os fatos, pois nada poderia fazer e dificilmente o banco devolveria os valores transferidos.    Em ato contínuo, racionou toda a movimentação efetuada em sua conta corrente, salientando que o seu saldo na época era de R$ 3.475,71 (três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos), e após o ocorrido, restaram apenas R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos), informações que registrou através de um Boletim de Ocorrência Policial.    Transcrevendo legislação, jurisprudência e doutrina que entende coadunar com o fato delituoso do qual foi vítima pugnou pela procedência da ação e condenação do Banco demandado pelos em danos materiais com devolução em dobro da quantia movimentada irregularmente e Danos Morais.    Juntou documentos.    Às fls. 28/38, o patrono do Banco Bradesco S/A atravessou petição, onde colacionou procuração e outros documentos, sem oferecer contestação no prazo legal.    Em despacho prolatado à fl. 40, o juiz a quo designou dia e hora para a realização de audiência preliminar.    No dia aprazado estiveram presentes o autor e seu advogado, ausente o preposto do requerido, entretanto presente o seu advogado do Banco, restando infrutífera a conciliação.    Com efeito, em razão da revelia do réu, passou então o Magistrado a quo a proferir r. sentença ora recorrida (Termo de audiência às fls.58/59), JULGANDO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a existência de fraude na movimentação da conta bancária nº 0630411-7, agência 1947, mantida pelo Requerido Banco Bradesco, entre os dias 02/06/2015 a 08/06/2015, motivo pelo qual CONDENOU o réu à repetição do indébito na forma dobrada, totalizando R$ 10.151,42 (dez mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), incidindo juros e correção monetária pelo INPC desde a data da citação.     Condenou ainda o réu, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, os quais fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos a partir da data do arbitramento, incidindo juros desde a data do evento danoso, assim como em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.            Insatisfeito com o decisum o Banco Bradesco S/A, apelou às fls. 105/114.            Inicialmente fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, para em ato continuou a pontuar  que o recurso tem por objetivo questionar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixados a título de Danos Morais.             Sustentou que mesmo acreditando na existência de fraude, o valor da condenação se mostra injusta, levado em conta os parâmetros aplicados pelo juízo singular, que não justificam a condenação indenizatória em valor tão vultoso, revelando-se em um enriquecimento sem causa, e que não se harmoniza com a Jurisprudência Pátria.    Transcrevendo legislação julgados e doutrina referentes ao tema, pugnou pelo provimento do recurso e improcedência da ação, e se assim não entender, que seja reduzido o valor da indenização para patamar razoável.    Nas contrarrazões ao recurso, o apelado arguiu em sede de preliminar a sua inadmissibilidade, em virtude da assinatura do causídico que o subscreve, ser digitalizada - escaneada.    Em seguida no mérito, pugnou pelo desprovimento do apelo com a manutenção da r. sentença.    Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, foram distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 117).            É o breve relato, síntese do necessário.     DECIDO.             De início cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.    Dito isto passo ao exame da preliminar ofertada pela parte apelada arguiu a inadmissibilidade do recurso de apelação, em virtude da assinatura do causídico que o subscreve, ser digitalizada - escaneada.    Compulsando o caderno processual, verifico que precisamente à fl. 91, em sua margem direita, consta a conferencia e certificação do servidor do TJPA, atestando a validade do documento em questão.    E se assim não fosse, trata-se de vício sanável, podendo o Magistrado conceder à parte, oportunidade e prazo para saná-lo.    Precedentes:    REsp: 1322903 SP 2012/0095964-2, Relator: Ministra EUANA CALMON, Data de Julgamento: 15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013).    REsp: 652641 RS 2004/0058029-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2004, TI - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 28.02.2005 p. 236).    Nesse contexto não há como acolher a preliminar.        Superada esta questão, passo ao exame de mérito.            Na apelação interposta o Banco/recorrente, tem por objetivo a reforma da decisão para extinguir ou reduzir o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixados a título de danos morais.            Antecipo que o examinado a quaestio juris, compreendo que a matéria é simples e portando despicienda maiores digressões jurídicas, haja vista que a matéria já foi examinada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.            Explico:    De acordo com o STJ, o banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. ¿. (STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp 395.426-DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. Para acórdão Marco Buzzi, julgado em 15/10/2015 (Info 574).    A propósito, ressalta-se que a r. sentença apreciou o feito de forma afeiçoada ao entendimento de que o Banco possui responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco.    De forma que, ele não poderá alegar caso fortuito, porque se trata de um fortuito interno (e não fortuito externo).    Como já explicitados linhas acima, o tema já foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo sido firmada a seguinte tese:    "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de contra-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011).    Entretanto, embora  a responsabilidade exista, o valor fixado a esse título (danos morais) deve estar em consonância com os parâmetros emanados das Cortes Superiores e deve ser reduzido.    Nesse sentido a jurisprudência pátria: ¿AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Contrato bancário de conta corrente - Empréstimos e saques fraudulentos - Operações não reconhecidas pelo cliente - Cabe ao banco a prova da regularidade das transações - Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC - Precedente do STJ - Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença mantida. - Pedido do réu de redução do valor da indenização, arbitrada em R$ 10.000,00 - Atendimento em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.¿. (TJ-SP - APL: 00156417120118260348 SP 0015641-71.2011.8.26.0348, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/07/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2015)            Nesse contexto, repito: reconhecendo que o quantum indenizatório fixado mostra-se excessivo, exorbitando o bom senso e a razoabilidade, e destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com o intuito de cumprir com os propósitos de reparação, punição e desestímulo à prática de novos atos ilícitos, sem gerar enriquecimento ilícito do autor, a verba indenizatória, a título de dano moral, deve ser reduzida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir da publicação desse Acórdão, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.    