APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA (EPILEPSIA). COBERTURA RESTRITA PARA EVENTOS CAUSADOS POR ACIDENTE. LÍCITA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS EM APÓLICE (CC, ARTS. 757 E 760). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa (artigo 330, CPC). Em tema de seguro de vida por invalidez permanente, lícita é a delimitação dos riscos pela sociedade securitária, nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, desde que prevista de forma clara, viabilizando a exata compreensão da abrangência da cobertura pelo consumidor, amoldada às exigências dispostas no artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. A previsão de cobertura para invalidez restrita aos casos decorrentes de acidente, redigida de forma clara e compreensível pelo consumidor, obsta interpretação extensiva para alcançar, também, a debilidade causada por doença, mormente quando o Autor sequer sustenta doença com gênese laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017553-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. VERBA MAJORADA. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010594-2, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO PRESTAMISTA PARA COBERTURA DE PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO QUE CONCORREU PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORQUANTO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000176-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial se os documentos carreados à inicial (Boletim de Atendimento de Urgência e Emergência) - que se pretende a confrontação - são insuficientes ao deslinde do feito. INVALIDEZ PERMANENTE. REFERÊNCIA À LESÃO DETECTADA QUANDO DO SINISTRO. EXAME PREMATURO. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DA MOLÉSTIA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A mera existência de relatório médico fabricado por ocasião do primeiro atendimento pelo nosocômio em que atestadas as lesões sofridas em razão de acidente de trânsito não se afigura suficiente para ver caracterizado o suporte fático do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), sobretudo quando o segurado pretende receber quantia superior a aquela adimplida no âmbito administrativo pela seguradora. Se o laudo pericial aponta não (mais) subsistir déficit funcional no membro acometido em razão de sinistro, ausente o dever de complementar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004978-5, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de complementação do laudo pericial se os documentos carreados à inicial (declarações e relatório médico) - que se pretende a confrontação - são insuficientes ao deslinde do feito. INVALIDEZ PERMANENTE. REFERÊNCIA À LESÃO DETECTADA QUANDO DO SINISTRO. EXAME PREMATURO. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DA MOLÉSTIA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. A existência de relatório médico fabricado na esfera administrativa em que atestadas as lesões sofridas em razão de acidente de trânsito não se afigura suficiente para ver caracterizado o suporte fático do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), sobretudo quando o segurado pretende receber quantia superior a aquela adimplida administrativamente pela seguradora. Se o laudo pericial aponta não (mais) subsistir déficit funcional no membro acometido em razão de sinistro, ausente o dever de complementar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004977-8, de Mafra, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. A prescrição em matéria de seguro obrigatório - DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, IX, CC/02), cuja pretensão condenatória começa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092747-9, de Capinzal, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato" e "Serviço de Terceiros". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. II - MÚTUO ACESSÓRIO PARA O PAGAMENTO DO IOF - Não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de mútuo acessório ao principal, sujeito aos mesmos encargos contratuais. III - SEGUROS - Os seguros de proteção financeira e auto atendem aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. Ausente, contudo, as apólices assinadas pelo contratante, não há falar em contratação livre, consciente e informada. VI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Quanto à aplicação dos juros remuneratórios sobre os valores a ser restituídos, conclui-se que não merece prosperar, porquanto o Autor não se afigura mutante, mas sim mutuário, sob pena de enriquecimento sem causa e desrespeito ao statu quo ante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042604-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. II - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Custo com Registro de Contrato". Ilegalidade. Tarifas não pactuadas, não previstas na norma padronizadora e que representam indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada. "Tarifa de Avaliação de Bens". Tarifa prevista na Resolução 3.919/2010 e expressamente pactuada. Legalidade da cobrança quando se trata de veículo usado. Impossibilidade de cobrança quando se adquire automóvel zero quilometro. SEGURO - O seguro prestamista atende aos interesses de ambos os contratantes, razão pela qual, em se verificando que a contratação atende aos ditames do CDC, tais como a boa-fé e a transparência, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cobrança do respectivo prêmio. III - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante pacificada jurisprudência, o INPC é o índice aplicável na falta de estipulação contratual específica ou, ainda, quando impossível depreender dos autos prova de indexador diverso pactuado. IV - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. V - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039941-9, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACIONANTE QUE ENTABULOU ACORDO COM A RÉ, EM DEMANDA DIVERSA, DANDO QUITAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO ESPECÍFICO NESTES AUTOS DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, FUNDADO NO ART. 3º, III, LEI N. 6.194/74. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069400-6, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pela demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS e laudos médicos em que consta que o demandante se encontra totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato, não havendo necessidade que a doença que acarretou a invalidez seja advinda ou agravada pelo desempenho do trabalho. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076942-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. DEMORA NO PAGAMENTO DE SEGURO PREVISTO EM APÓLICE QUE NÃO ENSEJA ABALO MORAL. REPETIÇÃO DO PEDIDO SOB IDÊNTICO FUNDAMENTO. EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A PRESENTE LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Ocorre a coisa julgada quando "se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso" (segunda parte do § 3º do art. 301 do CPC), devendo a demanda repetida de ser idêntica a outra, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (§ 1º do art. 301 do CPC) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039888-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DO RÉU. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 177, DO CC/16. REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART 2.028, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL DISCIPLINADO NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se reduzido o prazo prescricional do sucedido Código Civil pelo atual Diploma Civil, e não tendo, na entrada em vigor do novo Código Civil, transcorrido mais da metade do lapso prescricional anterior, prevalece o novo prazo de prescrição. Em caso de seguro obrigatório - DPVAT, se na entrada em vigor do novo Código Civil o prazo vintenário da legislação anterior não tinha transcorrido em mais da metade, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 206, IX, do Código Civil de 2002" (AC n. 2012.012306-8, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.05.2012). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17, VIII, E 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047621-0, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE ABATIMENTO DO VALOR. ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Súmula 257, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076036-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE ARREDADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA IMPOSSIBILIDADE ANTE A ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE EQUIVOCADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDAM EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALTA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016299-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA MUTUÁRIA QUE NÃO TEM POR CONSEQUÊNCIA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE NADA A RESPEITO FOI PREVISTO NO NEGÓCIO E NUNCA HOUVE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA SUA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA, REDUÇÃO DO COEFICIENTE DESTA PARA 2% (DOIS POR CENTO) E APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE JÁ FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O falecimento da mutuária não extingue a obrigação assumida em contrato bancário se tal consequência não foi prevista no negócio e nem houve a contratação de seguro prestamista. 2. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 6. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 7. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009154-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE MÉRITO RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA DO SINISTRO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARGUMENTOS NO SENTIDO DE REJEITÁ-LOS. ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA APTA A PRODUZIR EFEITOS NA PRESENTE LIDE. 3. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM DA INVALIDEZ DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA E DE ACIDENTE. 3.1. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA INVALIDEZ DO SEGURADO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 5. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080950-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 329 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. A lei processual civil permite o julgamento antecipado da lide quando incidente a prescrição, o que torna dispensável a fase instrutória, não se falando em cerceamento de defesa. PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISO V, DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER COMPUTADA DO CONHECIMENTO DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, SEM RELAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, inciso V, do CC) para o ajuizamento de ação visando à reparação de danos oriundos de acidente de trânsito, tem início da data do fato, ou seja, do sinistro automobilístico. "Ressalte-se, por fim, que não prospera a alegação de que o termo inicial para a contagem da prescrição seria a invalidez do apelante, visto que essa discussão somente é pertinente quando se busca a indenização referente ao seguro obrigatório, hipótese que não se coaduna com a dos autos" (Apelação Cível n. 2012.087153-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 31-10-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014255-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que a Autora era cônjuge da vítima fatal do acidente de circulação, pertinente torna-se o seu direito de demandar contra a seguradora para pleitear o pagamento da indenização securitária obrigatória. Fica resguardado aos herdeiros, comprovada a existência destes, o direito de receber metade do benefício previsto no art. 3º, I, da Lei n. 6.194/1974. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO E O FALECIMENTO DA VÍTIMA DECORRENTE DESTE. PROVA DO NEXO CAUSAL. RÉU REVEL. VERACIDADE DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O boletim de ocorrência é prescindível à comprovação do acidente de circulação, quando se encontra nos autos certidão de óbito atestando que o falecimento do de cujus decorreu de um acidente de trânsito, com a incidência da presunção de veracidade juris tantum. Ademais, configurada a revelia do segurado, os fatos alegados pela parte autora reputam-se verdadeiros, caracterizando o dever da recorrente em efetuar o pagamento da indenização. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO PARCIAL OU NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. À míngua de prova de pedido administrativo, aplica-se a correção monetária sobre a dívida oriunda de seguro obrigatório a partir do aforamento da lide. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010205-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. HIPÓTESES REFUTADAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO E DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. TESES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA ATUOU COMO LÍDER NO SEGUIMENTO DE SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIRMAR A ASSERTIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA.AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DOS AGRAVADOS COMPROVADA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM OS CÔNJUGES DOS AGRAVADOS. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DE CUNHO PESSOAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PERÍCIA DETERMINADA QUE TEM POR OBJETIVO ESCLARECER OS FATOS POSTOS EM ANÁLISE. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA POR ORA. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS AGRAVADOS DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031088-7, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O GRAU DE PERDA DA MOBILIDADE NO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se conhecida a lesão experimentada pelo segurado, mas não identificado o grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066430-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).