À luz do entendimento delineado alhures, em consonância com os fundamentos emanados dos Tribunais Pátios, dentre estes a Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO MONOCRATICAMENTE PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do Banco réu/apelante para reduzir nos termos declinados linhas acima, o valor da indenização, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e em observância os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica.    Ficam mantidos os demais termos do Decisum objurgado.   Belém (PA), 25 de junho de 2018.   LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02559108-91, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO RESERVA. DESIGNAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO A ENSEJAR O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS PARA A FUNÇÃO E LOTAÇÃO ALMEJADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RE 837.311 (TEMA 784). PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU O PRESENTE MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o Edital nº 002/2011/CTBEL, somente foram ofertadas 95 (noventa e cinco) vagas para o cargo de Agente de Trânsito, sendo 05 (cinco) vagas destinadas a pessoas com deficiência. Assim, na verdade, constata-se que o recorrente concorreu de fato a 90 (noventa) vagas ofertadas, já que não é portador de deficiência. 2. Analisando os fatos narrados pelo Apelante, na inicial, e observando os documentos constantes nos autos, observa-se que o mesmo, embora tenha alcançado a 150ª (centésima quinquagésima) colocação, não conseguiu ocupar a colocação almejada para classificar-se dentro do número de vagas ofertadas, ficando classificado no cadastro de reserva. 3. A designação de Guardas Municipais para o exercício de Agentes de Trânsito, mediante Portaria nº 0520/2012, não constitui preterição, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro preleciona que o Agente de Trânsito pode ser servidor civil ou militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. 4. Depreende-se que os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação durante o prazo de validade do certame. Tal expectativa somente se convolaria em direito líquido e certo à medida que dentro do prazo de validade do concurso se verificasse a contratação de pessoal, seja pela inobservância da ordem de classificação ou, pela contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 5. Na situação em análise, não restou comprovado a existência de cargos vagos a alcançar o Apelante, bem como, não há demonstração inequívoca de que os servidores temporários estão ocupando vagas de provimento efetivo para o mesmo cargo e lotação do Apelada, de forma que a pretensão do mesmo se caracteriza como mera expectativa de direito, não havendo que se falar em preterição, de forma arbitrária e imotivada, do candidato aprovado fora do número de vagas. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (2018.02571275-62, 192.925, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Sendo assim, todos os valores que não estão compreendidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação encontram-se prescritos. Preliminar de prescrição quinquenal acolhida. II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III- Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV- Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. V- A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais é indevido, conforme estabelece o art. 15 da Lei Estadual n° 5.738/93. VI- Os honorários advocatícios arbitrados, de acordo com entendimento seguido pela Turma, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VII- Recurso conhecido e não provido, mantendo os termos da sentença do juízo a quo, no sentido de reconhecer o direito do apelado em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. VIII- Em sede de Reexame Necessário, excluo a condenação de custas processuais, fixo os juros e correção monetária, e altero a fixação dos honorários advocatícios, conforme fundamentação. (2018.02578064-65, 192.931, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-27)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00064019120078140301 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADOS: MARIA ROSEMARY ARAÚJO MERÍCIAS, MARIA LÚCIA MARTINS MERÍCIAS, EDUARDO MARTINS MERÍCIAS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURADA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. 1 - A responsabilidade pela promoção da citação é do Autor da ação, nos termos do art. 219, § 2º, do CPC/73. 2 - Tendo transcorrido o prazo prescricional sem que o Autor tivesse promovido a citação válida e, por conseguinte, a interrupção do prazo, deve ser reconhecida a prescrição originária. 3- Nos termos do caput do art. 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):          Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A em face da r. sentença (fls. 96-98), prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Execução Hipotecária, que decretou a prescrição intercorrente de cobrança do título e julgou extinto o processo com resolução de mérito.            Na decisão combatida, o Magistrado consignou que, o feito ficou sem intervenção do exequente por prazo superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foi realizada a citação, operando-se a prescrição, uma vez que deixou de ser interrompida.          Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de apelação alegando, que na data de propositura da ação executiva o débito não se encontrava desconstituído, uma vez que a cobrança se refere ao período de março/1999 a agosto/2003.          Destacou que o Contrato de Financiamento Imobiliário foi firmado na vigência do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional era de 20 anos; devendo o marco inicial para contagem do prazo ser a data de março/1999; bem como que ao tempo do advento do Código Civil de 2002 não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior, iniciando-se a contagem do novo prazo prescricional de cinco anos, somente a partir da sua vigência, sob pena de quebra do princípio da irretroatividade.          Pontuou que o vencimento antecipado da dívida só antecipa a exigibilidade do débito e não a prescrição, que permanece inalterada, só tendo início no termo final do contrato.          Sustentou que a fundamentação da sentença na configuração da prescrição da pretensão aduzida na inicial, em decorrência da não realização da citação, é carente de suporte fático, jurídico e jurisprudencial, mesmo porque não houve inércia do autor/apelante que jamais deixou de diligenciar no feito, já que é o maior interessado em reaver o seu crédito. E ainda, que o endereço indicado na inicial foi o fornecido pelo próprio cliente em seu cadastro e que no Aviso de Recebimento constou que o réu estaria ausente, nas três tentativas de entrega da correspondência, tendo indicado novo endereço para nova diligência.          Arguiu que a extinção prematura e indevida do processo retira-lhe a possibilidade de se valer do Poder Judiciário para recuperar seu crédito; além de violar o art. 5°, XXXV e LV da CF/88 e privilegiar a parte que não honrou com sua obrigação contratual.          Aduziu que está ausente nos autos um dos elementos para configuração da prescrição que é o desinteresse do titular do direito, uma vez que sempre atuou ativamente para o correto desenvolvimento do feito; bem como que há de se reconhecer a culpa concorrente do Poder Judiciário, que deve observar o princípio do impulso oficial previsto no art. 262 do CPC/73.          Concluiu alegando que promoveu a citação, porém a diligência não foi concluída por circunstâncias alheias a sua vontade, por fatores inerentes ao Poder Judiciário.          Prequestionou a matéria discutida.          Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a nulidade da sentença combatida e retorno dos autos ao seu regular prosseguimento.          Sem contrarrazões, conforme Certidão à fl. 123.          Regularmente distribuído, coube a relatoria à Desa. Nadja Nara Cobra Meda (fl. 124) que redistribuiu o feito após a vigência da Emenda Regimental n° 5, vindo a minha relatoria (fl. 127).          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Relembrando: Trata-se de recurso de apelação que combate r. sentença prolatada nos autos de Ação de Execução Hipotecária, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Cível.          Pelo que se depreende dos autos, a decisão que julgou extinto o processo em face da prescrição intercorrente do título de crédito.          O tempo e a inércia são requisitos essenciais à prescrição.          Compulsando os autos, verifica-se que não foi realizada a citação dos réus, e que esta constitui requisito de validade da ação, incumbindo à parte autora promovê-la nos prazos prescritos no artigo 219 e parágrafos do Código de Processo Civil.          A simples proposição da ação de execução, por si só, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, devendo a relação jurídica aperfeiçoar-se com a citação válida do executado, nos termos do artigo 219, § 4º do Código de Processo Civil.          Com o advento do Código Civil/2002, o prazo prescricional para ações de direito real foi reduzido de vinte (CC/16, art. 177) para cinco anos (CC/02, art. 206, § 5°, I); assim, pela regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC/02, em se tratando de prazo em curso que ainda não tenha atingido a metade do previsto na lei anterior, a prescrição é regida pela novel legislação, cujo termo inicial é a data de sua entrada em vigor, ou seja, 11.01.03.          Ocorre que até a data da sentença, 22/07/2014, o autor/apelante não tinha conseguido promover a citação dos réus.          Assim, vislumbro que embora tenha o processo sido corretamente extinto pelo advento da prescrição, deve ser modificada a sua fundamentação de intercorrente para originária, já que o requerente/apelante não se desincumbiu do dever de promover a citação da parte requerida.          Desta forma, não há falar em falha ou retardamento do Poder Judiciário, porquanto a não realização de citação é atribuível à inércia do requerente, que deixou de informar o endereço correto dos réus, não interrompendo a prescrição.          A esse respeito, o Colendo STJ possui entendimento sedimentado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não é possível atribuir a demora da citação aos mecanismos da justiça" e que "o atraso na citação decorreu do modo como a própria apelante promoveu a presente ação de execução", notadamente, em decorrência de solicitação de sobrestamento do feito em quatro oportunidades. 3. No caso, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 538559 DF 2014/0158940-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2015). ¿APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-No caso em comento, a prescrição reconhecida não foi a intercorrente, considerando não ter ocorrido qualquer causa interruptiva da prescrição, posto que sequer houve citação válida, não sendo, portanto, necessária a intimação pessoal do credor, conforme pleiteia o apelante. 2- Já em relação à alegação de não ocorrência de prescrição, observa-se que a interrupção do prazo prescricional ocorre após a citação válida do executado ou devedor, conforme estabelece o caput do art. 219 do CPC/73. 3-Sendo assim, embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I do CC, a citação válida é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia, e como no presente caso, não ocorrera o cumprimento do despacho que ordenou a citação (fls. 52), não há que se falar em interrupção do lapso temporal. 4-Nessa esteira de raciocínio, considerando que art. 206, §5º, inciso I do CPC/73 prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, bem ainda que do vencimento do contrato de Cédula de Crédito Rural (31/10/2002) até 31/10/2007, já havia decorrido o lapso temporal acima citado, outra conclusão não se pode chegar que não seja a de configuração de prescrição, não merecendo reparos a sentença ora vergasta. 5- Importante ressaltar ainda, que a quando do requerimento da parte exequente para que fosse procedida a citação por edital, a prescrição da pretensão executiva já havia sido configurada, nada mais se podendo decidir, que não fosse a declaração de tal instituto, nos termos, inclusive, do que preconizava o art. 219, §5º do CPC/73, vigente a época da prolatação da sentença. 6-Ademais, cumpre salientar que o feito ficou por diversas vezes paralisado, sem nenhuma provocação da parte exequente no sentido de localizar o executado, sendo, portanto, inviável a aplicação da súmula 106 do STJ, diante do dever de colaboração das partes. 7-Recurso conhecido e improvido¿.  (2017.03836600-37, 180.340, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05.09.2017, Publicado em 12.09.2017).          Pelo exposto, sendo a prescrição originária reconhecida de ofício, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor.          Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra dentre aquelas cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, e que vem sendo acompanhada por este Tribunal, decido monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil/73, em NEGAR SEGUIMENTO à presente apelação cível.            Belém (Pa),25 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02553172-51, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007637-45.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: BRUNO CERUTTI RIBEIRO DO VALLE AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Agravante que não apresenta declaração de hipossuficiência ou outros elementos probatórios que demonstrem a alegada incapacidade financeira. II- O Novo CPC prevê a possibilidade da concessão do parcelamento das despesas processuais, nos termos o §6º do art. 98 do NCPC. III- Concedido o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas mensais. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRUNO CERUTTI RIBEIRO DO VALLE, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, não vislumbrando, nos autos, a presença de elementos que atendam às exigências do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50. Recolha o autor as custas judiciais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a grave crise que o país atravessa atingiu seu trabalho e sua produção agropecuária, não possuindo condições de arcar com as custas processuais.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.            Juntou os documentos de fls. 12/56.            Efeito suspensivo deferido às fls. 62/63, para conceder o parcelamento das custas iniciais em 05 (cinco) parcelas.            O agravado interpôs Embargos de Declaração às fls. 72/76 alegando, em síntese, omissão na decisão interlocutória de fls. 62/63, consubstanciada na ausência de demonstração dos motivos que levaram este Juízo a deferir em parte o pedido de efeito suspensivo.            É o relatório.             DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça ao agravante.            Com efeito, Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que a agravante não trouxe declaração de hipossuficiência ou qualquer outra prova que demonstre a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Desse modo, entendo não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Outrossim, o agravante é produtor agropecuário, possuindo fazenda e conforme documentos juntado nos autos possui grande movimentação financeira em sua conta bancária, sendo assim pelo próprio montante da cédula de crédito bancário objeto da lide, entendo não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016) [grifei]            Contudo, a nova legislação processual, prevê além da possibilidade da concessão da gratuidade, a concessão do direito ao parcelamento das despesas processuais, nos termos o §6º do art. 98 do NCPC.                        Nesse sentido lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca do mencionado artigo: § 6.º: 25. Parcelamento de despesas. Outra possibilidade aberta ao juiz é o parcelamento das despesas processuais. A inclusão deste parágrafo, bem como do anterior, fazem pressupor que o pagamento imediato poderá ser tentado pelo juiz de início - ainda que com desconto ou de forma parcelada -, sendo a gratuidade a última opção, ou então aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas. (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) (grifei)            Assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. - É possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15, desde que comprovada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não ocorreu na espécie. - Diante da previsão expressa do art.98, § 6º, do CPC em regência, da possibilidade do parcelamento das custas, despesas e honorários, é imperioso rever os critérios até então adotados para a concessão da gratuidade total ou se é caso de deferir o parcelamento ou, em última hipótese, seu indeferimento. - No caso dos autos, considerando a alegação de dificuldade financeira por parte da agravante e a facilidade conferida pelo novo código às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas em uma única parcela, defere-se o parcelamento das custas judiciais em 3 (três) vezes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento Nº 70073237281, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 04/04/2017)            Sendo assim, concedo o parcelamento das custas processuais a ser recolhido pelo Autor, em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas mensais, a partir da publicação desta decisão, na esteia do art. 98, §6º, do NCPC.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Por conseguinte, julgo prejudicado os Embargos de Declaração de fls. 72/76.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 20 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02502506-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0047300-73.2014.8.14.0301 APELANTE: PRIME ENGENHARIA LTDA. APELANTE: CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: FÁBIO BRITO GUIMARÃES - OAB/PA 15.232 APELADO: CAITTO ARROYO VASCONCELOS ADVOGADO: MÁRCIO MARQUES GUILHON - OAB/PA 6.845 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES LITIGANTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, ¿b¿, DO CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de recursos de Apelação interpostos por PRIME ENGENHARIA LTDA., e CÍRCULO ENGENHARIA LTDA., em face de CAITTO ARROYO VASCONCELOS, inconformados com a sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA em sede de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.        Analisando detidamente os autos, verifica-se às fls. 277-280, que as partes apelantes e apelada, peticionaram requerendo a extinção do feito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea ¿b¿, do Código de Processo Civil de 2015, face a formalização de acordo entre as partes litigantes.        Com efeito, evidencia-se que o pedido de extinção, encontra-se revestido dos requisitos legais, porquanto disponíveis os direitos no caso em exame.        Nesta senda, em atenção ao disposto no art. 932, inciso I do CPC/2015, cumpre ao relator nessa hipótese, homologar a autocomposição promovida entre as partes.        Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. "Versando a lide a respeito de direito disponível, mostra-se viável a homologação de acordo, assinado por procuradores com poderes específicos, que observa os interesses dos litigantes, culminando, como via de consequência, na extinção do feito com fundamento no art. 487, III, do Código de Processo Civil [...]. (TJ-SC - AC: 00122080520138240038 Joinville 0012208-05.2013.8.24.0038, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 24/08/2017, Quarta Câmara de Direito Civil). (Grifei).        Nesse sentido, preleciona a doutrina processualista pátria, acerca do tema: ¿A autocomposição é um gênero, do qual são espécies a transação - a mais comum -, a submissão e a renúncia. Na transação há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito. Trata-se do exercício de vontade bilateral das partes, visto que quando um não quer dois não fazem a transação¿. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016).        Destarte, atesta-se que o ajuste formulado entre as partes comporta homologação, conforme fundamentação supra.        Por fim, quanto a eventuais custas pendentes, serão estas suportadas exclusivamente pela apelante Círculo Engenharia Ltda., consoante o Item 3.3 do aludido instrumento de composição (fls. 278-280). DISPOSITIVO        Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿ do Código de Processo Civil.        Publique-se. Registre-se. Intime-se.        Belém, 19 de junho de 2018. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora - Relatora (2018.02497143-37, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-25)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0016785-32.2010.8.14.0301 APELANTE: PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (PRIMA SAÚDE). APELADO: HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. É NULA A SENTENÇA QUE NÃO EXAMINA AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO, TESES DEFENSIVAS PELO REQUERIDO, PORQUE OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONSAGRADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. EM CONSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS EMANADOS DA CORTE SUPERIOR - STJ, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DO RECURSO, E DECIDO MONOCRATICAMENTE PELO SEU PROVIMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 557 § 1º - A DO CPC/73, POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA, E PERTINÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO OS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS E PRINCIPALMENTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS, COM A PROLAÇÃO DE UMA NOVA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO           O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde) (fls. 93/99), contra a r. Sentença proferida em audiência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, (fls. 93/99), nos autos de Ação de Monitória, ajuizada contra si por HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA.    Na apresente Ação Monitória, a empresa demandante, HOSPITAL PORTO DIAS S/C LTDA, alega ser credora da empresa demandada PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde) no valor de R$ 276.151,09 (duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e um reais e nove centavos), em face de serviços médicos prestados, através de convênios com o plano de saúde administrado pela requerida, de acordo com o contrato firmado entre ambas.    Sustentou que, a despeito de o serviço ter sido efetivamente prestado, com a anuência da empresa requerida, conforme faz prova através de recibos e faturas, que constituem prova escrita, entretanto sem eficácia de título executivo extrajudicial a embasar a presente ação, a requerida sem qualquer justificativa, recusou-se a efetuar o pagamento.    Diante do ocorrido, o autor busca por meio da presente ação, tornar-se credor de título da referida quantia, mediante título judicial líquido e certo devidamente atualizado conforme cálculo memorial disponibilizado.    Com esses argumentos pugnou pela procedência do pedido.    Juntou documentos.    Às fls. 34/40, a empresa PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde), apresentou os Embargos a Ação Monitória, onde em sede de preliminar arguiu: ·     Inépcia da inicial - alegou que as narrações dos fatos não decorrem logicamente a conclusão; ·     Ilegitimidade das partes - carência de ação; ·     Ilegitimidade ativa e total por falta de interesse de agir - carência de ação; ·     Ilegitimidade passiva da requerida - carência de ação;    No Mérito, alegou a ausência de título capaz de embasar procedimento monitório, pois entende que os documentos colacionados aos autos jamais poderão arrimar pretensão de cobrança.    Em ato contínuo, asseverou haver excesso de cobrança inclusive de honorários advocatícios postulados em 20% (vinte por cento) sobre o valor das faturas.    Finalizou pontuando que, sendo vencidas as preliminares, deve ser julgada improcedente a ação monitória com a condenação do embargado em custas e honorários advocatícios.    Acostou documentos.    Às fls. 47/51, a empresa demandante, manifestou-se impugnando os embargos monitórios.    Rechaçando os argumentos declinados pela embargante, ratificou os termos declinados na inicial.    Em petição atravessada à fl. 53, a autora manifesta interesse em composição do débito.    Por consequência, à fl. 52, o Magistrado a quo, designou dia e hora para a realização de audiência, determinando a intimação das partes pessoalmente.    No dia e hora aprazados, realizou-se a audiência (termo à fl. 78), entretanto, não houve conciliação, passando assim o Togado Singular a proferiDa r. sentença nos termos in verbis:  ¿A lide é legitima. O procedimento correto e plenamente de acordo com os arts 1.102, a, b e c, do CPC. A documentação apresentada pelo autor, acompanhado a inicial, é plenamente valida, a fim de que se ajuíze apresente Monitoria.  Isto posto, julgo procedente o pedido do autor (CPC, 269, I). Assim, fica plenamente constituído o título executivo judicial, os termos do artigo 1.102 - C, do CPC.  A documentação apresentada pelo autor, acompanhado da inicial, é plenamente válida, a fim de que se ajuíza a presente monitoria. Isto posto, julgo procedente o pedido do autor (CPC, 269, I). Assim, fica plenamente constituído o título executivo judicial, nos termos do art, 1.102 -C do CPC. Prossiga-se, nos termos do CPC. ¿            A empresa autora opôs embargos de declaração (fls. 84), apontando omissão quanto à condenação em honorários advocatícios.            Por sua vez a requerida, também opôs embargos de declaração, (fls. 85/87), sustentando ser omissa a r. sentença, por não ter enfrentado as preliminares ofertadas quando da contestação.            Ao analisar os Declaratórios opostos pelos litigantes assim decidiu o Magistrado a quo ao conhecer parcialmente dos embargos (fl. 90):            ¿Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito. ¿            ¿Por outro lado, em relação ao pleito da embargante, o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação. ¿    Insatisfeita, a empresa requerida PROTEÇÃO MÉDICA S/S LTDA (Prima Saúde), apelou (fls. 93/99).            Em síntese, argumentou cerceamento de defesa. Pontuou que, além de não analisar as preliminares arguidas na contestação, e prequestionada em embargos de declaração, ainda assim não foram apreciadas.            Além disso, salientou que a sentença foi prolatada em audiência cuja finalidade era especifica ¿audiência de conciliação¿ sem sequer marcar a audiência de instrução e julgamento.            Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso.            Nas contrarrazões ao recurso a parte autora/apelada rechaça os argumentos declinados no apelo, e em síntese, requereu o seu desprovimento.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, regularmente distribuídos, coube-me a relatoria (fl. 112).            Tenho por relatado.    DECIDO.    De início cabe salientar que a decisão combatida ocorreu sob a égide do CPC/73.    No presente recurso, a empresa apelante tem por objetivo a reformar a r sentença que julgou procedente o pedido do autor (CPC, 269, I), para constituir nos termos do artigo 1.102 - C, do CPC, em título judicial os documentos que acompanham a inicial.             Dito isto, passo ao exame da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela empresa apelante.            Nas razões expendidas, a empresa requerida/apelante asseverou que o juízo a quo prolatou a sentença em audiência de conciliação sem apreciar as preliminares ofertadas quando da contestação, o que motivou a oposição de embargos de declaração. Contudo, nos declaratórios o magistrado limitou-se a dize que ¿Por outro lado, em relação ao pleito da embargante, o instrumento processual adequado para análise do pretendido é o da apelação. ¿.             Com razão o recorrente.    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o recurso interposto se confronta com a jurisprudência dominante sobre o tema, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com espeque no art. 557 § 1º - A do CPC/73.    Nesse contexto, patente a prestação jurisdicional deficiente.     Cabe pontuar que razão assiste a recorrente, haja vista que dúvidas também não há em relação a r. sentença a quo, que prolatada em audiência de conciliação, sem examinar as preliminares arguidas pela empresa requerida, e sequer as comentou.    A par disto, importante destacar que a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência pátria, e, portanto, não justifica maiores digressões. Vejamos alguns dos precedentes já firmados: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - QUESTÃO PRELIMINAR NÃO APRECIADA - NULIDADE DA SENTENÇA. A sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando todos os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por infringência do art. 458 do CPC e violação do princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, inciso IX, da CF).¿ (TJMG 200000044947390001 MG 2.0000.00.449473- 9/000(1), Relator: LUCIANO PINTO, Data de Julgamento: 13/08/2004, Data de Publicação: 02/09/2004) ¿PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - NULIDADE - 1. É nula a sentença que não aprecia preliminar arguida em contestação. Violação do art. 458 do Código de Processo Civil. 2. Nulidade declarada de ofício. Apelação e remessa oficial prejudicadas. ¿ (TRF-3 - AC: 3002 SP 2002.61.21.003002-0, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR, Data de Julgamento: 14/06/2005, PRIMEIRA TURMA) ¿APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFRONTA AO ARTIGO 458 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA 1) É nula a sentença que não aprecia preliminar arguida em contestação. Violação do artigo 458 do Código de Processo Civil.2) Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TJ-ES - AC: 47020027737 ES 047020027737, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/12/2005, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2006).    Ressalta-se que os julgados acima transcritos, seguem os precedentes emanados do Colendo Superior Tribunal de Justiça de Justiça AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO RECORRENTE - NECESSIDADE, IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 998027 RJ 2004/0070953-5, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 20/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2010).            Outro precedente - (STJ - REsp: 1036302 MG 2008/0046302-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 15/05/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: - DJe 20/06/2008).             Dessa forma, resta evidenciado o cerceamento de defesa em face da deficiência da prestação jurisdicional. E mais, por consequência procedentes os argumentos e pretensão da apelante, justificando a insubordinação vertida no apelo.    À luz do entendimento delineado, em consonância com os fundamentos emanados da Corte Superior - STJ, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia, decido monocraticamente, para dar PROVIMENTO ao recurso de apelação, e desconstituir a r. sentença, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e pertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica.    Em remate, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para os devidos fins de direito, com a prolação de uma nova sentença.     Belém (PA), 14 de junho de 2018. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2018.02404405-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-15, Publicado em 2018-06-15)

DECIS¿O MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em face do Juízo da Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação e Procedimento Comum (proc. nº 0807779-83.2017.814.031), movida por Maurício Pompéia Fraga e outro, visando o resgate de aforamento, em desfavor da Fazenda do Estado do Pará e do ITERPA - Instituto de Terras do Pará.            A referida ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que considerando a Resolução n° 023/2007-TJPA, declinou de sua competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca, assentando que o litígio apresentado nos autos possui natureza eminentemente cível, com causa de pedir relacionada a registros públicos.            Procedida a redistribuição, o Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém por sua vez, também declinou de sua atribuição ponderando que o polo passivo da demanda, por si só, já atrairia a Competência a uma das Varas Fazendárias da Capital.            Desta feita, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, cabendo a mim a relatoria do feito por distribuição.            Encaminhados os autos ao parquet para manifestação, o Ministério Público, através de seu Procurador Geral de Justiça, pronunciou-se pelo conhecimento e procedência do presente Conflito de Jurisdição, para ser declarada a competência da 2ª Vara de Fazenda de Belém para processar e julgar o feito.            Vieram os autos conclusos. Decido.            Conheço do conflito negativo de competência, visto que ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil de 2015.            Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar a Ação de Resgate de Aforamento (Enfiteuse) em desfavor de Ente Estatal, fato que, segundo o juízo suscitante, teria o condão de justificar a atuação do juízo fazendário suscitado. Já este, alega ser absolutamente incompetente, sopesando que litígio apresentado possui causa de pedir relacionada a registros públicos, sendo, portanto de atribuição Cível comum.            Inicialmente, consigna-se destacar a competência das Varas de Fazenda definida no art. 111, do Código Judiciário Paraense, que assim dispõe: Art. 111. Como Juízes de Fazenda Pública, compete-lhes: I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessados como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; (...) (grifo meu)            Consoante disposição legal, as Varas de Fazenda destinam-se, dentre outras situações, ao julgamento e processamento das causas onde figura como réu a Fazenda Pública e, por essa razão, os autos foram inicialmente distribuídos à uma das varas fazendárias desta capital.            Não obstante, cumpre frisar que tanto a Fazenda Estadual, não possui prerrogativa de foro, mas tão somente foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada.            A Jurisprudência colacionada evidencia a atratividade do Juízo Fazendário para as demandas que envolvam interesse público de um ente da Federação, vejamos: TJCE-0041476- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSE PÚBLICO ESTATAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. 1 -Interposição de recurso contra decisão singular proferida por Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência para uma das varas cíveis. 2 - Ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo Poder Executivo Estadual, promovida pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, imóvel esse necessário à execução de obras para a implantação do Sistema de Esgoto do Município de Fortaleza. 3 - Interesse do Estado a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, a do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará. 4 - Risco de tumulto processual, pois, o Juiz da Vara Cível certamente se declarará incompetente para apreciar a causa, uma vez que a competência da Vara da Fazenda Pública está devidamente regulamentada pelos dispositivos legais referidos. Afronta ao Princípio da Eficiência e da Celeridade Processual, se a decisão, ora recorrida, for mantida. 5 -Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n9 0031444-58.2013.8.06.0000, 7^ Câmara Cível do TJCE, Rei. Durval Aires Filho, unânime, DJe 28.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA EXAME DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Competência absoluta para processamento e julgamento da demanda em epígrafe do Juizado Especial da Fazenda Pública, observado o valor da causa, a qualidade das partes (...) (TJ-RS - AC: 70076858042 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 13/06/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2018)            Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o douto Juízo suscitado da 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o feito.            Oficie-se aos eminentes Juízes de Direito da 6ª Vara Cível e da 2ª Vara da Fazenda, ambos da Comarca da Capital, informando-os da decisão do conflito.            Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao douto Juízo declarado competente.            P.R.I.C            Belém, 24 de julho de 2018            Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2018.02969726-40, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO IMUNE DE REFORMA. 1. Em se tratando de ameaça ou lesão ao direito de ir e vir, decorrente de ato de Juiz de Direito na espécie, prisão preventiva decretada por este negando ao recorrente ao direito de recorrer em liberdade, o órgão fracionário competente para apreciá-la é a Seção de Direito Penal, por meio de habeas corpus, conforme previsão do art. 23, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 2. Quando o recurso de apelação é interposto contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja, realmente, contrária à prova dos autos. 3. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 4. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, incisos III, alínea ?d?, do CPP, não autoriza este Órgão Fracionário deste Egrégio Tribunal de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas. 5. Havendo duas versões a respeito dos fatos, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, que, no caso ora em análise, decidiu pela condenação dos réus. 6. Inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, pois, se constatado que o magistrado singular observou, prudentemente, os requisitos do art. 59 do CP, bem como foi obedecido o critério trifásico para a dosimetria da pena, não havendo qualquer reparo a ser feito. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (2018.02982370-35, 193.739, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004010-33.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: SILLEN COMERCIO LTDA ME AGRAVADO: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA - ORTOBOM RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. I - Da análise dos autos, observo que o agravante não trouxe provas que demonstre a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, apenas alegando que encontra-se inativa. Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILLEN COMERCIO LTDA ME, com base nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada em face de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita para o Agravante.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿DECISÃO REPUBLIQUE-SE POR RETIFICAÇÃO. 1- Primeiramente, no tocante ao pedido justiça gratuita, INDEFIRO o pedido, determinando, contudo, que as custas sejam recolhidas ao final do processo. 2 - Nos termos do art.292, inciso VI e §3º , corrijo de ofício o valor da causa para R$791.472,34. (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos). 3-Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 01/08/2017 às 11h30 4- INTIME-SE a Requerente, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) 5- CITE-SE e INTIME-SE a Requerida para comparecer na audiência designada, acompanhada obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-a que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. 6- Ficam Requerente e Requerida advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). 7- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. 8- CUMPRA-SE Belém (PA), 07 de março de 2017 Daniel Bezerra Montengro Girão Juiz de Direito Auxiliar da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Em suas razões recursais (fls. 02/07), a agravante defende que a decisão atacada merece reforma tendo em vista que, apesar de ser uma pessoa jurídica constituída sob a natureza de empresa de pequeno porte, ela não se encontra em condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejudicar a saúde financeira da microempresa.            Alega ainda que a não concessão da gratuidade pode trazer sérios prejuízos para a empresa pois a mesma se encontra inativa desde 2005, não tendo de onde Tirar recursos para custear o processo.            Ao final, requer liminarmente a concessão do benefício pleiteado e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Às fls. 468/470, indeferi o efeito suspensivo pois não foi demonstrada a necessidade do benefício, não restando caracterizado os requisitos para a concessão.            É o breve relatório.            DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.             Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            A controvérsia consiste em verificar se é o caso de conceder a gratuidade de justiça aos agravantes.            Com efeito, a Carta Magna estabelece em seu inciso LXXIV, do art. 5º, que para a obtenção da assistência jurídica integral e gratuita é imperioso comprovar a insuficiência de recursos.            Deste modo, a presunção de miserabilidade, pobreza ou insuficiência de recursos é relativa, devendo o juiz buscar elementos que comprovem, de fato, a real situação econômica da parte, decidindo, portanto, pela possibilidade de condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da miserabilidade.            Neste sentido, é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.(STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 - grifo nosso).            O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99 as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.            Da análise dos autos, observo que o Agravante somente alegou a sua hipossuficiência, sem juntar documentos que comprovem de fato a sua renda e a consequente incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, tendo em vista que não é comprovado nos autos que a recorrente estaria inativa, pelo contrário, consta-se na fl. 44 que a empresa encontra-se ativa.            Desse modo, escorreita a decisão combatida que entendeu não estar caracterizada a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade justiça.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Hipossuficiência alegada e não comprovada. Entendimento de que o Órgão Judicial pode exigir a comprovação da hipossuficiência alegada. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição é relativa, permitindo ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade. Deste modo, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser concedido apenas aos efetivamente necessitados. O cerne da questão consiste em se ter amparada por provas a argumentação do aspirante ao benefício, perante esta E. Corte, com o fito de verificar a viabilidade de sua inclusão dentre os carentes jurídicos. No caso em tela, alegou o Autor não ter condições de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família. Limitou-se, contudo, a instruir o feito com declaração de hipossuficiência subscrita, consoante Lei 1.060/50. Insta salientar que a declaração de carência jurídica não autoriza automaticamente o deferimento do pleito do Autor. Importa lembrar que ao Autor não faltou segunda oportunidade de juntar documentos a atestar sua condição de carência, conforme se depreende pelo despacho do Órgão Judicial e seus advogados devidamente intimados. Veja-se o inteiro teor do despacho: ¿Venham pela requerente para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade: (...) (TJRJ - AI 00226801820168190000 - Relator: Arthur Narciso de Oliveira Neto - 26ª Câmara Cível Consumidor - Julgado: 13/07/2016 - Publicado: 15/07/2016) [grifei]            Nesse diapasão, não constatada a incapacidade financeira do Recorrente, mantenho a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 11 de junho de 2018 DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DESEMBARGADORA RELATORA (2018.02894954-92, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-24, Publicado em 2018-07-24)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL. DA PRELIMINAR DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIDA. DO MÉRITO. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO HÁ DIREITO À INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O feito não busca o pagamento das parcelas pretéritas da gratificação, mais sim o restabelecimento do seu pagamento, que segundo a autora, foi arbitrariamente retirada de sua remuneração. Portanto, não objetiva substituir a ação de cobrança devida, logo não acolhida a preliminar. 2. A gratificação por tempo integral deve ser paga ao servidor que cumpre os requisitos da lei, contudo sem ignorar o caráter transitório, temporário e eventual, nos termos em que dispõe a Lei nº. 5.810/94. 3. A gratificação de tempo integral será concedida a critério da Administração e está relacionada à condição em que o trabalho é prestado, qual seja, a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. Os servidores que a percebem ficam impossibilitados de exercer outro cargo ou emprego público. 4. Ademais, entende-se que os servidores não têm direito adquirido a regime jurídico de composição dos vencimentos, o que permite à Administração promover a alteração do quantum remuneratório, ainda mais quando a matéria trata de verba de caráter transitório, como é o caso da gratificação por tempo integral. 5. Inexistindo direito à incorporação da gratificação, denego a segurança requerida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público, à unanimidade, denegar a segurança no Mandado de Segurança nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias de julho de 2018. Belém, 17 de julho de 2018. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2018.02882936-62, 193.528, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-17, Publicado em 2018-07-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002086-61.2017.814.0040 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS/PA APELANTE: CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. FACULTATIVIDADE. AUTOR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO É OBRIGADO A AJUIZAR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo de instrumento nº 0004769-94.2017.814.0000, no bojo do qual foi concedida tutela antecipada recursal para deferir a justiça gratuita ao autor. 2 - Apesar disso, o Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC, em razão do não cumprimento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do autor para pagamento das custas processuais. 3 - O Juízo de origem afirma que se o autor que não dispuser de recursos para recolhimento das custas processuais deve ajuizar ação no Juizado Especial. Providência indevida. Instituto da Justiça Gratuita. Ajuizamento de ação no Juizado Especial é faculdade do autor. Precedentes do STJ. 4 - Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais.            Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 62/80) aduzindo que apesar de o juízo de 1º grau ter indeferido o pedido de justiça gratuita, houve interposição de Agravo de instrumento da referida decisão, ao qual foi conferido efeito suspensivo.            Dessa forma, aduz que o recolhimento das custas não é devido, motivo pelo qual o Juízo de piso não poderia ter extinguido o feito sem resolução do mérito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso, para determinar o prosseguimento do feito no 1º grau.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            Prima facie, constato que prospera a pretensão recursal do apelante.            Com efeito, às fls. 32, em 22 de março de 2017, o Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinando à intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais em 05 dias penas sob pena extinção do feito.            O autor informou ao Juízo a interposição de agravo de instrumento da referida decisão interlocutória, conforme se verifica às fls. 33/59.            Em 02/05/2017, esta relatora concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0004769-94.2017.814.0000, interposto pelo autor, a fim de suspender a eficácia da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.            À fl. 61, em 12 de maio de 2017, o Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC, em razão do não cumprimento da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação do autor para pagamento das custas processuais.                         Dessa forma, apesar de o pagamento das custas processuais ser requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, conforme determina o artigo 82 do NCPC, não poderia o Juízo de 1º Grau extinguir o feito. Neste sentido: ¿"EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO FINAL DO AGRAVO - EFICÁCIA DO PROVIMENTO - A sentença proferida pelo juiz extinguindo o feito, não produz efeitos, em face da pendência de julgamento de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou os benefícios da justiça gratuita ao autor - Reconhecimento de que, acaso o agravo seja provido, com trânsito em julgado, todos os atos praticados a partir de seu recebimento, que sejam incompatíveis com a decisão, são ineficazes, cabendo ao juiz reconhecer, de ofício, a ineficácia dos atos - Apelo provido". (7289195501 SP , Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2009, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2009).            A propósito, a redação do art. 82 do NCPC: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.            Quanto à Justiça gratuita pleiteada, verifico que o Juízo de 1º grau se limitou a indeferi-la sem declinar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais.           Outrossim, quanto ao ajuizamento da ação no Juizado Especial, o STJ já proferiu decisão esclarecendo que é uma opção do autor e não uma imposição, ou seja poderá o autor da demanda optar por propor a ação perante o juizado especial ou perante a justiça comum.           Impedir o processamento do feito perante uma das varas da justiça comum conspira contra o acesso à Justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, não podendo o magistrado se negar a prestar a tutela jurisdicional aos cidadãos, pois é dever inarredável do Estado.           Sobre o tema, colaciono os julgados que seguem do Superior Tribunal de Justiça: ¿Juizado especial. Competência. Opção do autor. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95)¿. (REsp n.ºs 151.703 e 208.868, Min. Ruy Rosado de Aguiar). "I - Ainda que de forma não satisfatória, certo é que o legislador ensejou ao autor a opção pelo procedimento a adotar. Neste sentido, não só a melhor doutrina que tem tratado do tema, mas também a conclusão nº 5 da"Comissão Nacional"de especialistas encarregada de interpretar os pontos polêmicos da Lei dos Juizados Especiais logo após a sua edição. II - Outra, aliás, não tem sido a orientação da Quarta Turma, firmada em diversos precedentes " (REsp. nº 242.483, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). "Ao autor é facultado a opção entre, de um lado, ajuizar a sua demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juízo comum, utilizando recurso especial conhecido, mas improvido " (REsp n.º 146.189, Min. Barros Monteiro).              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fls. 32 e ainda deferir o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação.              Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 17 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02872006-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)